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Eder Bortoleto Junior x Vanessa Alessandra Pires Correa

ID: 323081118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010436-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDER BORTOLETO JUNIOR

Polo Passivo:

VANESSA ALESSANDRA PIRES CORREA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA PIRES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MENDES VINAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010436-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1037260-12.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eder Bortoleto Junior - Vanessa Alessandra Pires Correa - Vistos. Defi… Processo 0010436-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1037260-12.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eder Bortoleto Junior - Vanessa Alessandra Pires Correa - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA PIRES CORRÊA (OAB 272080/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP)

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Eder Bortoleto Junior x Vanessa Alessandra Pires Correa

ID: 323081206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010436-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDER BORTOLETO JUNIOR

Polo Passivo:

VANESSA ALESSANDRA PIRES CORREA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA PIRES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MENDES VINAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010436-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1037260-12.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eder Bortoleto Junior - Vanessa Alessandra Pires Correa - Vistos. Defi… Processo 0010436-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1037260-12.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eder Bortoleto Junior - Vanessa Alessandra Pires Correa - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA PIRES CORRÊA (OAB 272080/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP)

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Processo nº 1025444-18.2024.8.26.0506

ID: 293068327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025444-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOELLE CRISTINA GOMES BRAZIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELLE CRISTINA GOMES BRAZIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025444-18.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Partes e Procuradores - Noelle Cristina Gomes Brazil - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido for… Processo 1025444-18.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Partes e Procuradores - Noelle Cristina Gomes Brazil - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: NOELLE CRISTINA GOMES BRAZIL (OAB 301173/SP)

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Pasquini & Ajona Advogados E Associados x Thomaz Arthur Silva

ID: 314378375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017808-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PASQUINI & AJONA ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

THOMAZ ARTHUR SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017808-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010557-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - Thomaz Arthur Silva - Vi… Processo 0017808-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010557-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - Thomaz Arthur Silva - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Pasquini & Ajona Advogados E Associados x Thomaz Arthur Silva

ID: 314378377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017808-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PASQUINI & AJONA ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

THOMAZ ARTHUR SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017808-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010557-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - Thomaz Arthur Silva - Vi… Processo 0017808-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010557-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - Thomaz Arthur Silva - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Bonini & Bonini Agência De Turismo E Viagens Lt.

ID: 316621265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020815-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BONINI & BONINI AGêNCIA DE TURISMO E VIAGENS LT.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0020815-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1035961-53.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados… Processo 0020815-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1035961-53.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Bonini & Bonini Agência de Turismo e Viagens Lt. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 21685/SC), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Hapvida Assistência Médica S/A x Maria Do Socorro Da Silva Ananias e outros

ID: 314736471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039315-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA ANANIAS RITA DE CáSSIA ANANIAS DAVID

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULIANE DE SOUZA RUELA

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PAULIANE DE SOUZA RUELA

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CAROLINA NAKANO FURTADO STRANG

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039315-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039315-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Rita de Cássia Ananias David - Apelada: Maria do Socorro da Silva Ananias - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUSTEIO DE EXAME DE CINTILOGRAFIA DE CORPO INTEIRO COM PET SCAN À AUTORA PROCEDÊNCIA DECRETADA - INCONFORMISMO DA OPERADORA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO JUNTO AO ROL DA ANS, QUE SERIA TAXATIVO - NÃO ACOLHIMENTO NECESSIDADE DA AUTORA AMPLAMENTE DEMONSTRADA (PORTADORA DE GRAVÍSSIMA ENFERMIDADE: NEOPLASIA PULMONAR, FALECENDO NO CURSO DA LIDE) - ENTENDIMENTO DESTA TURMA JULGADORA, NO SENTIDO DE QUE O PRECEDENTE DO C. STJ NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE SUPERVENIÊNCIA DA EDIÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 (QUE ALTEROU O ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98) ENQUADRAMENTO NO § 13 DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL (EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA, PARA AVERIGUAÇÃO DA EXTENSÃO DA DOENÇA) INCIDÊNCIA, AINDA, DA DA SÚMULA Nº 102 DESTE E. TJSP - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO, NÃO PREVALECENDO A NEGATIVA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PREVALECIMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ CONTRATUAL PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA CÂMARA DANO MORAL OCORRENTE E QUE DECORRE DA ABUSIVA NEGATIVA DA OPERADORA, NÃO OBSTANTE O GRAVÍSSIMO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE (VINDO A FALECER) SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A DISCUSSÃO DOS TERMOS DO CONTRATO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO: FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Carolina Nakano Furtado Strang (OAB: 231173/SP) - Pauliane de Souza Ruela (OAB: 231470/SP) - 4º andar

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Município De Ribeirão Preto x Iranete Soares De Oliveira

ID: 315775067

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009730-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

IRANETE SOARES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009730-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Iranete Soares de Oliveira - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009730-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Iranete Soares de Oliveira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SERRANA. MONITOR DE CRECHE. EQUIPARAÇÃO A PROFESSOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECONHECIMENTO DO TEMPO TRABALHADO COMO MONITORA DE CRECHE DESDE 24/3/2015 PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PUBLICA E SEU EMPOSSAMENTO NO CARGO DE GESTORA ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE A FUNÇÃO DE MONITOR DE CRECHE SE EQUIPARA À DE PROFESSOR PARA FINS DE TEMPO DE SERVIÇO DE MAGISTÉRIO. RAZÕES DE DECIDIR A FUNÇÃO DE MONITOR DE CRECHE NÃO SE EQUIPARA À DE PROFESSOR POR NÃO ESTAR ABRANGIDO PELO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (LCM Nº 188/2007), NÃO INCLUINDO OS MONITORES DE CRECHE EM SUA ESCALA DE VENCIMENTOS (ANEXO III) DE FORMA QUE ELES ESTÃO SUBMETIDOS A LCM Nº 300/2012, QUE REGE O FUNCIONALISMO MUNICIPAL. HÁ UMA INAPLICABILIDADE DO REGIME DE CARGA DE PROFESSOR À MONITORA DE CRECHE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNÇÃO DE MONITOR DE CRECHE NÃO SE EQUIPARA À DE PROFESSOR PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO COMO DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LCM Nº 188/2007 ESTANDO SUBMETIDO AO REGIME DA LCM Nº 300/2012 E, PORTANTO, NÃO PODENDO SER NOMEADA PARA O CARGO DE GESTORA ESCOLAR. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - José Guilherme Perroni Schiavone (OAB: 266944/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fabiano Aparecido Duarte x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacão Casa - Sp

ID: 277947936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023795-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO APARECIDO DUARTE

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP

Intimação

Advogados:

VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ

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RENATA MOREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RENATA MOREIRA DA COSTA

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ADV: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB 118153/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Renata Moreira da Costa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 19710/SP) Processo 1023795-18.2024.8.26.0… ADV: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB 118153/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Renata Moreira da Costa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 19710/SP) Processo 1023795-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiano Aparecido Duarte - Reqdo: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida no pagamento das diferenças salariais vencidas a partir de janeiro/2017, relativas às verbas decorrentes da evolução salarial da competência de 2016, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do proveito econômico, com base no artigo 85,§ 3º, inciso I e seguintes (deverá ser observada a gradação dos incisos, fixando-se sempre o menor percentual de cada inciso) do CPC/2015, tudo atualizado monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade. Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Caso não haja interposição de recurso,por não haver reexame necessário,certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C.

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Matheus Rocha Almeida x Bild Desenvolvimento Imobiliário S/A

ID: 321499315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061722-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROCHA ALMEIDA

Polo Passivo:

BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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HENRIQUE EUSTAQUIO MOREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1061722-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Rocha Almeida - Bild Desenvolvimento Imobiliário S/A - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1061722-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Rocha Almeida - Bild Desenvolvimento Imobiliário S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) condenar as rés na restituição imediata das parcelas pagas pelo autor no valor de R$ 262.588,48, corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros de mora desde a citação; c) condenar as rés ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor pago, acrescida de juros de 1% ao mês, corrigidos monetariamente; d) condenar as rés ao ressarcimento dos gastos com aluguel, IPTU e projeto arquitetônico no valor de R$ 8.011,07, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação; e) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora doravante. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Condeno os réus ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Em virtude da sucumbência, condeno as partes rés ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, cumpre consignar que a tutela antecipada concedida nos autos determinou a suspensão das cobranças relativas às parcelas contratuais, não abrangendo, contudo, eventuais exigências concernentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano e às despesas condominiais, as quais, não obstante configurem obrigações de responsabilidade da parte requerida, em razão da rescisão contratual, não são por ela diretamente promovidas. Destarte, inexiste descumprimento da decisão antecipatória apta a ensejar a incidência da multa diária cominada. Oportunamente ao arquivo. P.I.C. - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), HENRIQUE EUSTAQUIO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 51437/MG)

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