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Município De Campinas x Elisangela Lazara Peterossi

ID: 307171349

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026426-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ELISANGELA LAZARA PETEROSSI

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON CLAYTON AMARO

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GILSON GOMES PEREIRA

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HERMINIO XAVIER SOARES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026426-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Elisangela Lazara Peterossi - Magistrado(…

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Pietro Prudente Batagello (Menor) x Plano Hospital Samaritano Ltda

ID: 297195562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020897-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO PRUDENTE BATAGELLO (MENOR)

Polo Passivo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 1020897-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pietro Prudente Batagello (menor) - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Vistos. Trata-se de Embargos de D…

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Francisco De Assis Do Nascimento x Adriana Maria Marangoni

ID: 317739526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022188-79.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA MARANGONI

Intimação

Advogados:

THYAGO SZOKE MEDEIROS CARNEIRO

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CLÁUDIA MARIA MOREIRA KLOPER MENDONÇA

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Processo 1022188-79.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis do Nascimento - Adriana Maria Marangoni - Vistos. Recebo os embargos de declaração op… Processo 1022188-79.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis do Nascimento - Adriana Maria Marangoni - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pela ré às fls. 272/274, pois tempestivos. A embargante alega que a decisão de fls. 265, que declarou a intempestividade dos seus primeiros embargos, padeceu de omissão, pois não analisou o fato de que seu patrono não havia sido intimado da decisão saneadora de fls. 246/248. Assiste razão à embargante neste ponto. De fato, a análise da certidão de publicação de fls. 259/262 (referente à decisão de fls. 246/248) demonstra que não constou o nome do advogado da parte ré, Dr. Thyago Szoke Medeiros Carneiro, OAB/SP 443.763. A ausência de regular intimação constitui nulidade e impede o início da contagem do prazo processual, nos termos do art. 272, §2º, do CPC. Dessa forma, a decisão de fls. 265/266 incorreu em omissão ao não analisar tal vício. Sano, pois, a omissão para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração de fls. 255/258 e passo à sua análise de mérito. A embargante aponta, com razão, que o processo nº 1020703-44.2024.8.26.0114 ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de recurso, o que, a rigor, afasta o fundamento de coisa julgada para o indeferimento da denunciação. Todavia, a conclusão pelo indeferimento deve ser mantida, por outros fundamentos que reforçam a inadequação da intervenção de terceiros no caso concreto. Compulsando os autos do processo nº 1020703-44.2024.8.26.0114, que tramitou perante a 9ª Vara Cível, verifica-se que a ora ré moveu ação em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, requerendo a condenação da seguradora ao pagamento do prêmio do seguro contratado, referente aos mesmos fatos aqui combatidos. Com efeito, naquela demanda, foi proferida sentença de improcedência, reconhecendo a validade da cláusula de exclusão de cobertura prevista na apólice, que exime a seguradora de responsabilidade em casos nos quais o segurado dirige sob efeito de medicamentos contraindicados para a condução de veículos automotores. Diante desse contexto, observa-se que já houve apreciação judicial acerca da responsabilidade da seguradora quanto aos fatos que fundamentam a presente ação. A pretensão de denunciação da lide, portanto, revela-se inadequada. Ainda que não se trate de matéria acobertada pela coisa julgada, a existência de uma sentença de improcedência, mesmo que submetida a recurso, evidencia a alta complexidade da lide secundária entre a ré e sua seguradora, cuja resolução neste mesmo feito procrastinaria indevidamente a solução da demanda principal para o autor, vítima do evento danoso. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de prestigiar a celeridade processual em ações de reparação de danos, relegando a discussão sobre o direito de regresso para ação autônoma, a fim de não onerar a vítima com a demora processual decorrente da lide secundária. Ademais, a denunciação da lide é instituto processual que visa assegurar o direito de regresso daquele que pode ser responsabilizado na demanda principal contra o terceiro que, por força de lei ou contrato, está obrigado a indenizá-lo, mas sua admissão não é obrigatória quando apresentar potencial de retardar a demanda principal. Portanto, seja pela complexidade da lide secundária, já evidenciada em outro feito, seja para garantir a celeridade processual em benefício do autor, o indeferimento da denunciação da lide é a medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de fls. 272/274, apenas para sanar a omissão e reconhecer a tempestividade dos embargos de fls. 255/258. Por conseguinte, a decisão saneadora de fls. 246/248 permanece hígida em suas demais disposições. Providencie a Serventia, por cautela, a correta anotação do nome do patrono da ré, Dr. THYAGO SZOKE MEDEIROS CARNEIRO, OAB/SP 443.763, para as futuras publicações. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem o determinado na decisão saneadora, apresentando seus respectivos róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Intime-se. Campinas, - ADV: THYAGO SZOKE MEDEIROS CARNEIRO (OAB 443763/SP), CLÁUDIA MARIA MOREIRA KLOPER MENDONÇA (OAB 187088/SP)

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Processo nº 0029780-94.2024.8.26.0114

ID: 307987748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0029780-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DAVID LARA CARRERA

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Processo 0029780-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1005862-44.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.L.F.G.R. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito do a…

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Processo nº 0029780-94.2024.8.26.0114

ID: 307987790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0029780-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DAVID LARA CARRERA

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Processo 0029780-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1005862-44.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.L.F.G.R. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito do a…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Rafaela Max Santos Alves Da Silva

ID: 300916264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022352-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

RAFAELA MAX SANTOS ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA BATISTA TAVARES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022352-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1040006-44.2024.8.26.0114

ID: 295584426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040006-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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Processo 1040006-44.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Autos nº 2024/001771. Vistos. 1-Fls. 244/299: A prio…

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Processo nº 1032440-44.2024.8.26.0114

ID: 293509864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032440-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERNOVA TELECOM SERVIçOS EM TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK ALFREDO ERHARDT

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ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT

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Processo 1032440-44.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supernova Telecom Serviços Em Telecomunicações Ltda - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte intere…

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Leonice Amate Ruiz x Banco C6 Consignado S/A

ID: 293854089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032246-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE AMATE RUIZ

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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MAURO PEZZUTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032246-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032246-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Leonice Amate Ruiz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA-APELANTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IN CASU, EMBORA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES TENHA SE REVELADO FORMALMENTE VÁLIDO, FOI COMPROVADO PELA AUTORA-RECORRENTE QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU PORQUE FORA INDUZIDA A ERRO POR ESTELIONATÁRIOS QUE TIVERAM ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA, TANTO QUE TRANSFERIU OS VALORES PARA TERCEIROS APÓS A OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO DÉBITO INDEVIDO RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA DANOS MORAIS CONFIGURADOS VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Pezzutti (OAB: 407361/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Processo nº 1056787-44.2024.8.26.0114

ID: 313884719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056787-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MACEDO BIGHETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

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Processo 1056787-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Claudia Macedo Bigheti - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 82/85, eis que tempestiv…

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