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Carlos Clarindo Filho x Estado De São Paulo

ID: 276149541

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1056110-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CLARINDO FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056110-02.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Carlos Clarindo Filho - Embargado: Estado de São Paulo - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056110-02.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Carlos Clarindo Filho - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U., parcialmente favorável o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. A INCONFORMIDADE DA PARTE ACERCA DA DECISÃO DEVE SER APRESENTADA MEDIANTE O RECURSO APROPRIADO. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS NORMAS QUE REGULAMENTAM OS JUIZADOS ESPECIAIS - LEI Nº 9.099/95 E LEI Nº 12.153/2009. EQUÍVOCO AO INDICAR O MANDAMUS JULGADO. ACÓRDÃO QUE APLICOU O TEMA 1029 DO STJ E TEMA 100 DO STF DIANTE DO EFEITO REPIQUE CRIADO E QUE É CONSTITUCIONALMENTE VEDADO. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AS DISCUSSÕES SÃO EFETIVADAS DE FORMA ORAL, BASTANDO QUE HAJA A REMISSÃO AO JULGADOR DISCORDANTE SENDO INCABÍVEL A TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO DECORRENTE DE JULGAMENTO NÃO UNÂNIME (ENUNCIADO 552 DO FPPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria de Lurdes da Silva Baraldi (OAB: 82212/SP) - Sala 2100

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Rafael Felipe Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 329499503

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026040-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LÍVIA LORENTE CUNHA

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DESPACHO Nº 1026040-02.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rafael Felipe da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Por decisão proferida po… DESPACHO Nº 1026040-02.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rafael Felipe da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Por decisão proferida por esta relatoria em 21 de maio de 2025, deliberou-se pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO em DILIGÊNCIA para que fossem apresentadas informações acerca da instauração de inquérito policial para apurar a conduta delituosa atribuída ao terceiro Onivaldo Pires da Silva, vulgo "Samarone", por se tratar de questão diretamente vinculada à discussão acerca da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que motivou a extinção parcial do processo sem julgamento do mérito pela r. decisão recorrida, quanto ao cancelamento da restrição administrativa que recai sobre o automóvel de propriedade da parte autora. Em consequência, determinou-se, na mesma decisão, a requisição de providências pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, no sentido de diligenciar junto à Autoridade Policial acerca da instauração ou não do referido inquérito. Muito embora a requisição daquela diligência tenha sido comunicada ao juízo de primeiro em 22 de maio de 2025 (fls.235/237), não houve qualquer manifestação acerca do seu cumprimento, o que ensejou a sua reiteração, em 04 de julho de 2025, assinalado-se, então, o prazo de 05 dias para sua efetivação (fls.246/247). Não houve, contudo, qualquer manifestação do juízo requisitado acerca do cumprimento daquela diligência. Observa-se, portanto, que as requisições deste relator não foram atendidas ou mesmo respondidas pelo juízo de primeiro grau, de modo que diante da imprescindibilidade da diligência e da necessidade do efeito julgamento do recurso inominado, REITERO, por derradeiro, as determinações de fls.225/227 e fls.244, com prazo improrrogável de CINCO (05) DIAS, sob pena de oportuna comunicação à E. Corregedoria Geral da Justiça para as providências necessárias ao seu cumprimento. COMUNIQUE-SE COM URGÊNCIA, ao MM JUÍZO do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, valendo a presente decisão com oficio. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Advs: Lívia Lorente Cunha (OAB: 417955/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fabio Aparecido Felizardo x Banco Bradesco S/A

ID: 321601838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029779-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO FELIZARDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1029779-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabio Aparecido Felizardo - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer… Processo 1029779-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabio Aparecido Felizardo - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário ajuizada por FABIO APARECIDO FELIZARDO em face de BANCO BRADESCO S/A., objetivando que seja reconhecido a abusividade da estipulação da taxa de juro 2,13% aplicada devendo ser substituída pela taxa regulada pelo INSS no importe de 1,97% ao mês. A decisão de fls. 52/54 determinou o apensamento deste feito junto ao processo n.º 1029629-02.2024.8.26.0506 e deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. O requerido apresentou sua contestação às fls. 60/81, na qual arguiu a preliminar de inépcia da inicial por descumprimento do disposto no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, impugnou o benefício da justiça gratuita ao autor e alegou falta de interesse de agir, tendo em vista que não houve pretensão resistida e a busca da resolução da questão de forma administrativa pelo autor. Ainda, esclarece sobre a atuação sistemática do advogado patrono, conduta atentatória à dignidade da justiça. No mérito, refutou as alegações e pedido da parte autora, sustentando, para tanto, que o contrato consigo entabulado é lícito e, como tal, suas cláusulas devem ser mantidas e cumpridas tais como previstas. Pediu a improcedência da ação. Réplica às fls. 159/169 refutando a contestação apresentada e pleiteando pela procedência da ação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, quanto à alegação de exercício de advocacia "predatória", friso que o mero ajuizamento de ações semelhantes, patrocinadas pelo mesmo advogado, não é suficiente para concluir pela existência de fraude. Destaco que o requerido pode sem a interferência deste Juízo noticiar os fatos ao Tribunal de Ética da OAB e ao Numopede do Tribunal de Justiça, para que apurem eventual irregularidade na conduta do patrono do autor. Além disto, ressalto que a procuração presente às fls. 28/30 e a declaração de comparecimento de fls. 36/38 demonstram a ciência e concordância do autor quanto ao ajuizamento desta ação por meio de sua confirmação pessoal com foto no ato da concordância, motivo pelo qual torna-se desnecessária a intimação pessoal do autor de fl. 66 para informar se de fato outorgou procuração. No que tange à alegação de inépcia da petição inicial, não assiste razão ao requerido Banco Bradesco, posto que a exordial preenche os requisitos legais contidos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo devidamente instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito. Além disto, observo que o autor indicou às fls. 07/09 a taxa de juros que entende ser aplicável ao contrato celebrado entre as partes, estando presente o requisito legal contido no §2º, do art. 330, do CPC. Com relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, constato que o requerido não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade da hipossuficiência do autor apresentada pela declaração de fls. 31/33, que foi corroborada pelos documentos de fls. 48/50, conforme o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que, in casu, não ocorreu. Isto posto, MANTENHO a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor. No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, anoto que o prévio esgotamento da via administrativa é desnecessário para o ajuizamento da ação, consoante o teor do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Além disto, constato que o requerido contestou o mérito dos pedidos, de modo que há pretensão resistida a justificar a distribuição da ação. No mais, considerando que o processo n.º 1029629-02.2024.8.26.0506 foi julgado, DETERMINO o desapensamento. Apreciadas as preliminares apontadas, assim como estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado. Pela análise do feito, observo que o contrato objeto da ação não foi juntado pelas partes durante o andamento processual. Assim, a fim de dar o devido andamento ao feito, DETERMINO que o requerido providencie no prazo de 15 dias, a juntada do contrato objeto da presente lide, sob pena de ser aplicada a sanção processual contida no art. 400, inciso I, do CPC. Além disto, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, devendo justificar a sua pertinência. Advirto que requerimentos genéricos formulados na petição inicial e na contestação não serão admitidos para efeito de especificação de provas, e que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide. Do contrário, digam sobre o encerramento da instrução processual. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Ribeirão Preto, 09 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 0024515-02.2024.8.26.0506

ID: 305944341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024515-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VILELA GOMIDE BARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VILELA PAULA MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0024515-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1057218-03.2023.8.26.0506) (processo principal 1057218-03.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Moradia - Guilherme Vilela Gomid… Processo 0024515-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1057218-03.2023.8.26.0506) (processo principal 1057218-03.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Moradia - Guilherme Vilela Gomide Barreira - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 09/10, homologo os cálculos de fls. 04/06 e defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$44.800,88, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$6.720,13 (valores atualizados até NOV/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: GUSTAVO VILELA PAULA MACIEL (OAB 34578/GO)

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José Eduardo Campos Verardo x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 300684437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060863-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO CAMPOS VERARDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060863-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Eduardo Campos Verardo - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e ext… Processo 1060863-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Eduardo Campos Verardo - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para DETERMINAR a) a nulidade do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes e, por consequência, determinar sua adequação à forma de contratação de empréstimo consignado, com as taxas de juros aplicáveis a esta modalidade de contrato (caso ainda exista margem para tanto), ou a adequação para outra forma de empréstimo, mais benéfica à parte requerente ; b) que o réu cesse a cobrança da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) no benefício da parte autora, referente ao cartão de crédito (o qual deve ser cancelado) e libere a margem de reserva consignável e c) ainda que o réu devolva à parte autora as quantias descontadas a tal título, em dobro, com correção monetária a partir dos descontos, com juros legais de mora, da citação, permitida a compensação. Condeno ainda o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no montante de R$3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente a partir da data desta sentença, com juros legais de mora doravante. Esta sentença não libera a parte autora do pagamento de empréstimo tomado. Permite-se a compensação. A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará pelos índices constantes da tabela prática TJ/SP; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n.5.171/2024). Em virtude da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2° do CPC. P.I.C. - ADV: RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB 97649/MG), JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Julia Ribeiro De Souza x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 298270895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016852-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALCÂNTARA PRESOTTO

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Processo 0016852-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1050300-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Ribeiro de Souza - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vi… Processo 0016852-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1050300-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Ribeiro de Souza - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS, CNPJ 00.512.777/0001-35. Valor atualizado: R$ 8.567,87. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), ARTHUR ALCÂNTARA PRESOTTO (OAB 355480/SP)

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Joel Gonçalves De Freitas x Banco Bmg S.A.

ID: 296452733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001596-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOEL GONçALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1001596-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Joel Gonçalves de Freitas - Banco BMG S.A. - Vistos. Fl. 311: A autora nega a contratação, embora reconheça q… Processo 1001596-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Joel Gonçalves de Freitas - Banco BMG S.A. - Vistos. Fl. 311: A autora nega a contratação, embora reconheça que o valor contratado foi indevidamente depositado em sua conta. Logo, necessário a realização de perícia, nos termos do artigo 464 e seguintes do CPC. Para os trabalhos, nomeio JULIANA LIMA CECILIATI FAGUNDES e arbitro seus honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os honorários deverão ser depositados pela ré, no prazo de 10 dias, notadamente porque produziu o documento, sob as penas da lei. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do CPC, regra especial em matéria de produção de provas. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22447203920208260000 SP 2244720-39.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021. Poderão as partes indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). A entrega do laudo deverá ocorrer no prazo de 60 dias contados da data em que efetivamente intimada o(a) expert para início de seus trabalhos. O(A) perito(a) deverá ser intimado(a) para esclarecer se aceita o "munus" que lhe foi confiado e, se o caso, deverá atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(A) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 0016561-02.2024.8.26.0506

ID: 318778076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016561-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CéLIO AUGUSTO BARCELOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 0016561-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1028173-51.2023.8.26.0506) (processo principal 1028173-51.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0016561-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1028173-51.2023.8.26.0506) (processo principal 1028173-51.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Célio Augusto Barcelos Junior - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 53, homologo os cálculos de fls. 45/48 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$5.686,22 (atualizado até SET/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Quanto ao pedido de inclusão da taxa judiciária nos cálculos, observe-se que o recolhimento se deu através de guia DARE, que tem como beneficiário a Fazenda Estadual, não havendo, assim, como o Município de Ribeirão Preto restituir tal taxa nos cálculos apresentados, e caso seja de interesse da parte a restituição destes valores, deverá peticionar para que a serventia expeça a competente certidão de restituição dos valores depositados. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 0021217-02.2024.8.26.0506

ID: 329945912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021217-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JET COMéRCIO DE PEçAS E TRATORES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO

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Processo 0021217-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1055677-32.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Quitação - Jet Comércio de Peças e Tratores Ltda Epp - Vistos. Defiro a penhora on-line s… Processo 0021217-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1055677-32.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Quitação - Jet Comércio de Peças e Tratores Ltda Epp - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Solange Moimaz Abdou

ID: 330912464

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013624-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SOLANGE MOIMAZ ABDOU

Intimação de acórdão

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013624-02.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Solange Moimaz Abdou - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013624-02.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Solange Moimaz Abdou - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Milani Guarnieri Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39842/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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