Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036778-49.2024.8.26.0506" – Página 38 de 41

Banco Bradesco S/A x Fort Estandes Locação De Estruturas Para Eventos Ltda. e outros

ID: 317158552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012943-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FORT ESTANDES LOCAçãO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA. VAGNER DOS SANTOS BERGAMASKI

Intimação

Advogados:

VINICIUS RUDOLF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012943-49.2024.8.26.0506 (processo principal 1021316-57.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fort Estandes Locação de Estruturas para Even… Processo 0012943-49.2024.8.26.0506 (processo principal 1021316-57.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fort Estandes Locação de Estruturas para Eventos Ltda. - - Vagner dos Santos Bergamaski - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), VINICIUS RUDOLF (OAB 284347/SP), NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP), VINICIUS RUDOLF (OAB 284347/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De R. P. x M. A. C. P.

ID: 323891355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041606-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

M. A. C. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PARISI PAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041606-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041606-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelada: M. A. C. P. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO E DESTINAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A DISPONIBILIZAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, COM MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DESTINAÇÃO CORRETA DA MULTA DIÁRIA FIXADA E (II) A ADEQUAÇÃO DO LIMITE DA MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA À PARTE AUTORA CONTRARIA O ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA A REVERSÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O LIMITE DA MULTA, FIXADO NA ORIGEM EM R$ 25.000,00, É ADEQUADO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE. 2. O LIMITE DA MULTA FIXADO EM R$ 25.000,00 É ADEQUADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º; ART. 537, §2º; ECA, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029654-15.2024.8.26.0506, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030570-49.2024.8.26.0506, REL. ADEMIR BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP) - Lais Correa Meneses - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdeci Reis Anastacio x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 306476175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065878-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI REIS ANASTACIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A UNIMED SEGURADORA S/A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FURTADO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065878-49.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Reis Anastacio - Banco Bradesco S/A - - Unimed Seguradora S/a. - Vistos. 1- Afasto as preliminares argui… Processo 1065878-49.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Reis Anastacio - Banco Bradesco S/A - - Unimed Seguradora S/a. - Vistos. 1- Afasto as preliminares arguidas em contestação. O presente processo constitui o meio necessário e adequado à obtenção da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora, de modo que não há que se falar em falta de interesse de agir no presente caso. O ajuizamento da demanda em questão não se encontra condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, observando-se, no mais, que se tratar no caso de arguição de inexistência do negócio que teria dado origem aos descontos, e não mero pleito de cancelamento de débito automático por arrependimento da parte. Observa-se, ainda, que a parte autora expressamente imputa à instituição financeira ré falha na prestação do serviço, de modo que, à luz da teoria da asserção, o requerido é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Quanto à prescrição, fundando-se a pretensão indenizatória do requerente em alegado fato do serviço prestado pelo réu, o prazo prescricional aplicável ao caso é o de cinco anos, na forma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o conhecimento do dano, e não o prazo trienal para reparação civil ou para ressarcimento do enriquecimento sem causa, conforme previsões do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil. Por fim, como já acima apontado, não se trata aqui de discussão quanto a vício do serviço (art. 21 do Código de Defesa do Consumidor), mas sim de fato do serviço (art. 14 do CDC), razão pela qual inaplicável ao caso o prazo decadencial de noventa dias para reclamação previsto pelo art. 26, II, do CDC. 2- O processo está em ordem, sem nulidades, vícios ou outras preliminares a serem apreciadas. Dou-o por saneado. 3- Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação pelo autor do serviço que ensejou o débito automático de valores em sua conta bancária, especificamente quanto à veracidade da assinatura do autor aposta no instrumento de fls. 227/228. 4- Defiro a produção de prova pericial grafotécnica. 5- Nomeio para tanto o Sr. Fernando Luis Graciano Perez, o qual deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. 6- Observado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061 dos Recursos Especiais Repetitivos, atribuo à parte ré a responsabilidade pelo custeio da perícia. 7- Determino à parte requerida o depósito em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, da via original do documento objeto da perícia. Intime-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP), CLAUDIO FURTADO PEREIRA DA SILVA (OAB 533634/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Da Silva x Camile Beatriz Da Silva

ID: 294233664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1039785-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

CAMILE BEATRIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETULIO TEIXEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039785-49.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 0018724-86.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1039785-49.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 0018724-86.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - João da Silva - Camile Beatriz da Silva - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: A) declarar a prescrição das parcelas alimentares vencidas antes de 29 de setembro de 2021; B) rejeitar a alegação de compensação por pagamentos in natura referentes ao período de abril de 2022 a abril de 2023, mantendo-se íntegro o débito executado quanto a este período, por ausência de consentimento do credor e em observância à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 621 e Jurisprudência em Teses, Tema 16). C) determinar que o valor total da execução seja recalculado, considerando a prescrição; Em razão da sucumbência recíproca, considerada de igual extensão para essa finalidade, cada parte arcará com metade das custas e das despesas processuais, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que beneficiários da justiça gratuita. Pela mesma razão, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando cada parte condenada a pagar metade desse valor (dos honorários arbitrados) ao advogado da parte contrária, observando-se a suspensão de exigibilidade conferida pela lei aos beneficiários da justiça gratuita. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença nº 0018724-86.2023.8.26.0506. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP), CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO (OAB 283713/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes De Sousa Cabral x Banco Bmg S/A

ID: 290836749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026399-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUSA CABRAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026399-49.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026399-49.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria de Lourdes de Sousa Cabral (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS SENTENÇA QUE, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECURSO DA AUTORA POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA VISANDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, MESMO QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO TENHA SIDO CONTEMPLADO PELO CPC/2015 RESP N. 1.774.987/SP NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP. N. 1.349.453/MS: (I) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL; (III) PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA POR MEIO DO EXTRATO EMITIDO PELO INSS SOLICITAÇÃO DOS CONTRATOS REALIZADA PELA PRÓPRIA AUTORA POR MEIO DO BACEN E DO PROCON INEXISTÊNCIA DE RETORNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO RÉU NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DIANTE DO SILÊNCIO DO RÉU, TORNA-SE IMPOSSÍVEL EXIGIR DA REQUERENTE O PAGAMENTO DE “TAXAS” QUE NEM SEQUER SABE SE EXISTEM REQUISITOS PRESENTES NO CASO CONCRETO PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA E DETERMINAR QUE O REQUERIDO APRESENTE OS CONTRATOS BANCÁRIOS, OU JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR O DETERMINADO, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, FACULTANDO-SE O ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DOUTO JUÍZO A QUO EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO EXTINTIVO E, COM FULCRO NO ART. 1.013, §4º, DO CPC, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA E DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De R. P. x I. V. F. C.

ID: 312263201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036878-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

I. V. F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036878-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036878-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelada: I. V. F. C. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESTINAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A DISPONIBILIZAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA REVERTIDA À PARTE AUTORA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A DESTINAÇÃO CORRETA DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SE À PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA A REVERSÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVALECENDO SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A MULTA DIÁRIA VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E DEVE SER DESTINADA AO FUNDO ESPECIAL GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO PARA QUE AS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA EM AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME O ART. 214 DO ECA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º; ART. 537, §2º; ECA, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029654-15.2024.8.26.0506, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030570-49.2024.8.26.0506, REL. ADEMIR BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Paula Fernandes Gallo Costa - Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Leila Magali Targa De Figueiredo

ID: 322270418

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010103-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

LEILA MAGALI TARGA DE FIGUEIREDO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS CHICONI LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010103-49.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010103-49.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Leila Magali Targa de Figueiredo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AGENTE DE OPERAÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO, LOTADA NA UBDS BONFIM PAULISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO PERÍODO QUE FOI COMPUTADO COMO COMUM, MAS EM QUE RECEBEU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, POIS O PRÓPRIO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA PERÍCIAS PARA A RÉ CONCLUIU QUE A AUTORA ESTEVE EXPOSTA AOS AGENTES FÍSICOS: UMIDADE, MAS NÃO HOUVE PREENCHIMENTO DOS CAMPOS RELATIVOS AOS EPIS E EPCS, NEM A INTENSIDADE / CONCENTRAÇÃO DA UMIDADE, NÃO HAVENDO SUBSIDIOS QUE PERMITAM CARACTERIZAR UMA EXPOSIÇÃO A AGENTES NO PERÍODO REQUERIDO (FL. 30) DE FORMA QUE NADA ALÉM DISSO SERIA CONSTADO, DAÍ A INUTILIDADE DA PROVA PERICIAL. SERVIDORA QUE RECEBEU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 33 - APLICAM-SE AO SERVIDOR PÚBLICO, NO QUE COUBER, AS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É UM AUMENTO GERAL DE VENCIMENTO, MAS UMA TÍPICA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO 'PROPTER LABOREM', CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICAS; O PAGAMENTO CESSA SE CESSADA A INSALUBRIDADE OU SE TRANSFERIDO O SERVIDOR PARA ATIVIDADE NÃO INSALUBRE. LOGO, SE A ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SERVIDOR E DO LOCAL EM QUE AS EXERCEU JUSTIFICOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; A CONCLUSÃO É A DE QUE A ATIVIDADE FOI INSALUBRE DEVENDO SER CONSIDERADO COMO TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Guilherme Perroni Schiavone (OAB: 266944/SP) - Vinicius Chiconi Liberato (OAB: 347126/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041046-49.2024.8.26.0506

ID: 310748883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1041046-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041046-49.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Obrigações - Marcelo Mussi - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autor… Processo 1041046-49.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Obrigações - Marcelo Mussi - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora os quinquênios e a sexta parte a que esta faz jus, completados até 31/10/2017, calculados nos moldes dos artigos 209 e 210 da Lei Municipal nº 3.181/76, inclusive sobre o "Vencimento", "GEA" e "Insalubridade", com reflexos no 13º salário, férias e demais verbas, em complementação aos cálculos atuais, excluindo-se as verbas de natureza eventual; bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irani Moreira Dias Modenese x Banco Bmg S/A

ID: 319251327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041300-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRANI MOREIRA DIAS MODENESE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1041300-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irani Moreira Dias Modenese - Banco BMG S/A - 1- Fls. 284: permanecem válidos os fundamentos que indeferiram a tu… Processo 1041300-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irani Moreira Dias Modenese - Banco BMG S/A - 1- Fls. 284: permanecem válidos os fundamentos que indeferiram a tutela de urgência. 2- Fls. 285: afasto a preliminar de inépcia da exordial pois do teor da inicial denota-se que a autora expôs os fatos e os motivos de sua pretensão, concluindo o pedido, não havendo que se falar em petição genérica, tanto que foi possível ao réu efetuar a defesa. 3- Fls. 286: rejeito a preliminar de vícios na procuração, pois o mandato de fls. 09/14 veio acompanhado de "selfie" e exibição de cédula de identidade da autora, além de exibir certidão de autenticidade da empresa certificadora, constando os dados do IP, geolocalização e hash do documento. Vale anotar: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA DE JUNTAR PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC). 2. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO "ASSINATURA ELETRÔNICA" (ART. 1º, §2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). 3. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, MP Nº 2.200-2/2001; PARECER Nº 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 4. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA DIGITALMENTE COM CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE E RELATÓRIO DE CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 5. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO".(TJSP; Apelação Cível 1028416-05.2024.8.26.0071; Rel.Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 04/07/2025). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade - Assinatura digital realizada por meio do sistema ZapSign - Entendimento pela necessidade de apresentação de procuração com assinatura de digital por meio de certificadora credenciada pelo ICP-Brasil - Recente decisão proferida pelo STJ que alterou esse entendimento - Desnecessidade configurada - Reconsideração de posicionamento anterior - Recurso provido, com recomendação".(TJSP; Apelação Cível 1047060-49.2024.8.26.0506; Rel.Monte Serrat; 30ª Câmara de Direito Privado; j.02/07/2025). 4- Fls. 287: afasto a preliminar de advocacia predatória, vez que a presente ação está instruída com procuração e documentos pessoais da autora, entre outros, situação a demonstrar, até eventual prova em contrário, a regular outorga do mandato. 5- Tratando-se de prova essencialmente documental, remetam-se os autos para a fila de sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB 94015/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Administradora De Consorcios Ltda x Matheus Ascoli Alves De Lima Moura

ID: 278080282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036778-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS ASCOLI ALVES DE LIMA MOURA

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON SARANDY BRANDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SARANDY BRANDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Anderson Sarandy Brandão (OAB 209981/RJ), Jeferson Sarandy Brandão (OAB 127348/RJ) Processo 1036778-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduci… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Anderson Sarandy Brandão (OAB 209981/RJ), Jeferson Sarandy Brandão (OAB 127348/RJ) Processo 1036778-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Reqdo: Matheus Ascoli Alves de Lima Moura - Vistos. 1.) O pedido de revogação da liminar de busca e apreensão deve ser indeferido. Com efeito, a discussão acerca da validade e da onerosidade das cláusulas contratuais invocadas pelo requerido como a alegação de juros abusivos, capitalização indevida e vícios de consentimento demanda formação do contraditório, não sendo suficiente, por si só, para afastar, de plano, os requisitos legais que embasaram a concessão da liminar fundada no Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, em cognição sumária, não se verifica irregularidade na notificação extrajudicial enviada ao devedor, que, embora subscrita por escritório de advocacia, contém elementos suficientes para relacioná-la ao contrato em discussão, tais como a identificação do contrato de alienação fiduciária e as parcelas em atraso. Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e recebida por terceiro. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais nºs 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, encaminhamento da notificação por escritório de advocacia que é irrelevante em se considerando as outras informações fornecidas. Elementos constantes na notificação que são suficientes para relacioná-la à cédula de crédito bancária. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067311-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ADMISSIBILIDADE. Ato praticado por escritório de advocacia é suficiente para a comprovação da mora do devedor/fiduciante, quando remetida com aviso de recebimento para o endereço constante do contrato nova sistemática processual de aproveitamento dos atos processuais e relativização - presentes os requisitos para a concessão da liminar. Conexão, continência ou prejudicialidade externa com ação revisional. Inexistência. Embora fundadas no mesmo contrato, as ações possuem objetos distintos. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246320-95.2020.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) 2.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. 3.) Contestação juntada aos autos, sendo cadastrado o patrono da parte ré. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, em colaboração ao juízo e em preparação ao saneador, apontem as partes de forma sucinta os pontos controvertidos e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, se o caso, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação do artigo 331 Código de Processo Civil. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 404 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes