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Processo nº 1041701-05.2024.8.26.0576

ID: 305589675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041701-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANILO VOLPE BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA

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Processo 1041701-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo Volpe Benedito - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/decisão monocrática. Ciê… Processo 1041701-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo Volpe Benedito - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/decisão monocrática. Ciência às partes e, se o caso, ao MP. À requerida, por meio de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento. Diante da entrada em vigor da LCE nº 1.416/24, que unificou e reestruturou as carreiras de Agente de Segurança Penitenciário e de Agente de Escolta de Vigilância Penitenciário, bem como estabeleceu, dentre outras coisas, a incorporação da GESS ao subsídio a partir de janeiro de 2025 (art. 1º das Disposições Transitórias), não há que se falar em apostilamento da referida gratificação. No entanto, embora não seja possível o apostilamento para efeitos futuros, deve a requerida comprovar o recálculo do subsídio da parte autora a partir de janeiro de 2025, nos termos do artigo 1º das Disposições Transitórias da LCE nº 1.416/24, com a devida inclusão da GESS nos termos determinados pela sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Após a comprovação do recálculo com a incorporação da GESS ao subsídio, vista à parte exequente para que apresente os cálculos dos valores pretéritos por meio de cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 - 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA (OAB 388524/SP)

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Processo nº 0017284-05.2024.8.26.0576

ID: 309962446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017284-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMILI FRANCIELI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ZOLA PERES

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Processo 0017284-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1007712-42.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emili Francieli Martins - Observo que o ri… Processo 0017284-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1007712-42.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emili Francieli Martins - Observo que o rito seguiu o procedimento previsto nos artigos 509, 523 e 515, todos do Código de Processo Civil, o que dispensa a citação, mas exige intimação, regularmente realizada nestes autos. Passo ao saneamento e organização do processo, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil a este procedimento de cumprimento de sentença, visto que suscitado o excesso à execução. E no tocante ao ponto controvertido, os valores apresentados pelas partes são discrepantes, havendo necessidade de perícia técnica contábil para apurar a quantia devida à parte exequente decorrente da sentença proferida. Desse modo, nos termos do art. 95, caput, CPC, determino a realização de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio como perita judicial a Sra. Luci Meire da Silva Reis que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, observando-se que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal de auxiliar da Justiça (www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica), arbitrando-lhe honorários periciais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais reputo definitivos, haja vista a baixa complexidade da causa, e que deverão ser depositados pela parte requerida, impugnante. Dessa forma, intime-se a perita para manifestar se tem interesse na realização da perícia, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Aceitando o encargo, no prazo de 15 dias: (I) intime-se a parte ré para que deposite o valor dos honorários periciais; e (II) as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Cabem às partes cientificarem seus eventuais assistentes de quaisquer atos que lhes forem convenientes. Somente com o depósito dos honorários, comunique-se o perito para que indique a data para ter início a produção da prova, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, observando o prazo de 30 dias para apresentação do laudo em Juízo, a contar da referida data. Agendado pelo Sr. Perito dia e horário para a realização da perícia, intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o depósito dos honorários ou não apresentados quaisquer quesitos, a prova será declarada preclusa, oportunidade em que comunicará a Serventia ao perito o seu cancelamento. Registro também que não reconsiderarei o valor arbitrado ao perito e a incumbência de quem arcar com esse montante. Com o laudo nos autos, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, bem como se manifestem as partes no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Transcorrido este prazo sem manifestações das partes sobre o laudo, conclusos para decisão. Apresentadas as manifestações das partes sobre o laudo dentro do prazo, deverá a serventia digitaliza-las e remete-las ao perito (por e-mail) para que sobre elas se manifeste em 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos do perito, vista às partes e, por fim, conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ZOLA PERES (OAB 361044/SP)

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Aline Vieira Teodoro x Clínica Dentista Para Todos Ltda

ID: 300691666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032001-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VIEIRA TEODORO

Polo Passivo:

CLíNICA DENTISTA PARA TODOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELLE GOMES CERVEIRA GOULART

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ANA CARLA PACHECO DORNELAS

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Processo 1032001-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Vieira Teodoro - Clínica Dentista para Todos Ltda - Vistos. 1. Preliminar: Não há preliminares a s… Processo 1032001-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Vieira Teodoro - Clínica Dentista para Todos Ltda - Vistos. 1. Preliminar: Não há preliminares a serem analisadas. 2. Partes legítimas e bem representadas. 3. Não há nulidades a serem sanadas. 4. Fixo como ponto(s) controvertido(s) do feito: a) se houve falha da ré na realização do tratamento dentário realizado na requerente, que, além de desgastar o dente 46 da autora sem necessidade, sob o argumento de que havia uma cárie, o dente inflamou e a coroa foi mal instalada, fazendo com que, por fim, houvesse a necessidade da extração do dente em outra clínica; b) se o insucesso do tratamento pode ser responsabilizado à ré; c) a presença dos requisitos para a responsabilização civil da(s) requerida(s); e, d) a existência dos requisitos necessários para a fixação de uma indenização por danos morais. 5. Provas: A autora não pleiteou dilação probatória (fl. 94), ao passo que a ré pugnou pela realização de prova pericial (fls. 95/96). De fato, em casos dessa natureza, a realização de perícia ortodôntica é prova que pode ser considerada essencial, emprestando a segurança necessária quanto à necessidade ou não do tratamento pleiteado pela parte autora. Observo que, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, assim como diante dos documentos juntados aos autos, entendo estarem presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. No mesmo sentido aponta a teoria da dinâmica da prova, a qual proclama que o ônus deve ser carreado à parte que melhor condição tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, Rec. Esp. nº 316.316-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Ressalte-se, ainda, os termos da Súmula 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Por esse motivo, inverto o ônus da prova como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, foi a própria ré que pugnou pela realização da aludida prova. Defiro a realização de perícia, conforme pleiteado pela parte ré. Para tanto e NOMEIO o(a) perito(a) Sr(a). Ana Carolina Falcão Barbeiro para a realização dos trabalhos técnicos, que servirá independentemente de compromisso (artigo 466, CPC), devendo apresentar os valores de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias e pleitear as diligências que entender necessárias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular os quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 466, parágrafo 1º, incisos I e II, CPC). Deverá a parte autora providenciar a juntada de eventuais exames clínicos que possua, no prazo de 15 (quinze) dias. Os valores deverão ser depositados pelo(a) requerido(a) Clínica Dentista para Todos Ltda, no prazo de 05 (cinco) dias a partir de sua fixação. Intime-se. São José do Rio Preto, 13 de junho de 2025. - ADV: ANA CARLA PACHECO DORNELAS (OAB 325781/SP), DANIELLE GOMES CERVEIRA GOULART (OAB 321029/SP)

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Processo nº 1036463-05.2024.8.26.0576

ID: 329766634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036463-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESUS JOSé ALVES MANOELE BATISTA ALVES MARCELO BATISTA ALVES MARIANGELA BATISTA ALVES RUVIERE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FERNANDA FERREIRA

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LUCAS FALACIO DA SILVA

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JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI

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Processo 1036463-05.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mariangela Batista Alves Ruviere - Jesus José Alves - Marcelo Batista Alves - - MANOELE BATISTA ALVES - VISTOS. 1-… Processo 1036463-05.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mariangela Batista Alves Ruviere - Jesus José Alves - Marcelo Batista Alves - - MANOELE BATISTA ALVES - VISTOS. 1- A impugnação apresentada à fls. 222/225, não merece acolhida. E isso porque, os valores referentes aos bens móveis e imóvel estão corretos, não sendo necessário corrigi-los monetariamente, conforme requerido pela herdeira filha. Em relação ao bem imóvel, foi respeitado o percentual de 50% (cinquenta por cento) de titularidade da autora da herança, assim como restou observado o valor venal, conforme certidão emitida pela municipalidade local (fls. 86). Igualmente, os valores lançados para os automóveis observaram aqueles praticados pela Tabela FIPE, conforme prints de fls. 89/90. Além disso, os herdeiros filhos não sofrerão prejuízos, pois estão sendo partilhados percentuais, sendo eles respeitados pela(o) inventariante no plano de partilha. 2- HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls. 214/217, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO COMUM instaurado por provocação de MARIÂNGELA BATISTA ALVES RUVIERE e OUTROS e em decorrência do falecimento de MARIA DIVA BATISTA ALVES, adjudicando aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvando-se, erros, omissões e direitos de terceiros. Dê-se ciência ao Ministério Público. Custas não são devidas. Transitada esta em julgado, devidas, expeça-se o competente formal de partilha em conformidade com o estabelecido no Provimento CG nº 14/2020. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha/carta adjudicação, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM): "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha/carta de adjudicação, deverá comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente. Necessário esclarecer que em relação aos procedimentos DITCMD a SEFAZ passou a publicar as homologações de arrolamentos e alvarás na Imprensa Oficial, bem como encaminhar mensagem eletrônica aos e-mails cadastrados nas DITCMDs homologadas, o que deverá ser observado pelo(a) inventariante. Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser suscitado perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Oportunamente, verificado o recolhimento das custas processuais, se devidas, bem como realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: NATÁLIA FERNANDA FERREIRA (OAB 348651/SP), NATÁLIA FERNANDA FERREIRA (OAB 348651/SP), NATÁLIA FERNANDA FERREIRA (OAB 348651/SP), JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI (OAB 351908/SP), LUCAS FALACIO DA SILVA (OAB 457221/SP)

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Eliton Rodrigo Maranho x Hb Saúde S/A

ID: 297835989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0014568-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELITON RODRIGO MARANHO

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0014568-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1021272-17.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Eliton Rodrigo Maranho - HB SAÚDE S/A - V… Processo 0014568-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1021272-17.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Eliton Rodrigo Maranho - HB SAÚDE S/A - Vistos. 1 - Impugnação de fls. 17/38: As questões apresentadas pela executada às fls. 17/35 versam sobre o mérito, que está sendo discutido nos autos principais, cabendo-se, tão somente neste caso, cumprir a determinação da tutela antecipada concedida. Com relação à objeção de executividade apresentada (fls. 35/38), a medida determinada visou o imediato cumprimento da determinação dos autos principais (tutela antecipada concedida). Veja-se que foram reiterados os descumprimentos, discriminados às fls. 42/43, de modo que evidentemente o exequente se encontrava em estado delicado de saúde, e, diante do iminente risco, o arresto foi deferido. Ora, não poderia ser outra a conduta deste juízo que não a determinação do arresto e liberação imediata do valor para que seja realizado o tratamento, visto que inexistiu motivo para determinação de caução, pelo contrário, a sua dispensa é evidente, com fulcro no art. 520, inciso II, do CPC: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: [...] II - o credor demonstrar situação de necessidade; Tanto é, que em r. despacho do dia 16/10/2024, proferido pelo Exmo. Sr. Dr. Relator Luiz Antonio Costa nos autos do agravo de instrumento de n.º 2316200-38.2024.8.26.0000, assim constou (consulta realizada nesta data junto ao SAJ): Considerando o descumprimento reiterado por parte da executada, o juízo a quo determinou o bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 100.000,00, medida que se mostra legítima e proporcional diante da resistência demonstrada pela parte devedora. Ressalto que o bloqueio não visou indenizar a parte exequente, mas tão somente possibilitar o cumprimento da tutela antecipada concedida, diante do reiterado descumprimento da executada. Portanto, rejeito a impugnação apresentada. 2 - Impugnação de fls. 301/320: Após a decisão de fl. 293 que determinou a transferência do valor de R$ 100.000,00 bloqueado às fls. 44/51 e expedição de MLE em favor do exequente, a executada apresentou nova impugnação. Desta vez, alegou a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa (fls. 302/307), necessidade de redução ou extinção das astreintes (fls. 307/317), desconstituição da penhora (fl. 318), e a concessão do efeito suspensivo à impugnação apresentada (fls. 318/320). O exequente se manifestou contrário às fls. 324/327. Decido. A multa fixada teve que ser inclusive exasperada em razão dos reiterados descumprimentos (item "2" de fl. 293), de modo que inexistem motivos para a sua redução, extinção e muito menos de desconstituição da penhora, que ressalto, novamente, aparentemente, se demonstra ineficaz visto que não há informação de que a tutela antecipada está sendo cumprida pela executada. Portanto, novamente a impugnação deve ser rejeitada. Indevidos honorários em virtude do presente (Súmula 519 do STJ - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Eventuais perdas e danos não são objeto do presente incidente (fl. 327). 3 - No mais, cumpra-se o item "1" de fl. 293, devendo o procurador cumprir o lá determinado (prestação de contas). 4 - Informe o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se a tutela antecipada concedida está sendo cumprida. 5 - Por fim, anote-se nos autos que ainda pende de julgamento o agravo de instrumento de fl. 79 (proc. n.º 2316200-38.2024.8.26.0000). Intime-se. São José do Rio Preto, 11 de junho de 2025. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP)

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Silvani Souza Da Silva x Dc Odontologia Eireli e outros

ID: 313166963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053729-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DC ODONTOLOGIA EIRELI ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

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ANNA LUIZA TOLEDO DALUL

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Processo 1053729-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvani Souza da Silva - Dc Odontologia Eireli - - Odontocompany Franchising Ltda. - Vistos. Expeça… Processo 1053729-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvani Souza da Silva - Dc Odontologia Eireli - - Odontocompany Franchising Ltda. - Vistos. Expeça-se certidão de honorários do convênio Defensoria Pública/OAB em favor da procuradora da parte autora (fl. 22). Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado. A taxa judiciária inicial não foi recolhida. Deve-se observar o que foi pactuado. Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias. Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC). Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Remetam-se ao arquivo. PRIC - ADV: JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), ANNA LUIZA TOLEDO DALUL (OAB 408936/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP)

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Lucas Do Vale Sociedade Individual De Advocacia x Decolar.Com.Ltda e outros

ID: 325561545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023201-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO VALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM.LTDA RIO HOTEL BY BOURBON SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

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LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

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JEFFERSON COMELLI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ÂNGELA ESTORILIO SILVA FRANCO

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ALEXYA MARCELLE SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 0023201-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1054938-77.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas do Vale Sociedade Individual de Advocacia - Decola… Processo 0023201-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1054938-77.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas do Vale Sociedade Individual de Advocacia - Decolar.com.Ltda - - Rio Hotel By Bourbon São Paulo - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 381 no processo principal 1054938-77.2022.8.26.0576 na quantia de R$ 2.308,25 em favor da parte credora a título de honorários sucumbenciais e o valor remanescente na quantia de R$ 4.454,89 em benefício da parte devedora Rio Hotel By Bourbon e, para tanto, expeçam-se mandados de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 36357/PR), ALEXYA MARCELLE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 96895/PR), JEFFERSON COMELLI (OAB 38612/PR), ÂNGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP)

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Processo nº 1022592-05.2024.8.26.0576

ID: 298345915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022592-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1022592-05.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Página(s)146: primeiramente, comprove a parte autor… Processo 1022592-05.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Página(s)146: primeiramente, comprove a parte autora o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pág. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), no prazo de 15 dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais ou de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da parte, com fundamento no art. 256, § 3º, do CPC, e em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para a realização de pesquisas, em um primeiro momento, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para tentativas de localização do atual endereço de Ferreira Camacho Cia Ltda - Me. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Na hipótese dos resultados das pesquisas retromencionadas restarem infrutíferos ou as diligências citatórias nos endereços obtidos retornem negativas, tornem à Serventia para a realização de pesquisas junto aos sistemas SCPCJUD, SERASAJUD, SIEL e CPFL. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Caso restem infrutíferas todas as pesquisas ou diligências nos novos endereços que vierem a ser encontrados, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, expedindo-se ato ordinatório facultando-se à parte autora elaborar e juntar a minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte autora efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte autora deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes.Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal.Após, dê-se vista à parte autora e tornem conclusos para deliberação. Certificada eventual inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente via Carta AR/AR digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Tayná Fernanda Davis x Societe Air France - Air France

ID: 322443702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025308-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAYNá FERNANDA DAVIS

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

DANIEL MARCOS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1025308-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Tayná Fernanda Davis - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pr… Processo 1025308-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Tayná Fernanda Davis - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 10 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Alice Minervina De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 326309824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026569-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MINERVINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1026569-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Minervina de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. Inicialmente, não há se falar em inépcia da petição inicia… Processo 1026569-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Minervina de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. Inicialmente, não há se falar em inépcia da petição inicial, visto que a exordial veio instruída com os documentos necessários para seu conhecimento. Não ocorreu a prescrição ou mesmo a decadência. No presente caso deve ser aplicado o prazo de prescrição decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, pois a parte autora busca além da inexigibilidade do contrato, a restituição de valores indevidamente cobrados pela instituição financeira ré. Nesse sentido, segue trecho de julgado de acórdão proferido pelo Ilustre Desembargador Campos Mello, da Colenda 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no recurso de apelação nº 0000422-81.2013.8.26.0660, julgado em 1º/12/2016: (...) Vale também anotar que não houve decadência e nem está prescrito o direito de ação. Embora incida na espécie o regime da Lei 8.078/90, não se aplica ao caso em tela o disposto no art. 26 da Lei 8.078/90, já que não se trata de ação de reparação por vício do serviço ou do produto. Também não há que se falar na aplicação do art. 27 da Lei 8.078/90, pois não se trata de ação de reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço. Além disso, não é caso de prescrição trienal. Aqui, o que o autor busca é a devolução do que indevidamente pagou no contrato celebrado com a instituição financeira. Então, o prazo prescricional a ser aplicado na espécie é o previsto no art. 205, do Código Civil, por estar fundada em direito pessoal (cf., AgRg no Ag. em Rec. Especial nº 137.892- PR, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, DJU de 19.03.2013, AgRg no AResp. 234878-MG, Quarta Turma, Rel. Maria Isabel Gallotti, DJU de 27.09.2013 e AgRg no AResp. 32822-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 22.08.2013). Nesse sentido, já decidiu esta Câmara (Ap. 0022667-86.2009 de São José do Rio Preto, Rel. Matheus Fontes, j. em 14.03.2013 e Ap. 0031797-03.2009 de São José do Rio Preto, Rel. Fernandes Lobo, j. em 17.10.2013). (grifei) Ficam, portanto, rejeitadas as preliminares arguidas. Considerando que a autora alega que não contratou com a parte ré, necessário se faz a realização do exame pericial grafotécnico e documentoscópico. Para tanto, nomeio perita a Senhora VERA LÚCIA MASSON DA SILVA (e-mail: VERA.VLSILVA8@GMAIL.COM). Fixo os honorários em R$ 2.500,00, a serem honrados pelo requerido, que produziu os documentos, nos termos do artigo 429, II do CPC e entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme jurisprudência abaixo: Ação declaratória c.c. indenização Impugnação de assinatura pela autora em documento apresentado pelo réu Ônus da prova que incumbe a quem o produziu Aplicação do artigo 429, II, do NCPC Entendimento firmado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. 1.846.649/MA (Tema 1061), submetido ao rito dos recursos repetitivos Honorários do perito que devem ser custeados pelo Banco Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148569-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022). Ao depósito em 10 (dez) dias. Às partes para, em querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Fica o requerido intimado, na pessoa de seu procurador, a apresentar em cartório os documentos originais para o exame pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP)

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