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R. M. De A. e outros x M. Da C. A.

ID: 321072591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045535-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE A. S. M. DE A.

Polo Passivo:

M. DA C. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

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ONDINA ELISA DE FARIA MACHADO

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GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

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Processo 1045535-92.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.M.A. - - R.M.A. - M.C.A. - Vistos. Samuel Maximiano de Andrade e Rafael Maximiano de Andrade, devidamente qu… Processo 1045535-92.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.M.A. - - R.M.A. - M.C.A. - Vistos. Samuel Maximiano de Andrade e Rafael Maximiano de Andrade, devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presente ação revisional de alimentos contra Marcelo da Cruz Andrade, igualmente qualificado e representado nos autos. Narra a inicial que o requerido encontra-se obrigado ao pagamento de alimentos aos autores no montante de 50% do salário-mínimo, conforme acordo homologado em 29/08/2023. Ocorre que as necessidades dos autores aumentaram, possuindo o requerido capacidade financeira para prestar alimentos aos filhos no montante de 01 salário-mínimo. A tutela provisória foi indeferida a fls.51. Regularmente citado e intimado, o requerido ofereceu contestação impugnando os fatos e o pedido inicial (fls.112/120). Aduziu que está desempregado desde 09/04/2025, vivendo em cidade de poucos recursos; que as despesas dos filhos devem ser assumidas por ambos os genitores e que o aumento pretendido compromete seu proprio sustento, pugnando pela improcedência da ação. Réplica a fls.148/152. Pela decisão de fls.157 as partes foram intimadas sobre maiores provas, manifestando-se a fls.174/175 e fls.176/179. Encerrada a fase de instrução a fls.185. Parecer do Ministério Público a fls.190/193. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é improcedente. De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil, o interessado somente poderá pleitear a alteração dos alimentos fixados, caso haja mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe. Segundo dispõe o artigo 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser estabelecidos de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e os recursos do alimentante. Há que se verificar, ainda, se o equilíbrio se manteve em relação ao tempo em que se fixaram os alimentos atualmente praticados. Na hipótese, alega a parte autora que suas despesas aumentaram desde a fixação dos alimentos e que o requerido teria condições financeiras para prestar alimentos em montante superior ao acordado. Neste sentido, competia aos autores fazer prova daquilo que alegam, ônus do qual não se desincumbiram. Observa-se dos autos que os autores não lograram comprovar que suas despesas atuais são superiores àquelas que vigoravam por ocasião do acordo celebrado em agosto de 2023. Não bastasse, intimada para indicar maiores provas, a parte autora informou não ter outras provas a produzir (fls.174/175). Em outras palavras, mostra-se necessário avaliar as necessidades dos autores em conjunto com as possibilidade do requerido, o que não se mostrou possível pela insuficiência de elementos nos autos. Lado outro, nada nos autos indica que o requerido teve sua capacidade financeira majorada, inexistindo comprovação da alteração no binômio necessidade possibilidade. Nesta esteira, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova que lhe competia (art.373, I, do CPC), é de rigor a improcedência do pedido. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Samuel Maximiano de Andrade e Rafael Maximiano de Andrade contra Marcelo da Cruz Andrade. Deixo de fixar verba de sucumbência em razão da Gratuidade de Justiça conferida aos autores. Oportunamente ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP), GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), ONDINA ELISA DE FARIA MACHADO (OAB 389731/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP)

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Nicolly Lambrakos Vieira x Henricar Automóveis Ltda

ID: 310906027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042334-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NICOLLY LAMBRAKOS VIEIRA

Polo Passivo:

HENRICAR AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BERNARDES

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MARCOS PAULO CALAZANS

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BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO

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Processo 1042334-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Nicolly Lambrakos Vieira - Henricar Automóveis Ltda - 1- Especifiquem as partes as prova… Processo 1042334-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Nicolly Lambrakos Vieira - Henricar Automóveis Ltda - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 04/02/2025. - ADV: RODRIGO DA SILVA BERNARDES (OAB 490829/SP), BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (OAB 452411/SP), MARCOS PAULO CALAZANS (OAB 417160/SP)

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M. M. M. x M. A. G. P.

ID: 324695571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013525-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. M. M.

Polo Passivo:

M. A. G. P.

Intimação

Advogados:

FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

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DAVID ANDERSON MOURA DE SOUSA

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CLAUDIO FERREIRA SIMÃO

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Processo 1013525-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.M.M. - M.A.G.P. - Vistos. 1. Observo que a audiência designada para tentativa de conciliação restou … Processo 1013525-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.M.M. - M.A.G.P. - Vistos. 1. Observo que a audiência designada para tentativa de conciliação restou prejudicada em razão da ausência da ré (fls. 543). Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em princípio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que preenchidos todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. A causa de pedir foi satisfatoriamente indicada e a ré defendeu-se dos fatos narrados da inicial sem qualquer dificuldade, como se vê na extensa contestação apresentada nos autos. 3. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, cuja aferição deve ser feita à luz da situação jurídica de direito material posta pelo autor, em tese, na petição inicial. Isto é, examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pelo autor, para dali se extraírem o interesse e a legitimidade, tal como determina a teoria da asserção, adotada pela doutrina e maioria dos Tribunais. À propósito, confira-se: [...] 1. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória [...] (AgRg no AREsp 741.229/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/10/2015). E legitimado não é quem o seria se existente a relação jurídica narrada pelo autor; legitimado é quem o seja diante da mera afirmação do autor quanto à existência hipotética dessa relação. Logo, não há como se invocar ilegitimidade argumentando-se com fatos que não estão na petição inicial. Trata-se de evidente equívoco, já que, nesse caso, as alegações dizem respeito ao mérito. Com efeito, a análise das condições da ação é feita exclusivamente por meio do exame dos fatos narrados, em tese, na inicial. O mais é mérito. E conforme se conclui do exame da inicial, o interesse e a legitimidade estão presentes. 4. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 5. São pontos controvertidos: a) Se a ré ou terceira pessoa expôs a imagem da criança em suas redes sociais sem autorização dos genitores, em publicação ofensiva à imagem da menor; b) Se o vídeo que expõe a menor é de autoria da ré; c) Se a autora faz jus a ser indenizada por danos morais. 6. As partes requereram a produção de prova testemunhal (fls. 499/201 e 508/509). O representante do Ministério Público manifestou-se a fls. 550. 7. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de seus róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Desde já anoto que o rol de testemunhas deve atender ao que dispõe o art. 450 do Código de Processo Civil. Isto é, o rol deve conter o nome, a profissão, o estado civil, o numero do CPF e do RG e o endereço completo de cada testemunha, a fim de propiciar, à parte contrária, a exata identificação delas e eventual oferta de contradita. Digam as partes, no mesmo prazo, se concordam com a realização de audiência por videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams. Caso positivo, informem seus respectivos e-mails, a fim de possibilitar a elaboração de convite para o ato, sendo que, para a participação no ato, partes, patronos e testemunhas deverão dispor de um celular (smartphone) ou computador/notebook, com câmera e microfone. Cumprida tal determinação, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 8. O ônus da prova fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int. - ADV: DAVID ANDERSON MOURA DE SOUSA (OAB 264167/SP), FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA (OAB 371873/SP), CLAUDIO FERREIRA SIMÃO (OAB 452417/SP)

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Processo nº 1045632-92.2024.8.26.0001

ID: 292231169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045632-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ONG KOK SOEI ONG TJIN TJOE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FRANCISCA LETTIERE

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Processo 1045632-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ong Kok Soei - - Ong Tjin Tjoe - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à… Processo 1045632-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ong Kok Soei - - Ong Tjin Tjoe - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 03 de abril de 2025. - ADV: JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP)

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Leonardo Christian Bartolomeu x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293423347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034962-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CHRISTIAN BARTOLOMEU

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1034962-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Leonardo Christian Bartolomeu - Itaú Unibanco S.A. e outro - Vistos. Em junho de 2024, o C. Superi… Processo 1034962-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Leonardo Christian Bartolomeu - Itaú Unibanco S.A. e outro - Vistos. Em junho de 2024, o C. Superior Tribunal de Justiça determinou a seguinte afetação ao regime dos recursos repetitivos: REsps 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264) - tese afetada: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Portanto, , houve a determinação de suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão. Pois bem. Na espécie, embora alegue que o caso abrange nulidade de ato jurídico devido ao não cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que culminou na negativação de seu nome, e não de inscrição de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome; da leitura da petição inicial, extrai-se que a parte autora narra ter tomado conhecimento de que suas dívidas prescritas foram divulgadas indevidamente pelo cedente (Itaú Unibanco S/A) que ainda cedeu seu crédito ao corréu, compartilhando/vendendo tais dados de uma dívida prescrita, em sua plataforma de negociação de débitos, denominada Serasa Limpa Nome e similares; que dívidas prescritas não deveriam constar em nenhum banco de dados ou plataforma de negociação de débitos; que além de não serem mais exigíveis, sua divulgação configura prática ilegal e abusiva e por isso é merecedora de indenização por danos morais em virtude do constrangimento e transtornos sofridos, inclusive pleiteando em sede de tutela antecipada de urgência a "divulgação das dívidas prescritas da parte autora em qualquer plataforma de sua responsabilidade (...) fls. 8." Embora a ação vise o reconhecimento de ilegalidade da conduta das rés na divulgação de dados de dívida prescrita c.c. indenização por danos morais e na obrigação de fazer para excluir possível apontamento no cadastro de proteção do crédito ou plataforma Serasa Limpa Nome e similares, também relaciona o pedido de indenização por danos morais à manutenção de apontamento de dívida prescrita em plataforma de renegociação. Em caso semelhante decidiu recentemente o Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão da tramitação do feito - Alegação que o caso abrange nulidade de ato jurídico devido ao não cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que culminou na negativação do nome, e não de inscrição de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome - Pretensão de retorno da marcha processual - Não cabimento - Ação que visa o reconhecimento de ilegalidade da conduta das rés, ora agravadas, na divulgação de dados de dívida prescrita c.c. indenização por danos morais e na obrigação de fazer para excluir possível apontamento no cadastro de proteção do crédito ou plataforma Serasa Limpa Nome e similares - Causa de pedir que, embora cuide de suposto compartilhamento indevido de dados pessoais da autora, também relaciona o pedido indenizatório a danos morais à manutenção de apontamento de dívida prescrita em plataforma de renegociação - Hipótese dos autos que se enquadra ao tema de afetação no Tema Repetitivo 1.264 do C. STJ - Inexistência de distinção, com fulcro no art. 1.037, § 9º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056318-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). A matéria foi afetada para julgamento sob o rito de RECURSO ESPECIAL repetitivo STJ Tema nº 1.264, decisão publicada no DJe de 24/06/2024, conforme o que segue: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." (Recursos Especiais nº 2.092.190 e nº 2.121.593) Há determinação de suspensãoda tramitação de todos os processos, na primeira e na segunda instância, que versem sobrea matéria acima. Dessa forma, SUSPENDO o andamento da presente ação até o julgamento do Tema nº 1.264 pelo Colendo STJ, anotando-se no SAJ o código 85930. Após a solução definitiva do recurso, levante-se a suspensão e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0018790-92.2024.8.26.0001

ID: 290736392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018790-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINUTO CORRETORA DE SEGURO S.A. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIA LING NEMES

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CAIO AMURI VARGA

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Processo 0018790-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tokio Marine Seguradora S/A - - Minuto Corretora de Seguro S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 0018790-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tokio Marine Seguradora S/A - - Minuto Corretora de Seguro S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Seguradora Tokio Marine ao pagamento de indenização, no valor de R$4.657,47, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde a emissão do orçamento, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face da Corretora Minuto Seguros, com resolução do mérito. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP)

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Bernardina Pinto Da Rocha e outros x Juliana Rinaldi Monteiro

ID: 300921863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026426-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINA PINTO DA ROCHA SHIRLEIDE SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

JULIANA RINALDI MONTEIRO

Intimação

Advogados:

NATALYA MEDRADO FEMINA

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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Processo 1026426-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Shirleide Soares de Souza - - Bernardina Pinto da Rocha - Juliana Rinald… Processo 1026426-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Shirleide Soares de Souza - - Bernardina Pinto da Rocha - Juliana Rinaldi Monteiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (i) declarar a rescisão contratual por iniciativa da ré; (ii) acolher a consignação das chaves nos limites impostos nesta sentença; (iii) condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$R$ 457,71, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024; (iv) condenar a parte requerida à indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$1.374,92, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante da parcial procedência do pedido principal, bem como o risco de aprofundamento do dano à parte autora, defiro o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC, para que a requerida se abstenha de órgãos de inscrever a autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívidas decorrentes da relação locatícia em questão , sob pena de multa de R$100,00, por cada descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP), NATALYA MEDRADO FEMINA (OAB 504260/SP), NATALYA MEDRADO FEMINA (OAB 504260/SP)

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Creuza Oliveira Hansen x Casa Verde Odontologia E Estética Ltda

ID: 304115452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034186-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA OLIVEIRA HANSEN

Polo Passivo:

CASA VERDE ODONTOLOGIA E ESTéTICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SOBRAL FALSSI

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NICOLE EVELLYN COSTA ALVES SEGETI

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Processo 1034186-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Creuza Oliveira Hansen - Casa Verde Odontologia e Estética LTDA - Vistos. CREUZA OLIVEIRA HANSEN, devidamente… Processo 1034186-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Creuza Oliveira Hansen - Casa Verde Odontologia e Estética LTDA - Vistos. CREUZA OLIVEIRA HANSEN, devidamente qualificada nos autos, moveu a presente ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com tutela antecipada, contra CASA VERDE ODONTOLOGIA E ESTÉTICA LTDA., alegando, em síntese, que firmou contrato com a requerida em 22 de fevereiro de 2024 para realização de tratamento odontológico, incluindo próteses, limpeza, exodontia, cirurgia de implantes e protocolo superior, dois contratos no valor total de R$ 17.818,00, dos quais R$ 10.000,00 foram pagos à vista e o restante parcelado. Após a assinatura, a requerida iniciou o tratamento com exame panorâmico e extração do dente 31, sem que antes fosse realizada ressonância magnética para avaliação da condição óssea da autora. Posteriormente, constatou-se que a autora possuía ossos finos, impossibilitando a realização dos seis implantes contratados. A autora alegou que ficou sem o dente da frente, com prejuízos estéticos, emocionais e funcionais, como dificuldades na fala e alimentação, além de constrangimento social. Informou que não se adaptou à prótese provisória e que a requerida, mesmo ciente da impossibilidade de continuidade do tratamento, propôs devolução parcial de R$ 9.564,71 em dez parcelas, o que foi recusado. Sustentou que a extração do dente sem exame prévio adequado caracterizou imperícia e falha na prestação do serviço, gerando danos materiais e morais. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos em seu cartão de crédito, mediante expedição de ofício à empresa Mastercard, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ao final, requereu a procedência da ação para rescindir os contratos celebrados entre as partes, condenar a ré a devolver à autora os valores pagos, no total de R$ 17.818,00, a título de danos materiais; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Foi concedida a gratuidade processual, e indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência (fls. 47/48). Citada (fls. 68), a parte ré apresentou contestação de fls. 69/86 e documentos (fls. 93/129). Alegou que a autora celebrou dois contratos com a ré, nos valores de R$ 15.420,24 e R$ 2.158,20, respectivamente, tendo realizado pagamentos parciais e integral, resultando em saldo positivo de R$ 12.674,69, após o cancelamento dos contratos por replanejamento solicitado pela própria autora. Sustentou que os replanejamentos ocorreram por ausência óssea detectada em exames e foram realizados com ciência e anuência da autora, inclusive com fornecimento de prótese provisória sem custo adicional, em razão de viagem programada.Aduziu que a autora celebrou novo contrato em 02/04/2024, no valor de R$ 5.156,40, utilizando parte do saldo positivo, mas posteriormente solicitou novo cancelamento, tendo sido informada da multa contratual de 20% sobre os serviços não realizados, no valor de R$ 2.391,17. A ré propôs devolução do saldo remanescente de R$7.756,52, em 10 parcelas, mediante assinatura de distrato, o que foi recusado pela autora.Afirmou que os procedimentos foram realizados conforme os padrões técnicos, com consentimento da autora, e que não houve imperícia, negligência ou erro. Argumentou que a obrigação da ré era de meio, e não de resultado, e que a autora abandonou o tratamento, sendo responsável pela rescisão contratual. Impugnou os áudios apresentados pela autora, por ausência de autorização e por não comprovarem suas alegações.Defendeu a inexistência de culpa, nexo causal ou dano moral, sustentando que não houve qualquer conduta ilícita ou falha na prestação do serviço. Requereu o afastamento da inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, que eventual condenação por danos materiais se limite ao valor de R$ 7.756,52, considerando os serviços prestados e a multa contratual. Requereu, ainda, que eventual indenização por danos morais observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Réplica de fls. 133/146. Intimadas a especificaram provas, o réu manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 152/154) e a autora pela produção documental e pericial a fls. 155/156. É o breve RELATO. DECIDO. Concedo à autora a prioridade na tramitação do processo, por se tratar de pessoa idosa. Autos tarjados. Retirei a tarja de urgente, conforme Comunicado CG nº 130/2020. Retifiquei o polo ativo no cadastro SAJ para constar Casa Verde Odontologia e Estética Ltda. Foi cadastro no SAJ, nesta oportunidade, o nome do novo advogado do réu para recebimento das publicações (fls. 157/158). Assim, partes legítimas que estiveram devidamente representadas, não há preliminares e nulidades a serem apreciadas. Dou o feito por SANEADO. Estabelecida a controvérsia quanto à má-prestação de serviços odontológicos e ocorrência de danos, necessária a instrução. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo, resumidamente, os seguintes pontos controvertidos: (i) se o tratamento dentário que a autora foi submetida pelo réu foi adequado e de acordo com as normas técnico-científicas da odontologia; (ii) se houve má resposta biológica da autora; (iii) se a autora foi informada adequadamente quanto ao resultado do procedimento; (iv) se a autora abandonou ou desistiu dos tratamentos; (v) se houve custo quanto a prótese provisória, e se estava incluída no contrato; (vi) se houve danos materiais; (vii) se houve danos morais; O ônus da prova quanto aos danos cabe à autora, sendo que compete ao réu a prova de que não houve vício ou defeito na prestação de serviços, notadamente a culpa exclusiva da autora que abandonou o tratamento. DEFIRO a produção de prova documental, devendo o réu apresentar o prontuário dentário da autora em 15 dias. DEFIRO a produção de prova pericial odontológica requerida pela autora. INDEFIRO a produção de prova oral, pois já deveria a parte indicar as testemunhas, consoante a decisão de fls. 148/149, bem como a prova é técnica, sendo desnecessária ao deslinde dos fatos. Como a autora requereu a produção da prova pericial e é beneficiária da justiça gratuita, o laudo deve ser realizado pelo IMESC. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em quinze dias. Após, encaminhem-se os autos ao IMESC pelo Portal. Intimem-se. - ADV: WILLIAM SOBRAL FALSSI (OAB 301018/SP), NICOLE EVELLYN COSTA ALVES SEGETI (OAB 325112/SP)

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Processo nº 1036708-33.2024.8.26.0053

ID: 312613677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036708-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1036708-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Gerson Firmino da Silva - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular proc… Processo 1036708-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Gerson Firmino da Silva - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Sucumbente na maior parte, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Leandro Silva Sousa x Tenda Negócios Imobiliários S.A

ID: 318856158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013816-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA SOUSA

Polo Passivo:

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Intimação

Advogados:

MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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LUCCA FERREIRA PALHARES

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Processo 1013816-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Leandro Silva Sousa - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PART… Processo 1013816-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Leandro Silva Sousa - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 12.004,73 (doze mil e quatro reais e setenta e três centavos), corrigido monetariamente pela tabela de atualização de débitos judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o primeiro dia de cada mês de atraso que conforma aludido saldo devedor e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC), até 1º de setembro de 2024, quando então passará à correção monetária pelo IPCA e acréscimo de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CC; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 6.942,30 (seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), corrigido monetariamente pela tabela de atualização de débitos judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC), até 1º de setembro de 2024, quando então passará à correção monetária pelo IPCA e acréscimo de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 374,20, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 757,88, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP)

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