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Processo nº 0023436-85.2024.8.26.0506

ID: 303654965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023436-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO GOMES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 0023436-85.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1048239-23.2021.8.26.0506) (processo principal 1048239-23.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto … Processo 0023436-85.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1048239-23.2021.8.26.0506) (processo principal 1048239-23.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ronivaldo Gomes de Abreu - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 28), homologo os cálculos de fls. 20/21 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$1.016,05 (atualizado até SET/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Processo nº 1009344-85.2024.8.26.0506

ID: 308746683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009344-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SANTA MARTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO AUGUSTO AMORIM CORREA

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Processo 1009344-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Associação Residencial Santa Marta - Considerando-se que ainda não houve citação, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO E… Processo 1009344-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Associação Residencial Santa Marta - Considerando-se que ainda não houve citação, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Consistindo a manifestação em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer, certifique o Cartório o trânsito em julgado na data da publicação da presente. Deixo de condenar em verbas sucumbenciais em razão da ausência de triangulação da relação processual. Conforme dispõe o artigo 85, §§2º e 8º do CPC, a imposição da verba honorária de sucumbência deve ser atribuída à parte vencida. Para que haja vencido, é necessário que a relação jurídica processual esteja triangularizada, ou seja, formada por completo, o que não ocorreu na espécie. Sem custas finais a recolher, sendo devidas apenas as custas e despesas processuais iniciais decorrentes da distribuição, com base no artigo 90 do Código de Processo Civil, posto que o encerramento do processo também exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não haja análise do mérito da causa (art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003). Nesse sentido: "AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da desistência. Pretensão da autora de afastamento da responsabilidade pelo pagamento das custas iniciais. Inadmissibilidade: o fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação. Pagamento das custas iniciais devido. Aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Sentença mantida. Recurso Desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1010816-23.2020.8.26.0196; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/07/2020). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa no sistema SAJ. P. I. C. - ADV: BRENO AUGUSTO AMORIM CORREA (OAB 291308/SP)

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Priscila Metz De Siqueira x Cora Pagamentos Ltda

ID: 309052435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028938-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA METZ DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CORA PAGAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESPACHO Nº 1028938-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028938-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Priscila Metz de Siqueira - Apelado: Cora Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 219/234) interposto contra r. sentença (fls. 208/213) que indeferiu o pedido de gratuidade processual; e julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar inexigível o débito impugnado na petição inicial, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Pretende a apelante, em síntese, a concessão da gratuidade processual e o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, afastando-se a incidência da Súmula 385 do STJ. No âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado acerca da gratuidade processual, determino, sob pena de indeferimento do benefício requerido, que proceda a apelante à juntada dos seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos três meses; (ii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iii) estimativa das despesas com subsistência; (iv) relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; (v) duas últimas declarações de IRPF (anos 2025 e 2024); (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; e, se casada ou em união estável, de seu/sua cônjuge/companheiro(a), os seguintes documentos: (vii) duas últimas declarações de IRPF (anos 2024 e 2023); (viii) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; (ix) extratos bancários dos últimos três meses; (x) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que reputar oportunos para a comprovação da hipossuficiência alegada. Eventual ausência de juntada dos documentos deverá ser justificada. Int. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - 3º andar

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Processo nº 1062500-85.2024.8.26.0506

ID: 309779537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1062500-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PIRES DA SILVA IVANILDA CARLA DOS ANJOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIANE BARROS GUIMARÃES

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Processo 1062500-85.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ivanilda Carla dos Anjos Souza - - Edson Pires da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 46/50 como emenda à in… Processo 1062500-85.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ivanilda Carla dos Anjos Souza - - Edson Pires da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 46/50 como emenda à inicial. Anote-se, retificando-se o valor da causa. 2. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o esboço de partilha apresentado nos autos de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Erick Souza Pires da Silva, constante de fls. 20/23 e 46/50 dos referidos autos, cujo feito se processa por esta Vara e respectivo Cartório, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, salvo erro, omissão e ressalvados direitos de terceiros prejudicados, inclusive a Fazenda Estadual. 3. Não havendo divergência entre os herdeiros, o entendimento deste Juízo é o de que, com o advento do Novo Código de Processo Civil (§ 2º do artigo 659), a expedição do formal de partilha não mais está condicionada à expressa concordância da Fazenda Pública Estadual e independe até mesmo do prévio recolhimento do ITCMD. De fato, a jurisprudência acerca do tema assentou que "(...) Nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do paragrafo 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos" (STJ REsp 36758/SP RT 718:267). 4. Assim sendo, após o trânsito em julgado, expeça-se: a) alvará com prazo de 180(cento e oitenta) dias; b) certidão de honorários. 5. Apresentem as partes formulários MLE para levantamento dos valores depositados nos autos (fls. 50/51), observando-se os quinhões de cada uma. Após a juntada, expeça-se a serventia os respectivos mandados de levantamento. Deixo de determinar a comunicação à Fazenda Pública Estadual ante o constante no Comunicado CG 1252/2019. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LICIANE BARROS GUIMARÃES (OAB 424212/SP), LICIANE BARROS GUIMARÃES (OAB 424212/SP)

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Processo nº 1011381-85.2024.8.26.0506

ID: 311266356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011381-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DUNIA FARHAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES ALVES

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Processo 1011381-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dunia Farhat - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (… Processo 1011381-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dunia Farhat - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VINICIUS RODRIGUES ALVES (OAB 417994/SP)

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Processo nº 1020305-85.2024.8.26.0506

ID: 313034887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1020305-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARDOSO DE MELO

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DANIEL MEIRELLES DE CASTRO

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Processo 1020305-85.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cintia de Sousa Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Cintia de Sousa S… Processo 1020305-85.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cintia de Sousa Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Cintia de Sousa Silva em face de Débora Cristina Pires Pereira Ruiz. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente peticionou às págs. 61 informando que, mesmo sem a formalização do acordo por todas as assinaturas ou a citação do requerido, a posse do bem foi restabelecida amigavelmente ou a situação fática que gerou o litígio foi resolvida. A ausência de citação do requerida neste processo é um ponto crucial. Sem a angularização da relação processual, não houve formação de um contraditório pleno, e o processo não avançou para fases posteriores que demandassem a participação efetiva do réu Com efeito, a superveniente resolução da questão fática ou a recuperação da posse pela requerente, antes mesmo da citação da parte adversa, denota a perda do interesse processual. O interesse processual, condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a obtenção do bem da vida almejado. Se a pretensão material já foi satisfeita fora do âmbito judicial, cessa a necessidade da intervenção do Estado-Juiz. Dessa forma, tendo em vista que a finalidade da ação de reintegração de posse - qual seja, o reestabelecimento da posse - foi alcançada, ainda que por meios extrajudiciais e sem a formalização de um acordo homologável - por falta de assinatura - o prosseguimento do feito revela-se desnecessário e inútil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como o interesse processual, JULGO EXTINTO o presente processo. Custas processuais, se houverem, pelo requerente, nos termos da lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: MAURICIO CARDOSO DE MELO (OAB 498045/SP), DANIEL MEIRELLES DE CASTRO (OAB 370889/SP)

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Quintino Antonio Facci x Fátima Aparecida Caçola Ramos e outros

ID: 315620403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021011-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

QUINTINO ANTONIO FACCI

Polo Passivo:

FáTIMA APARECIDA CAçOLA RAMOS JOSé DONIZETE CAçOLA LUIZ ANTôNIO CAçOLA VILMA LUCIA CAçOLA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VACCARI TAVARES

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QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO

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MONICA IGNACCHITTI FACCI

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CARLOS ANDRE ZARA

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Processo 0021011-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1004208-83.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Quintino Antonio Facci - Luiz Antônio Caçola - - Fátima… Processo 0021011-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1004208-83.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Quintino Antonio Facci - Luiz Antônio Caçola - - Fátima Aparecida Caçola Ramos - - José Donizete Caçola - - Vilma Lucia Caçola Ferreira - Vistos. Páginas 83/86: indefiro o pedido de desbloqueio antes da manifestação do exequente, sob pena de afronta ao art. 10 do CPC: " O juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trata de matéria sobre a qual deva decidir de Ofício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu impugnação à penhora determinando o desbloqueio da quantia constrita - Análise da impugnação sem antes dar oportunidade de manifestação ao exequente - Cerceamento de defesa - Ocorrência Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do art. 10 do CPC - Necessária a análise da impenhorabilidade dos valores após a manifestação do exequente em resposta da impugnação - DECISÃO ANULADA - Recurso provido para anular a decisão agravada, prejudicada a análise da pretensão recursal de bloqueio de 30% dos valores constritos e de nova pesquisa Sisbajud. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025371-58.2025.8.26.0000; Relator:Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2025 Defiro prazo de 5 dias para o exequente manifestar-se acerca do cálculo apresentado pelos executados. Deverá o exequente apontar de forma precisa em que consiste o erro do demonstrativo apresentado pelos executados, sob pena de serem acolhidos os cálculos dos devedores. Após o decurso de prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL VACCARI TAVARES (OAB 158809/SP), QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO (OAB 297400/SP), RAFAEL VACCARI TAVARES (OAB 158809/SP), MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP), RAFAEL VACCARI TAVARES (OAB 158809/SP), RAFAEL VACCARI TAVARES (OAB 158809/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP)

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Condominio Lar Dinamarca x Marcone Da Silva

ID: 317371361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021081-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LAR DINAMARCA

Polo Passivo:

MARCONE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1021081-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Lar Dinamarca - Marcone da Silva - réu revel - 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo… Processo 1021081-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Lar Dinamarca - Marcone da Silva - réu revel - 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcone da Silva; Valor atualizado: R$ 2.452,65. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado, por CARTA AR, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. A busca retornou frutífera com bloqueio no valor de R$ 2.623,18, conforme relatório(s|) anexado(s) aos autos. RECOLHER TAXA PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), MARCONE DA SILVA

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Condominio Lar Dinamarca x Marcone Da Silva

ID: 317371478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021081-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LAR DINAMARCA

Polo Passivo:

MARCONE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1021081-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Lar Dinamarca - Marcone da Silva - réu revel - 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo… Processo 1021081-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Lar Dinamarca - Marcone da Silva - réu revel - 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcone da Silva; Valor atualizado: R$ 2.452,65. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado, por CARTA AR, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. A busca retornou frutífera com bloqueio no valor de R$ 2.623,18, conforme relatório(s|) anexado(s) aos autos. RECOLHER TAXA PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), MARCONE DA SILVA

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Processo nº 0025764-85.2024.8.26.0506

ID: 320875967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025764-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FILETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS

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Processo 0025764-85.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1007029-84.2024.8.26.0506) (processo principal 1007029-84.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo… Processo 0025764-85.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1007029-84.2024.8.26.0506) (processo principal 1007029-84.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Roberto Fileto - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da exequente às fls. 267, homologo os cálculos de fls. 30 e defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$22.688,33, atualizado até DEZ/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS (OAB 331651/SP)

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