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Processo nº 4001521-35.2025.8.26.0001

ID: 292627784

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001521-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALMEIDA VICENTE GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LANZA DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001521-35.2025.8.26.0001/SP AUTOR : VICTOR ALMEIDA VICENTE GONCALVES ADVOGADO(A) : BRUNO LANZA DE ABREU (OAB SP434370) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001521-35.2025.8.26.0001/SP AUTOR : VICTOR ALMEIDA VICENTE GONCALVES ADVOGADO(A) : BRUNO LANZA DE ABREU (OAB SP434370) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada em desfavor da Hurb Techonologies S.A., em que se postula, com apoio no título acostado aos autos (Evento 1, doc. 4), a (i) citação da requerida para adimplemento em 03 (três) dias, sob pena de penhora, (ii) a expedição de Ofício à Adyen do Brasil Instituição de Pagamento LTDA. e para os bancos Bradesco S.A. e Santander S.A ou, subsidiariamente, a Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada, a fim de atingir o patrimônio pessoal dos sócios João Ricardo Rangel Mendes e José Eduardo Rangel Mendes. Pois bem, alerto, desde logo, que a presente demanda, distribuída autonomamente, seguirá o rito do cumprimento de sentença, uma vez que o título que lastreia esta execução é judicial (art. 515, I, do Código de Processo Civil), e, dessa maneira será, se o caso, objeto de impugnação na hipótese de o decurso do prazo para pagamento voluntário ter escoado (art. 525, do Código de Processo Civil). Ademais, por ora, indefiro a penhora on line requerida, tendo em vista que a experiência deste Juízo indica que a executada não possui ativos financeiros passíveis de serem constritos em suas contas bancárias, tornando, assim, inócua a medida executiva postulada. Noutro giro, tendo em vista que a requerente demonstrou efetividade no encaminhamento de Ofício à Adyen e ao Banco Santander nos autos do processo nº 0011357-37.2024.8.26.0001, em trâmite perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível deste Foro Regional (Evento 1, docs. 8 e 9), defiro a medida vindicada, a fim de que seja expedido ofício ao Banco Santander e à Adyen do Brasil Instituição de Pagamento LTDA., solicitando que bloqueiem valores recebíveis em desfavor da executada, até o limite de R$ 9.796,75 , e informem este Juízo no prazo de 10 (dez) dias, apenas em caso positivo, através do e-mail institucional santana2jec@tjsp.jus.br, indicando o número do processo. O encaminhamento dos ofícios estará A CARGO DA PARTE INTERESSADA, que deverá comprovar o protocolo, no prazo de 10 (dez) dias . Com a chegada de eventuais respostas, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Servirá a presente decisão como Ofício, para os fins do presente decisum . Int.

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Fernando De Paula Ferreira x Marcos Alberto Lourenço e outros

ID: 310901948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044019-37.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

MARCOS ALBERTO LOURENçO MONICA DO CARMO ANDRADE SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO VIVEIRO

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FERNANDO DE PAULA FERREIRA

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Processo 1044019-37.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando de Paula Ferreira - Marcos Alberto Lourenço - - Monica do Carmo Andrade Santos - 1- Especifiquem… Processo 1044019-37.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando de Paula Ferreira - Marcos Alberto Lourenço - - Monica do Carmo Andrade Santos - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 10/02/2025. - ADV: FERNANDO DE PAULA FERREIRA (OAB 222872/SP), MARCOS EDUARDO VIVEIRO (OAB 261094/SP), MARCOS EDUARDO VIVEIRO (OAB 261094/SP)

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Claudia Alessandra Brandão x Diego Hernandes Piedade

ID: 302563778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024910-37.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALESSANDRA BRANDãO

Polo Passivo:

DIEGO HERNANDES PIEDADE

Intimação

Advogados:

ELIEZER PEREIRA MARTINS

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DANIELA HERNANDES PIEDADE

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Processo 1024910-37.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Alessandra Brandão - Diego Hernandes Piedade - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE … Processo 1024910-37.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Alessandra Brandão - Diego Hernandes Piedade - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de prova da responsabilidade do requerido pelos alegados danos. Além disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a autora ao pagamento de R$ 3.793,12 a título de restituição do saldo da caução, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP desde a data da entrega das chaves e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), DANIELA HERNANDES PIEDADE (OAB 177665/SP)

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Matheus Souza Pedroso x Kandango Transportes E Turismo Ltda - Me (Catedral Turismo)

ID: 307825487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007543-80.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOUZA PEDROSO

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME (CATEDRAL TURISMO)

Intimação

Advogados:

LUCAS MOTA DE LEMOS

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ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO

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Processo 0007543-80.2025.8.26.0001 (processo principal 1030536-37.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Matheus Souza Pedroso - Kandango Transportes e Turismo … Processo 0007543-80.2025.8.26.0001 (processo principal 1030536-37.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Matheus Souza Pedroso - Kandango Transportes e Turismo Ltda - Me (Catedral Turismo) - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO (OAB 61202/DF), LUCAS MOTA DE LEMOS (OAB 506250/SP)

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Matheus Souza Pedroso x Bus Serviços De Agendamentos S.A. (Click Bus) e outros

ID: 307848082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030536-37.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOUZA PEDROSO

Polo Passivo:

BUS SERVIçOS DE AGENDAMENTOS S.A. (CLICK BUS) KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME (CATEDRAL TURISMO)

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO VEIGA

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LUCAS MOTA DE LEMOS

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ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO

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Processo 0007543-80.2025.8.26.0001 (processo principal 1030536-37.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Matheus Souza Pedroso - Kandango Transportes e Turismo … Processo 0007543-80.2025.8.26.0001 (processo principal 1030536-37.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Matheus Souza Pedroso - Kandango Transportes e Turismo Ltda - Me (Catedral Turismo) - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO (OAB 61202/DF), LUCAS MOTA DE LEMOS (OAB 506250/SP)

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Processo nº 0012715-37.2024.8.26.0001

ID: 319799962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012715-37.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPP & CAMPOS LTDA IMOBILIáRIA NOVOLAR LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VALERIA MORELLI ESPER DIAS

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SILVIA TINOCO FERREIRA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO

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CARLA CRISTINA MAGALHÃES PAZ

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Processo 0012715-37.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Imobiliária Novolar Ltda - - Capp & Campos Ltda - Posto … Processo 0012715-37.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Imobiliária Novolar Ltda - - Capp & Campos Ltda - Posto isso, INDEFIRO o pedido contraposto, a teor do art. 330, III, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, REVOGO a tutela concedida, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 187,86, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 500,95, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CARLA CRISTINA MAGALHÃES PAZ (OAB 199163/SP), VALERIA MORELLI ESPER DIAS (OAB 195482/SP), SILVIA TINOCO FERREIRA (OAB 154868/SP), SILVIA TINOCO FERREIRA (OAB 154868/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), VALERIA MORELLI ESPER DIAS (OAB 195482/SP), CARLA CRISTINA MAGALHÃES PAZ (OAB 199163/SP), JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO (OAB 86606/SP), JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO (OAB 86606/SP)

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Deise Etsuko Matsudo x Anis Razuk Indústria E Comércio Ltda - Zelo

ID: 320796279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018411-37.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEISE ETSUKO MATSUDO

Polo Passivo:

ANIS RAZUK INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA - ZELO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE YOSHIO NAGANO

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DEISE ETSUKO MATSUDO

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Processo 1018411-37.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deise Etsuko Matsudo - Anis Razuk Indústria e Comércio Ltda - Zelo - Pos… Processo 1018411-37.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deise Etsuko Matsudo - Anis Razuk Indústria e Comércio Ltda - Zelo - Posto isso, DETERMINO a retificação do valor da causa para R$ 5.189,90 (fls. 45 e 85), anotando-se, e , JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 189,90, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso (11/03/2024, fl. 9), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; b) Com o pagamento voluntário do valor total do débito autorizo a parte ré a retirar o bem na residência da parte autora, sem ônus para esta, no prazo de cinco (5) dias, em data a ser previamente agendada, sob pena de perecimento do direito, podendo a parte autora dar ao bem a destinação que desejar. Se o produto estiver na assistência técnica, a própria ré poderá retirá-lo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: HENRIQUE YOSHIO NAGANO (OAB 111212/SP), DEISE ETSUKO MATSUDO (OAB 197352/SP)

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Pedro Roberto Alves De Lima x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 325217356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030342-37.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PALONS ALAN DO NASCIMENTO

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Processo 1030342-37.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Roberto Alves de Lima - Amar Brasil Clube de Beneficios - Posto isso, JULGO PROCEDEN… Processo 1030342-37.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Roberto Alves de Lima - Amar Brasil Clube de Beneficios - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e: a) DECLARO a inexistência de contrato; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 622,88, bem como dos demais eventuais valores descontados no decorrer da lide, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do CC; d) CONDENO a parte ré a pagar multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, indenização à parte autora de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80, II, e 81, "caput" e § 3º, 84, 85, "caput" e § 2º, todos do CPC, e art. 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. O valor da condenação às sanções da litigância de má-fé compõe o cálculo do preparo. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 309,34, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 350,25, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), PALONS ALAN DO NASCIMENTO (OAB 429092/SP)

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Ana Paula Soares x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 310168130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003570-37.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILA CHIUSO DA COSTA

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Processo 1003570-37.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Soares - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ANA PA… Processo 1003570-37.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Soares - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ANA PAULA DE SOUZA SOARES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e lucros cessantes com pedido de tutela antecipada de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (META) e TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), também qualificadas. Narra a autora, em síntese, que é influenciadora digital e utiliza como ferramenta de trabalho o seu perfil na rede social Instagram, "@anapaulasouza03", que à época dos fatos contava com aproximadamente 537 mil seguidores. Alega que, no dia 28 de junho de 2023, teve sua linha telefônica, de número (11) 98874-7590 e operada pela ré VIVO, clonada, e, consequentemente, suas contas nas redes sociais Instagram e WhatsApp foram invadidas por terceiros. Aduz que os invasores alteraram suas senhas e e-mails de recuperação, passando a utilizar seu perfil para aplicar golpes de falsos investimentos via PIX em seus seguidores. Sustenta que, ao procurar a corré VIVO, descobriu que esta havia autorizado a portabilidade não autorizada de sua linha para outra operadora em nome de terceiro. Em razão da invasão e da impossibilidade de recuperação por meio dos canais oficiais das rés, a autora afirma ter despendido o valor de R$ 4.500,00 para contratar um terceiro que recuperasse sua conta. Alega, ainda, ter sofrido lucros cessantes no montante de R$ 10.000,00, pela perda de um contrato de publicidade que não pôde cumprir por estar sem acesso ao seu perfil. Por fim, relata que, mesmo após a recuperação, sua conta sofreu drástica queda de engajamento e restrições por violação das diretrizes da plataforma, em virtude das postagens fraudulentas feitas pelos invasores, o que lhe causou, além dos prejuízos materiais, abalo à sua imagem, honra e credibilidade, configurando dano moral. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do engajamento de seu perfil. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e pela condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 4.500,00 por danos materiais, R$ 10.000,00 por lucros cessantes e R$ 10.000,00 por danos morais. Juntou documentos (fls. 15-140). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 193-194). Citada (fls. 165), a corré FACEBOOK apresentou contestação (fls. 167-220), arguindo, em suma, que a invasão se deu por culpa exclusiva de terceiro (fraude de "SIM Swap" originada na operadora de telefonia) e da própria vítima, que não teria adotado as cautelas necessárias. Defendeu a regularidade de seus serviços e a existência de ferramentas seguras para recuperação de conta, negando a existência de ato ilícito, nexo causal e, por conseguinte, o dever de indenizar. A corré TELEFÔNICA, por sua vez, também citada (fls. 166), apresentou sua contestação (fls. 221-278), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, por não ser a titular da linha telefônica, e sua própria ilegitimidade passiva, por não ter qualquer responsabilidade sobre a gestão das redes sociais. No mérito, negou a falha na prestação de seus serviços e a ocorrência de qualquer conduta ilícita que pudesse gerar o dever de indenizar. Houve réplica (fls. 273-278). Em despacho saneador (fls. 295-296), foram afastadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de prova oral e documental. Realizada audiência de instrução em 07/04/2025 (fls. 332-334), foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela autora. As partes apresentaram alegações finais por memoriais, reiterando suas teses (fls. 337-340; 341-354; 355-361). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a prova produzida suficiente para o deslinde da controvérsia. As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva já foram devidamente afastadas pela decisão saneadora de fls. 295-296, a qual adoto como razão de decidir neste ponto. A autora, como usuária final dos serviços prestados por ambas as requeridas, possui legitimidade para a causa. A responsabilidade de cada ré é matéria de mérito e com ele será analisada. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora, ainda que se utilize dos serviços para fins profissionais, figura como destinatária final e vulnerável na cadeia de fornecimento da segurança de sua linha telefônica e de sua conta em rede social. A responsabilidade das fornecedoras, neste caso, é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. A controvérsia cinge-se a aferir a falha na prestação dos serviços das rés, o nexo de causalidade com os danos sofridos pela autora e a extensão destes. A responsabilidade da corré TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) é manifesta. Restou incontroverso nos autos que a invasão das contas da autora teve como ponto de partida a perda de acesso à sua linha telefônica. A autora alega que a ré VIVO autorizou, sem seu consentimento, a portabilidade da linha para terceiros. Tal fato, conhecido como "SIM Swap", configura grave falha na segurança do serviço, sendo o dever da operadora zelar pela segurança e integridade dos dados e do acesso de seus clientes. A ré VIVO, em sua defesa, limitou-se a negar a titularidade da linha pela autora, argumento já superado, sem, contudo, desconstituir a alegação de que a portabilidade fraudulenta ocorreu em seus sistemas. Cabia à operadora demonstrar que agiu com a devida diligência para impedir a fraude, o que não o fez, falhando em seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). A transferência indevida da linha telefônica foi o ato que permitiu aos fraudadores receberem códigos de verificação e tomarem controle das contas da autora, estabelecendo um nexo causal direto com os danos subsequentes. Quanto à corré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (META), sua responsabilidade também está configurada. A plataforma, ao oferecer um serviço, assume o risco da atividade, devendo garantir um ambiente seguro aos seus usuários. A simples existência de ferramentas de segurança não exime sua responsabilidade se estas se mostrarem ineficazes. No caso em tela, a autora não só utilizava as ferramentas padrão de segurança, como havia contratado o serviço pago "Meta Verified", que prometia, dentre outros benefícios, "maior proteção da conta" e "monitoramento ativo de falsificação de identidade" (fls. 57). A invasão, mesmo diante dessas circunstâncias, evidencia a falha no serviço, que não entregou a segurança esperada e prometida, pela qual a consumidora pagava. Ademais, os canais de recuperação de conta mostraram-se ineficientes, forçando a autora a contratar um serviço terceiro para reaver seu perfil, o que corrobora a falha na prestação do serviço de suporte. A responsabilidade das rés é, portanto, solidária, pois a conduta de ambas foi necessária para a produção do resultado danoso. Passo à análise dos danos. O dano material, no valor de R$ 4.500,00, restou devidamente comprovado pela nota fiscal e comprovante de transferência juntados (fls. 23, 35), referentes ao pagamento de serviço especializado para recuperação das contas, despesa esta que a autora não teria incorrido não fosse a falha na segurança e no suporte das rés. Os lucros cessantes também são devidos. A autora demonstrou, por meio do contrato de publicidade (fls. 75-86) e da ficha cadastral de sua empresa (fls. 353-354), que tinha uma campanha programada para a data em que sua conta estava inacessível, deixando de auferir a remuneração de R$ 10.000,00. O depoimento da testemunha (fls. 333) também confirmou a perda de trabalhos publicitários no período. O prejuízo é direto e imediato, decorrente da impossibilidade de usar sua ferramenta de trabalho. O dano moral é patente e independe de prova (in re ipsa). A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento. Ter a sua imagem, que é o seu principal ativo profissional, utilizada para a prática de crimes, enganando a confiança de centenas de milhares de seguidores, gera angústia, constrangimento e abalo à honra e credibilidade. As mensagens de seguidores enganados e revoltados, juntadas aos autos (fls. 43, 45, 47-52, 69, etc.), demonstram a extensão do vexame público sofrido. Considerando a gravidade da ofensa, o porte econômico das ofensoras e o caráter pedagógico-punitivo da medida, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 se mostra justo, razoável e proporcional. Finalmente, quanto à obrigação de fazer, assiste razão à autora. A queda de engajamento, demonstrada pelos documentos de fls. 115-140 e corroborada pela testemunha, é uma consequência direta da restrição imposta pela plataforma devido às publicações fraudulentas. É dever da ré FACEBOOK remover as penalidades algorítmicas decorrentes de um evento causado por sua própria falha de segurança, restabelecendo as condições normais de visibilidade do perfil da autora. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I - CONDENAR as rés, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A., de forma solidária, ao pagamento de: a) R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de lucros cessantes, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do evento danoso (29/06/2023) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (28/06/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ. II - DETERMINAR que a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA promova, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, a remoção de toda e qualquer restrição ou penalidade de alcance e engajamento aplicada ao perfil "@anapaulasouza03" na plataforma Instagram, que tenha sido motivada pelas publicações fraudulentas realizadas por terceiros durante o período da invasão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), CAMILA CHIUSO DA COSTA (OAB 432578/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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