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Zr3 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Cleiton Domingos e outros

ID: 316414992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037978-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZR3 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

CLEITON DOMINGOS MIRIAM RIBAS DE ÁVILA

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

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CLAUDIA ROBERTA FLORENCIO VICENTE DE ABREU

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BRUNO OLIVEIRA VEIGA SILVA

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Processo 1037978-75.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zr3 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Cleiton Domingos - - Miriam Ribas de Ávila - Vistos. Trata-se de impu… Processo 1037978-75.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zr3 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Cleiton Domingos - - Miriam Ribas de Ávila - Vistos. Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros. A parte executada alegou a impenhorabilidade de valores dos constritos. DECIDO. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "Art. 833. (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, 3ª. No julgamento do REsp nº 1.815.055/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios (conf. AgInt no REsp nº 1.956.593/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 16/02/2022). A interpretação do inciso X do art. 833 do CPC, por sua vez, tornou a ser objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça, desta vez no ano de 2024 (REsp nº 1.660.671/RS, DJe de 23/5/2024), oportunidade em que a Corte Especial pacificou o entendimento de que "[a] garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." Resumidamente, somente a quantia até 40 salários-mínimos depositada em poupança tem presunção absoluta de impenhorabilidade, devendo ser comprovado pelo devedor que os valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente consistem em reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Nesse mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial" (AgInt nos EDcl no REsp 2.100.162/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA-CORRENTE. 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LIMITE RESPEITADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada. 2. Não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos. Precedente. 3. A inovação de teses em agravo interno é inviável.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.121.865/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). No caso concreto, a parte executada comprovou que houve a constrição de valor, inferior a 40 salários-mínimos, referente à salário recebido e que são destinados integralmente para o atendimento de suas necessidades de subsistência e de sua família. Ademais, as partes se compuseram, pactuando-se o pagamento do saldo devedor em parcelas mensais, não havendo menção, no referido pacto, quanto a eventual destinação dos valores bloqueados, até então não conhecidos. Portanto, reconheço impenhorabilidade dos valores constritos. Deverá a Serventia providenciar o imediato desbloqueio de todos os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD nos autos em nome do executado CLEITON. Caso tenham sido transferidos os valores para conta judicial, providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da parte executada, com brevidade, intimando-a para juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 dias intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA ROBERTA FLORENCIO VICENTE DE ABREU (OAB 265990/SP), VAGNER PELLEGRINI (OAB 198012/SP), BRUNO OLIVEIRA VEIGA SILVA (OAB 477706/SP)

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José Cláudio Rodrigues Lourenço Júnior x 123 Viagens E Turismos Ltda.

ID: 320933015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013084-18.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CLáUDIO RODRIGUES LOURENçO JúNIOR

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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Processo 0013084-18.2025.8.26.0576 (processo principal 1049133-75.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - José Cláudio Rodrigues Lourenço Júnior - 123 Viagens e Turismos … Processo 0013084-18.2025.8.26.0576 (processo principal 1049133-75.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - José Cláudio Rodrigues Lourenço Júnior - 123 Viagens e Turismos Ltda. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.349,14, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 533539/SP)

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C. De C. C. x F. A. S.

ID: 280569446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1040403-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. C.

Polo Passivo:

F. A. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LIMA FERREIRA DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO DE MACEDO

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ADV: Luis Fernando de Macedo (OAB 130406/SP), Rafael Lima Ferreira dos Santos (OAB 361269/SP) Processo 1040403-75.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Reqte: C. de C. C. - Reqda: F. A. S. - VISTO… ADV: Luis Fernando de Macedo (OAB 130406/SP), Rafael Lima Ferreira dos Santos (OAB 361269/SP) Processo 1040403-75.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Reqte: C. de C. C. - Reqda: F. A. S. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por CISSA DE CASSIA CARVALHO contra FRANCIELLE ALMEIDA STIVALL. Aduz a parte autora que é filha de CÍCERO DE CARVALHO, falecido em 30/10/2018, e que a requerida foi nomeada para o cargo de inventariante, na data de 05/06/2019, na Ação de Inventário, processo nº 1010441-80.2019.8.26.0576, que teve curso por esta Vara de Família e Sucessões. Assevera mais que foram inventariados e partilhados os seguintes bens: a) matrícula nº 52.860 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto; b) camioneta Toyota Hilux CD 4x4 SRV, placa EUJ 0010; c) saldos bancários. Alega que após a homologação do plano de partilha a inventariante não prestou contas de suas obrigações, deixando de repassar à parte autora o percentual dos valores referentes à locação do bem imóvel inventariado e partilhado, que é de 16,666%. Afirma que a requerida, administradora do bem imóvel, não repassou os frutos mensais gerados pelo bem, tampouco forneceu os documentos necessários relativos às locações. Sob tais argumentos, requer sejam prestadas contas das movimentações financeiras (receitas e despesas) dos bens do espólio, notadamente do bem imóvel objeto da matrícula nº 52.860, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, no período compreendido entre 05/06/2019 e até a data da efetiva prestação de contas. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 11/454). A decisão de fls. 490, fixou o período que se limitará o pedido inicial. Citada a requerida, pessoalmente, para os termos da presente ação (fls. 519), apresentou tempestiva defesa. Alega que a parte autora está na posse do bem imóvel que se pretende ver prestada contas, na proporção de 40%. Afirma que vem suportando todas as despesas do bem imóvel, como água e esgosto, energia elétrica e tributos. Relata que no curso do processo de inventário o bem imóvel não gerou receitas. Afirma que as questões relacionadas aos valores depositados em contas bancárias de titularidade do falecido foram resolvidas no processo de inventário (fls. 520/578). Adveio réplica (fls. 585/598). Em sede de preliminar, impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pela parte ré, sob a alegação de ser investigadora de polícia, percebendo vencimentos mensais na ordem de R$ 5.497,83 (cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), além de quantias atinentes as locações das apartamentos construídos sobre o bem imóvel inventariado e partilhado. Afirma que existem 14 apartamentos construídos no bem imóvel e que são administrados com exclusividade pela parte requerida. Esclarece que a parte requeida, igualmente, está utiliza com exclusividade do veículo inventariado, conforme diversas multas registradas. Relata que a requerida oferece os apartamentos para locação em suas redes sociais (fls. 585/598). A requerida tornou a se manifestar no processo (fls. 602/604). É o relatório. Decido. Rejeito, de logo, a IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA oferecida por CISSA DE CÁSSIA CARVALHO em face do benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA agora concedidos concedido em prol de FRANCIELLE ALMEIDA STIVALI. E isso porque, as razões invocadas pela impugnante, quais sejam, ser a impugnada servidora pública (investigadora de polícia) e supostamente receber os aluguéis de 14 apartamentos (kitnets) construídos sobre o bem imóvel inventariado, não se prestam para minar o estado de miserabilidade alegado na inicial da ação, em apenso, e que se prestou para a concessão do citado benefício que, antes de proteger os miseráveis, aflora como instrumento indispensável para garantir a todos, indistintamente, o acesso à Justiça. Ademais, o beneficiário da assistência judiciária gratuita não precisa, necessariamente, ser miserável, valendo transcrever, neste particular, lição ministrada por HUMBERTO THEODRO JUNIOR assinalando que "necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas, sim, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (Curso de Direito Processual Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1994, 12ª Edição, Vol. I, pág. 98). Na esteira de tais considerações, e porque o Estado não pode exigir da parte que, para cobrir as despesas necessárias ao exercício regular de um direito, se valha de parcela utilizada para o sustento próprio e de sua família, é de se ter pela mantença da benesse concedida. Nesse sentido vêm se manifestando nossos Tribunais, valendo citar a seguinte ementa: "ACESSO À JUSTIÇA - Assistência Judiciária - Lei nº 1.060, de 1950 - C.F., artigo 5º, LXXIV. A garantia do artigo 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei nº 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da CF, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça - art. 5º, XXXV" (STF - 2ª T.; RE nº 205.029-6RS; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 07.03.1997 - RJ 235/102). Convém frisar, por derradeiro, que o benefício obtido pela impugnada não a livrará de eventual condenação à verba honorária devida ao advogado da impugnante. Será apenas suspensa a exigibilidade da referida verba, se imposta. Passa-se a analisar a obrigatoriedade de se prestar de contas. As contas devidas pelos administradores judiciais (tutor, curador, inventariante, etc), devem ser sempre prestadas em apenso, conforme estabelece o artigo 553, do NCPC. O novo Código de Processo Civil manteve as duas fases da prestação de contas. Na primeira fase é decidido se há o dever de prestar contas. Já na segunda se apura eventual crédito de uma das partes. O réu, citado o réu para os termos da ação, poderá adotar uma das seguintes atitudes: a) apresentar as contas; b) apresentar as contas e contestar a ação; c) manter-se revel; d) contestar ação sem negar a obrigação de prestar contas; e) contestar ação negando a obrigação de prestar contas. No caso dos autos, a parte ré se limitou a afirmar que a parte autora faz uso de parte do bem imóvel e que não no curso do processo de inventário os apartamentos no foram locados, não gerando receitas. Apesar das alegações da parte ré, infere-se dos autos principais, processo nº 1010441-80.2019, que no dia 05 de julho de 2019 (fls. 186), a inventariante, SRA. FRANCIELE ALMEIDA STIVALI restou emitida na posse do bem imóvel localizado à Rua Tocantis, nº 190, Vila Goyos, nesta cidade, objeto da matrícula nº 52.860, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto. Ora, se administrou bem imóvel do espólio e foi emitida na posse, de rigor que comprove que o bem não gerou receitas no período em que foi emitida na posse e até o fim do processo de inventário. Diante de tal quadro, CONDENO a requerida a prestar contas de sua administração e em relação ao sobredito corpo imobiliário, no período compreendido entre 05/07/2019 e 29/05/2020 (data da homologação da partilha), devendo fazê-la de forma adequada, ou seja, organizando as parcelas em colunas distintas para débito e crédito, fazendo-se lançamentos, quantificando e esclarecendo a origem dos recebimentos e o destino dos pagamentos, obedecendo sequência cronológica, no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas da lei. A ré sucumbente arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios que agora arbitro em 15% do valor da causa, ficando suspensa a exequibilidade de tais verbas se fizer jus aos benefícios da Assistência Judiciária. Em relação aos valores que estavam depositados em contas de titularidade do falecido e de sua companheira, a inventariante não está obrigada a prestar contas, já que tal questão restou analisada e decidida na Ação de Inventário, processo nº 1010441-80.2019, onde restou demonstrado que RITA DE CÁSSIA DA SILVA movimentou consideráveis quantias, sem autorização judicial, e que os valores seriam objeto de compensação com seu direito de meação e/ou herança. No que diz respeito ao automóvel, eventual pagamento de aluguel em face do uso exclusivo do bem, deverá ser discutida através de ação autônoma e perante o juízo cível competente. Intime-se.

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Processo nº 1045544-75.2024.8.26.0576

ID: 278219458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1045544-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE RIO PRETO 1 LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

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ADV: Rubens Junior Pelaes (OAB 213799/SP) Processo 1045544-75.2024.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Viiv Empreendimentos Imobiliarios - Spe Rio Preto 1 Ltda., F. Park Empreendi… ADV: Rubens Junior Pelaes (OAB 213799/SP) Processo 1045544-75.2024.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Viiv Empreendimentos Imobiliarios - Spe Rio Preto 1 Ltda., F. Park Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Custas iniciais recolhidas. Guia inutilizada. Cuida-se de ação de RESCISÃO CONTRATUAL c.c. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar. 1) Da tutela de urgência A liminar deve ser indeferida, por ora, haja vista que se trata de cumulação sucessiva de ações, de sorte que somente o acolhimento da primeira (rescisão contratual), com as garantias do devido processo legal, no mínimo a do contraditório, é que se retira a legitimidade de posse da parte contrária, autorizando, então, a reintegração. Oportuno consignar que, como regra, a cláusula resolutiva expressa contida no contrato depende de reconhecimento judicial, tendo em vista a lide instaurada, sendo a reintegração apenas sua consequência. Ademais, oportuno o contraditório diante das regras de provas de pagamento (art. 320 e parágrafo único do Código Civil) sem olvidar ainda princípios de direito a serem no curso da lide em caso de inadimplemento contratual, como por exemplo, o do adimplemento substancial do contrato ou a própria comprovação do pagamento. A compradora sequer fora citada, ou seja, nem garantido o contraditório. Não se justifica a concessão da liminar neste momento que fica assim diferida após posterior resposta ou escoamento de seu prazo. Lado outro para a parte requerida (apontada como inadimplente) o contraditório, ora permitido, configura inclusive oportunidade conferida para provar o pagamento, de maneira que sua conduta e comportamento será muito importante em prol de sua situação jurídica, valendo anotar que nos termos da Súmula nº 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Em suma, a questão de mérito envolve matéria complexa, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. O direito deve saltar aos olhos ao primeiro exame, o que não se verifica em caso como tais. Não obstante haja indícios do inadimplemento de parte do preço, não há elementos que justifiquem a liminar nesse momento. Não se pode deixar de observar que a reintegração de posse pretendida se constitui em medida irreversível, ou de difícil reversão, o que não se pode admitir à luz do previsto no artigo 300, §3º, do CPC: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão: Nesse sentido decisões reiteradas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL, C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSEINDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR AGRAVO DEINSTRUMENTO NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO Decisão mantida. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária, análise de provas e cláusulas contratuais. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051771-17.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022) Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação visando a declaração de resolução do contrato. Liminar de reintegração da posse indeferida. Imprescindibilidade, no caso, da prévia instauração do contraditório. Ré não citada. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2107032-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA, NO PONTO. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. ACERTO DA R. DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115119-09.2022.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022) Além disso, não se justificou concretamente o perigo da demora para a retomada da posse. E não vislumbro a presença de perigo dano ou de risco ao resultado útil do processo a justificar a tutela possessória buscada, ao menos antes do estabelecimento do contraditório, haja vista que eventuais prejuízos oportunamente apurados poderão ser descontados do valor a ser restituído ao promitente comprador. Oportuno consignar que ao ser diferida a apreciação do pedido de tutela antecipada para momento posterior à resposta do réu, ampliando se estará o âmbito de cognição do julgador, quiçá para permitir a sua concessão, que por ora não se vislumbra. Ante o exposto, INDEFIRO a reintegração liminar na posse. Apreciado o pedido de liminar, exclua-se tarja de urgente. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca ou ainda em outra Comarca no estado de São Paulo) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. No prazo de 05 dias, deverá a parte autora recolher a diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, ficando deferida carga ao sr. Oficial de justiça de plantão, se o caso, instruindo-o com SENHA de acesso aos autos. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se.

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A. V. De A. R. x U. S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 315533538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053595-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DE A. R.

Polo Passivo:

U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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FREDERICO JURADO FLEURY

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FELIPE DIEGO SANTOS

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Processo 1053595-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.V.A.R. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. RELATÓRIO AMANDA VILAR… Processo 1053595-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.V.A.R. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. RELATÓRIO AMANDA VILAR DE ASSIS RODRIGUES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais em face de UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegando, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida sob o código de identificação nº 0030601600050100, estabelecendo-se, assim, relação jurídica consumerista entre as partes. Narra que foi submetida à cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica) em 17/11/2021, em razão de diagnóstico de obesidade mórbida e comorbidades associadas ao sobrepeso. Em decorrência da bem-sucedida cirurgia bariátrica, a requerente emagreceu aproximadamente 70 quilos, perdendo notável quantidade de peso. Ocorre que tal perda resultou em abdome em avental pós-bariátrica com diástases de retos abdominais, distrofias cutâneas e subcutâneas em região torácica, região lombar, região sacral, regiões glúteas, regiões braquiais, crurais e coxas bilateralmente, com lipedemas de membros inferiores. Aduz que, haja vista a realização da cirurgia bariátrica e respectiva adaptação, perda e estabilização de peso, encontra-se apta a dar continuidade ao seu tratamento contra a obesidade mórbida, motivo pelo qual foi encaminhada pelo Dr. Edgard Tsuzuki Ichicawa, médico cirurgião plástico CRM 88623, a realizar procedimentos cirúrgicos reparadores, especificamente: dermolipectomia abdominal pós-bariátrica com correção de diástases de músculo retos abdominais e suspensão de região pubiana; toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; correção de lipodistrofia crurais e trocantéricas; correção de lipodistrofias braquiais; tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema. Anexou aos autos relatório médico para o plano de saúde, datado de 12/08/2024, o qual descreve evolução com abdome em avental pós cirurgia bariátrica com diástases de retos abdominais, distrofias cutâneas e subcutâneas em região torácica, região lombar, região sacral, regiões glúteas, regiões braquiais, crurais e coxas bilateralmente, com lipedemas de membros inferiores. O relatório aponta ainda acompanhamento psicológico especializado com solicitações para seguimento com as cirurgias reparadoras do tratamento pós-bariátrico, mencionando perda de interesse de convívio social, baixa autoestima e insatisfação pessoal devido ao dimorfismo corporal determinado pela perda ponderal pós-cirúrgica. Informa que referida prescrição médica traz expressa indicação em razão dos riscos ocasionados à sua saúde, bem como sua natureza reparadora e complementar ao tratamento contra obesidade mórbida. Narra que, com a prescrição médica, entrou em contato com a requerida em 14/08/2024, solicitando autorização para realização dos procedimentos em rede credenciada com equipe médica credenciada, por meio de envio de e-mail. Após solicitação, obteve retorno do plano de saúde solicitando consulta com médico credenciado, porém já havia comparecido no dia 03/07/2024 com cirurgião credenciado, onde, no ato da avaliação, o profissional negou todos os procedimentos sob a justificativa de que não constam no Rol da ANS, obtendo negativa verbalizada. Em 13/09/2024, enviou novo e-mail para a requerida narrando todo o ocorrido e solicitando envio da carta de negativa formal. Em resposta, a requerida solicitou novamente consulta com médico credenciado. Seguindo as orientações, compareceu em nova avaliação no dia 17/09/2024, onde, pela segunda vez, o médico não seguiu com a solicitação dos procedimentos sob a justificativa de não constarem no Rol da ANS. Entende que os procedimentos cirúrgicos prescritos são complementares ao tratamento da obesidade mórbida CID E66, possuindo caráter reparador e não estético. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a requerida autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras e do tratamento de lipedema prescritos, incluindo custeio de todos os procedimentos e materiais necessários, sejam exames, implantes, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias, no prazo de 48 horas, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia. Subsidiariamente, requer que, na hipótese de não haver equipe médica conveniada especializada, seja a requerida compelida a contratar e custear integralmente honorários de médicos particulares de sua confiança. Pugna pela procedência da ação para confirmar a tutela de urgência, tornando definitiva a obrigação da requerida em realizar os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica como continuidade do tratamento da obesidade mórbida, com todos os procedimentos necessários. Requer, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelos danos morais causados, em valor pecuniário sugerido de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com documentos de fls. 15/66. A requerida apresentou contestação às fls. 76/94, suscitando, preliminarmente, que o contrato vinculado à requerente é de natureza individual/familiar e estabelece área de cobertura específica, excluindo livre acesso a prestadores não credenciados e cobertura de atendimentos fora da abrangência geográfica ou fora da rede própria, credenciada ou contratada. No mérito, sustenta que não pode custear procedimento médico com especialista não integrante de seu quadro de cooperados, a exemplo do Dr. Edgar Tsuzuki Ichicawa, que atua na cidade de São Paulo, portanto fora da área de cobertura, sendo ausentes as situações excepcionais de urgência e emergência. Argumenta que a prescrição médica não serve de base para o procedimento buscado, pois os procedimentos, materiais e medicamentos a serem custeados serão aqueles prescritos pelo profissional que de fato for realizar a cirurgia. Alega estranheza no fato de a autora, residente em São José do Rio Preto, ter se consultado de forma particular com médico de São Paulo, já que poderia ter sido atendida pelo convênio médico. Informa que referido profissional tem sido "utilizado" para prescrever cirurgia plástica a vários beneficiários, que posteriormente ingressam com ação buscando cobertura de procedimento com finalidade meramente estética. Sustenta que não recepcionou qualquer pedido da autora com a devida prescrição médica, não havendo, assim, deferimento ou indeferimento. Argumenta que, com exceção da cirurgia de dermolipectomia abdominal, os demais procedimentos não possuem codificação na tabela de utilização obrigatória da ANS, nem na CBHPM, não havendo parâmetro certo para estipular o valor de cada um. Sustenta que, no caso em tela, diante da inexistência de pedido formalizado por médico cooperado, não havia como realizar junta médica, postulando a realização de prova pericial. Defende que constatações específicas sobre os procedimentos indicados à requerente demonstram necessidade de comprovação por perícia médica especializada. Argumenta que o contrato é claro ao excluir, em sua cláusula 19, itens "e" e "r", em conformidade com o art. 10, incisos II e IV da Lei 9.656/98, a cobertura de procedimentos com finalidade estética e aqueles fora do Rol da ANS. Sustenta ser equivocado o entendimento de que compete ao plano de saúde suportar despesas com materiais e procedimentos pós-operatórios, como cintas compreensivas, manta térmica, meias cirúrgicas, medicamentos, locação de equipamentos e drenagem linfática, por serem estranhos à natureza do contrato e claramente fora da cobertura prevista no art. 10 da Lei 9.656/98. Quanto aos danos morais, alega que não há comprovação de que houve agravamento do estado de saúde da requerente, destacando o longo tempo decorrido entre a data da cirurgia bariátrica (17/11/2021) e a indicação das cirurgias (12/08/2024), bem como a propositura da demanda (28/11/2024). Argumenta que as informações do relatório médico não correspondem à realidade, contrastando com o estilo de vida da autora exposto em redes sociais. Requer a total improcedência da ação. Subsidiariamente, caso confirmada a obrigação de autorização das cirurgias plásticas, pugna sejam respeitados os códigos similares estabelecidos pela ANS (TUSS), com exclusão dos materiais e procedimentos pós-operatórios. Instruiu a contestação com documentos (fls. 95/243). Réplica (fls. 247/258). Intimadas as partes sobre a dilação probatória, a autora manifestou desinteresse, ao passo que a ré pleiteou perícia médica (fls. 259/260). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produçãodeprovas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Completamente desnecessária a realizaçãodeprova pericial, diante da indicação médica que constou dos documentos que acompanharam a inicial (fls. 41/42) e parecer psicológico (fls. 43/44). Ademais, a ré não trouxe elementos sólidos, aptos a escorar a negativa, tais como procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, nos moldes estabelecidos em sedederecurso repetitivo (Tema 1069). Nesse sentido: Agravo Interno Decisão do Relator que deferiu o pedidodeantecipação da tutela recursal requerido nos autos do AgravodeInstrumento Recusadecoberturadecirurgias plásticas necessárias em razãodereduçãodepeso pós-bariátrica Procedimentos têm natureza funcional, e não apenas estética Desnecessidadederealizaçãodeperícia Relatórios médicos indicam a necessidade da cirurgia, pois se tratadecontinuidade no tratamento da obesidade mórbida Atual entendimento do C. STJ Tema 1069 Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2032150-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional VI - PenhadeFrança -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; DatadeRegistro: 17/05/2024). Ação cominatória visando a realizaçãodeprocedimentos cirúrgicos decorrentedecirurgia bariátrica Procedência parcial em primeiro grau Cerceamentodedefesa não caracterizado Obrigatoriedadedecobertura peloplanodesaúdedeprocedimentos com finalidade reparadora ou funcional ao paciente pós-cirurgia bariátrica Entendimento consolidado perante o Superior TribunaldeJustiça, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (1.069) Relatório médico demonstrando a necessidade e adequação dos procedimentos, usualmente adotados como método corretivo e reparadordecirurgia bariátrica Ausênciadedemonstração da legitimidade da negativa pela operadora ré Inexistênciadeparecer divergente emitido pela junta médica Legitimidade da cobertura integral dos procedimentos recomendados à paciente Precedentes do Superior TribunaldeJustiça Prejuízos extrapatrimoniais configurados Reparação devida Situação que ultrapassou o mero aborrecimento Arbitramento em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática Manutenção da disciplina da sucumbência Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004064-51.2023.8.26.0577; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSão José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; DatadeRegistro: 14/05/2024). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumentoderazão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentrodesua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucionaldenúmero 45,de2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existênciadeum direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigaçãodeexpedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdadedeexaminar a sua necessidade, utilidade, e o deverdeindeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização as provas pleiteadas. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Os documentos médicos acostados com a inicial dão conta da indicação do médico da autora com relação à realização dos procedimentos pleiteados na inicial. Sendo assim, basicamente, cuida-sedesaber se os procedimentos em questão podem ser considerados como estando cobertos ou não pelo contrato em questão. Entendo que não há motivo para as negativas em questão, uma vez que os procedimentos pleiteados também possuem como objetivo a continuidadedetratamento decorrente decirurgia corretiva deobesidade mórbida. A partirdeuma interpretação do contrato com o espeque no princípio da boa-fé objetiva, que norteia toda relação obrigacional, notadamente asdeconsumo, conclui-se pela cobertura também desse procedimento (art. 4º, III, da Lei nº 8.078/90). Defato, mercê do aludido princípio, exige-se do contraente um padrão éticodeconduta. Deve agir com lealdade, levando em consideração a outra parte, não frustrando a sua legítima expectativa (cf. FERNANDO NORONHA, O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais, Saraiva, 1994, pág. 136). Em realidade, ao contratar, o usuário, premido pela carência do sistema públicodesaúde, tem em mira garantir um adequado tratamentodesaúdepara o futuro. Aceita pagar mensalmente uma quantia à empresa, mesmo sem registrar enfermidade (e, portanto, necessitardeassistência), esperando receber, em contrapartida, cobertura quando adoecer. Essa necessidadedeprevenção em facedeuma complicaçãodesaúdefutura é, inclusive, a ideia que os fornecedores procuram passar, a fimdeconvencer os consumidores a contratar. Diante disso, as hipótesesdeexclusão, a pardeexcepcionais, têmdeser claramente informadas, porquanto existe uma legítima confiança do consumidordeque o outro contraente arcará com as despesas necessárias ao seu restabelecimento. Tenha-se em mente que o sistema imposto pelo Código do Consumidor marcado por leis imperativas visa proteger a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual (CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no CódigodeDefesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pag. 574). Bem por isso é as cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor devem permitir sua imediata e fácil compreensão (art. 51, parágrafo, 4º, CDC). E mais: em se tratandoderelação contratual sujeita à Lei nº 8.078/90, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47, do referido diploma, como formadeproteção à sua confiança, valor este que se encontra na base deste diploma. Cuida-sederegra a ser aplicada a todas as cláusulas da avença, tanto as ambíguas, quanto as claras (cf. CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no CódigodeDefesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pág. 400). Na realidade, conforme afirma NELSON NERY JÚNIOR, o referido mandamento quer significar que não apenas as cláusulas ambíguas dos contratosdeadesão se interpretam em favor do aderente, contra o estipulador, mas o contratodeconsumo como um todo, seja 'contratodecomum acordo' (contratdegré à gré), sejadeadesão será interpretadodemodo mais favorável ao consumidor (Código BrasileirodeDefesa do Consumidor, Forense Universitária, 7ª edição, pag. 480). A partir desses vetores, conclui-se que a obesidade enfrentada pela autora não é daquelas que encontram ressonância apenas no campo estético. E o mesmo pode ser dito com relação aos procedimentos cuja discussão é objeto dos presentes autos, os quais devem ser considerados como um prolongamento da cirurgia bariátrica, que visa restaurar asaúdedo paciente como um todo. Conforme explicam os eminentes magistrados MAURY ÂNGELO BOTESSINI e MAURO CONTI MACHADO: É evidente que um paciente acometidodeobesidade mórbida, incontrolável senão com os tratamentos cirúrgicos, não se submeterá a uma cirurgiadealto risco apenas com a finalidade estética para seu emagrecimento possíveldeser obtido com a intervenção cirúrgica. Mas é inegável que a estética desse paciente será bastante melhorada com o sucesso do tratamento. Em circunstâncias que tais, possíveisdeser comprovadas com os laudos médicos, não se poderá evitar a cobertura do tratamento, porque a finalidade estética aparece como consequente. Nos tribunais há registrosdecasos em que se impuseram às operadoras ou à seguradora os ônus com a cobertura apenas dos procedimentos hospitalares, suportando o paciente ou seus responsáveis o custo dos honorários médicos para essas cirurgias com dupla finalidade, estética e curativa, especialmente quando eletivas e nãodeemergência (Lei dos Planos e SegurodeSaúdecomentada artigo por artigo, Ed. RT, 2ª Ed, pág. 83). Ressalte-se, ainda, a Súmula 97 do E. TJSP: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementardetratamentodeobesidade mórbida, havendo indicação médica. A justificativadeausênciadeprevisão contratual ou no rol da ANS também não merece acolhimento, porquanto é rechaçada pela jurisprudência do TribunaldeJustiçadeSão Paulo, como resta claro na redação da Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativadecoberturadecusteiodetratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no roldeprocedimentos da ANS. Dessa maneira, havendo cobertura ao procedimento cirúrgico principal (bariátrica), bem como para a comorbidadedeobesidade mórbida, não pode a ré se eximir da obrigação quanto aos tratamentos complementares, que são realizados após a estabilização do peso, não se aplicando, por serem, nestas circunstâncias, abusivas frente ao CDC, as restrições previstas no contrato. Ademais, não obstante a taxatividade do rol da ANS ter sido matéria controversa no C. STJ, a referida corte admitiu a possibilidadedemitigação do aludido rol em julgados proferidos nos EREsp's nºs 1.86.929 e 1.89.704/SP. Não bastasse, em 21desetembrode2.022 entrou em vigor a Lei nº 14.454/2022, que alterou novamente a Lei n. 9.656/1998,demodo que, segundo a lei vigente, o rol, agora, é exemplificativo, mas as terapias nele não contempladas devem basear-se em evidências e protocolos médicos, o que é o caso dos autos, já que há recomendação médica para a realização dos tratamentos. Derigor, ainda, ressaltar que o C. STJ, em sededeRecurso Repetitivo (REsp 1870834/SP e REsp 1872321/SP Tema nº 1069), firmou a seguinte tese: (i) Édecobertura obrigatória pelos planosdesaúdea cirurgia plásticadecaráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadoradeplanodesaúdepode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direitodeação pelo beneficiário, em casodeparecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Sendo assim, inegável o dever da requeridadearcar com os custos decorrentes da continuidade do tratamento da parte autora, sobretudo considerando-se o teor do relatório médico, que considera tratar-sedecirurgias reparadoras não estéticas. Nesse sentido: APELAÇÃO.PlanodeSaúde. Procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. Negativadecobertura. Abusividade configurada. Relatório médico a afastar o caráter estético das cirurgias. Expressa indicação médica (Súmula 102 do TJSP). Procedimentos configuram continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97 do TJSP). Tema 1069 do C. STJ. Indenização moral fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1005594-09.2022.8.26.0001; Relator (a):JairdeSouza; Órgão Julgador: 10ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; DatadeRegistro: 25/07/2024). APELAÇÃO CÍVELPLANODESAÚDEAçãodeobrigaçãodefazer c.c indenização em dano moral. Pretensãodecobertura para cirurgias reparadoras sucessivas à gastroplastia. Procedência. Condenação da ré ao custeio das cirurgias e ao pagamentodeindenização por danos morais. Apelo da ré. Cerceamentodedefesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Aplicação da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n° 1069). Intervenções que não têm finalidade estética, e, sim, representam a continuidade do tratamento médico contra a obesidade mórbida iniciado com a cirurgia bariátrica. Relatório médico conclusivo nesse sentido. Deverdecobertura corretamente reconhecido. Precedentes. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual (reconhecido após dirimida a controvérsia jurídica existente, inclusive, no Judiciário) impassíveldegerar o deverdeindenizar. Prejuízos àsaúdeda paciente não evidenciados. Sentença parcialmente reformada. Recuso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1030886-74.2020.8.26.0224; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª CâmaradeDireito Privado; ForodeGuarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; DatadeRegistro: 25/07/2024). Ressalte-se que o fato do referido diagnóstico ter sido realizado por médico particular em outro Município (São Paulo) não retira o direito da autora ter cobertura do procedimento em rede credenciada. Mesmo porque, conforme constou expressamente do pedido da autora (fl. 23), a sua pretensão é de que os procedimentos em questão sejam realizados "em rede credenciada, com equipe médica credenciada". Não bastasse isso, a verdade é que mencionou na inicial que munida dessa prescrição médica, procurou a requerida para realizar os procedimentos em rede credenciada, tendo realizado duas consultas com médicos credenciados, os quais não seguiram com a solicitação, sob a justificativa de não constarem no Rol da ANS. Enfim, caberá à requerida autorizar os procedimentos em questão a serem realizados em hospital credenciado, por médico credenciado, respeitando-se entendimento técnico do profissional médico acerca da necessidade da efetiva realização dos procedimentos em questão. Vale dizer, a eventual negativa do médico credenciado pode ocorrer por motivos técnicos e não por não estarem os procedimentos cobertos pelo plano de saúde. Apenas no casodeinexistência do referido hospital e/ou profissional credenciado aoplanooudefaltadeprova dessa possibilidade, caberá à requerida expedir o necessário para a realização dos procedimentos fora da rede credenciada. Entretanto, nem todos os equipamentos mencionados na inicial devem ser considerados como cobertos peloplano. Não há que se falar na cobertura pela requeridadecintas compressivas, meias cirúrgicas antitromboembolismo, etc, pois os referidos materiais não estão intimamente ligados ao ato cirúrgico, devendo ser utilizados para melhor recuperação da paciente, não estando cobertos pelo contrato. Não se pode dizer o mesmo das prótesesdesilicone, uma vez que essas sim estão intimamente ligadas ao ato cirúrgico, que conforme acima exposto, não tem natureza prevalentemente estética. Destaco, ainda, que a forma como a autora se apresenta nas redes sociais, não prejudica o seu direito de ver coberto o procedimento em questão. Por óbvio que não iria se apresentar em rede social de empregos esclarecendo os problemas psicológicos que eventualmente enfrenta, nem tampouco há de se exigir isso nas outras redes sociais, sendo de conhecimento ordinário que ninguém publica, salvo exceções, problemas psicológicos que eventualmente enfrenta. Por fim, entendo ser incabível a indenização por danos morais, tendo em vista a existênciadediscussãodecláusula contratual pelas partes. Vale dizer, a requerida apenas defendeu interpretação contratualdeacordo com os seus interesses, fato que pode ser corrigido pelo Judiciário, mas que não basta para a caracterização dos danos morais. Nesse sentido: PLANODESAÚDECIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA - Cirurgia plástica para paciente que se recupera da cirurgia bariátrica e necessita da providência para corrigir sobrasdepele pelo emagrecimento Sentençadeprocedência, com condenação da ré a custear as cirurgias plásticas reparadoras e pagar à autora indenização por danos morais no montantedeR$ 10.590,00 Recurso da ré Alegaçãodecerceamentodedefesa e, no mérito, defesa da legalidade da sua conduta em razão da ausênciadeobrigatoriedadedecusteio dos procedimentos Ré que expressamente manifestou seu desinteresse em produzir prova técnica Cerceamentodedefesa afastado - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.069 que justifica a manutenção do deverdecustear os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora em complementação à cirurgia bariátrica à qual ela foi submetida Condenação ao pagamentodeindenização por dano moral que deve ser excluída Descumprimento contratual que não enseja a reparaçãodeprejuízo dessa natureza Ausênciadeprova do agravamento da condiçãodesaúdeda autora Sentença parcialmente reformada. Dá provimento, em parte, ao recurso da ré.(TJSP; Apelação Cível 1011375-36.2021.8.26.0554; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSanto André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; DatadeRegistro: 25/07/2024). AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPlanodesaúdeSentençadeprocedência parcial para condenar a ré a custear a cirurgia reparadora pós-bariátrica Recursos das partes APELAÇÃO DA RÉ Negativadecoberturadecirurgia pós-bariátrica Existênciadeindicação médica expressa Abusividade na conduta da ré reconhecida Aplicação das Súmulas 102 e 97 deste TribunaldeJustiça Adoção do entendimento do Tema 1069 do STJ Relatório médico não deixa dúvidas que não se tratadecirurgia meramente estética e sim que visa tratamento complementardeobesidade mórbida Cobertura obrigatória reconhecida APELAÇÃO DA AUTORA Danos morais Inocorrência Não verificados riscos à vida da autora Ausênciadeconduta da ré passíveldeindenização Honoráriosdeadvogado Sucumbência recíproca Ocorrência Sentença reformada em parte para incluir a cobertura das próteses mamárias, conforme prescrição médica RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1006070-68.2023.8.26.0597; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; DatadeRegistro: 24/07/2024). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar na obrigaçãodefazer consistente em dar cobertura para os procedimentos em questão, expedindo o necessário para tanto: 1. Dermolipectomia abdominal pós-bariátrica com correção de diástases, 2. Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral, 3. Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral, 4. Correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas, 5. Correção de lipodistrofias braquiais, e 6. Tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema. Tudo em conformidade com o relatório médicodefl. 45/46, utilizando-se os códigos TUSS estabelecidos pela própria requerida. Caberá à requerida autorizar os procedimentos em questão a serem realizados em hospital credenciado, por médico credenciado, respeitando-se entendimento técnico do profissional médico acerca da necessidade da efetiva realização dos procedimentos em questão. Vale dizer, a eventual negativa do médico credenciado pode ocorrer por motivos técnicos e não por não estarem os procedimentos cobertos pelo plano de saúde. Apenas no casodeinexistência do referido hospital e/ou profissional credenciado aoplanooudefaltadeprova dessa possibilidade, caberá à requerida expedir o necessário para a realização dos procedimentos fora da rede credenciada. Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dois mil e quinhentos reais, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. b) arcará a parte autora com dos honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados,deacordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo CódigodeProcesso Civil, em 10% o pedido não acolhido (danos morais). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimentodesentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se tratadedistribuição, e simdecadastramento) da petição como cumprimentodesentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimentodesentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótesedeinterposiçãodeapelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentementedenova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P. I. São José do Rio Preto, 02 de julho de 2025. - ADV: FELIPE DIEGO SANTOS (OAB 307577/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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