Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036656-96.2024.8.26.0001" – Página 38 de 40

N. A. De C. e outros x V. E. I. S. L.

ID: 315582318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028120-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DE C. V. DE T. M.

Polo Passivo:

V. E. I. S. L.

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VIEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028120-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - N.A.C. - - V.T.M. - V.E.I.S. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de ad… Processo 1028120-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - N.A.C. - - V.T.M. - V.E.I.S. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RAFAELA VIEIRA GONÇALVES (OAB 459560/SP), RAFAELA VIEIRA GONÇALVES (OAB 459560/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane De Paula Carneiro Da Cunha x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 335699023

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043352-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE PAULA CARNEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043352-72.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043352-72.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Viviane de Paula Carneiro da Cunha - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS EM APARTAMENTO ADQUIRIDO. A PARTE APELANTE ALEGA INSALUBRIDADE DA ÁGUA E PLEITEIA A INVERSÃO DO JULGADO PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VÍCIOS NO FORNECIMENTO DA ÁGUA CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.4. AS IMAGENS APRESENTADAS PELA AUTORA SÃO IDÊNTICAS ÀS DE OUTROS PROCESSOS, SEM JUSTIFICATIVA PARA TAL COINCIDÊNCIA. O PROBLEMA DA ÁGUA FOI SANADO PELA RÉ, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE PROBLEMA PONTUAL E JÁ SOLUCIONADO NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2. O DANO MORAL INDENIZÁVEL REQUER COMPROVAÇÃO DE OFENSA QUE INTERFIRA NO BEM-ESTAR E EQUILÍBRIO EMOCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2.º; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3.º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007459-96.2024.8.26.0001, REL. DES. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 28/4/25.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011020-94.2022.8.26.0229, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JOÃO ANTUNES, J. 14/4/25. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 2165637-95.2025.8.26.0000

ID: 318731023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2165637-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. B. R. B. G. M. A. O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES BERTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2165637-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2165637-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: G. M. A. O. - Impetrante: B. R. B. - Paciente: A. M. D. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57466 HABEAS CORPUS Nº 2165637-95.2025.8.26.0000 IMPETRANTES: BRUNO RODRIGUES BERTOLA GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA PACIENTE........: A. M. D. ORIGEM............: VARA REGIONAL NORTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER COMARCA DE SÃO PAULO (Juíza de Direito de 1ª Instância: doutora MARIANA SPERB BARRETO) PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Proferida r. decisão revogando a prisão preventiva do Paciente, com a expedição do Contramandado de Prisão já cumprida (01.07.2025), justificável seja declarado prejudicado o presente habeas corpus que questiona justamente a prisão cautelar, pela perda do seu objeto. ORDEM PREJUDICADA. Os Doutores BRUNO RODRIGUES BERTOLA e GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA Advogados, impetram habeas corpus em favor de A. M. D., com pedido de liminar, afirmando que ele estaria ameaçado de sofrer constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito da Vara Regional Norte de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de São Paulo que, nos Autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 1016577-96.2024.8.26.0001, instaurado em razão da suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva, difamação, injúria e ameaça, o mantem na iminência ... de sofrer constrangimento ilegal em decorrência de expedição de mandado de prisão preventiva ..." (sic). Narram os Impetrantes, que ... No dia 15 de maio de 2024, foi decretada prisão preventiva do paciente sob a alegação de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A decisão judicial ancorou-se, contudo, em elementos frágeis e genéricos, como supostos episódios de perseguição e constrangimento relatados pela vítima, sem qualquer menção a datas, contexto fático ou suporte probatório mínimo .... Destacam, que ... O principal elemento apresentado prints de mensagens enviadas em grupo de WhatsApp do qual a vítima sequer fazia parte não guarda pertinência para justificar a medida extrema. Mais do que isso: há declaração escrita da própria genitora do paciente assumindo a autoria das mensagens, o que esvazia completamente a acusação de contato indevido por parte do paciente .... Sustentam, que a r. decisão se baseou na gravidade em abstrato dos crimes, violam os princípios da proporcionalidade e homogeneidade, bem como ... Os episódios alegados pela vítima não encontram lastro probatório mínimo, tampouco fazem menção à data que teriam ocorrido, de modo que não se encontram presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva .... Acrescentam, que ... não se levou em conta o histórico conflituoso entre as partes, que remonta a um divórcio litigioso marcado por disputas intensas. A vítima, que já teve, inclusive, medidas protetivas revogadas judicialmente por uso abusivo do Poder Judiciário para satisfazer interesses econômicos próprios (Processo nº 1501478-95.2022. 8.26.0228 doc. 04) .... Arrazoam, que ... a Lei n.º 14.994/2024, que elevou a pena para reclusão, entrou em vigor apenas em outubro de 2024, posteriormente aos fatos imputados ao paciente, razão pela qual lhe é aplicável a pena anterior, mais benéfica ... mesmo em caso de eventual condenação, a pena imposta ao paciente não ensejaria encarceramento em regime fechado, mas sim lhe proporcionaria cumpri-la em liberdade. A manutenção da prisão preventiva nestas circunstâncias representa uma afronta ao princípio da proporcionalidade e da homogeneidade, transformando medida cautelar em verdadeira antecipação de pena .... Alegam, que ... não é apenas desnecessária, mas inconstitucional e ilegítima a manutenção da segregação cautelar do paciente diante do total da pena aplicável ao delito em tela .... Evidenciam, que não há fumus comissi delicti, uma vez que a mensagem que fundamenta a suposta violação foi enviada em grupo de WhatsApp do qual a vítima não fazia parte. Ademais, a autoria da referida mensagem foi assumida pela mãe do Paciente. Narram, que não houve contato direto com a vítima, tampouco qualquer ato que configurasse ameaça, coação ou violação do perímetro protetivo estabelecido judicialmente. Por fim, ... Os demais episódios narrados são relatos vagos, desprovidos de prova, contexto ou delimitação temporal, oriundos de pessoa com histórico de litigância intensa e conflituosa com o paciente, após conturbado processo de separação .... Destacam, que em relação ao periculum libertatis, não há indício de risco atual ou iminente que justifique a segregação, pois os fatos são antigos, datando do primeiro semestre de 2024, sem reiteração de conduta ou novos incidentes, o que torna a prisão desproporcional e sem contemporaneidade. Em suma, em liminar, os Impetrantes pleiteiam a concessão da ordem para que seja determinada a suspensão da r. decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente. No mérito, requerem a revogação da prisão preventiva com ou sem aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, ou ... Caso não seja conhecido o pedido de 'habeas corpus', que então seja a ordem concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade (CRFB/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 654, §2.º) ... (fls. 01/08). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 51/56); a d. autoridade apontada como coatora prestou Informações (fls. 58/59); e, a d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer no sentido de denegação da ordem (fls. 66/70). É o relatório. Em consulta ao Sistema e-SAJ, disponibilizado pelo e. Tribunal de Justiça, consta nos autos principais nº 1016577-96.2024.8.26.0001 que aos 30.10.2024, a d. autoridade apontada como coatora proferiu r. decisão decretando a revogação da prisão preventiva do Paciente, uma vez que a vítima se quedou inerte em buscar a continuidade da proteção judicial. O Contramandado de Prisão foi expedido aos 01.07.2025 (fls. 605/606 autos principais). Destarte, já que a pretensão de revogação da prisão preventiva foi alcançada, não mais subsiste eventual constrangimento ilegal pelos motivos expostos na inicial, restando assim prejudicada a impetração pela perda do seu objeto, à luz do disposto no art. 659, do Código de Processo Penal. Ante todo o exposto, com amparo no art. 659, do Código de Processo Penal, DECLARO PREJUDICADA a presente ordem de habeas corpus, impetrada em favor de A. M. D., qualificado nos autos, determinando o seu arquivamento. Intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Bruno Rodrigues Bertola (OAB: 467476/SP) - Guilherme Mendes Arantes Oliveira (OAB: 464835/SP) - 10º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2165637-95.2025.8.26.0000

ID: 318714731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2165637-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. B. R. B. G. M. A. O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES BERTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2165637-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2165637-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: G. M. A. O. - Impetrante: B. R. B. - Paciente: A. M. D. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57466 HABEAS CORPUS Nº 2165637-95.2025.8.26.0000 IMPETRANTES: BRUNO RODRIGUES BERTOLA GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA PACIENTE........: A. M. D. ORIGEM............: VARA REGIONAL NORTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER COMARCA DE SÃO PAULO (Juíza de Direito de 1ª Instância: doutora MARIANA SPERB BARRETO) PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Proferida r. decisão revogando a prisão preventiva do Paciente, com a expedição do Contramandado de Prisão já cumprida (01.07.2025), justificável seja declarado prejudicado o presente habeas corpus que questiona justamente a prisão cautelar, pela perda do seu objeto. ORDEM PREJUDICADA. Os Doutores BRUNO RODRIGUES BERTOLA e GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA Advogados, impetram habeas corpus em favor de A. M. D., com pedido de liminar, afirmando que ele estaria ameaçado de sofrer constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito da Vara Regional Norte de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de São Paulo que, nos Autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 1016577-96.2024.8.26.0001, instaurado em razão da suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva, difamação, injúria e ameaça, o mantem na iminência ... de sofrer constrangimento ilegal em decorrência de expedição de mandado de prisão preventiva ..." (sic). Narram os Impetrantes, que ... No dia 15 de maio de 2024, foi decretada prisão preventiva do paciente sob a alegação de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A decisão judicial ancorou-se, contudo, em elementos frágeis e genéricos, como supostos episódios de perseguição e constrangimento relatados pela vítima, sem qualquer menção a datas, contexto fático ou suporte probatório mínimo .... Destacam, que ... O principal elemento apresentado prints de mensagens enviadas em grupo de WhatsApp do qual a vítima sequer fazia parte não guarda pertinência para justificar a medida extrema. Mais do que isso: há declaração escrita da própria genitora do paciente assumindo a autoria das mensagens, o que esvazia completamente a acusação de contato indevido por parte do paciente .... Sustentam, que a r. decisão se baseou na gravidade em abstrato dos crimes, violam os princípios da proporcionalidade e homogeneidade, bem como ... Os episódios alegados pela vítima não encontram lastro probatório mínimo, tampouco fazem menção à data que teriam ocorrido, de modo que não se encontram presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva .... Acrescentam, que ... não se levou em conta o histórico conflituoso entre as partes, que remonta a um divórcio litigioso marcado por disputas intensas. A vítima, que já teve, inclusive, medidas protetivas revogadas judicialmente por uso abusivo do Poder Judiciário para satisfazer interesses econômicos próprios (Processo nº 1501478-95.2022. 8.26.0228 doc. 04) .... Arrazoam, que ... a Lei n.º 14.994/2024, que elevou a pena para reclusão, entrou em vigor apenas em outubro de 2024, posteriormente aos fatos imputados ao paciente, razão pela qual lhe é aplicável a pena anterior, mais benéfica ... mesmo em caso de eventual condenação, a pena imposta ao paciente não ensejaria encarceramento em regime fechado, mas sim lhe proporcionaria cumpri-la em liberdade. A manutenção da prisão preventiva nestas circunstâncias representa uma afronta ao princípio da proporcionalidade e da homogeneidade, transformando medida cautelar em verdadeira antecipação de pena .... Alegam, que ... não é apenas desnecessária, mas inconstitucional e ilegítima a manutenção da segregação cautelar do paciente diante do total da pena aplicável ao delito em tela .... Evidenciam, que não há fumus comissi delicti, uma vez que a mensagem que fundamenta a suposta violação foi enviada em grupo de WhatsApp do qual a vítima não fazia parte. Ademais, a autoria da referida mensagem foi assumida pela mãe do Paciente. Narram, que não houve contato direto com a vítima, tampouco qualquer ato que configurasse ameaça, coação ou violação do perímetro protetivo estabelecido judicialmente. Por fim, ... Os demais episódios narrados são relatos vagos, desprovidos de prova, contexto ou delimitação temporal, oriundos de pessoa com histórico de litigância intensa e conflituosa com o paciente, após conturbado processo de separação .... Destacam, que em relação ao periculum libertatis, não há indício de risco atual ou iminente que justifique a segregação, pois os fatos são antigos, datando do primeiro semestre de 2024, sem reiteração de conduta ou novos incidentes, o que torna a prisão desproporcional e sem contemporaneidade. Em suma, em liminar, os Impetrantes pleiteiam a concessão da ordem para que seja determinada a suspensão da r. decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente. No mérito, requerem a revogação da prisão preventiva com ou sem aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, ou ... Caso não seja conhecido o pedido de 'habeas corpus', que então seja a ordem concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade (CRFB/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 654, §2.º) ... (fls. 01/08). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 51/56); a d. autoridade apontada como coatora prestou Informações (fls. 58/59); e, a d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer no sentido de denegação da ordem (fls. 66/70). É o relatório. Em consulta ao Sistema e-SAJ, disponibilizado pelo e. Tribunal de Justiça, consta nos autos principais nº 1016577-96.2024.8.26.0001 que aos 30.10.2024, a d. autoridade apontada como coatora proferiu r. decisão decretando a revogação da prisão preventiva do Paciente, uma vez que a vítima se quedou inerte em buscar a continuidade da proteção judicial. O Contramandado de Prisão foi expedido aos 01.07.2025 (fls. 605/606 autos principais). Destarte, já que a pretensão de revogação da prisão preventiva foi alcançada, não mais subsiste eventual constrangimento ilegal pelos motivos expostos na inicial, restando assim prejudicada a impetração pela perda do seu objeto, à luz do disposto no art. 659, do Código de Processo Penal. Ante todo o exposto, com amparo no art. 659, do Código de Processo Penal, DECLARO PREJUDICADA a presente ordem de habeas corpus, impetrada em favor de A. M. D., qualificado nos autos, determinando o seu arquivamento. Intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Bruno Rodrigues Bertola (OAB: 467476/SP) - Guilherme Mendes Arantes Oliveira (OAB: 464835/SP) - 10º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flávia Carolina De Souza x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331386871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044319-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CAROLINA DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044319-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Carolina de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - HOMOLOGO a desi… Processo 1044319-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Carolina de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - HOMOLOGO a desistência da ação por sentença e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Conforme Enunciado 90 do FONAJE, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não é o caso dos autos. Cabe salientar, ainda, que eventual pedido contraposto deve estar fundado nos mesmos fatos que embasam o pedido originário e deve observar o mesmo rito procedimental deste, consoante ensina Ricardo Cunha Chimenti (in "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais", Editora Saraiva, 11ª Edição, 2009, págs. 121/122). Desse modo, por não ter sido julgado o pedido principal, não há que se falar em apreciação de eventual pedido contraposto. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. Repropositura da ação: O autor deverá pagar as custas, que fixo em 1,5% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual). Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503323-96.2024.8.26.0001

ID: 278216070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503323-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. F. DE O. S. O. P.

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FRANÇA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE VALENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Henrique Valencio (OAB 93512/SP), Raquel de França Ferreira (OAB 463622/SP) Processo 1503323-96.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: S. O. P. , S. F. de O. - Vistos. … ADV: Jose Henrique Valencio (OAB 93512/SP), Raquel de França Ferreira (OAB 463622/SP) Processo 1503323-96.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: S. O. P. , S. F. de O. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 09 de junho de 2027, às 14:00. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FjZDA0MjgtOTQ1OS00MDU5LTkyOGMtOGM3ZTBkMjY2YjEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - 3489-4458 (titular) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Realizem-se pesquisas de endereços da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação, se o caso,junto aos sistemas INFOJUD e SIEL. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007971-96.2024.8.26.0001

ID: 315420314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007971-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007971-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - ENEL - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - Vistos. 1- Determino: 1.1… Processo 0007971-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - ENEL - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - Vistos. 1- Determino: 1.1- Fls. 216: Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 1.2- Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônia De Jesus Azevedo x Banco Pan S/A

ID: 281263849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011145-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA DE JESUS AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1011145-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônia de Jesus Azevedo - Reqda: Banco Pan S/A … ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1011145-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônia de Jesus Azevedo - Reqda: Banco Pan S/A - Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. Inicialmente, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita apresentada em contestação. Nos termos do art. 99, §3º, do NCPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural". Por outro lado, dispõe o art. 100 do mesmo código, que a parte contrária poderá oferecer impugnação ao benefício. Portanto, não há dúvidas de que cabe ao impugnante apresentar prova de que o impugnado não é pobre no sentido jurídico do termo. No caso, não havendo qualquer prova nesse sentido, de rigor a manutenção do benefício. Rejeito, também, a preliminar de falta de interesse processual, pois pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme art.5º,XXXV,Constituição Federal, que não condiciona, como regra, a demanda judicial ao acionamento prévio de instância administrativa. No tocante à inépcia da inicial, comprovante de endereço não é documento essencial à propositura da ação, sendo considerados verdadeiros os dados de qualificação da parte autora que constam da exordial até prova em contrário. Por fim, apretensão de declaração de inexistência do débitocumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano extrapatrimonial, submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil,afastada, assim, a alegação de prescrição e decadência. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, assim, dou o feito por saneado. O fato controvertido da lide diz respeito à contratação pela autora do crédito objeto do contrato nº 319612372. Ao caso presente tem aplicação as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo a instituição financeira fornecedora de serviços e produtos. Assim, havendo verossimilhança no direito alegado e diante da vulnerabilidade técnica da autora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, cabendo à ré comprovar a regularidade da contratação. No caso dos autos, é indispensável a produção de prova pericial grafotécnica para apurar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pela ré. Para tanto, nomeio perito grafotécnico o Sr. Elvis Alves Pinto, que deverá ser intimado a manifestar aceitação com o encargo e estimar seus honorários em 5 dias. Estimados os honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias, após o qual serão os honorários arbitrados pelo Juízo. O incisoIIdo artigo429doCódigo de Processo Civilprevê que incumbe o ônus da prova quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento. Assim, os honorários periciais serão suportados pela ré. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, contados do depósito dos honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes e a formulação de quesitos no prazo legal. Fica desde já o Sr, Perito autorizado a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raphael Rosso x Construtora Stiefelmann Ltda

ID: 279680358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016187-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ROSSO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA STIEFELMANN LTDA

Intimação

Advogados:

KATHERINE LANG GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE PAULA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson de Paula Costa (OAB 405206/SP), Davi Ferreira dos Santos (OAB 416669/SP), Katherine Lang Guedes (OAB 477413/SP) Processo 1016187-92.2025.8.26.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Raph… ADV: Anderson de Paula Costa (OAB 405206/SP), Davi Ferreira dos Santos (OAB 416669/SP), Katherine Lang Guedes (OAB 477413/SP) Processo 1016187-92.2025.8.26.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Raphael Rosso - Embargdo: Construtora Stiefelmann Ltda - Vistos. 1. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1027247-96.2024.8.26.0001. 2. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. 3. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 4. De acordo com o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial, título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 5. O valor da causa deve observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). Assim, atribua(m) o(s) embargante(s) o correto valor à causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 6. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raquel Da Silva Marchant x Alberto Alves Lico

ID: 308670247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015219-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA SILVA MARCHANT

Polo Passivo:

ALBERTO ALVES LICO

Intimação

Advogados:

ROBERTO MEROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015219-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel da Silva Marchant - Alberto Alves Lico - Vistos. 1.Fls. 185/187: Deixo de conhecer os embargos de… Processo 1015219-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel da Silva Marchant - Alberto Alves Lico - Vistos. 1.Fls. 185/187: Deixo de conhecer os embargos de declaração, já que opostos em face de decisão sem conteúdo decisório. 2.RAQUEL DA SILVA MARCHANT ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de ALBERTO ALVES LICO alegando, em síntese, ter entabulado contrato de locação junto ao réu, proprietário de imóvel situado na Rua Cássio de Almeida, 809 - Carandiru, no qual a autora pretendia abrir um estabelecimento comercial alimentício, tendo investido mais de R$200.000,00 em reformas para adaptação do local ao funcionamento pretendido. Ocorre que, durante o processo de obtenção do alvará, a requerente foi informada de que o imóvel não possuía condições para sua concessão segurança contra incêndio, conforme previsto na legislação vigente, o que em momento algum havia sido informado pelo réu. Tendo em vista o alto investimento realizado e obrigatoriedade de encerramento de suas atividades e devolução do imóvel ao réu nas mesmas condições em que o recebeu, a autora pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados, e por danos morais, no valor de R$50.000,00; requereu a gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 8/67). Emenda à inicial (fls. 71 e 93). Decisão de fls. 97 deferiu a gratuidade de justiça à autora. Devidamente citado (fls. 102), o réu apresentou contestação às fls. 103/116, impugnando o pedido de gratuidade de justiça e o valor da causa; arguiu preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, defendeu ausência de comprovação do prejuízo alegado, afirmando que as fotografias acostadas aos autos são de péssima qualidade, além de faltarem dados importantes, como datas; alega que a autora expressamente concordou com o impedimento ao direito de retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias; afirma que a autora já havia feito vistoria antes de alugar o imóvel e que a devolução feita, em dezembro de 2021, ocorreu sem qualquer reparo ou benfeitoria significativo, de forma que não existem evidências da realização destes; alega inexistência de ilícito e de nexo causal. Por fim, requereu a total improcedência do pedido e acolhimento das preliminares. Juntou procuração e documentos (fls. 117/173). Réplica (fls. 177/180). Instadas a especificar provas (fls. 181), a autora alegou não possuir provas a produzir (fls. 184). Embargos de Declaração do réu (fls. 185/187). É o relatório. DECIDO. De rigor o acolhimento da impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC, uma vez que este deve refletir o efetivo proveito econômico pretendido. Assim, considerando que a autora pleiteia R$ 50.000,00 a título de danos morais e estimou em R$ 200.000,00 os danos materiais, impõe-se a retificação do valor da causa para R$ 250.000,00. Anote-se. Ainda, é caso de acolher a impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora, tendo em vista que a parte requerida trouxe informações não fornecidas pela autora quando do pedido de gratuidade processual, as quais revelam condições incompatíveis com a alegada hipossuficiência, como ser titular de financiamento bancário para aquisição de imóvel com parcelas mensais no valor de R$ 3.246,74 (fls.127), ser sócia de pelo menos duas empresas em atividade (fls. 132/136), além de ter gastos com cartão de crédito em valor mensal superior R$ 7.000,00 (fls.130). Deste modo, é o caso de revogar a gratuidade processual concedida à parte autora, que deverá, em 15 (quinze) dias, recolher as custas e as despesas processuais, considerando o novo valor da demanda (R$ 250.000,00), sob pena de extinção. Int. - ADV: NATALIA ROXO DA SILVA (OAB 344310/SP), ROBERTO MEROLA (OAB 140643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 394 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes