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Fabio Augusto Lança x Estado De São Paulo

ID: 318780357

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022761-08.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO LANçA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022761-08.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Fabio Augusto Lança - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022761-08.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Fabio Augusto Lança - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO VENCIMENTO-PADRÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 5 DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, POR MEIO DA QUAL SE BUSCAVA A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO VENCIMENTO-BASE, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM OUTRAS PARCELAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO ALE COMO PARCELA INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO-PADRÃO DO SERVIDOR, À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 E DA TESE FIXADA NO TEMA 5 DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 LIMITOU-SE A RECONHECER A BASE DE CÁLCULO DO ALE DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (24/01/2014), SEM TRATAR DE INCORPORAÇÃO ESTRUTURAL DA VERBA. 4. A TESE FIXADA NO TEMA 5 DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 ESTABELECE QUE APENAS 50% DO ALE FOI INCORPORADO AO SALÁRIO-BASE, SENDO OS OUTROS 50% ABSORVIDOS PELO RETP. 5. O ALE PERMANECE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, VINCULADA AO LOCAL DE EXERCÍCIO, E NÃO PODE SER CONVERTIDO EM PARCELA PERMANENTE DA REMUNERAÇÃO, À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL. 5. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A TESE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO SE INCORPORA AUTOMATICAMENTE AO VENCIMENTO-PADRÃO DO SERVIDOR. 2. A PRETENSÃO DE SUA INCORPORAÇÃO DEFINITIVA EXTRAPOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, CONTRARIA A TESE FIXADA NO TEMA 5 DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000, E CARECE DE AMPARO LEGAL.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CF, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 927, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.683.641/SP; REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, 2ª TURMA, J. 19/03/2025; TJSP, IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013321-22.2023.8.26.0506; REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022958-41.2023.8.26.0071; REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De Ribeirão Preto x Debora Guimaraes Santos

ID: 319858961

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018227-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

DEBORA GUIMARAES SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PACELLI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018227-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Debora Guimaraes Santos - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018227-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Debora Guimaraes Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ASSIDUIDADE. AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, PARA O RECONHECIMENTO DE DETERMINADOS AFASTAMENTOS LEGAIS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COM EFEITOS PARA FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS DA SERVIDORA, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA EFEITOS DE CÔMPUTO NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 13 DA LCM Nº 2.524/2012 ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO OCORRE AUTOMATICAMENTE A CADA DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ENQUANTO O ART. 14 DA MESMA NORMA DEFINE CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE, DO CÔMPUTO DE FALTAS, DIVERSOS AFASTAMENTOS LEGAIS.A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, POR SUA VEZ, ELENCA EM SEU ART. 113 UMA SÉRIE DE AFASTAMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMO LICENÇAS POR FALECIMENTO DE FAMILIAR, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO, ENTRE OUTROS.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS DUAS NORMAS MUNICIPAIS CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS EM AMBAS DEVEM SER COMPUTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE SERVIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976 DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS MUNICIPAIS, ASSEGURANDO A ISONOMIA NO RECONHECIMENTO DOS AFASTAMENTOS COMO TEMPO DE SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ARTS. 13 E 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ART. 113; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 1.025; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017149-89.2024.8.26.0506, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021526-06.2024.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042840-08.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 09/05/2025; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De Ribeirão Preto x Ana Paula Galo Dos Santos

ID: 319858972

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030922-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

ANA PAULA GALO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030922-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Ana Paula Galo dos Santos - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030922-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Ana Paula Galo dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CONTAGEM DE AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, RECONHECENDO-LHE O DIREITO À CONTAGEM DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONTAGEM DE PONTOS E CONSEQUENTE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE SERVIDORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE DETERMINADOS AFASTAMENTOS, COMO LICENÇA MATERNIDADE, EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL, FÉRIAS E CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO MILITAR, NÃO DEVEM SER COMPUTADOS COMO FALTAS PARA FINS DE APURAÇÃO DA ASSIDUIDADE NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, DE FORMA HARMÔNICA, RECONHECE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DIVERSOS AFASTAMENTOS JUSTIFICADOS, COMO LICENÇAS MÉDICAS, LICENÇAS PRÊMIO, LUTO, CASAMENTO, EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, ENTRE OUTROS.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REFERIDAS NORMAS ASSEGURA O DIREITO DA SERVIDORA À CONTAGEM DOS PERÍODOS AFASTADOS NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, VEDANDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESTRINGIR CRITÉRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.524/2012 E Nº 3.181/1976 ASSEGURA A CONTAGEM DOS AFASTAMENTOS ALI ELENCADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUSIVE PARA FINS DE APURAÇÃO DE ASSIDUIDADE.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE RESTRINGIR OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO PREVISTOS EM LEI SOB PENA DE AFRONTA À LEGALIDADE E À ISONOMIA ENTRE SERVIDORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ARTS. 13 E 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ART. 113; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017149-89.2024.8.26.0506, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021526-06.2024.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042840-08.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 09/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bradesco S/A x Maria Leticia De Oliveira Aquino

ID: 277120174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026059-08.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO

Intimação

Advogados:

VICTOR COLUCCI NETO

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MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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ADV: Maria Leticia de Oliveira Aquino (OAB 229137/SP), Victor Colucci Neto (OAB 238342/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP) Processo 1026059-08.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Maria Leticia de Oliveira Aquino (OAB 229137/SP), Victor Colucci Neto (OAB 238342/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP) Processo 1026059-08.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Maria Leticia de Oliveira Aquino, Maria Leticia de Oliveira Aquino - Vistos. Fls. 75/76 e 83: comparece a executada aos autos, impugnando o bloqueio ocorrido em sua conta, ostentando natureza alimentar, haja vista se tratar de pensão alimentícia, oriundos do processo de divórcio n.º 1014204-03.2022.8.26.050, no importe de R$ 4.519,14. Além disso refere a crédito de terceiros (Autora Maria Rosa Rodrigues Sellani contra Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS), sendo que juntamente com esses valores estão inseridos honorários advocatícios sucumbenciais das advogadas Alessandra Cecotti Palomares e da peticionária Maria Leticia de Oliveira Aquino, processo nº 0971412-83.2012.8.26.0506/00001, no importe de R$ 61.539,63. Assim, requer o desbloqueio. É a síntese necessária, fundamento e decido. A impugnação ao bloqueio deve ser acolhida. Com efeito, o art.833, inc.IV e par.2º, do Código de Processo Civil dispõe que os honorários do profissional liberal são impenhoráveis, ressalvando apenas o pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Baixando no caso dos autos, denota-se pelos documentos juntados às fls. 84/88 que a conta bancária da executada foi utilizada para recebimento de crédito de sua cliente em processo movido contra o INSS, englobando o valor do crédito principal a ser repassado ao cliente, mais honorários advocatícios na proporção de 30% a ser dividido com outra advogada, nos termos do contrato de honorários, além de comprovação de recebimento de pensão alimentícia a favor de seus dois filhos, sem qualquer indício de outras movimentações (fls. 72/73 e 66) que também é conta-poupança (fls. 76). O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, honorários etc. pode ser mitigada para atender ao interesse do exequente, desde que preservado percentual capaz de garantir amparo à dignidade do devedor e de sua família. Assim, considerando o bloqueio de valores pertencentes a terceiros, ou proveniente de conta-poupança para recebimento de pensão alimentícia e honorários advocatícios, cuja situação não se encaixa na exceção prevista no dispositivo mencionados, considera-se impenhoráveis referidos valores. A norma inserta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é taxativa ao estabelecer a impenhorabilidade das quantias decorrentes de verbas salariais destinadas ao sustento do devedor e sua família: ... os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidades de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. "PROCESSO Cumprimento de sentença - Bloqueio de ativos financeiros - Valores de terceiro e honorários advocatícios impenhoráveis por sua natureza alimentar - Impenhorabilidade - Configurada - Desbloqueio - Possibilidade - São impenhoráveis os valores pertencentes a terceiro estranho à lide, bem como aqueles módicos pagos ao executado a título de honorários advocatícios". (TJSP; Agravo de Instrumento 2116138-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Azul Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). Daí porque o pedido de desbloqueio comporta acolhimento. Providencie-se, pois, a Serventia com urgência, interrompendo-se a pesquisa. Manifeste-se, pois, o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito para recebimento de seu crédito. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Maria Leticia De Oliveira Aquino

ID: 277319988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026059-08.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO

Intimação

Advogados:

VICTOR COLUCCI NETO

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MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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ADV: Maria Leticia de Oliveira Aquino (OAB 229137/SP), Victor Colucci Neto (OAB 238342/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP) Processo 1026059-08.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Maria Leticia de Oliveira Aquino (OAB 229137/SP), Victor Colucci Neto (OAB 238342/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP) Processo 1026059-08.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Maria Leticia de Oliveira Aquino, Maria Leticia de Oliveira Aquino - Vistos. Fls. 75/76 e 83: comparece a executada aos autos, impugnando o bloqueio ocorrido em sua conta, ostentando natureza alimentar, haja vista se tratar de pensão alimentícia, oriundos do processo de divórcio n.º 1014204-03.2022.8.26.050, no importe de R$ 4.519,14. Além disso refere a crédito de terceiros (Autora Maria Rosa Rodrigues Sellani contra Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS), sendo que juntamente com esses valores estão inseridos honorários advocatícios sucumbenciais das advogadas Alessandra Cecotti Palomares e da peticionária Maria Leticia de Oliveira Aquino, processo nº 0971412-83.2012.8.26.0506/00001, no importe de R$ 61.539,63. Assim, requer o desbloqueio. É a síntese necessária, fundamento e decido. A impugnação ao bloqueio deve ser acolhida. Com efeito, o art.833, inc.IV e par.2º, do Código de Processo Civil dispõe que os honorários do profissional liberal são impenhoráveis, ressalvando apenas o pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Baixando no caso dos autos, denota-se pelos documentos juntados às fls. 84/88 que a conta bancária da executada foi utilizada para recebimento de crédito de sua cliente em processo movido contra o INSS, englobando o valor do crédito principal a ser repassado ao cliente, mais honorários advocatícios na proporção de 30% a ser dividido com outra advogada, nos termos do contrato de honorários, além de comprovação de recebimento de pensão alimentícia a favor de seus dois filhos, sem qualquer indício de outras movimentações (fls. 72/73 e 66) que também é conta-poupança (fls. 76). O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, honorários etc. pode ser mitigada para atender ao interesse do exequente, desde que preservado percentual capaz de garantir amparo à dignidade do devedor e de sua família. Assim, considerando o bloqueio de valores pertencentes a terceiros, ou proveniente de conta-poupança para recebimento de pensão alimentícia e honorários advocatícios, cuja situação não se encaixa na exceção prevista no dispositivo mencionados, considera-se impenhoráveis referidos valores. A norma inserta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é taxativa ao estabelecer a impenhorabilidade das quantias decorrentes de verbas salariais destinadas ao sustento do devedor e sua família: ... os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidades de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. "PROCESSO Cumprimento de sentença - Bloqueio de ativos financeiros - Valores de terceiro e honorários advocatícios impenhoráveis por sua natureza alimentar - Impenhorabilidade - Configurada - Desbloqueio - Possibilidade - São impenhoráveis os valores pertencentes a terceiro estranho à lide, bem como aqueles módicos pagos ao executado a título de honorários advocatícios". (TJSP; Agravo de Instrumento 2116138-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Azul Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). Daí porque o pedido de desbloqueio comporta acolhimento. Providencie-se, pois, a Serventia com urgência, interrompendo-se a pesquisa. Manifeste-se, pois, o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito para recebimento de seu crédito. Intime-se.

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Município De Ribeirão Preto x Cacilda Reis

ID: 314795346

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039587-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

CACILDA REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039587-12.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Cacilda Reis - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039587-12.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Cacilda Reis - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ASSIDUIDADE. AFASTAMENTOS LEGALMENTE PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, RECONHECENDO SEU DIREITO À CONTAGEM DE AFASTAMENTOS ESPECÍFICOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COMO LICENÇAS E OUTRAS HIPÓTESES LEGAIS, DEVEM SER COMPUTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, EM SEUS ARTS. 13 E 14, PREVÊ A PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA E A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO BASEADA EM ASSIDUIDADE, DEVENDO SER DESCONSIDERADOS, PARA FINS DE APURAÇÃO, APENAS OS AFASTAMENTOS NÃO LISTADOS EXPRESSAMENTE COMO EXCEÇÕES LEGAIS.A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, EM SEU ART. 113, ELENCA DE FORMA CLARA DIVERSAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, ABRANGENDO LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA NOJO, GALA, ENTRE OUTRAS.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REFERIDAS NORMAS CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE QUE OS AFASTAMENTOS LISTADOS DEVEM SER CONSIDERADOS PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS.O RECURSO APRESENTADO PELO ENTE MUNICIPAL LIMITA-SE A REPETIR OS FUNDAMENTOS DA DEFESA, QUE FORAM ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS E REFUTADOS NA SENTENÇA DE ORIGEM, EM CONFORMIDADE COM O ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSP TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO QUE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEI DEVEM SER TIDOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, VEDADA A CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS RESTRITIVOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE DESCONSIDERAR AFASTAMENTOS LEGALMENTE TIDOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ARTS. 13 E 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ART. 113; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017149-89.2024.8.26.0506, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021526-06.2024.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042840-08.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 09.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carolina Mizumukai x Itaú Unibanco S.A.

ID: 305618822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016483-08.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MIZUMUKAI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAROLINA MIZUMUKAI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0016483-08.2024.8.26.0506 (processo principal 1059737-48.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carolina Mizumukai - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMEN… Processo 0016483-08.2024.8.26.0506 (processo principal 1059737-48.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carolina Mizumukai - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À PENHORA apresentados por ITAÚ UNIBANCO S/A, apenas para reconhecer que o termo inicial para a atualização do débito é 23/07/2024, mantendo-se, contudo, o valor de R$ 3.189,28 como o montante devido, ante a concordância da exequente com o cálculo que o precedeu e o valor efetivamente bloqueado. Determino a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente CAROLINA MIZUMUKAI referente ao valor bloqueado e transferido para conta judicial (R$ 3.189,28), observando-se os dados bancários informados nos autos, se houver, ou intimando-a para informá-los, caso necessário. Com a efetiva liberação do valor à exequente e certificado o trânsito em julgado desta decisão, JULGO EXTINTO ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Carolina Mizumukai x Itaú Unibanco S.A.

ID: 305619766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016483-08.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MIZUMUKAI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAROLINA MIZUMUKAI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0016483-08.2024.8.26.0506 (processo principal 1059737-48.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carolina Mizumukai - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMEN… Processo 0016483-08.2024.8.26.0506 (processo principal 1059737-48.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carolina Mizumukai - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À PENHORA apresentados por ITAÚ UNIBANCO S/A, apenas para reconhecer que o termo inicial para a atualização do débito é 23/07/2024, mantendo-se, contudo, o valor de R$ 3.189,28 como o montante devido, ante a concordância da exequente com o cálculo que o precedeu e o valor efetivamente bloqueado. Determino a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente CAROLINA MIZUMUKAI referente ao valor bloqueado e transferido para conta judicial (R$ 3.189,28), observando-se os dados bancários informados nos autos, se houver, ou intimando-a para informá-los, caso necessário. Com a efetiva liberação do valor à exequente e certificado o trânsito em julgado desta decisão, JULGO EXTINTO ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Gleiciely De Azevedo Medeiros x Educacional Abrange Ltda e outros

ID: 320886259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022788-08.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIELY DE AZEVEDO MEDEIROS

Polo Passivo:

EDUCACIONAL ABRANGE LTDA FACULDADE DE CONCHAS-FACON

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO ZANAROLLI

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GABRIEL MAURICIO DE PAULA

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Processo 0022788-08.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gleiciely de Azevedo Medeiros - Educacional Abrange Ltda - - Faculdade de Conchas-facon -… Processo 0022788-08.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gleiciely de Azevedo Medeiros - Educacional Abrange Ltda - - Faculdade de Conchas-facon - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que será atualizada monetariamente, pelo IPCA, desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios, pela SELIC descontado o IPCA, a partir da citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: GABRIEL MAURICIO DE PAULA (OAB 224818/SP), GABRIEL MAURICIO DE PAULA (OAB 224818/SP), PEDRO RICARDO ZANAROLLI (OAB 397773/SP)

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Felipe Rodrigues Alves x Candida Slves De Souza Moura

ID: 296073478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025795-08.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

CANDIDA SLVES DE SOUZA MOURA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO

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AENDER LUCIANO CARDOSO ROCHA

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Processo 0025795-08.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Rodrigues Alves - Candida Slves de Souza Moura - Ante o exposto e considerando t… Processo 0025795-08.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Rodrigues Alves - Candida Slves de Souza Moura - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Candida Slves de Souza Moura a pagar a Felipe Rodrigues Alves a quantia de R$ 851,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, bem como julgo improcedente o pedido contraposto. Deixo de condenar os vencidos em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: AENDER LUCIANO CARDOSO ROCHA (OAB 266833/SP), JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO (OAB 127507/SP)

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