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Processo nº 1026794-41.2024.8.26.0506

ID: 296646561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1026794-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. C. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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MARINA CALANCA SERVO

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LARISSA JANONI DE ARAUJO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 1026794-41.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.O.S. - 1) Ante a composição das partes, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido, constante …

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Hrh Ilha Do Sol Empreendimento Imobiliários Ltda x Melanie Michelle Salvatierra Macías

ID: 311894064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004678-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MELANIE MICHELLE SALVATIERRA MACíAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO FERNANDO RAMOS JUNIOR

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MARIANA DIAS DA SILVA

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BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004678-41.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Hrh Ilha Do Sol Empreendimento Imobiliários Ltda x Melanie Michelle Salvatierra Macías

ID: 311795885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004678-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MELANIE MICHELLE SALVATIERRA MACíAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO FERNANDO RAMOS JUNIOR

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MARIANA DIAS DA SILVA

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BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004678-41.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Regina Helena De Melo Ferreira x Paraná Banco S/A

ID: 291667968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017482-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA DE MELO FERREIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1017482-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Regina Helena de Melo Ferreira - Paraná Banco S/A - Vistos. Tendo-se em vista a ausência de reg…

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Raimundo Nonato De Oliveira x Anderson Oliveira Cornelio e outros

ID: 330410764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010578-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON OLIVEIRA CORNELIO SETE CURVAS VEICULOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS LEMES MONTEVERDE

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GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

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Processo 0010578-85.2025.8.26.0506 (processo principal 1023593-41.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Nonato de Oliveira - Anderson Oliveira Cornelio…

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Processo nº 0012174-41.2024.8.26.0506

ID: 303626269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0012174-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYA DAVI RODRIGUES DAS CHAGAS DE LIMA

Intimação

Advogados:

SANDRA DE MORAES PEPORINI

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MARIANA QUEIROS REIS

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Processo 0012174-41.2024.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - HYA DAVI RODRIGUES DAS CHAGAS DE LIMA - VISTOS. 1. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das cond… Processo 0012174-41.2024.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - HYA DAVI RODRIGUES DAS CHAGAS DE LIMA - VISTOS. 1. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições estabelecidas para cumprimento da reprimenda imposta, a fim de que os objetivos previstos no artigo 1º da Lei de Execução Penal sejam devidamente alcançados. Assim, tal fiscalização será realizada por este juízo, contando, inclusive, para esse fim, com o imprescindível auxílio da Polícia Militar, pois, no desempenho da polícia ostensiva e em busca da preservação da ordem pública (Constituição Federal, artigo 144, § 5º), dispõe de melhores condições para o proceder. Forte nessas considerações, DETERMINO que as informações pertinentes relativas ao condenado e às condições impostas para cumprimento da pena aplicada sejam imediatamente lançadas no aplicativo denominado Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), que se encontra devidamente aprovado e institucionalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de modo a possibilitar que a necessária fiscalização seja levada a cabo pela Polícia Militar. Constatando-se eventual descumprimento das condições estabelecidas, este juízo deverá ser imediatamente comunicado, para que possa emitir decisão a respeito. Havendo alteração de informações no curso do cumprimento da pena imposta ou eventual extinção desta, o sistema deverá ser devida e imediatamente atualizado. 2. O cálculo de pena elaborado encontra-se correto, pois em conformidade com os acontecimentos processuais e com as normas de regência, tanto assim que as partes não apresentaram, a respeito, impugnação especificada. Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. 3. Expeça-se mandado a fim de que o sentenciado seja pessoalmente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar continuidade ao cumprimento da pena privativa de liberdade, devendo, para tanto, comparecer a Juízo. Deverá o condenado ser cientificado, também, de que eventual descumprimento injustificado poderá acarretar a regressão de regime prisional. 4. No mais, aguarde-se o cumprimento da sanção imposta. Intimem-se as partes. - ADV: SANDRA DE MORAES PEPORINI (OAB 190331/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)

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Processo nº 1032129-41.2024.8.26.0506

ID: 303654644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032129-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAMPOS ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 1032129-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Aparecida Campos Rossi - VISTOS. Conheço do… Processo 1032129-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Aparecida Campos Rossi - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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M. De R. P. x J. V. N. Da S.

ID: 308523757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043575-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

J. V. N. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043575-41.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043575-41.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: J. V. N. da S. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram da remessa necessária e deram provimento à apelação. V. U. - APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PARA DISPONIBILIZAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU FORNECIMENTO EM UNIDADE EDUCACIONAL LOCALIZADA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, ATÉ O LIMITE DE 2 (DOIS) QUILÔMETROS OU GARANTIA DE TRANSPORTE PARA ACESSO À ESCOLA MAIS DISTANTE, SOB PENA DE MULTA. CONTEÚDO ECONÔMICO ENVOLVIDO QUE NÃO ALCANÇA O ESTIMADO PELO ART. 496, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ILEGITIMIDADE DA CRIANÇA PARA EXECUTAR AS 'ASTREINTES'. EVENTUAL VALOR QUE DEVE SER REVERTIDO AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 213, §§ 2º E 3º E 214, § 1º, DO ECA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Mirelli Aparecida Nunes da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1059386-41.2024.8.26.0506

ID: 311282704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1059386-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR APARECIDO SOEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 1059386-41.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Antenor Aparecido Soeira - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 167), h… Processo 1059386-41.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Antenor Aparecido Soeira - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 167), homologo o cálculo de fls. 159 e defiro a requisição, ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM, do pagamento do crédito do patrono da parte autora, no valor de R$ 175,75 (atualizado até maio/2025) no prazo de 2 meses, nos termos do Decreto Municipal nº 235/2023 e CPC/2015. Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados em percentual, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Processo nº 1059386-41.2024.8.26.0506

ID: 311282776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1059386-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR APARECIDO SOEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 1059386-41.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Antenor Aparecido Soeira - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 167), h… Processo 1059386-41.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Antenor Aparecido Soeira - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 167), homologo o cálculo de fls. 159 e defiro a requisição, ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM, do pagamento do crédito do patrono da parte autora, no valor de R$ 175,75 (atualizado até maio/2025) no prazo de 2 meses, nos termos do Decreto Municipal nº 235/2023 e CPC/2015. Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados em percentual, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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