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Unimed Leste Paulista Cooperativa De Trabalho Médico x Mariah Agostini Ozório

ID: 317191975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002324-51.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MARIAH AGOSTINI OZóRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN MAZZALI BRAGHETTA

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STEFANO RIBEIRO FERRI

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AGNALDO LEONEL

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FÁBIO PEREIRA LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002324-51.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002324-51.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Unimed Leste Paulista Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Mariah Agostini Ozório (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MENOR PORTADORA DE CONDIÇÕES MÉDICAS COMPLEXAS, VISANDO À COBERTURA DE CIRURGIA DE TROCA DE GERADOR DE MARCA-PASSO EM HOSPITAL ESPECÍFICO, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, DEVIDO À ALEGADA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REDE PRÓPRIA E URGÊNCIA DO CASO. TAMBÉM SE DISCUTE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS E ESTRUTURA ADEQUADOS EM SUA REDE CREDENCIADA, JUSTIFICANDO A COBERTURA FORA DA REDE.4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE REEMBOLSO INTEGRAL EM CASOS EXCEPCIONAIS DE URGÊNCIA, QUANDO A REDE CREDENCIADA É INSUFICIENTE.5. A CONDUTA DA RÉ CAUSOU SOFRIMENTO EXACERBADO À AUTORA, CONFIGURANDO DANO MORAL.6. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”, ADEQUANDO-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA É CABÍVEL EM CASOS DE URGÊNCIA E INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REDE PRÓPRIA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, LIMITADA AO PEDIDO INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51. CÓDIGO CIVIL, ART. 422.LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031876-15.2021.8.26.0100, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026027-28.2022.8.26.0100, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003759-44.2013.8.26.0445, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.11.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004682-87.2020.8.26.0322, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029095-84.2024.8.26.0562, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013873-23.2024.8.26.0224, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Stefano Ribeiro Ferri (OAB: 434471/SP) - Luan Mazzali Braghetta (OAB: 513588/SP) - 4º andar

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Processo nº 1115296-15.2021.8.26.0100

ID: 327111010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1115296-15.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ARIOSMAR NERIS

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Processo 1115296-15.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fls. 471/474: 1. Trata-se de pedido d… Processo 1115296-15.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fls. 471/474: 1. Trata-se de pedido da parte exequente requerendo a utilização do sistema DECRED para obtenção de informação sigilosa sobre a utilização e gastos com cartões de crédito em nome do executado. Contudo, tal medida não se relaciona com a busca de bens passiveis de eventual penhora, pelo contrário, a medida apenas informa gastos já efetuados, cuja investigação destas operações é acobertada pelo sigilo bancário, o que não pode ser admitido em procedimento cível de natureza executiva, motivo pelo qual fica indeferido o pedido. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelos sistemas SIMBA, SREI e DECRED. Descabimento das buscas requeridas. SIMBA porque não se relacionam com busca de bens, mas sim a atividade de investigação, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. SREI é sistema que está disponível ao exequente para consulta sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. DECRED é pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito, que não se relaciona com busca de bens, representando atividade de investigação, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083760-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Execução de título extrajudicial. Requerimentos, formulados pelo exequente, de pesquisa de bens do executado por meio do CCS-Bacen, e de obtenção de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED) e de declaração sobre movimentações financeiras (DIMOF), relacionadas ao executado. Indeferimento. Manutenção. Injustificável violação de sigilo fiscal. Medida desproporcional. Precedentes. Não há, no caso concreto, indícios de ocultação de bens, apesar dos resultados negativos. Assim, seja porque as pesquisas por meio do Sisbajud têm aptidão de localizar os pretendidos ativos financeiros; seja porque não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos, o indeferimento da pretendida medida era mesmo medida que se impunha. As medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como Infoju, Renajud, Sisbajud, dentre outros. Admitir o cruzamento de informações sigilosas pelo exequente, atuando como se Fisco fosse, configuraria violação desproporcional de direitos individuais, protegidos pela Constituição Federal, o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134663-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) 2. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorridos os prazos, nada havendo, fica desde logo decretada a suspensão do processo pelo art. 921, III do CPC, por ausência de patrimônio, aguardando-se o prazo um ano, anotando-se que, durante tal prazo, não serão praticados atos processuais, salvo se indicado bem à penhora. Nada sendo requerido em 15 dias, ao arquivo até eventual provocação útil. Intime-se. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Crédito x Simone Milene Luchetti

ID: 297705026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1136539-15.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

SIMONE MILENE LUCHETTI

Intimação

Advogados:

LETICIA REGINA RODRIGUES NORBIATO

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1136539-15.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Simone Milene Luchetti - Vistos. Fl… Processo 1136539-15.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Simone Milene Luchetti - Vistos. Fls. 345/349. Em princípio a verba salarial é impenhorável, conforme previsto no inciso IV do artigo 833 do CPC. A lei excepciona a referida regra para permitir a apreensão da verba salarial desde que o valor exequendo seja oriundo de prestação alimentar ou caso a verba salarial exceda a 50 salários-mínimos mensais (artigo 833, §2º). É possível ainda ponderar a impenhorabilidade no caso concreto, desde que (i) preservada a dignidade do devedor e seus dependentes; e (ii) sejam esgotados outros meios executórios. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023, grifos nossos.). Compreende-se, pela análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre exceções à impenhorabilidade das verbas salariais, proventos de aposentadoria, pensões, dentre outros, que a interpretação extensiva do sentido da lei dirige-se às hipóteses de penhora de percentual fixo do salário ao longo do tempo até que seja quitado o saldo devedor. De outro prisma, entendo que a exceção não se aplica às hipóteses de penhora online de dinheiro (artigo 835, inciso I, do CPC), por duas razões: primeiro porque a jurisprudência é clara ao estabelecer que a penhora de percentual de salário é excepcionalíssima e só pode ser admitida após esgotados todos os outros meios de execução (artigo 835, incisos II a XIII, do CPC), o que torna sem sentido a aplicação da exceção nas primeiras tentativas de bloqueio on-line; e segundo porque não se pode ignorar que a lei e o Superior Tribunal de Justiça permitem que o devedor poupe até 40 salários mínimos inclusive em conta corrente. No caso em análise, a parte executada comprovou que a quantia bloqueada é proveniente de sua atividade profissional como cirurgiã-dentista (considerando que o bloqueio recaiu sobre o valor recebido a título de honorários profissionais - fls. 340 e 356), e ainda não se esgotaram outros meios de execução. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de liberação do numerário. Decorrido prazo para recurso, providencie a serventia o desbloqueio dos valores ou, caso já tenham sido transferidos a conta judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor em favor da parte executada, intimando-a a providenciar a juntada aos autos do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), necessário para expedição do mandado de levantamento eletrônico. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), LETICIA REGINA RODRIGUES NORBIATO (OAB 212376/SP)

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João Marques Fernandes Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 309369227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2061455-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARQUES FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA MARCO ALMEIDA DE LIMA YOUTUBE (GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA)

Despacho

Advogados:

RENATA RODRIGUES AMORIM

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FÁBIO RIVELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

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JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

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JULIANA SANTOS FERREIRA GOUVEA

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FERNANDA NORONHA BAPTISTA

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PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2061455-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2061455-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Marques Fernandes Silva - Agravado: Marco Almeida de Lima - Agravado: Jose Estevam Macedo Lima - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: Youtube (Google Brasil Internet Ltda) - Interesdo.: Music2 Publicidade Digital Ltda - Vistos. VOTO Nº 39828 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em cumprimento definitivo de sentença, reconheceu "a ausência de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas a ensejar eventual reconsideração da decisão de fls. 161/170, rejeitando-se o pedido de fls. 524/538.", indeferindo o pedido, o qual pretendia o "restabelecimento das redes sociais do peticionário, afim de que possa utilizá-las dentro dos ditames legais que lhe conferidos pelo INPI e em respeito à decisão cujo cumprimento se pretende por meio do presente pedido" (fls. 537/538, de origem). Inconformado, recorre o executado, alegando, em síntese, que no dia 17.02.2025 as páginas https://www.instagram.com/alfineteiteen?igshid=16jjom9m3z;https://www.facebook.com/joaom.briet; e https://www.youtube.com/channel/UC_V8CGo9M3yZiCSH-d3cKxgao da ALFINETEI TEEN, bem como sua página pessoal foram indisponibilizadas. Tentando explicar a razão pela qual revolveu matéria de mérito, ao apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença e respectivo agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou suas alegações, pede desculpas, de forma expressa, e diz que "do indeferimento de sua Impugnação, o Agravante interpôs Agravo de Instrumento, e aqui Excelência, cabe um pedido expresso de desculpas! Diante da incompreensão acerca das atividades permitidas dentro da classe jornalismo (41 do INPI), a patrona anterior do Agravante entendeu por rediscutir o mérito da ação por meio de via imprópria, a do Agravo de Instrumento no Cumprimento de Sentença e, em que não cabia mais referida discussão, como bem pontuado por essa C. Câmara." (fls. 08) Pontua que, malgrado o cumprimento da ordem de indisponibilização das páginas, esta não pode perdurar no tempo indefinidamente pois é detentor de registro marcário, nas classes 35 e 38, e que retira das páginas seu sustento. Roga pela reativação da página "ALFINETEI TEEN", esclarecendo que pode haver imposição de multa diária em caso de descumprimento e nova retirada do ar, mas que a manutenção da suspensão indiscriminada torna impraticável não apenas o cumprimento da decisão emanada por este Tribunal, mas, sobretudo do seu direito ao próprio sustento. Diz que, uma vez cumprida a ordem judicial, com a retida das páginas do ar, estas podem ser reativadas, pois houve "alteração fática de pedido de adequação" (fls. 12). Requer "a reativação das páginas da ALFINETEI TEEN, para que [...] possa, em estrita observância à decisão de Vossas Excelências, proceda[der] a[à] adequação de seu conteúdo com a manutenção apenas das postagens autorizadas relacionadas às atividades inerentes às classes 35 e 38." [...], concedendo-se a tutela de urgência "sem a oitiva da parte contrária para fins de determinar imediata reabilitação das páginas da ALFINETEI TEEN e do Agravante junto ao Facebook, Instagram e Youtube" (fls. 24). Inicialmente, o recurso foi processado, sem o deferimento da tutela recursal, pois se observou a inexistência de circunstância fática apta a ensejar a reconsideração da decisão agravada, que nada mais fez do que cumprir a ordem judicial emanada dos autos do AI 2304716-26.2024.8.26.0000, no qual o executado, ora agravante "indisfarçadamente, confessa o não acatamento da ordem judicial, apresentando defesa de mérito" (fls. 686). A fls. 689/695, o agravante atravessou petição e documentos requerendo a reconsideração da decisão de processamento do recurso (fls. 683/687), sob o argumento de que precisava acessar suas páginas para fins de cumprimento da ordem judicial, afirmando que retira dos referidos veículos seu sustento, além de honrar com o pagamento de dois colaboradores. Na oportunidade, em razão das excepcionalíssimas justificativas apresentadas, deferiu-se a tutela recursal, por meio da seguinte decisão: "À vista da excepcionalíssima circunstância fático-processual apresentada - embora não se olvide que a exclusão das páginas objeto do recurso se deu por decisão proferida, em 30.09.2024 (fls. 167/170, de origem), e que foi confirmada, por acórdão transitado em julgado (AI n. 2304716-26.2024.8.26.0000) - conclui-se que é caso de restabelecimento, ao menos até o julgamento pelo Colegiado, das páginas do agravante, porquanto este traz argumentos que justificam a premente necessidade de acesso às páginas para fins de cumprimento da ordem judicial. Tal proceder, ao menos por ora, mostra-se mais razoável e adequado ao fim visado, na decisão exequenda, qual seja: i) a adequação do conteúdo das páginas, com permanência do nome ou ii) manutenção de todo conteúdo, com alteração do nome - condutas que somente podem ser concretizadas se o agravante tiver acesso às páginas. Nesta senda, reconsidero a determinação de fls. 683/687 e defiro a tutela recursal para que as páginas https://www.instagram.com/alfineteiteen?igshid=16jjom9m3z;https://www.facebook.com/joaom.briet; e https://www.youtube.com/channel/UC_V8CGo9M3yZiCSH-d3cKxgao da "ALFINETEI TEEN", bem como a página pessoal do agravante (qualificação e demais dados se encontram, no cabeçalho, retro), sejam restabelecidas." (fls. 718/7 Contra esta decisão, foi interposto recurso de gravo interno n. 2061455-58.2025.8.26.0000/50000 pela executada Google, no qual esta alegou erro na indicação da URL a ser restabelecida. O pedido foi acolhido, aplicando-se por analogia o art. 1022, III, do CPC. Segue a decisão: "1. O recorrente aduz que há erro na indicação a URL informada, na decisão recorrida (fls. 718/720 - AI n. 2061455-58.2025.8.26.0000), asseverando que nela "é indicada a URL https://www.youtube.com/channel/UC_V8CGo9M3yZiCSH-d3cKxgao, que está incorreta, posto que o endereço correto do canal é https://youtube.com/channel/UC_V8CGo9M3yZiCSH-d3cKxg". (fls. 06). Pede reconsideração da decisão recorrida 'reformando-se a respeitável decisão que concedeu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte ora Agravada, eis que a r. Decisão imputa ordem à Google, sem a indicação de URL válida, a qual não remete à qualquer conteúdo, bem como tendo em vista que o canal foi removido em razão de acórdão proferido por esta mesma Câmara (em sede dos autos de Apelação Cível de nº 1012573-15.2021.8.26.0100), sendo que o entendimento foi mantido em sede de Agravo de Instrumento interposto pela própria Google (autos nº 2323117-73.2024.8.26.0000), de maneira que há evidente insegurança jurídica nos autos, em razão das decisões conflitantes entre si, bem como pontuando que a URL indicada na decisão monocrática está incorreta.' (fls. 15). 2. Verifica-se que a referida URL 'incorreta' é exatamente a URL indicada pelo agravante João, conforme se depreende do recurso de agravo de instrumento, a fls. 09, no qual consta que a página indisponibilizada foi a '[...] https://www.youtube.com/channel/UC_V8CGo9M3yZiCSH-d3cKxgao'. Contudo, observa-se que a URL que constou do acórdão proferido, na fase de conhecimento, é a URL 'https://youtube.com/channel/UC_V8CGo9M3yZiCSH-d3cKxg' (fls. 722, autos n. 1012573-15.2021.8.26.0100) - mesma URL que constou da decisão de fls. 167/170, de origem. Outrossim, verifica-se que a ora recorrente, a fls. 780/793 do agravo de instrumento, ao apresentar a contraminuta, formulada o mesmo pedido efetuado, neste agravo interno, e que, a fls. 755, o agravante informa o não cumprimento da determinação pela ora recorrente Google (Youtube) - o que corrobora a tese de falta de exatidão da URL para que a ordem judicial seja cumprida. Dessarte, embora não haja o que reconsiderar, há que se reconhecer erro material, na decisão recorrida. Logo, a fim de se evitar maiores prejuízo ao agravante João, aplicando-se por analogia o art. 1022, III, do CPC, e em atenção ao art. 19, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), corrige-se erro material constante, na decisão recorrida, para que conste a URL correta para restabelecimento, qual seja, 'https://youtube.com/channel/UC_V8CGo9M3yZiCSH-d3cKxg', [...]" (fls. 38/40). A fls. 725/729, o agravado atravessou petição requerendo a reconsideração da decisão de fls. 718/720, a qual restabeleceu as páginas do agravante - ao menos até o julgamento Colegiado. Aduziu que ela ofende a coisa julgada. Requereu o restabelecimento da decisão de fls. 683/687. O pedido foi rejeitado (fls. 731/732). A fls. 735/738, o agravante informa o descumprimento da decisão que deferiu a tutela recursal pelas agravadas Google e Facebook. A fls. 755, o agravante informa o cumprimento da decisão suso apontada pela agravada Facebook. As contraminutas foram juntadas (fls. 757/771; 780/793 e 796/807), oportunidade na qual a agravada Google aduz que a URL indicada, no recurso, está incorreta (fls. 784); o agravado Marco Almeida de Lima alega que o recurso não pode ser conhecido, pois a matéria debatida já havia sido apreciada, nos autos do AI n. 2304716-26.2024.8.26.0000. Cita o art. 5°, XXXVI, da CF/1988 e os arts. 505 e 507, do CPC, concluindo que seria "incabível qualquer rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada" (fls. 797). A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 595/597 e 598/599 dos autos de origem. O preparo foi recolhido (fls. 27/28). É o relatório do necessário. 2. Em julgamento virtual. 3. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Priscila Pamela Cesario dos Santos (OAB: 257251/SP) - Fernanda Noronha Baptista (OAB: 436801/SP) - Juliana Santos Ferreira Gouvea (OAB: 501342/SP) - Jose Estevam Macedo Lima (OAB: 102150/RJ) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Renata Rodrigues Amorim (OAB: 406200/SP) - 4º Andar

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Planefim Serviços Assessoria Planej Adm E Participações S/C Ltda x Fakiani - Estefam Incorporação Bela Cintra Ltda

ID: 296626066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111222-15.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PLANEFIM SERVIçOS ASSESSORIA PLANEJ ADM E PARTICIPAçõES S/C LTDA

Polo Passivo:

FAKIANI - ESTEFAM INCORPORAçãO BELA CINTRA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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RONALDO VASCONCELOS

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ADRIANO AUGUSTO CORREA LISBOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111222-15.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111222-15.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Planefim Serviços Assessoria Planej Adm e Participações S/c Ltda e outros - Apelado: Fakiani - Estefam Incorporação Bela Cintra Ltda - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Deram provimento ao recurso. V. U. Presente o advogado Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP). - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELA SÓCIA OSTENSIVA, EM QUE PEDE QUE SEJA DECLARADA A INOCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, BEM COMO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS SÓCIAS PARTICIPANTES PERANTE O BANCO DO BRASIL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS RÉS ACOLHIMENTO.1. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR FAKIANI ESTEFAM INCORPORAÇÃO BELA CINTRA LTDA. CONTRA PHD CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRAS, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS PELO PASSIVO SOCIAL E PELO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL.2. PRELIMINARES DA APELAÇÃO DAS RÉS. NÃO SE PODE FALAR EM COISA JULGADA, CONSIDERANDO QUE AS AÇÕES ANTERIORES, PROPOSTAS PELAS SÓCIAS PARTICIPANTES (ORA RÉS APELADAS), TIVERAM POR OBJETO A BAIXA DAS HIPOTECAS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS DADOS EM PAGAMENTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O OBJETO DE PRESENTE DEMANDA. IGUALMENTE, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS ANEXADOS PELAS PARTES SE MOSTRAM SUFICIENTES AO DESLINDE E CONVICÇÃO DO JUÍZO PRELIMINARES REJEITADAS.3. MÉRITO. QUANTO AO MÉRITO, A AÇÃO IMPROCEDE. 3.1. PRIMEIRO, PORQUE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE “INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DA SCP, COM A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO PASSIVO SOCIAL NA PROPORÇÃO DOS VALORES COM QUE CONTRIBUÍRA PARA O FUNDO SOCIAL (PATRIMÔNIO ESPECIAL)”, CABE DESTACAR QUE, ALÉM DE A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NÃO TER PERSONALIDADE JURÍDICA, INSUSCETÍVEL, POIS, DE SER DISSOLVIDA OU MANTIDA, É CERTO QUE NÃO RESTOU APONTADO NEM DEMONSTRADO QUAL SERIA TAL “PASSIVO SOCIAL” ATRIBUÍVEL ÀS RÉS. E MESMO QUE HOUVESSE TAL PASSIVO, A QUESTÃO TERIA DE SER RESOLVIDA POR MEIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, À LUZ DO ART. 996, CÓDIGO CIVIL, E NÃO PELA VIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.3.2. SEGUNDO, QUE TAIS “PERDAS” NÃO SE CONFUNDEM COM A DÍVIDA RESULTANTE DO FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL. PELO CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, A PARTICIPAÇÃO DAS TRÊS RÉS (SÓCIAS PARTICIPANTES) É DE 40% DO CAPITAL DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, SUBDIVIDIDO EM 13,50%, 13,50% E 13%, RESPECTIVAMENTE. DISSO RESULTA QUE NÃO É POSSÍVEL ACOLHER-SE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, RELATIVAMENTE À INTEGRALIDADE DO FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, DE R$ 16.116.894,00, NUM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELA EMPRESA FAKIANI ESTEFAM INCORPORAÇÃO BELA CINTRA LTDA., SEM QUE AS RÉS TENHAM ANUÍDO OU PARTICIPADO DE TAL NEGÓCIO. O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 993, CÓDIGO CIVIL, É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE EM DEBATE, VEZ QUE A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE QUEM PACTUOU COM O BANCO DO BRASIL FOI ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE A AUTORA (SÓCIO OSTENSIVA FAKIANI ESTEVAM), SEM QUE TENHA HAVIDO INGERÊNCIA OU INTROMISSÃO POR PARTE DAS RÉS (SÓCIAS PARTICIPANTES).3.3. EM ACRÉSCIMO, É PRECISO MANTER COERÊNCIA COM O ACÓRDÃO DESSA 2ª. CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, AO JULGAR A APELAÇÃO Nº 1064780-59.2019.8.26.0100, QUE CONSTATOU QUE A SÓCIA PARTICIPANTE JÁ RECEBEU SEUS HAVERES POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, SENDO, PORTANTO, DESCABIDO COGITAR DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE SOCIEDADE DESPERSONALIZADA (ART. 991, CÓDIGO CIVIL) SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Augusto Correa Lisboa (OAB: 182584/SP) - Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP) - Rodrigo Elian Sanchez (OAB: 209568/SP) - 4º Andar

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Matiz Pinturas Tecnicas Eireli Me x Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento Quadra 6

ID: 293803864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021666-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATIZ PINTURAS TECNICAS EIRELI ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA MONUMENTO QUADRA 6

Intimação

Advogados:

ZOROASTRO CRISPIM DOS SANTOS

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CLEITON ASSIS DOMINGOS

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CESAR INACIO FERREIRA

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Processo 1021666-65.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Matiz Pinturas Tecnicas Eireli Me - Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento Quadra 6 - … Processo 1021666-65.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Matiz Pinturas Tecnicas Eireli Me - Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento Quadra 6 - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Matiz Pinturas Técnicas Eireli em face de Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento. Em apertada síntese, aduz a embargante que haveria excesso de execução, sob o fundamento de que seria pleiteada quantia superior à do título. Além disso, sustenta que não possui a obrigação legal em quitar essa importância, de modo que o valor deve ser dividido entre os dois (exequente e executado) de forma proporcional (50% para cada um), e que o meio correto para o embargado buscar eventual restituição seria a ação de regresso (e não uma execução). Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação às fls. 135-138, oportunidade em que rechaçou todas as teses lançadas pela embargante. Não houve réplica (fls. 142), tampouco as partes demonstraram interesse na produção de outras provas (fls. 146). Declarada encerrada a fase instrutória (fls. 147), vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução opostos por Matiz Pinturas Técnicas Eireli em face do Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento, sob os fundamentos centrais de excesso de execução e ausência de obrigação exclusiva da embargante, com pleito de divisão da dívida. As alegações, todavia, não merecem acolhimento. I Da natureza do título executivo e da solidariedade Consta dos autos que foi celebrado um instrumento de confissão de dívida em 15/05/2017, no qual a empresa embargante reconheceu expressamente dever à credora originária Sheila Puccinelli Colombro Martini a quantia de R$ 8.284,16, tendo o condomínio embargado assumido a obrigação na qualidade de devedor solidário. A cláusula de solidariedade - válida e eficaz nos termos do art. 265 do Código Civil - autoriza a credora a cobrar a integralidade da dívida de qualquer dos coobrigados, independentemente de benefícios de ordem ou discussão. O pagamento pelo condomínio à credora originária, após o inadimplemento da empresa Matiz, o sub-rogou nos termos do art. 347 do Código Civil, razão pela qual adquiriu legitimidade para executar integralmente o valor pago, inclusive com os acréscimos pactuados no título. II Da alegação de excesso de execução A embargante sustenta, ainda, que o valor executado seria superior ao constante do título. Todavia, sem razão. O valor executado decorre do montante principal confessado (R$ 8.284,16), acrescido da multa de 20% por inadimplemento e correção monetária, tudo em conformidade com os termos expressamente pactuados no instrumento de confissão, além de juros de mora de 1% ao mês que, mesmo não tendo sido expressamente previsto, incidem na hipótese, nos termos do artigo 406 do Código Civil e conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Com base nesses parâmetros, o valor atualizado da dívida, devidamente demonstrado pelo exequente, é razoável e compatível com o título executivo, inexistindo excesso de execução. De mais a mais, o simples inconformismo com o valor corrigido monetariamente (o que é legalmente exigível) não configura excesso, mormente na ausência de memória de cálculo detalhada pela embargante que indique onde e como teria ocorrido esse suposto excesso (art. 917, §3º, do CPC). III Da pretensão de divisão da dívida (50%) A alegação de que a dívida deveria ser dividida entre as partes em 50% não encontra amparo legal ou contratual. A embargante figura como devedora principal no instrumento de confissão de dívida. O condomínio apenas figurou como devedor solidário, tendo assumido a obrigação como forma de solução de uma demanda anterior (ação de cobrança promovida pela condômina). A solidariedade, como já exposto, permite a cobrança integral de qualquer dos coobrigados, sendo questão interna entre os devedores eventual repartição do prejuízo, mediante ação própria (no caso em discute, uma ação executiva regressiva), conforme art. 283 do Código Civil e não nos embargos à execução. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a embargante com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o resultado destes embargos nos autos da execução (1112386-15.2021.8.26.0100). Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: CESAR INACIO FERREIRA (OAB 460838/SP), CLEITON ASSIS DOMINGOS (OAB 444423/SP), ZOROASTRO CRISPIM DOS SANTOS (OAB 89969/SP)

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Lorenzo Bertulucci Pacheco x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 276365352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031876-15.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORENZO BERTULUCCI PACHECO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED UBERLâNDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MASSOTE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031876-15.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031876-15.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lorenzo Bertulucci Pacheco (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Unimed Uberlândia - Cooperativa Regional de Trabalho Médico Ltda - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CUSTEIO INTEGRAL E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, INCLUSIVE HONORÁRIOS MÉDICOS. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LORENZO BERTOLUCCI PACHECO, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA REDE CREDENCIADA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, DEVIDO À ALEGADA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REDE PRÓPRIA E URGÊNCIA DO CASO. APELANTE ARGUMENTA QUE A OPERADORA NÃO FORNECEU UM MÉDICO APTO, LEITOS DISPONÍVEIS OU ESTRUTURA NECESSÁRIA, NO MOMENTO DO PROCEDIMENTO, E A PERÍCIA REALIZADA, APÓS DOIS ANOS, REVELOU UM PROFISSIONAL QUE NUNCA FOI MENCIONADO PELA OPERADORA. O APELANTE ENFATIZA QUE A ESCOLHA DO NEUROCIRURGIÃO DR. SÉRGIO CAVALHEIRO E DO HOSPITAL SANTA CATARINA FOI FEITA COM BASE NA URGÊNCIA DO CASO E NA FALTA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS EM UBERLÂNDIA/MG. DESTACA QUE ESSA DECISÃO NÃO FOI ARBITRÁRIA, MAS SIM NECESSÁRIA PARA O FIM DE GARANTIR A SAÚDE E A VIDA DA CRIANÇA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E A EXPERTISE DO MÉDICO INDICADO. A CENTRAL NACIONAL UNIMED (RÉ) ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS NÃO TEM RELAÇÃO CONTRATUAL COM O APELANTE, CUJO CONTRATO É COM A UNIMED UBERLÂNDIA, SENDO ESTA A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DO PROCEDIMENTO. DESTACA QUE AS COOPERATIVAS UNIMED SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES, NÃO HAVENDO SOLIDARIEDADE ENTRE ELAS, SALVO EM CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI OU EM CONTRATO. A APELADA SOLICITA, PORTANTO, A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. A UNIMED UBERLÂNDIA (RÉ), POR SUA VEZ, ARGUMENTA QUE A CIRURGIA ESCOLHIDA PELO APELANTE NÃO ESTÁ COBERTA PELO CONTRATO CELEBRADO, POIS O HOSPITAL NÃO FAZ PARTE DA REDE CREDENCIADA. ADUZ QUE A OPERADORA OFERECEU ALTERNATIVAS VIÁVEIS NO ÂMBITO DA REDE CREDENCIADA, CONFORME O COMPROVADO MEDIANTE PROVA PERICIAL, REFORÇANDO QUE A EXCLUSÃO DO HOSPITAL É PREVISTA NO CONTRATO. REQUER A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE, SE FOR O CASO, A COBERTURA AO VALOR DA TABELA CREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PERÍCIA CONSTATOU QUE O HOSPITAL CREDENCIADO POSSUÍA APTIDÃO TÉCNICA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO; ENTRETANTO, NÃO HOUVE, DE FATO, A INDICAÇÃO, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE MÉDICO ESPECIALISTA PARA TRATAR DA URGÊNCIA A QUE ESTAVA ACOMETIDO O PACIENTE; O HOSPITAL SANTA CATARINA FAZ PARTE DA REDE CREDENCIADA DA RÉ, SENDO, A TODA EVIDÊNCIA, ABUSIVA A SUA EXCLUSÃO DA COBERTURA, DIANTE DA URGÊNCIA E DA EMERGÊNCIA DO CASO. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS HOSPITALARES E DOS HONORÁRIOS MÉDICOS, EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, QUANDO NÃO HÁ CAPACIDADE TÉCNICA DO ATENDIMENTO OFERTADO, QUE É A HIPÓTESE EM APREÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. DÁ-SE PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO, DETERMINANDO-SE O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES ARCADOS PELA PARTE APELANTE, A TÍTULO DE HOSPITALIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, BEM COMO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS, NA SUA INTEGRALIDADE, EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE APELADA, A SEREM APURADOS EM SEDE DE EVENTUAL INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E DOS HONORÁRIOS MÉDICOS, NA SUA INTEGRALIDADE, FORA DA REDE CREDENCIADA, É EXCEPCIONAL, E CABÍVEL NA ESPÉCIE, DEVIDO À FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA, EM FACE DE A MESMA NÃO TER OFERECIDO ATENDIMENTO MÉDICO EFETIVO, EM CASO DE URGÊNCIA AO PACIENTE, AFIGURANDO-SE, POIS, ABUSIVA A SUA EXCLUSÃO CONTRATUAL. 2. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA JUSTIFICAM REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS HOSPITALARES E DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Nº 1.459.849/ES, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 14.10.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027300-32.2023.8.26.0577, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Massote Pereira (OAB: 113869/MG) - José Francisco de Oliveira Santos (OAB: 74659/MG) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar

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B. B. S. A. x M. A. D. P.

ID: 310868839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000960-15.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. A. D. P.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000960-15.2021.8.26.0100 (processo principal 1022560-12.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B. - M.A.D.P. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser … Processo 0000960-15.2021.8.26.0100 (processo principal 1022560-12.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B. - M.A.D.P. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 184051/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa x Agro Martins Comércio E Representações Ltda e outros

ID: 328411228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001175-60.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

AGRO MARTINS COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA LUIZ ANTONIO MARTINS MARCIA REGINA DE LIMA MARTINS

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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HELENA RICCI DANTAS

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Processo 1001175-60.2025.8.26.0123 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Agro Martins Comércio e Representaç… Processo 1001175-60.2025.8.26.0123 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Agro Martins Comércio e Representações Ltda - - Luiz Antonio Martins - - Marcia Regina de Lima Martins - É o relatório. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de dilação probatória, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O pedido de suspensão da presente ação deve ser indeferido. Apesar deo art. 163, § 8º, da Lei 11.101/05 prever a aplicação do art. 6º da mesma lei ao procedimento de recuperação extrajudicial desde a apresentação do pedido, é certo que o inc. II, do mencionado art. 6º, estabelece a suspensão tão somente das execuções ajuizadas contra o devedor, devendo as demandas nas quais se apuram quantias ilíquidas prosseguirem normalmente, nos termos do § 1º, também do art. 6º. Considerando que o presente feito cuida de ação monitória, que foi embargada por todos os réus, conclui-se que não se aplica o disposto no art. 6º, II, da Lei 11.101/05. Ademais, ainda que se cogitasse da suspensão, ou em caso de inauguração do cumprimento de sentença, é certo que o art. 6º, II, da Lei 11.101/05 não se aplica aos devedores solidários, nos termos do art. 49, § 1º, da referida lei. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - Ré que demonstrou hipossuficiência financeira em suas razões recursais - Benefício concedido. MONITÓRIA -RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Sentença de procedência para converter o mandado monitório em título executivo judicial - Ré em recuperação judicial - Fato que não afeta as demandas voltadas ao reconhecimento do direito do autor e/ou à fixação do valor devido - Inteligência do artigo 6º, §1º, da Lei 11.101/05, que expressamente exclui da regra de suspensão das ações propostas contra o devedor em recuperação as causas em que se "demandar quantia ilíquida" -Ausência de título executivo do credor, autor na ação monitória - Inequívoco interesse do credor de obter certeza e liquidez de seu crédito - Ação monitória que,com os embargos, assume a forma de típica ação de conhecimento - Pleito de suspensão ou extinção rejeitado - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1133629-15.2021.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) "Agravo de instrumento. Ação monitória. Fase de conhecimento. Deferido o pedido de recuperação judicial da agravada. Determinação de suspensão da monitória.Inadmissibilidade. Crédito perseguido na ação monitória não se sujeita à recuperação judicial, porquanto ainda não constituído. Ação monitória deve prosseguir até a sentença da fase de conhecimento. Pedido de revogação da gratuidade da justiça deve ser apreciado antes em primeira instância, para que não haja supressão de um grau de jurisdição. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235377-14.2023.8.26.0000; Relator(a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro:18/02/2024) Cuida-se de ação monitória em que a parte autora pleiteia o recebimento da importância de R$ 56.563,89 (cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), em virtude da operação de crédito objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 1297040, inadimplido pela ré. No mérito, a demanda é procedente. A regra sobre ônus da prova é aquela estabelecida no art.373, I e II, do CPC, que impõem ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito. A propósito, oportuna a transcrição da lição de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva e Rogério Licastro Torres de Mello: O art.373distribui o ônus da prova de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência do seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último.. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil:artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). In casu, tenho que restou suficientemente comprovada existência do débito em relação à parte requerida. A Cédula de Crédito Bancária nº 1297040, encartada às fls. 73/90, em conjunto com os extratos de fls. 91/109 comprovam a existência do crédito pleiteado na exordial. Devidamente citada, a parte ré não impugnou a existência da dívida, sustentando apenas que o valor submete-se aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, sem razão. O art. 6º, §13, da LRJF exclui do âmbito da recuperação judicial as obrigações decorrentes de atos cooperativos, nos termos seguintes: "Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica." A definição do que seja ato cooperado, por sua vez, é dada pelo art. 79 da Lei nº 5764/1971: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Nesse linha, a concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, pelo o que deve ser considerado como ato cooperativo, de forma que não fica sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Quanto ao tema, em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que o crédito em questão não está sujeito à recuperação judicial: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERADA. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. 2. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada. 3. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. 4. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos. 5. Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 6. Recurso especial não provido." (REsp nº 2091441/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 20/05/2025, DJE 28/05/2025). Assim também decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Recuperação Judicial - Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Cooperativa de crédito Inteligência dos arts. 79 e 80 da Lei 5.764/1971 e 2º, "caput" e §10 da Lei Complementar 130/2009 A configuração jurídica da cooperativa de crédito se coaduna, também, com a prática dos chamados atos cooperados, mesmo porque a cobrança de juros remuneratórios ou tarifas de serviços serve para a manutenção do fornecimento dos serviços financeiros em maior quantidade, atingindo melhor o universo dos associados, maiores interessados no sucesso da cooperativa - Operação financeira realizada sem a desconfiguração de ato cooperado Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2241658-49.2024.8.26.0000; Relator FORTES BARBOSA; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 26/09/2024 destaques deste Relator). "DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. EXTRACONCURSALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito da recuperanda e procedente a da credora, excluindo crédito de R$ 312.444,43 da relação de credores. A recuperanda alega que cédulas de crédito bancário estão sujeitas à recuperação judicial e que cooperativas de crédito são instituições financeiras. Pede inclusão do crédito na classe III - quirografária. 2. O art. 6º, § 13, da Lei 11.101/05 exclui da recuperação judicial os atos cooperativos. 4. Atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (art. 79, caput, Lei 5.764/71). 5. A concessão de empréstimo aos associados é ato que se insere no objeto social da cooperativa agravada, tratando-se, portanto, de ato cooperativo. 6. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2371983-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Com efeito, comprovada a existência da dívida, competia à requerida comprovar a realização do pagamento acordado, o que não ocorreu nos autos. Portanto, de rigor a procedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 56.563,89 (cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária a partir da propositura da ação e com incidência de juros de mora desde a citação. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado desta, converta-se o mandado inicial em mandado executivo e intime-se o devedor nos termos do artigo 523 do CPC, após o fornecimento de cálculo atualizado do débito e diligências do Oficial de Justiça. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), HELENA RICCI DANTAS (OAB 481297/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa x Agro Martins Comércio E Representações Ltda e outros

ID: 335203898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001174-75.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

AGRO MARTINS COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA LUIZ ANTONIO MARTINS MARCIA REGINA DE LIMA MARTINS

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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HELENA RICCI DANTAS

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Processo 1001174-75.2025.8.26.0123 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Agro Martins Comércio e Representaç… Processo 1001174-75.2025.8.26.0123 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Agro Martins Comércio e Representações Ltda - - Luiz Antonio Martins - - Marcia Regina de Lima Martins - É o relatório. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de dilação probatória, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O pedido de suspensão da presente ação deve ser indeferido. Apesar deo art. 163, § 8º, da Lei 11.101/05 prever a aplicação do art. 6º da mesma lei ao procedimento de recuperação extrajudicial desde a apresentação do pedido, é certo que o inc. II, do mencionado art. 6º, estabelece a suspensão tão somente das execuções ajuizadas contra o devedor, devendo as demandas nas quais se apuram quantias ilíquidas prosseguirem normalmente, nos termos do § 1º, também do art. 6º. Considerando que o presente feito cuida de ação monitória, que foi embargada por todos os réus, conclui-se que não se aplica o disposto no art. 6º, II, da Lei 11.101/05. Ademais, ainda que se cogitasse da suspensão, ou em caso de inauguração do cumprimento de sentença, é certo que o art. 6º, II, da Lei 11.101/05 não se aplica aos devedores solidários, nos termos do art. 49, § 1º, da referida lei. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - Ré que demonstrou hipossuficiência financeira em suas razões recursais - Benefício concedido. MONITÓRIA -RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Sentença de procedência para converter o mandado monitório em título executivo judicial - Ré em recuperação judicial - Fato que não afeta as demandas voltadas ao reconhecimento do direito do autor e/ou à fixação do valor devido - Inteligência do artigo 6º, §1º, da Lei 11.101/05, que expressamente exclui da regra de suspensão das ações propostas contra o devedor em recuperação as causas em que se "demandar quantia ilíquida" -Ausência de título executivo do credor, autor na ação monitória - Inequívoco interesse do credor de obter certeza e liquidez de seu crédito - Ação monitória que,com os embargos, assume a forma de típica ação de conhecimento - Pleito de suspensão ou extinção rejeitado - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1133629-15.2021.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) "Agravo de instrumento. Ação monitória. Fase de conhecimento. Deferido o pedido de recuperação judicial da agravada. Determinação de suspensão da monitória.Inadmissibilidade. Crédito perseguido na ação monitória não se sujeita à recuperação judicial, porquanto ainda não constituído. Ação monitória deve prosseguir até a sentença da fase de conhecimento. Pedido de revogação da gratuidade da justiça deve ser apreciado antes em primeira instância, para que não haja supressão de um grau de jurisdição. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235377-14.2023.8.26.0000; Relator(a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro:18/02/2024) Cuida-se de ação monitória em que a parte autora pleiteia o recebimento da importância de R$ 56.563,89 (cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), em virtude da operação de crédito objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 1297040, inadimplido pela ré. No mérito, a demanda é procedente. A regra sobre ônus da prova é aquela estabelecida no art.373, I e II, do CPC, que impõem ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito. A propósito, oportuna a transcrição da lição de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva e Rogério Licastro Torres de Mello: O art.373distribui o ônus da prova de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência do seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último.. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil:artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). In casu, tenho que restou suficientemente comprovada existência do débito em relação à parte requerida. A Cédula de Crédito Bancária nº 761536, encartada às fls. 78/89, em conjunto com os extratos de fls. 90/107 comprovam a existência do crédito pleiteado na exordial. Devidamente citada, a parte ré não impugnou a existência da dívida, sustentando apenas que o valor submete-se aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, sem razão. O art. 6º, §13, da LRJF exclui do âmbito da recuperação judicial as obrigações decorrentes de atos cooperativos, nos termos seguintes: "Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica." A definição do que seja ato cooperado, por sua vez, é dada pelo art. 79 da Lei nº 5764/1971: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Nesse linha, a concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, pelo o que deve ser considerado como ato cooperativo, de forma que não fica sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Quanto ao tema, em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que o crédito em questão não está sujeito à recuperação judicial: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERADA. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. 2. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada. 3. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. 4. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos. 5. Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 6. Recurso especial não provido." (REsp nº 2091441/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 20/05/2025, DJE 28/05/2025). Assim também decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Recuperação Judicial - Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Cooperativa de crédito Inteligência dos arts. 79 e 80 da Lei 5.764/1971 e 2º, "caput" e §10 da Lei Complementar 130/2009 A configuração jurídica da cooperativa de crédito se coaduna, também, com a prática dos chamados atos cooperados, mesmo porque a cobrança de juros remuneratórios ou tarifas de serviços serve para a manutenção do fornecimento dos serviços financeiros em maior quantidade, atingindo melhor o universo dos associados, maiores interessados no sucesso da cooperativa - Operação financeira realizada sem a desconfiguração de ato cooperado Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2241658-49.2024.8.26.0000; Relator FORTES BARBOSA; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 26/09/2024 destaques deste Relator). "DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. EXTRACONCURSALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito da recuperanda e procedente a da credora, excluindo crédito de R$ 312.444,43 da relação de credores. A recuperanda alega que cédulas de crédito bancário estão sujeitas à recuperação judicial e que cooperativas de crédito são instituições financeiras. Pede inclusão do crédito na classe III - quirografária. 2. O art. 6º, § 13, da Lei 11.101/05 exclui da recuperação judicial os atos cooperativos. 4. Atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (art. 79, caput, Lei 5.764/71). 5. A concessão de empréstimo aos associados é ato que se insere no objeto social da cooperativa agravada, tratando-se, portanto, de ato cooperativo. 6. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2371983-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Com efeito, comprovada a existência da dívida, competia à requerida comprovar a realização do pagamento acordado, o que não ocorreu nos autos. Portanto, de rigor a procedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 23.521,63 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), acrescidos de correção monetária a partir da propositura da ação e com incidência de juros de mora desde a citação. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado desta, converta-se o mandado inicial em mandado executivo e intime-se o devedor nos termos do artigo 523 do CPC, após o fornecimento de cálculo atualizado do débito e diligências do Oficial de Justiça. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: HELENA RICCI DANTAS (OAB 481297/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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