Marco Antônio De Oliveira x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec
ID: 290737212
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1028885-19.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Processo 1028885-19.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Marco Antônio de Oliveira - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC e outro - Vistos. Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado (fls.181). Cumpra-se a sentença. Manifeste-se…
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