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Processo nº 1038427-12.2024.8.26.0001

ID: 324556056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1038427-12.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MIKALOUSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038427-12.2024.8.26.0001 - Despejo - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes - Cecilia Mikalouski - Vistos. 1. O documento de fls. 68/70 está incompleto, uma vez que não foram aprese… Processo 1038427-12.2024.8.26.0001 - Despejo - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes - Cecilia Mikalouski - Vistos. 1. O documento de fls. 68/70 está incompleto, uma vez que não foram apresentadas todas as páginas da declaração. Porém, diante dos demais documentos apresentados nos autos, defiro justiça gratuita à autora. Nesta data inseri a tarja respectiva. 2. Fls. 29/36: deixo de receber a emenda, pois o ordenamento jurídico não prevê ação de "desocupação de imóvel", mas a tutela específica da posse por meio das ações possessórias. Porém, depreende-se do relato constante da inicial que o imóvel objeto da lide, situado na Rua Januira, 28, nesta cidade, foi adquirido pelas partes por direito hereditário, em função do óbito de José Mikalouski, titular do domínio. Aliás, consta a fls. 24 a homologação da partilha nos autos do inventário. Ocorre que o móvel foi transmitido às partes e demais herdeiros, que, na qualidade de condôminos, podem exercer conjuntamente a posse, pois emanada, in casu, do direito de propriedade. E essa comunhão tem como principal efeito, segundo o art. 623 do Código Civil, a possibilidade de cada condômino usar livremente a coisa e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão. Daí se conclui que o réu tem direito igual ao dos demais condôminos de usar livremente o imóvel, o que, sem dúvida, impede que seja reconhecida a prática de esbulho. Nesse sentido, aliás, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL Posse Ação de reintegração de posse Sentença de improcedência Inconformismo dos autores Ação ajuizada em face de pessoa que figura como herdeira do titular de 50% dos direitos sobre o imóvel objeto da lide. Esbulho possessório não caracterizado. Existência de condomínio entre as partes. Aplicação do artigo 1.314 do Código Civil. Hipótese em que eventual indenização decorrente do uso exclusivo do bem deverá ser pleiteada em via processual adequada Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1023888-40.2020.8.26.0564; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022). Apelação Ação de reintegração de posse Sentença de rejeição do pedido Irresignação improcedente Litigantes condôminos do imóvel em disputa, bem indivisível Utilização exclusiva da coisa por parte dos réus Hipótese não caracterizando esbulho possessório Precedentes Adequada, sim, a propositura de ação destinada à extinção do condomínio, mediante a alienação forçada do bem, e à condenação dos réus ao pagamento de indenização, em forma de aluguéis (CC, arts. 1.319, 1.320 e 1.322) Litigância de má-fé por parte do autor configurada Petição inicial que procurou alterar a verdade dos fatos, ao afirmar ter sido o imóvel objeto do interdito destinado exclusivamente ao autor, por sentença transitada em julgado Razões recursais, ademais, insistindo na mentirosa alegação de que teria existido declaração de anuência dos réus quanto à destinação do imóvel ao autor. Negaram provimento à apelação e impuseram ao apelante sanções por litigância ímproba." (TJSP; Apelação Cível 1048207-46.2019.8.26.0002; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). Por essa razão, deixo de determinar a alteração da ação para reintegração de posse. Esclareça a autora se pretende o prosseguimento como ação de extinção de condomínio. Em caso positivo, adite a autora a inicial, a fim de adequar a natureza da ação, a causa de pedir e o pedido, bem como o polo passivo. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Int. - ADV: CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP)

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Cristiane Macedo Cruz x Juliana Formigoni Martins Marques De Miranda

ID: 329869457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007403-46.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MACEDO CRUZ

Polo Passivo:

JULIANA FORMIGONI MARTINS MARQUES DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

LÍVIA TEIXEIRA DE SOUZA

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JULIANA FORMIGONI SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007403-46.2025.8.26.0001 (processo principal 1011267-12.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cristiane Macedo Cruz - Juliana Formigoni Martins Marques de Mir… Processo 0007403-46.2025.8.26.0001 (processo principal 1011267-12.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cristiane Macedo Cruz - Juliana Formigoni Martins Marques de Miranda - Vistos. Fls. 59/64, 71/81 e 111/114 - Trata-se de embargos à execução e embargos de declaração em que argui a embargante: (i) nulidade dos atos de constrição, pois realizados diretamente em conta de pessoa física e de terceiro; (ii) realização da penhora no rosto dos autos nº 1052149-73.2025.8.26.0100; (iii) excesso de execução; (iv) compensação de honorários contratuais e (iv) pedido subsidiário de IDPJ inversa. Pois bem. Segundo consta do dispositivo da sentença, a embargante restou condenada "(...) ao pagamento dos valores referenciados às fls. 47/55, a serem atualizados pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, deduzindo-se o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do proveito econômico apurado à época da homologação." A sentença foi integralmente mantida em sede recursal, com imposição de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, além da fixação de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.500,00, com correção monetária a partir da prolação do acórdão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir da citação. Ressalte-se que o trânsito em julgado ocorreu em 25/03/2025, tendo o prazo para pagamento voluntário se encerrado em 13/05/2025. Assim, considerando tais parâmetros e que pende a demanda de pagamento, aplicável a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, de modo que reputo correto e homologo o cálculo apresentado pela z. Serventia, às fls. 68/69, no valor de R$ 61.352,93. No tocante à narrativa de nulidade em razão de a penhora ter recaído sobre a pessoa física, verifica-se, à luz da sentença proferida, que os depósitos realizados às fls. 47/55, dos autos principais, foram compensados diretamente na conta bancária da causídica, sendo certo que a controvérsia versava sobre a retenção indevida de valores por ela, logo, tal argumento não merece prosperar. Além disso, o documento acostado às fls. 60 se mostra insuficiente a comprovar que o saldo bloqueado é originado de conta conjunta, razão que incide sobre este os efeitos da constrição. Por derradeiro, quanto ao pedido de condenação da embargada por ato atentatório à dignidade da justiça, entendo que não há qualquer conduta da parte que se enquadre nos dispositivos do artigo 774, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo caso de indeferimento. Quanto ao mais, diante da penhora parcialmente efetivada (R$, 516,11, fls. 117/128), pertinente o acolhimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fim de alcançar o patrimônio de "Juliana Formigoni Sociedade Individual de Advocacia". Não obstante, defiro a penhora no rosto dos autos nº 1052149-73.2025.8.26.0100, em trâmite na 14ª Vara Cível do Foro Central, desta Comarca, de valores a serem recebidos pela embargante/executada até o limite do valor apurado, com a posterior transferência para uma conta à disposição deste Juízo. Dito isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, incluindo-se a pessoa jurídica "Juliana Formigoni Sociedade Individual de Advocacia", no polo passivo desta execução. Ficando, desde já, autorizada a realização dos atos executórios indicados às fls. 5, através do CNPJ da empresa de nº 34.766.665/0001-22. Oficie-se, também, a 14ª Vara Cível do Foro Central acerca da penhora no rosto dos autos deferida. Nestes termos, conclui-se que a insurgência da embargante decorre de mero inconformismo com a convicção judicial esposada, não se identificando erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Revelando-se ausentes os requisitos previstos no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: LÍVIA TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 393782/SP), JULIANA FORMIGONI SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 368863/SP)

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J. E. O. x L. M. S. e outros

ID: 320691183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1035565-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. M. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035565-11.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1035565-11.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: L. M. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor impúbere L. M. S., nascida em 02/08/2022, representada por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em creche municipal, próxima a sua residência, em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 22, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 30/31 destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 32/33 e dos documentos às fls. 34/43, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 46, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo o processo n° 1036778-52.2024 como condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43, dos novos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 54). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 60/62). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Michele de Moraes Suardi - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x D. K. C. F. e outros

ID: 320704326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1036778-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. K. C. F. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036778-52.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1036778-52.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. K. C. F. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere D. C. F., nascido em 03/12/2021, representado por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em creche municipal, em período integral, haja vista ser próximo à residência. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/08). Por despacho de fl. 16, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 24/25 destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 26/27 e dos documentos às fls. 28/37, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 40, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo estes autos como processo condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43 destes autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 54). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 60/62). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 08) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Giovana Colaço e Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x D. H. S. M. S. e outros

ID: 320683804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1035557-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. H. S. M. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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DESPACHO Nº 1035557-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1035557-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. H. S. M. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere D. H. S. M. T., nascido em 14/12/2023, representado por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da transferência da vaga em creche municipal, da CRECHE III para a CEI 095 Angelina Martins vieira instituição próxima a sua residência, em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/08). Por despacho de fl. 23, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 31/32, destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 33/34 e dos documentos às fls. 35/44, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 47, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo o processo n° 1036778-52.2024 como condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43, dos novos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 55). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 61/63). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 08) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Hellen Danielly Saito Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Cássio Pereira Arquitetura Ltda, Representada Por Cássio Henrique Correia x Fernanda Aparecida Cardoso Lino

ID: 294913831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016020-12.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO PEREIRA ARQUITETURA LTDA, REPRESENTADA POR CáSSIO HENRIQUE CORREIA

Polo Passivo:

FERNANDA APARECIDA CARDOSO LINO

Intimação

Advogados:

PAULO THIAGO CAMARGO

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NILCÉIA BRAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016020-12.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cássio Pereira Arquitetura Ltda, representada por Cássio Henrique Correia - Fernanda Aparecid… Processo 1016020-12.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cássio Pereira Arquitetura Ltda, representada por Cássio Henrique Correia - Fernanda Aparecida Cardoso Lino - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na sentença embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que: "A ré admitiu expressamente ter realizado procedimentos odontológicos como contraprestação pelos serviços de arquitetura. Inicialmente alegou ter prestado serviços no valor de R$ 7.840,00, mas posteriormente reconheceu o valor de R$ 8.600,00. As conversas por aplicativo de mensagens (fls. 97/98) corroboram que a ré efetivamente realizou procedimentos no valor alegado pela autora. A ré alegou má execução dos serviços pela autora, mas não logrou comprová-la adequadamente. A prova testemunhal produzida não comprova defeitos imputáveis à autora: (...) O laudo apresentado pela requerida foi elaborado por sua irmã, Flávia Cristina Lima Von Reine Hardar, conforme se verifica da documentação juntada aos autos. Durante a audiência de instrução, a própria interessada confirmou ser irmã da ré e ter elaborado o relatório técnico. Nos termos do art. 447, §2º, I, do Código de Processo Civil, são impedidos de depor como testemunhas o cônjuge, o companheiro, o ascendente, o descendente e o colateral até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado de pessoa, não se puder obter de outro modo a prova do fato. Por analogia, tal impedimento se estende à produção de prova técnica unilateral, especialmente quando produzida por pessoa com evidente interesse no deslinde da causa em favor da parte que a contratou. Ademais, o contrato estabelece claramente no item 5 que a autora se isenta de responsabilidade pela execução da obra e atos praticados pelos prestadores contratados pela cliente. Para o acolhimento da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), é necessário que o devedor comprove o inadimplemento da parte contrária. No caso, a ré não logrou demonstrar o descumprimento contratual pela autora. Os serviços de arquitetura foram devidamente prestados, conforme comprovam os projetos elaborados e o acompanhamento da obra documentado nas atas de reunião.". Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. Eventuais fundamentos que não tenham sido analisados, não o foram porque não infirmariam a conclusão a que se chegou. Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: NILCÉIA BRAGA DA SILVA (OAB 176383/SP), PAULO THIAGO CAMARGO (OAB 399652/SP)

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Yara De Oliveira x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 310137949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030085-12.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030085-12.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Yara de Oliveira - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. e outro - Vistos. YARA DE OLIVEIRA moveu a presente ação de r… Processo 1030085-12.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Yara de Oliveira - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. e outro - Vistos. YARA DE OLIVEIRA moveu a presente ação de revisão contratual contra CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. alegando, em síntese, que firmou contrato de empréstimo pessoal com garantia veicular com a ré em 24/09/2023, no valor de R$ 35.283,57, com taxa efetiva de juros mensal de 6,01%, resultando em 60 parcelas de R$ 2.187,01, totalizando R$ 131.220,60. Alegou que os encargos contratuais, especialmente os juros, tarifas e seguros, foram abusivos e desproporcionais, estando acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período. Sustentou que a cobrança de tarifas como IOF (R$ 1.177,63), despesas de registro (R$ 263,43) e tarifa de cadastro (R$ 2.214,00) foram indevidas, pois não houve contratação expressa e individualizada desses serviços. Argumentou que a cobrança conjunta dessas tarifas, sem opção de contratação separada, violou os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou a aplicação da Tabela Price, alegando que sua utilização, da forma como implementada, resultou em capitalização indevida de juros (anatocismo), contrariando o artigo 354 do Código Civil. Requereu a substituição por sistema de juros simples. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, com a consequente inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e econômica. Ao final, declaração de nulidade das cláusulas abusivas; readequação das taxas de juros à média de mercado; substituição da Tabela Price por juros simples; revisão do contrato com recálculo das operações; afastamento da capitalização diária dos juros; nulidade da cláusula de encargos moratórios cumulados; repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, pelo dobro do valor. Foi deferida a gratuidade de justiça ao autor (fl. 67) e na emenda à petição inicial de fl. 70 o valor da causa foi retificado para R$73.677,63. A parte ré apresentou contestação de fls. 107/170. Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o crédito oriundo do contrato nº AR00194174 foi regularmente endossado ao FIDC Auto X, razão pela qual requereu a substituição do polo passivo. Requereu, ainda, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC, por inépcia da petição inicial, diante da ausência de indicação específica das cláusulas tidas como abusivas e da falta de demonstração dos lançamentos considerados indevidos. Impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora. No mérito, defendeu a legalidade e regularidade do contrato de empréstimo com garantia veicular, afirmando que todas as cláusulas foram livremente pactuadas, com prévio conhecimento da autora, e que os encargos cobrados estão em conformidade com a legislação vigente, com as normas do Banco Central e com a jurisprudência do STJ. Aduziu que a taxa de juros pactuada (93,39% a.a. e 5,65% a.m.) está abaixo da média de mercado para a modalidade de crédito pessoal não consignado, conforme dados do Banco Central. Sustentou que não houve abusividade na cobrança de tarifas (cadastro, registro de contrato, avaliação do bem) e do IOF, cuja exigência decorre de lei. Defendeu a legalidade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos termos da MP 2.170-36/2001, e da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos. Impugnou o pedido de repetição do indébito, por ausência de comprovação de cobrança indevida e de má-fé, e requereu a improcedência do pedido de compensação de valores. Por fim, requereu a improcedência total da ação. Réplica fls. 215/227. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista que o réu cedeu o seu crédito referente ao contrato objeto dos autos para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO X, conforme documento de fl. 182, claro está que o réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Assim, com o trânsito em julgado da presente decisão, retifique-se o pólo passivo da ação para excluir a ré CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e para INCLUIR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO X, que já constituiu advogado nos autos - fl. 76, motivo pelo qual concedo-lhe o prazo de 15 dias para apresentar contestação, contados a partir da publicação da presente decisão, ocasião em que deverá regularizar a representação processual, pois o instrumento de fls. 77/78 e 79/80 menciona outros outorgantes, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Entretanto, não consta que a parte autora tenha sido intimada da cessão de crédito, não tendo meios de saber sobre a cessão, deixo de fixar a verba honorária de sucumbência, em favor do réu, como determina o artigo 338, parágrafo único do NCPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Cleide Pereira Guidio x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 302436368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009451-12.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PEREIRA GUIDIO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ANA PAULA DE SOUSA MOTA

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Processo 0009451-12.2024.8.26.0001 (processo principal 1020029-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleide Pereira Guidio - Amil Assistência Médica Internacional S/A -… Processo 0009451-12.2024.8.26.0001 (processo principal 1020029-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleide Pereira Guidio - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 235/244. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de excesso de execução, alegando ter cumprido a decisão liminar tempestivamente mediante a autorização do custeio do medicamento Sandostatin em 23/07/2024 (guia de autorização às fls. 237) e do medicamento Clexane em 07/06/2024 (guia de autorização às fls. 238). A exequente manifestou-se sobre a impugnação às fls. 256/261, sustentando que houve diversos descumprimentos de ordens judiciais pela executada ao longo do processo. Pois bem. A executada foi intimada em 18/06/2024 a fornecer/custear, no prazo de cinco dias, os medicamentos e todo o tratamento necessário por tempo indeterminado, a critério do médico especialista que acompanha a saúde da autora no Hospital A. C. Camargo Câncer Center, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias (fls. 116 - autos principais). A exequente informou às fls. 123/124 dos autos principais que o medicamento Clexane foi liberado em 21/06/2024 parcialmente, mas o medicamento Sandostatin continuava sendo negado, conforme e-mail de fls. 125/126. A exequente instaurou o presente incidente de cumprimento de decisão interlocutória, pleiteando a intimação da executada para custear todo o tratamento necessário ao home care (Octreotida, Clexane para três meses e bolsa de colostomia e fístula). Foi deferida a tutela de urgência, determinando o custeio pela ré do home care à autora, com medicações, exames, profissionais da saúde e tratamentos necessários, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. A executada foi intimada em 24/06/2024 (fls. 23). Diante do descumprimento, foi determinada a penhora de valores para aquisição direta dos medicamentos e majorada a multa para compelir a executada a autorizar o home care (fls. 45), com intimação em 27/06/2024 (fls. 49). Como não foi possível a aquisição direta, nova decisão determinou que a executada fornecesse o medicamento Octreotida em home care, bem como o aparato necessário para aplicação, após alta médica da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A justificativa apresentada pela executada (fls. 150/151) foi rejeitada (fls. 174). No curso do feito, a exequente faleceu e seus herdeiros foram habilitados (fls. 177/178 e 228/229). Foi apresentada memória de cálculo da multa cominatória e a executada foi intimada ao pagamento do valor de R$ 174.794,32 (fls. 186). Diante do exposto, verifico que a simples juntada de duas guias de autorização não tem o condão de afastar as multas aplicadas em razão dos reiterados descumprimentos das ordens judiciais pela executada. No que se refere ao valor da multa, o montante foi somado por total inércia da embargante, que não mitigou o próprio prejuízo. O quantum atingido pela multa se deu em razão unicamente da negligência e renitência da embargante, que, com sua atitude recalcitrante, é a única responsável pelo patamar atingido; logo, não pode querer beneficiar-se de sua própria torpeza. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.967.587/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Assim, indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que a executada efetue o pagamento do débito no prazo de dez dias. No silêncio, determino a expedição de ofício à seguradora Junto Seguros para que providencie o depósito judicial em favor deste juízo, no valor de R$ 174.794,32, que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices do TJSP até a data do depósito, tendo em vista a condenação definitiva do requerido acima identificado, fruto da apólice de seguro garantia nº 02-0775-1288327, a fim de quitar a execução. Instrua-o com cópias de fls. 245/251. Prazo para cumprimento: 15 dias, sob pena de busca e apreensão da quantia (bloqueio judicial do valor). Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANA PAULA DE SOUSA MOTA (OAB 206882/SP)

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Mariene Dias Lima Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 306433596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008653-17.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIENE DIAS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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EVANILDE ALMEIDA COSTA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0008653-17.2025.8.26.0001 (processo principal 1009909-12.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mariene Dias Lima dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - V… Processo 0008653-17.2025.8.26.0001 (processo principal 1009909-12.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mariene Dias Lima dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), EVANILDE ALMEIDA COSTA (OAB 131680/SP)

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Maria Luiza De Castro Lima Marinho x Joaquim Antonio Augusto

ID: 275905199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008772-12.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE CASTRO LIMA MARINHO

Polo Passivo:

JOAQUIM ANTONIO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA

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JOSÉ VILMAR BORGES

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ADV: Rogerio Alexandre da Silva (OAB 275566/SP), José Vilmar Borges (OAB 326013/SP) Processo 0008772-12.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Luiza de Castro Lima Mar… ADV: Rogerio Alexandre da Silva (OAB 275566/SP), José Vilmar Borges (OAB 326013/SP) Processo 0008772-12.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Luiza de Castro Lima Marinho - Reqdo: Joaquim Antonio Augusto - Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 282,40, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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