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Estela De Araújo Chavante Rep Por Paulo Da Silva Lemos x Banco Daycoval S.A.

ID: 310034640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005046-94.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTELA DE ARAúJO CHAVANTE REP POR PAULO DA SILVA LEMOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005046-94.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estela de Araújo Chavante rep por Paulo da Silva Lemos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. I - Trata-se de ação anula… Processo 1005046-94.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estela de Araújo Chavante rep por Paulo da Silva Lemos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. I - Trata-se de ação anulatória de contrato. Deferiu-se gratuidade e prioridade e, com determinação (fls. 209-211), veio emenda (fls. 214-217/218-225). O corréu BANCO DAYCOVAL (fls. 226/227-260) ingressou nos autos. Recebeu-se emenda parcial e, com determinação (fl. 261), vieram emendas (fls. 264-272/273-359/360-361/362-365), que foi recebida em parte, indeferindo-se tutela e, dom determinação de emenda (fl. 366), veio emenda (fls. 373-375/376-378) . Instado, o Ministério Público (fl. 379) não se opôs à nomeação de curador ad litem e suspensão dos descontos das parcelas vincendas e manifestou pela suspensão do processo até o julgamento do outro processo ("(...) Considerando que há investigação em curso nos autos 1515508- 87.2024.8.26.0577 com vistas à análise de eventual levantamento da curatela, com perícia já designada, reputo que se trata de questão prejudicial que deva ser resolvida antes do andamento destes autos e opino pela suspensão do feito (...)"). Em seguida, o corréu Banco Daycoval S/A (fls. 381-382), com documentos (fls. 383-387), alegou, em suma, que "(...) Importante ressaltar que podem existir parcelas em trânsito, assim, eventual desconto não configura descumprimento de decisão (...) O Banco Réu já realizou a suspensão das cobranças, conforme comprovam os documentos anexos (...) Nem sempre há tempo hábil para que a fonte pagadora cumpra a solicitação do Banco credor, tendo em vista o fechamento da folha de pagamento (...) Não é verdade que o Banco pode, a qualquer momento, fazer cessar imediatamente os descontos. Tal providencia depende da fonte pagadora, única pessoa que detém o efetivo controle do fechamento da folha de pagamento (...) Assim, tanto a (i) demora da fonte pagadora em atender à solicitação do Banco Réu, quanto à ocorrência do (ii) fechamento da folha de pagamento para o mês vindouro podem resultar na manutenção do desconto, por um ou dois meses sem que isso tenha sido responsabilidade do Banco Réu que, conforme já esclarecido, não possui ingerência direta na folha de pagamento (...) Assim, é imperioso frisar que mesmo após a solicitação de suspensão por parte do Banco, existe a possibilidade de ocorrer de um ou dois descontos de parcelas em trânsito (...)". Em seguida, a autora (fls. 388-390), com cópia do acórdão e trânsito (fls. 391-395), requereu cumprimento da liminar concedida em sede de agravo de instrumento. A UPJ juntou o acórdão com trânsito (fls. 396-402 - provido). É o relatório. Fundamento e decido. 1) Na linha das decisões (fls. 209-211/261), recebo (fls. 373-378) como emenda e, atento à manifestação ministerial, nomeio Paulo da Silva Lemos como curador para representar a autora nestes autos. Assim, (a) anote-se e (b) inclua-se no polo passivo Vinicius Torres Chavante. 2) Sobre a tutela concedida em sede de agravo, vejamos. O corréu BANCO DAYCOVAL informou cumprimento da tutela (fls. 381-387) em relação à cessão dos descontos dos empréstimos: (a) no valor de R$27.450,10, de 10.11.2023, em parcelas de R$674,00, totalizando R$64.704,00; e (b) np valor emprestado de R$23.924,00, de 6.2.2024, parcelas de 594,00, valor total emprestado R$57.024,00. Em relação aao BANCO DAYCOVAL, porque, em princípio a ordem foi cumprida (fls. 381-87), fica ele intimado do desfecho do agravo e da tutela lá antecipada. Em relação ao BANCO DO BRASIL S/A, vejamos. Nos termos do acórdão, com trânsito (fls. 397-402 - "(...) cessar, provisoriamente, os descontos sobre o benefício previdenciário do autor, decorrentes dos empréstimos discutidos nestes autos (...)"). Assim, (a) em relação aos empréstimos consignados, requisite-se da SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONÁUTICA a cessação dos descontos mensais relativo aos empréstimos: (1) no valor de R$65.000,00, de 4.4.2023, com parcelas de R$1.515,02, (2) no valor de R$26.822,78, de 12.6.2023, e (3) no valor de R$34.026,00, de 12.7.2023, com parcelas de R$685,94, do benefício da autora Estela de Araújo Chavante, RG n. 324843239 SSP/SP e CPF n. 932981619-34; e (b) em relação ao empréstimo não consignado, requisite-se do corréu BANCO DO BRASIL a cessação dos descontos mensais relativo ao empréstimo - Cédula de Crédito n. 121.315.594, no valor de R$50.332,83, em 120 parcelas de R$1.385,21, da conta corrente n. 16.960-9 1.4, agência 5899-8, sob pena de multa de R$2.000,00 para cada desconto indevido, limitada, por ora, a R$10.000,00 . Servirá a presente decisão, por cópia, comoofício. Deverá a autora, em 15 dias úteis, (a) imprimir o ofício, (b) encaminha-lo ao destinatário e (c) comprovar isso nos autos. 3) Por fim, sobre a manifestação ministerial (fl. 379 - §1º), eventual suspensão desta ação será examinada após a formação da relação processual. Assim, por ora, prossiga-se com as citações. 4) O comparecimento do corréu BANCO DAYCOVAL (fls. 226-260) supre sua citação (NCPC, art. 239, §1º). Assim, intime-se (a) este corréu, pela imprensa, e (b) os demais BANCO DO BRASIL e Vinicius, por carta, para contestarem o pedido, em 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. O prazo para contestar começará (NCPC, art. 231, I e II), da juntada do AR ou do mandado aos autos, ou ainda nos termos das demais hipóteses legais (NCPC, art. 231, demais incisos), o que acontecer primeiro. 5) Em caso de não localização do réu Vinicius,intime-sea autora, para, em 10 dias uteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré (SISBAJUD,INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL) e (b) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL); assim, com eles,remetam-nosàs pesquisas eletrônicas. Intime-se o Ministério Público, via Portal. III - Int. - ADV: SERGIO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 449490/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 0018452-39.2024.8.26.0577

ID: 312850327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018452-39.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS ROGERIO CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018452-39.2024.8.26.0577 (processo principal 1012660-87.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Messias Rogerio Claudino - Vistos. 1. Tra… Processo 0018452-39.2024.8.26.0577 (processo principal 1012660-87.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Messias Rogerio Claudino - Vistos. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MESSIAS ROGERIO CLAUDINO em desfavor da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambos já qualificados, na qual pretende a comprovação do apostilamento do direito reconhecimento na ação de conhecimento bem como a apresentação da planilha de cálculos com os valores em atraso (fls. 01; 02-35). Devidamente intimada, a parte executada informou ter solicitado o cumprimento da obrigação de fazer junto ao órgão competente (fl. 40) e, posteriormente, juntou documentos para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 47; 48). A autora, então, manifestou ciência quanto ao apostilamento do direito e alegou que o quantum devido é de R$ 22.655,47 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) (fl. 49). Juntou documentos (fls. 50-73) e planilhas de cálculo (fls. 74-79). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando o excesso da execução no montante de R$ 6.481,53 (seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), sustentando ser devido R$ 16.173,94 (dezesseis mil, cento e setenta e três reais e noventa e quatro centavos). Sustentou, em síntese, que a parte exequente calcula indevidamente a antecipação do 13º (décimo terceiro) salário, contudo, já calcula a verba em dezembro de cada ano e, ainda, calcula custas indevidas, uma vez que o acórdão de fls. 114-120 não condena em custas, despesas processuais e honorários advocatícios (fls. 85-86). Juntou planilhas de cálculo e documentos (fls. 87-91). A parte exequente, então, apresentou manifestação à impugnação, na qual concordou com a exclusão dos valores referentes às custas processuais defendeu a correção do cálculo sobre a antecipação do décimo terceiro salário, ressaltando que o acordão incluiu o abono na base de cálculo do 13º salário sem ressalvas. De tal forma, aduz que a incidência do abono de permanência sobre a referida antecipação do décimo terceiro não configura pagamento em duplicidade, mas sim o correto cumprimento do título executivo (fls. 92-106). Fundamento e decido. 2. O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais. 3. Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito para serem analisadas. 4. Passo ao julgamento do mérito. A lide concentra-se, sobretudo, em verificar a existência de excesso de execução, conforme alega a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em sua impugnação. Para tanto, será necessário analisar os argumentos principais da parte requerida, que sustenta a inclusão indevida de custas e despesas processuais no cálculo, bem como a incidência incorreta do abono de permanência sobre a antecipação do décimo terceiro salário. 5. Analisados detidamente os autos, nota-se que a impugnação merece parcial acolhimento. 5.1. Inicialmente, razão assiste à executada quanto à incorreção das custas processuais. Isso porque, o acórdão, ao dar provimento ao recurso da parte exequente, expressamente afastou a condenação em custas e honorários (fls. 31-34). A própria exequente, ademais, anuiu com a exclusão dos valores (fl. 92). Portanto, diante da inexistência de pressuposto fático para o cômputo de tais valores, bem como ausente divergência entre as partes sobre o ponto, o montante referente às custas deve ser retirado do cálculo de cumprimento de sentença. 5.2. Não obstante, quanto à forma de cálculo do décimo terceiro, a impugnação não merece prosperar. Isso porque o título executivo judicial (fls. 31-34), já transitado em julgado (fl. 35), garantiu ao exequente o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, sem qualquer ressalva. Nesse sentido, no julgamento do acórdão, foi dado provimento ao recurso do autor para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, bem como o pagamento das diferenças, vencidas e vincendas, mantida no mais a sentença (fl. 34). A alegação de pagamento em duplicidade é afastada pelos demonstrativos de pagamento juntados aos autos (fls. 50-69). A título de exemplo, o holerite referente ao pagamento do 13º salário de 2023 (fl. 63) demonstra que, no pagamento da parcela final em dezembro, a executada credita o abono de permanência sobre o 13º salário integral (código 15.057) e, ao mesmo tempo, estorna como um débito o abono que já havia sido adiantado (código 15.058). Em contrapartida, efetua a devolução da contribuição previdenciária que incidira sobre a antecipação (código 70.115). Assim, o arcabouço probatório acostado aos autos indica que o fato gerador do abono ocorre em ambos os momentos de pagamento, ou seja, tanto na antecipação quanto na parcela final. Portanto, a inclusão de ambos os valores na planilha de cálculo da exequente não representa duplicidade, mas sim a correta apuração das diferenças devidas em estrita conformidade com o título executivo. 6. Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 85-86), para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução, decorrente apenas da inclusão de custas processuais indevidas. Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo de liquidação, fixando o valor total devido em R$ 21.985,16 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), atualizado para janeiro de 2025. Sem custas e honorários advocatícios. 7. Com o trânsito em julgado, a deverá proceder à distribuição do incidente de RPV/Precatório no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento do presente expediente. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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