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Syngenta Participations Ag e outros x Sempre Sementes Eireli

ID: 335125763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0027195-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA PARTICIPATIONS AG SYNGENTA SEEDS LTDA

Polo Passivo:

SEMPRE SEMENTES EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS TORRES

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RENAN FREDIANI TORRES PERES

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PEDRO FRANKOVSKY BARROSO

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IGOR MANZAN

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FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA

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ADRIANA VELA POPOUTCHI

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Processo 0027195-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1106162-61.2021.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Marca - Syngenta Seeds Ltda - - Syngenta Participations Ag - Sempre Seme… Processo 0027195-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1106162-61.2021.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Marca - Syngenta Seeds Ltda - - Syngenta Participations Ag - Sempre Sementes Eireli - 1- Esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Assim, tendo em vista que a parte requerente não apresentou qualquer valor, intime-se a requerida para que se manifeste nesse sentido, juntando pareceres ou documentos elucidativos sobre os valores auferidos com a violação da propriedade industrial de titularidade da autora, nos termos dos artigos 510 e 511, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Na sequência, ciência à parte autora. 3- Em seguida, tornem os autos conclusos para análise sobre a necessidade de realização de perícia técnica, salientando-se que o adiantamento dos honorários será feito pela parte requerida, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020). 4- Intime-se. - ADV: PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB 519012/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), RENAN FREDIANI TORRES PERES (OAB 296918/SP)

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Globo Comunicação E Participações S/A x Bevic Comercial De Mochilas E Eletroeletronicos Eireli. (‘Kbvlopez’)

ID: 295220914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026940-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

BEVIC COMERCIAL DE MOCHILAS E ELETROELETRONICOS EIRELI. (‘KBVLOPEZ’)

Intimação

Advogados:

RICARDO BASTOS RODRIGUES

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EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO

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Processo 0026940-61.2021.8.26.0100 (processo principal 1064902-38.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Globo Comunicação e Participações S/A - Bevic Comercial de Mochilas e Eletroelet… Processo 0026940-61.2021.8.26.0100 (processo principal 1064902-38.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Globo Comunicação e Participações S/A - Bevic Comercial de Mochilas e Eletroeletronicos Eireli. (‘kbvlopez’) e outro - Vistos. 1- INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, porquanto se trata de medida meramente punitiva e não trazem utilidade ao deslinde do feito que é o cumprimento da obrigação. Ademais, a pretensão do exequente contraria expressamente o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil. 2- DEFIRO a pesquisa de vínculo empregatício, por meio da presente decisão-ofício ao INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se a parte executada, Marco antonio lOPES muniz, cpf 134.547.258-79, tem ou teve algum vínculo empregatício nos últimos 12 meses e, em caso positivo, os dados de seu empregador e respectivos valores recebidos a título de remuneração. Dispensa-se a comprovação do encaminhamento do ofício, por ora, aguardando-se prazo de resposta por 30 dias. Transcorridos, comprove-se o encaminhamento, independentemente de intimação, bem como se manifeste em termos de prosseguimento, com atualização dos cálculos em planilha adequada - a qual contenha registro de todas as eventuais deduções até aqui realizadas - , bem como observando todos os atos processuais anteriormente praticados, formulando pedidos efetivos à satisfação da dívida. Na inércia ou mediante reiteração de medidas já enfrentadas e, portanto, inefetivas, ao arquivo na forma do art. 921, §3º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. 3- Defiro ainda a inclusão do nome da executada no cadastro do sistema SERASAJUD, referente ao débito existente nos autos (R$ 43.912,32). 4- Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a BEVIC COMERCIAL DE MOCHILAS E ELETRO ELETRÔNICOS EIRELI, CNPJ Nº 34.404.601/0001-81, E MARCO ANTONIO LOPES MUNIZ, CPF 134.547.258-79, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" no valor de R$ 43.912,32. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 5- Cumpra-se. 6- Intime-se. - ADV: RICARDO BASTOS RODRIGUES (OAB 364303/SP), EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO (OAB 215290/SP)

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Processo nº 0011597-30.2025.8.26.0053

ID: 324377365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011597-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé BOUCINHAS ZANIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0011597-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1094134-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Boucinhas Zanin - Vistos. Dia… Processo 0011597-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1094134-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Boucinhas Zanin - Vistos. Diante da alegação trazida pelo INSS a fl. 27 e nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Int. - ADV: RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS)

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Processo nº 0011597-30.2025.8.26.0053

ID: 324377369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011597-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé BOUCINHAS ZANIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0011597-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1094134-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Boucinhas Zanin - Vistos. Dia… Processo 0011597-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1094134-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Boucinhas Zanin - Vistos. Diante da alegação trazida pelo INSS a fl. 27 e nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Int. - ADV: RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS)

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Processo nº 1085404-61.2021.8.26.0100

ID: 330087832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1085404-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMMA – INDúSTRIA DE COMPONENTES PARA O MOBILIáRIO LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TERRA DE SOUZA

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Processo 1085404-61.2021.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Amma – Indústria de Componentes para O Mobiliário Ltda. Epp - Vistos, AMMA - INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA O MOBILIÁRIO LTDA. EPP ofereceu… Processo 1085404-61.2021.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Amma – Indústria de Componentes para O Mobiliário Ltda. Epp - Vistos, AMMA - INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA O MOBILIÁRIO LTDA. EPP ofereceu embargos de declaração da r. sentença de fls. 172/173, alegando que esta padece dos vícios apontados pelo legislador no artigo 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Não conheço dos embargos, sendo certo que não se imputa à sentença atacada nenhum dos vícios referidos pelo legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, o fato de o embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou omissão, como quer fazer crer. Em que pese não seja escorreita a assertiva de que a decisão não apreciou os aspectos da argumentação ressaltados pelo embargante, é certo que não está mesmo o juízo obrigado a todo e qualquer argumento lançado nos autos pelas partes. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Inexiste margem a qualquer dúvida. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Assim sendo, não conhecidos dos embargos, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB 378739/SP)

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Pura Rosa Comercio De Roupas Eirelle Me x Socicam Administração Projetos E Representações Ltda

ID: 315255583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094619-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PURA ROSA COMERCIO DE ROUPAS EIRELLE ME

Polo Passivo:

SOCICAM ADMINISTRAçãO PROJETOS E REPRESENTAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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MARCIA APARECIDA JESUS HASSE

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LEONARDO SOUZA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094619-61.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094619-61.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pura Rosa Comercio de Roupas Eirelle Me - Apelado: Socicam Administração Projetos e Representações Ltda - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PURA ROSA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL CONTRA SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÃO LTDA. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU PAGAMENTO DO MONTANTE INADIMPLIDO E NÃO DEMONSTROU INTERESSE EM QUITAR O DÉBITO, IMPEDINDO A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, E (II) INAPLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES AO CASO CONCRETO, DEVENDO SER EXAMINADA COM BASE NO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS PROVAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA, NÃO SENDO CITRA PETITA, E A APLICAÇÃO DA LEI DE LOCAÇÕES É AFASTADA DEVIDO À NATUREZA PÚBLICA DO ESPAÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO SE APLICA, POIS A CONCESSIONÁRIA AGIU DENTRO DOS LIMITES DO CONTRATO DE CONCESSÃO. 2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL, NÃO PELA LEI DE LOCAÇÕES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 489, §1º; ART. 371; ART. 1.013, §3º; ART. 85, §2º E §§ 11. LEI DE LOCAÇÕES (LEI 8.245/1991), ART. 1º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 317, 478, 421, 113. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0026716-45.2015.8.26.0000, REL. JOÃO CARLOS SALETTI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 27/05/2015. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0202604-96.2013.8.26.0000, REL. ITAMAR GAINO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 05/02/2014. STJ, AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.451 SC, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 29.10.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Souza Costa (OAB: 312543/SP) - Marcia Aparecida Jesus Hasse (OAB: 268286/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 1º andar

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Processo nº 0006380-93.2024.8.26.0100

ID: 335220459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006380-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

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Processo 0006380-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1086083-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Cui… Processo 0006380-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1086083-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada. Decido. Recebo os embargos e os acolho para retificar a decisão, que passa a assim constar: "Fls. 107/108: DEFIRO a penhora integral dos direitos aquisitivos pertencentes ao executado espólio de Aguinaldo Alcebiades Leal, CPF nº 818.153.368-20, do imóvel objeto da matrícula nº18.064, do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Anaré/SP, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s) comprovar(em) a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas." Intime-se. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO (OAB 360859/SP)

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I. U. S. A. x A. S. M. L. e outros

ID: 333418406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003155-18.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. S. M. L. C. M. F. L. A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MENDES E SILVA

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RICARDO MARTINS AMORIM

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Processo 1003155-18.2021.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - C.M.F.L.A. - - A.S.M. - DO LEILÃO - O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do por… Processo 1003155-18.2021.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - C.M.F.L.A. - - A.S.M. - DO LEILÃO - O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do portal WWW.RMOYSES.COM.BR e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Renato Schlobach Moysés sob o nº JUCESP Nº 654. DATAS E HORÁRIOS - O 1º pregão terá início em 01/10/2025, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03/10/2025, às 14:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor mínimo de venda do(s) bem(ns) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 23/10/2025 - 2º pregão. Certifico também, haver expedido edital de leilão em duas vias, sendo uma delas juntada aos autos, conforme segue e outra a ser afixada no átrio do Fórum, no local de costume. Lote 1 - Imóvel rural identificado por lote nº 16 da GLEBA GUAPORÉ, o qual tem a configuração de um polígono irregular e superfície de 290,400ha (duzentos e noventa hectares e quarenta ares) de terra, situado no Núcleo Colonial Jaurú, no Município de Mato Grosso, estando os marcos assim colocados: inicia-se a descrição deste perímetro no MARCO 01 em comum com a AFG do Brasil LTDA - Fazenda São Paulo, segue confrontando AFG do Brasil LTDA - Fazenda São Paulo com o seguinte azimute e distância: 96°55'23" e 1.255,9000 m, até o MARCO 02 deste segue confrontando com o lote n. 121 do proprietário MASUO TAKIZA com o seguinte azimute e distância: 78°15'00" e 2.169,4500 m onde está cravado o MARCO 03 deste segue confrontando com a margem esquerda do Ribeirão Iracema com o seguinte azimute e distância: 247°0943 e 1.276,9700 m onde está cravado o MARCO 04 deste segue confrontando com a AFG do Brasil LTDA Fazenda São Paulo com o seguinte azimute de distância: 355°03'25" e 2.797,8800 onde está cravado o MARCO 01 (conforme AV.3) Código do imóvel rural: 950.173.499.528-4; denominação do imóvel - lote 16 Fazenda São Paulo. CAR 435879/2013 Matrícula nº 27.919 do 1º CRI de Pontes e Lacerda/MT. Consta da R.6 Arresto expedida no processo 1003155-18.2021.8.26.0047 da 1ª vara cível de Assis. Consta da R.7 arresto expedida no processo 1098984-61.2021.8.26.0100 da 11ª vara cível da comarca de São Paulo. Consta da R.8 conversão de arresto em penhora expedida no processo 1003155-18.2021.8.26.0047 da 1ª vara cível de Assis. Consta da R.9 penhora da parte ideal de 30,90% pertencente a AFG do Brasil Ltda. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 4.150.000,00 (quatro milhões cento e cinquenta mil reais). Local do bem: Pontes e Lacerda - MT. O EXECUTADO FICA INTIMADO DAS DESIGNAÇÕES SUPRA, ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, POR MEIO DE SEU PROCURADOR. - ADV: VINICIUS MENDES E SILVA (OAB 241271/SP), VINICIUS MENDES E SILVA (OAB 241271/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP)

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Processo nº 1036807-14.2024.8.26.0405

ID: 332938659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036807-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. V. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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Processo 1036807-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Prestação de Contas - A.V.S.V. - Vistos. 1- A. V. S. V., menor incapaz representada por seus genitores, F. H. V., e A. S. S. V., q… Processo 1036807-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Prestação de Contas - A.V.S.V. - Vistos. 1- A. V. S. V., menor incapaz representada por seus genitores, F. H. V., e A. S. S. V., qualificados acima, requereu a expedição de alvará judicial para alienação do veículo marca HYUNDAI modelo CRETA 16A ATTITU, ano/modelo 2020/2021, placas BYZ5I08, RENAVAN 01247246911, registrado em seu nome, alegando, em síntese, que pretende a venda do referido bem para aquisição de outro OKM em substituição, com benefícios da isenção de tributos ao qual tem direito em razão de suas necessidades especiais. Com a inicial, juntaram os documentos de fls. 07/33. O Ministério Público se manifestou às fls. 47, item 03 favorável à venda do bem, mediante comprovação posterior, da adquisição do veículo novo em substituição. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 2- A alienação de bens pertencentes à pessoa incapaz ou a aquisição de bens com valores a ele pertencentes somente pode ser autorizada em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de real vantagem para o incapaz, pois o seu patrimônio e seus interesses devem ser plenamente resguardados. In casu, evidencia-se que o negócio jurídico proposto trará benefício ao menor, pois usufruirá de veículo mais moderno, de valor superior e sem prejuízo ao patrimônio próprio da incapaz. Nessa ordem de ideias, a pretensão está amparada, por analogia, nas disposições dos arts. 1.691 e 1.750 do Código Civil, a saber: Art. 1691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Em abono, registro o seguinte precedente: ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DE INCAPAZ. PEDIDO DO GENITOR PARA VENDA DO VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO, DE MAIOR VALOR. NECESSIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DA GARANTIA LEGAL (ART. 1691, CC). 1. Na hipótese em apreço, não buscou o genitor vender o veículo automotor com a finalidade de aplicar o produto obtido em investimento de maior rentabilidade (art. 1.719, CC, por analogia), limitando-se em requerer autorização para que, com referido montante, adquirisse veículo automotor de maior valor. 2. Logo, sendo reconhecida a vantagem patrimonial na substituição do bem de propriedade do incapaz, ocorre a sub-rogação da garantia legal, a impedir a venda do novo bem o que compreende a transferência da titularidade ao genitor, mero usufrutuário e que, nesta condição, dele poderá fazer uso sem que se cogite da possibilidade oneração ou alienação, salvo nova autorização judicial decorrente de pedido justificado na forma do art. 1.691, CC. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1006773-59.2016.8.26.0624; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2017; Data de Registro: 10/04/2017). A requerente comprovou às fls. 31 que o veículo a ser vendido está avaliado pelo mercado em R$ 84.214,00 e será adquirido outro de marca diversa (FIAT FASTBACK 1.0 Turbo Flex Aut.) modelo zero Km, cujo valor está estimado em R$ 110.997,00 (fls. 55), o que inequivocamente importa em acréscimo ao capital da incapaz. Por fim, cumpre realçar que o novo veículo deverá, obrigatoriamente, ser registrado em nome da menor, mediante oportuna prestação de contas nos próprios autos. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar a alienação/transferência do veículo marca HYUNDAI modelo CRETA 16A ATTITU, ano/modelo 2020/2021, placas BYZ5I08, RENAVAN 01247246911, de propriedade de A. V. S. V., podendo os genitores F. H. V., e A. S. S. V., qualificados acima, praticarem todos os atos necessários ao fim aludido. No prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data e independentemente de nova intimação, os genitores deverão comprovar a alienação do veículo antigo e a aquisição do novo automóvel em nome do(a) filho(a), sob as penas da lei. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária e inexistindo interesse recursal, esta sentença transita em julgado na presente data. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 90 (noventa dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP)

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Alex Mantovani Da Silva e outros x Varnei Rodrigues

ID: 307005399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011492-94.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MANTOVANI DA SILVA JOANA D ARC SOUZA BOTELHO DE ARAUJO JOANNA D'ARC CABELO E CIA LTDA

Polo Passivo:

VARNEI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO CICONI TSUTSUI

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FABIO SIMAS GONÇALVES

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Processo 1011492-94.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alex Mantovani da Silva - - Joana D Arc Souza Botelho de Araujo - - Joanna D'arc Cabelo e Cia Ltda - Varnei Rodrigue… Processo 1011492-94.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alex Mantovani da Silva - - Joana D Arc Souza Botelho de Araujo - - Joanna D'arc Cabelo e Cia Ltda - Varnei Rodrigues - Vistos. Fls.250-257: Conheço dos embargos de declaração em face da r.sentença de fls. 241-247 eis que tempestivos. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nas palavras de Pimenta Bueno: Nos embargos de declaração não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento (RJTJSP 92/328) ou ainda, consoante Pontes de Miranda: não se pede que se redecida, pede-se que reexprima (RJTJSP). O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que: Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (EDcI RE no. 95.535-6-ES, RTJ 101/1.311, RT 563/251). Assiste razão a parte embargante, porquanto, recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos para ao final dar-lhe provimento. Nos termos do art. 409 do Código Civil, a clausula penal, também chamada de multa contratual, pode ser classificada em duas espécies: (I) multa moratória, destinada a evitar retardamento no cumprimento da obrigação, ou o seu cumprimento de forma diversa da pactuada e, (II) multa compensatória, estipulada para a hipótese de inadimplemento total da obrigação caso em que a pena previamente estabelecida serve como estimativa das perdas e danos decorrentes de inexecução do contato. De fato, se o contrato contém cláusula penal cuja função precípua consiste numa determinação e liquidação preventivas dos danos que poderiam advir do inadimplemento da obrigação, não se pode admitir a cumulação da multa contratual com o de danos materiais, por configurar bis in idem. Neste sentido: compra e venda de bens móveis - ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa e indenização por danos materiais e morais - inadimplemento da compradora incontroverso - pretensão DE condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo tempo em que esta permanecer na posse das máquinas - descabimento - multa contratual que tem natureza de cláusula penal E já representa a prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual - dano moral não caracterizado - ausência de prova de qualquer mácula À imagem da autora que tenha sido causada pelo inadimplemento da ré - sentença mantida. recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1046119-61.2021.8.26.0100; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Considerando que a multa compensatória tem por escopo recompor os prejuízos advindos do descumprimento da avença, é descabida a fixação cumulativa de indenização por perdas e danos. Dessa forma, acolho os presente embargos para o fim de excluir a condenação da ré ao pagamento por danos materiais. Observe-se, ainda, que a eventual discordância do entendimento do Juízo sobre a matéria deve ser objeto do recurso próprio, se o caso, não sendo cabível a discussão em sede de embargos de declaração. Isso posto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo requerido. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int. - ADV: FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP)

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