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Resultados para "1036746-07.2024.8.26.0001" – Página 38 de 39

M. S. Dos S. O. x D. F. A.

ID: 335201854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DOS S. O.

Polo Passivo:

D. F. A.

Intimação

Advogados:

JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA

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GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA

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ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO

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ACCYOLY BARBOSA DO VALE

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Processo 1002117-07.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.S.O. - D.F.A. - 1) Questões processuais pendentes. Não há. A preliminar arguida na contestação relativa ao endereço … Processo 1002117-07.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.S.O. - D.F.A. - 1) Questões processuais pendentes. Não há. A preliminar arguida na contestação relativa ao endereço da Ré já foi analisada e rechaçada (fl. 183). Quanto à impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça ao Autor, também deve ser afastada, uma vez que a Ré não trouxe aos autos elementos comprobatórios de que este não faz jus à benesse. Vale consignar que: 1) incontroversa a união estável havida entre as partes e que esta ocorreu no período de janeiro de 2008 a 02 de janeiro de 2024; 2) a oferta de alimentos a favor dos filhos menores foi excluídas da presente e a questão será discutida em ação própria (fls. 42, 53/54 e 183); e, 3) quanto aos alimentos a favor da Ré mencionados em réplica (fls. 94/95) , tem-se que não houve pedido específico na contestação e tampouco proposta reconvenção para tanto. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 2) Pontos controvertidos. A prova estará restrita aos seguintes pontos: a) aquisição e partilha de bens móveis e/ou imóveis amealhados na constância da união estável havida entre as partes de janeiro de 2008 a 2 de janeiro de 2024; b) com qual das partes os interesses dos Menores estarão melhor preservados. 3) Provas a serem produzidas. 3.1) indefiro o pleito da Ré (fl. 188) para produção de prova oral a fim de comprovar a titularidade do Autor relativamente a eventuais bens móveis e/ou imóveis, porquanto referida prova é documental; 3.2) documental complementar, dando o Cartório imediata ciência à parte contrária; e, 3.3) pericial, remetendo-se os autos, com celeridade, ao Setor Técnico para realização urgente de estudo psicossocial, observado o cumprimento provisório com trâmite em apenso (processo nº 1043046-82.2024.8.26.0001), no qual foi determinada, por ora, a suspensão das visitas do genitor ao menor J.M.A.S. 4) Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ACCYOLY BARBOSA DO VALE (OAB 104887/SP), ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO (OAB 327621/SP), GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA (OAB 475318/SP), JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA (OAB 478697/SP)

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Luzia De Souza Cruz x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 335819313

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019286-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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EDUARDO DE SOUZA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019286-07.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luzia de Souza Cruz - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019286-07.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luzia de Souza Cruz - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE ORDEM MORAL AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM RAZÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA VEICULADA DURANTE GINCANA PROMOCIONAL, COM OFERTA DE PRODUTO POR PREÇO SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO REAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE ORDEM MORAL (R$ 3.000,00). RECURSO DA AUTORA - PROPAGANDA ENGANOSA - RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - REQUERIDA DIVULGOU EM GINCANA A VENDA DE TV POR VALOR INFERIOR AO REAL (20 PARCELAS DE R$ 90,00), INDUZINDO CONSUMIDORES A ERRO E CRIANDO FALSA EXPECTATIVA - VÍDEOS QUE COMPROVAM A GINCANA PROMOCIONAL NÃO IMPUGNADOS - OFERTA QUE VINCULA O FORNECEDOR (ART. 30, CDC) - CONDUTA DA RÉ NÃO CONFIGUROU ERRO GROSSEIRO, MAS SIM ESTRATÉGIA INTENCIONAL, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, IV, E 37, CAPUT E § 1º, DO CDC, CARACTERIZANDO PUBLICIDADE ENGANOSA - FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DA AUTORA ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS POR VIOLAÇÃO À SUA HONRA SUBJETIVA - TODAVIA, O VALOR FOI BEM ARBITRADO EM R$ 3.000,00, CONSIDERANDO A NATUREZA DA REPARAÇÃO, A GRAVIDADE DA LESÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - ADEMAIS, A RECORRENTE PEDIU INICIALMENTE APENAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO VEDADO, EM RECURSO, AMPLIAR A PRETENSÃO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo de Souza Cruz (OAB: 480440/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Paulo Da Silva Cardoso

ID: 322517119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036746-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

PAULO DA SILVA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO BARTH SPERB

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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Processo 1036746-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Paulo da Silva Cardoso - Vistos. 1. Verifico que a parte … Processo 1036746-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Paulo da Silva Cardoso - Vistos. 1. Verifico que a parte requerida, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos necessários para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira, em especial as declarações de imposto de renda. Desta forma, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. 2. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 27 de agosto de 2024, às 13h30min, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional da Vara em até 03 (três) dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência designada. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos, com confirmação de leitura. Intime-se. - ADV: MÁRCIO BARTH SPERB (OAB 76130/RS), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP)

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Rogério Polli De Jessus x Mayara Oliveira Da Silva

ID: 323563077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038492-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO POLLI DE JESSUS

Polo Passivo:

MAYARA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DA CUNHA

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JOSIEL ELVIS HUMPHREYS SOARES

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Processo 1038492-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Polli de Jessus - Mayara Oliveira da Silva - HOMOLOGO a desistência da ação por… Processo 1038492-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Polli de Jessus - Mayara Oliveira da Silva - HOMOLOGO a desistência da ação por sentença e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Conforme Enunciado 90 do FONAJE, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não é o caso dos autos. Cabe salientar, ainda, que eventual pedido contraposto deve estar fundado nos mesmos fatos que embasam o pedido originário e deve observar o mesmo rito procedimental deste, consoante ensina Ricardo Cunha Chimenti (in "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais", Editora Saraiva, 11ª Edição, 2009, págs. 121/122). Desse modo, por não ter sido julgado o pedido principal, não há que se falar em apreciação de eventual pedido contraposto. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. Repropositura da ação: O autor deverá pagar as custas, que fixo em 1,5% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual). Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOSIEL ELVIS HUMPHREYS SOARES (OAB 496963/SP), WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP)

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Rogério Polli De Jessus x Mayara Oliveira Da Silva

ID: 335128485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038492-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO POLLI DE JESSUS

Polo Passivo:

MAYARA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DA CUNHA

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JOSIEL ELVIS HUMPHREYS SOARES

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Processo 1038492-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Polli de Jessus - Mayara Oliveira da Silva - HOMOLOGO a desistência da ação por… Processo 1038492-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Polli de Jessus - Mayara Oliveira da Silva - HOMOLOGO a desistência da ação por sentença e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Conforme Enunciado 90 do FONAJE, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não é o caso dos autos. Cabe salientar, ainda, que eventual pedido contraposto deve estar fundado nos mesmos fatos que embasam o pedido originário e deve observar o mesmo rito procedimental deste, consoante ensina Ricardo Cunha Chimenti (in "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais", Editora Saraiva, 11ª Edição, 2009, págs. 121/122). Desse modo, por não ter sido julgado o pedido principal, não há que se falar em apreciação de eventual pedido contraposto. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. Repropositura da ação: O autor deverá pagar as custas, que fixo em 1,5% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual). Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOSIEL ELVIS HUMPHREYS SOARES (OAB 496963/SP), WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP)

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Rogério Polli De Jessus x Mayara Oliveira Da Silva

ID: 335128108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038492-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO POLLI DE JESSUS

Polo Passivo:

MAYARA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DA CUNHA

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JOSIEL ELVIS HUMPHREYS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038492-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Polli de Jessus - Mayara Oliveira da Silva - HOMOLOGO a desistência da ação por… Processo 1038492-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Polli de Jessus - Mayara Oliveira da Silva - HOMOLOGO a desistência da ação por sentença e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Conforme Enunciado 90 do FONAJE, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não é o caso dos autos. Cabe salientar, ainda, que eventual pedido contraposto deve estar fundado nos mesmos fatos que embasam o pedido originário e deve observar o mesmo rito procedimental deste, consoante ensina Ricardo Cunha Chimenti (in "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais", Editora Saraiva, 11ª Edição, 2009, págs. 121/122). Desse modo, por não ter sido julgado o pedido principal, não há que se falar em apreciação de eventual pedido contraposto. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. Repropositura da ação: O autor deverá pagar as custas, que fixo em 1,5% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual). Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOSIEL ELVIS HUMPHREYS SOARES (OAB 496963/SP), WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP)

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Jose Ubirajara De Oliveira x Walkiria Ribeiro Caetano

ID: 293506940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041790-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE UBIRAJARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WALKIRIA RIBEIRO CAETANO

Intimação

Advogados:

GENILSON LUIZ GOMES CAMELO

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ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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Processo 1041790-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ubirajara de Oliveira - Walkiria Ribeiro Caetano - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis,… Processo 1041790-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ubirajara de Oliveira - Walkiria Ribeiro Caetano - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Tendo em vista que a parte ré está assistida pelo Convênio firmado junto à Defensoria Pública (fls. 114/115), defiro o benefício da justiça gratuita em favor desta. Anote-se. 4- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GENILSON LUIZ GOMES CAMELO (OAB 482268/SP), ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 267828/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Danielly Cazonire Sola

ID: 323608872

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030538-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DANIELLY CAZONIRE SOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAZONIRE SOLA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030538-07.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Danielly Cazonire Sol… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030538-07.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Danielly Cazonire Sola - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDES SOCIAIS. PERFIL CRIADO PARA PRÁTICA DE GOLPES - AUTORA TEVE SEUS DADOS E IMAGEM ASSOCIADOS A PERFIS FALSOS CRIADOS NO FACEBOOK, INSTAGRAM E WHATSAPP PARA APLICAR GOLPES NA VENDA DE INGRESSOS FRAUDULENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU A EXCLUIR OS PERFIS FALSOS CRIADOS NAS PLATAFORMAS FACEBOOK E INSTAGRAM E A BLOQUEAR A CONTA DE WHATSAPP UTILIZADOS PELOS GOLPISTAS QUE SE PASSAVAM PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 15.000,00. - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AINDA À OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS NÚMEROS DE IPS UTILIZADOS PARA A CRIAÇÃO DOS PERFIS FALSOS PARA SE IDENTIFICAR OS FRAUDADORES E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 7.000,00). RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, TENDO EM VISTA NÃO SER O RESPONSÁVEL PELO FACEBOOK BRASIL E NEM O PROPRIETÁRIO OU PROVEDOR DO WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE CAUSAR DANOS À RECORRIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACESSO AOS DADOS DA AUTORA TENHA SE DADO POR FALHA DO APLICATIVO WHATSAPP - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - FORNECIMENTO DE IPS CONSTITUI QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E EXIGE ORDEM JUDICIAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - LEGITIMIDADE DO REQUERIDO RECONHECIDA - FACEBOOK É RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DO WHATSAPP E DO INSTAGRAM NO BRASIL, PERTENCENDO TODOS AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INÉRCIA DA RÉ MESMO APÓS DENÚNCIA DE USO FRAUDULENTO - INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - FORTUITO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS NÃO PROVADA - ABALO À IMAGEM PESSOAL E PROFISSIONAL DA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Danielly Cazonire Sola (OAB: 500371/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0009287-13.2025.8.26.0001

ID: 323076903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009287-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA ESTEVES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL ELOI SABUGUEIRO BRAZUNA

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Processo 0009287-13.2025.8.26.0001 (processo principal 1046737-07.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Magda Esteves Xavier - Vistos. 1) Estando devedor representado pela D… Processo 0009287-13.2025.8.26.0001 (processo principal 1046737-07.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Magda Esteves Xavier - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 8) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: MANOEL ELOI SABUGUEIRO BRAZUNA (OAB 120680/SP)

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I9 Vila Nova 2 x Alessandra De Miranda Santos

ID: 294871213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004445-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I9 VILA NOVA 2

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE MIRANDA SANTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS

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MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

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Processo 1004445-07.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - I9 Vila Nova 2 - Alessandra de Miranda Santos e outro - Vistos. A parte exequente requereu a penhora … Processo 1004445-07.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - I9 Vila Nova 2 - Alessandra de Miranda Santos e outro - Vistos. A parte exequente requereu a penhora de um imóvel indivisível. Com isso, aplica-se ao caso a norma do artigo 843 do Código de Processo Civil: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Destarte, DEFIRO a penhora sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 155.575 do 3 º CRI. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 1) Desde já providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 2) Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em seguida passar-se-á à avaliação do imóvel: 3) Para fins de avaliação, nomeio como perito judicial o(a) SrJoaquim Vicente de Rezende Lopes. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. 3.1 Providencie-se, com urgência e por meio do e-mail institucional, a intimação do(a) Sr.(a) Perito(a) para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. 3.2 Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.3 Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. 3.4 Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. 3.5 O pagamento dos honorários periciais deverá ser feita pelo requerente da prova, em até 5 (cinco) dias após o arbitramento, sob pena de levantamento da penhora. 3.6 O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento dos honorários definitivos. 3.7 Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. 4) Por fim, a parte exequente deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 5) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intimem-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS (OAB 427164/SP), MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS (OAB 416439/SP)

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