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Maria Rita Cera Avanco x Unimed Sao Jose Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho

ID: 320339675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023110-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA CERA AVANCO

Polo Passivo:

UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO

Intimação

Advogados:

JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

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HAMILTON JOSE CERA AVANÇO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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Processo 0023110-12.2024.8.26.0576 (processo principal 1029385-57.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Rita Cera Avanco - Unimed Sao Jose do … Processo 0023110-12.2024.8.26.0576 (processo principal 1029385-57.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Rita Cera Avanco - Unimed Sao Jose do Rio Preto Cooperativa de Trabalho - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença que tem por objeto a obrigação de fazer consistente na implantação de home care, sob pena de multa. Por sentença prolatada em 05/03/25 o feito foi extinto pela perda do objeto, uma vez que naquela oportunidade a autora havia sido internada junto ao Hospital de Base e posteriormente, in continenti, internada em clínica particular pela família. Ora, se estava "internada" em UTI e depois em Clínica Particular para o devido tratamento, não poderia receber tratamento em sistema "domiciliar" de home care. A referida sentença foi objeto de apelação, em que se pleiteia a anulação da sentença e o bloqueio de valores a título de astreintes. Em sede de apelação foi decidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator que: "Diante de potencial de risco irreversível, concedo o efeito suspensivo ao apelo, mantendo vigente a tutela antecipada antes concedida, ao menos até o julgamento deste recurso". Este Juízo determinou o cumprimento da r. decisão e deferiu o bloqueio de valores até o teto máximo da multa, de R$ 100.000,00 (cem mil reais - fl. 228), o qual foi devidamente bloqueado (fl. 237). Agora, pretende o exequente o levantamento desses valores (fls. 241/245) e na petição de fls. 256/261 esclarece: "Excelência, em que pese os valores aqui bloqueados serem de natureza de multa, TODO O MONTANTE SERÁ UTILIZADO EM PROL DA EXEQUENTE, tanto para pagamento da Clínica de Retaguarda em que se encontra internada, quanto para contratação de profissionais - fisioterapia, terapia ocupacional, nutricionista, fonoaudiólogo" (fl. 258). Pois bem, esse é o pedido que agora se analisa, qual seja, levantamento do valor bloqueado a título de multa, em virtude do efeito suspensivo concedido em sede de recurso de Apelação. Antes de se adentrar especificamente no pedido de liberação de valores, outros apontamentos merecem ser delineados. 1º) O processo principal (nº 1029385-57.2024.8.26.0576) também já foi sentenciado, tendo sido o feito extinto por carência superveniente no mesmo dia em que foi prolatada a sentença nos presentes autos de cumprimento de sentença. Conforme constou da fundamentação: Com efeito, a postulante, em sua réplica, informou que, no dia 18/07/2024, fora internada no Hospital de Base de São José do Rio Preto (fl. 370) e, posteriormente, às fls. 390/392, informou que teve alta do aludido nosocômio em 06/11/2024, oportunidade em que foi encaminhada diretamente para uma clínica na cidade de Mirassol, tendo a parte autora desistido do pedido de ampliação da tutela para compelir a ré a arcar com os custos da referida clínica, havendo por bem ajuizar nova ação a fim de buscar tal desiderato, em trâmite perante a 10ª Vara Cível local (autos nº 1052222-09.2024.8.26.0576). Dessa forma, a verdade é que a exequente não está desamparada, uma vez que foi internada pela família em uma Clinica Particular de Mirassol, assim que recebeu alta do Hospital de Base de SJRP, havendo aparente incompatibilidade entre "internação" e tratamento "domiciliar", nos termos do já acima exposto. Por outro lado, a obrigação do plano de saúde em pagar a referida clínica não é objeto dos presentes autos, já que isso está sendo discutido no processo que tramita perante a 10ª Vara Cível local. Ressalto, ainda, que a multa que está depositada nos presentes autos (home care) não tem relação com o pagamento da clínica particular em que a exequente foi internada (discutida em outro processo). 2º) No processo nº 1052222-09.2024.8.26.0576, que tramita perante a 10ª Vara Cível local, o pedido principal do autor foi formulado da seguinte forma: e) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em custear integralmente a) as despesas da clínica de cuidados; b) os medicamentos prescritos e insumos necessários ao tratamento de sua moléstia (como fraldas e alimentação/dieta especial/cama hospitalar), que estariam à disposição da requerente caso estivesse internada em ambiente hospitalar, bem como as sessões de fisioterapia e fonoaudiologia necessárias e c) realize o pagamento dos danos materiais (até que seja concedida e efetivada a obrigação da Unimed em arcar com a internação da paciente na clínica decuidados a livre escolha). Vale dizer, busca-se naquela ação o integral tratamento da ora exequente na clínica em questão, o que também demonstra a perda de objeto já reconhecida em sentença por este Juízo (home care não se coaduna com uma internação), ainda que esta não tenha transitado em julgado. Enfim, ponderado tudo quanto acima exposto, o que se aplica ao pedido de levantamento realizado em sede de cumprimento provisório é o disposto no artigo 520, inciso I, do CPC: corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. E conforme inciso IV do mesmo dispositivo legal: o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Ante o exposto: 1. Para análise do pedido de levantamento da multa no valor de R$ 100.000,00, concedo o prazo de 05 dias para a exequente fornecer caução suficiente e idônea para o levantamento do valor. 2. Aguarde-se pelo prazo de cinco dias tornando conclusos para análise a caução oferecida. 3. Caso não seja prestada caução nesse prazo, determino a remessa do presente cumprimento à 2ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP (fl. 108/109), juntamente com os autos principais, para análise das apelações interpostas nos dois processos, devendo a Serventia proceder ao quanto necessário. Intime-se. - ADV: HAMILTON JOSE CERA AVANÇO (OAB 201400/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP)

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P. H. S. B. x C. G. A. L.

ID: 326922865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020852-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. H. S. B.

Polo Passivo:

C. G. A. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES GRISI

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PRISCILA DIRESTA VENANCIO

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JOSE LUIS DELBEM

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DARLY TOGNETE FILHO

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Processo 1020852-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - P.H.S.B. - C.G.A. e outros - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade… Processo 1020852-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - P.H.S.B. - C.G.A. e outros - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 22 de agosto de 2025, às 11 horas e 45 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWFiMzc5N2MtZDljYS00MTBlLWE0YzktMmU3ODBjNTZhYWJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e42f6a18-36ae-4f10-9122-e3b4a9bccd00%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), DARLY TOGNETE FILHO (OAB 219323/SP), PRISCILA DIRESTA VENANCIO (OAB 226726/SP), RAFAEL RODRIGUES GRISI (OAB 246367/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP)

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Processo nº 0013798-12.2024.8.26.0576

ID: 335683931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013798-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PLENO VILA FLORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA

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Processo 0013798-12.2024.8.26.0576 (processo principal 1015344-22.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Pleno Vila Flora - Vistos. 1.) Providencie a… Processo 0013798-12.2024.8.26.0576 (processo principal 1015344-22.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Pleno Vila Flora - Vistos. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Cláudia Vieira Rezende Valor atualizado: R$ 1.896,99. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; e (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP)

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Ana Paula Da Silva Brito e outros x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

ID: 317008179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022237-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA BRITO TIAGO RIZZATO ALECIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 0022237-12.2024.8.26.0576 (processo principal 1048843-36.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ana Paula da Silva Brito - - Tiago Rizzato Alecio - Banco BNP P… Processo 0022237-12.2024.8.26.0576 (processo principal 1048843-36.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ana Paula da Silva Brito - - Tiago Rizzato Alecio - Banco BNP Paribas Brasil S/A - BNPP - Vistos. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). 1.) Intime-se o devedor, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do montante da condenação R$. 19.994,09, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Adriana Cristina Marques Teixeira e outros x Condomínio Sky Residence

ID: 295164193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002616-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA MARQUES TEIXEIRA VALDEVINO JOSE TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SKY RESIDENCE

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002616-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevino Jose Teixeira - - Adriana Cristina Marques Teixeira - Condomínio Sky Residence - Vistos. RELATÓRIO Adr… Processo 1002616-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevino Jose Teixeira - - Adriana Cristina Marques Teixeira - Condomínio Sky Residence - Vistos. RELATÓRIO Adriana Cristina Marques Teixeira e Valdevino Jose Teixeira propuseram a presente "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais, Indenização por Danos materiais e Tutela de Urgência" em face de Condomínio Sky Residence, alegando, em síntese, que, no dia 03 de dezembro de 2023, receberam uma multa referente a obstrução da porta de emergência do condomínio requerido. Consigna que a multa ocorreu em razão de estacionamento fora da demarcação da vaga da garagem, atrapalhando uma possível necessidade de uso da porta de emergência ou dificultando a passagem de moradores e manobras dos demais veículos. No entanto, aduz que não estacionaram o veículo na porta de emergência com o intuito de atrapalhar os demais condôminos, mas sim, com o objetivo de estacionar em local com espaço adequado para que a autora Adriana tenha condições de descer do veículo, uma vez que é portadora de deficiência física. Ressalta que a vaga de garagem disponibilizada ao apartamento do requerente fica em local de difícil acesso, impedindo a abertura das portas do automóvel. Requer, portanto, a procedência da ação, declarando a inexigibilidade e nulidade da multa, condenando o requerido a restituir o valor pago pela sanção e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela de urgência, para determinar ao requerido a disponibilização de vaga de garagem com espaço suficiente para a locomoção da esposa do autor. Juntou procuração e documentos (fls. 16/103). Justiça gratuita e tutela indeferidas (fls. 104/105). Devidamente citada (fl. 121), a parte ré contestou (fls. 122/134). No mérito, em apertada síntese, alegou que a multa foi aplicada após advertências formais e diversas comunicações verbais e informais, através do aplicativo do "whatsapp". Consignou que, ao estacionar fora dos limites da garagem, o condomínio recebeu diversas reclamações, uma vez que o fato impedia a passagem e o acesso de outros veículos às suas respectivas vagas. Ressaltou que a deficiência da autora não a impede de se locomover de sua vaga de garagem até o elevador do prédio, inexistindo razão que justifique abandonar o veículo fora dos limites da vaga. Acostoulink aos autos para reforçar o alegado. Asseverou pela legalidade da multa aplicada e pela inexistência de danos morais e materiais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 135/190, 201/202 e 226/228). Réplica (fls. 206/216). Intimadas (fl. 191), as partes não se manifestaram sobre a dilação probatória. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 235/238 e 243). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada improcedente. A vexata questio diz respeito à multa aplicado aos autores pelo fato do autor estacionar seu veículo fora da demarcação de sua vaga de garagem. Por proêmio, convém destacar que as regras de convivência em condomínio possuem regramentos específicos no Código Civil: Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Art. 1.335. São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite. Art. 1.336. São deveres do condômino: [...] IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. § 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. Da mesma forma, a Lei n.º 4.591/64 disciplina a forma de uso das garagens e os direitos de cada condômino. Assim leciona em seus artigos 2º e 19: Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive(VETADO)edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham. Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos. E, neste sentido, o Regimento Interno do Condomínio réu, em seu art. 3º, inciso XXVI, prescreve que (fl. 165): Art. 3 Vedado aos condôminos ou a terceiros que, de qualquer forma, ocupem as unidades autônomas; [...] XXVI - Deixar veículo estacionado fora das áreas demarcadas ou destinadas a passagem dos mesmos; Portanto, resta claro que os autores podem usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, desde que respeitada as normas de boa vizinhança. Contudo, tal direito não é ilimitado, de modo que, tanto a lei quanto o Regimento Interno do Condomínio impõem limitações ao direito de propriedade em benefício da coexistência social e do bem estar individual, obstando a prática de atos nocivos, prejudiciais à segurança, sossego e saúde dos demais indivíduos. In casu, em que pese a coautora possuir limitações físicas e se encontrar interditada, sua limitação não a impede de se locomover no condomínio e muito menos entrar no veículo, conforme se denota das imagens juntadas às fls. 223/224. Evidente que a vaga do autor não possui espaço suficiente para que o passageiro entre no veículo, pois a lateral do passageiro fica rente à parede do edifício, conforme se observa à fl. 49. Entretanto, esta situação não possibilita o autor a estacionar seu veículo fora da delimitação de sua vaga de garagem. Possuindo dificuldades com a entrada de passageiros ou de retirada de compras e afins, o autor pode parar momentaneamente seu veículo para decida ou entrada de passageiro e retirada/inclusão de itens do veículo, mas não estaciona-lo e deixa-lo fora da delimitação. Ora, basta apenas realizar os atos necessários e, após, estacionar o veículo corretamente dentro de sua demilitação. E, ainda que o fato de seu veículo ficar um pouco fora da delimitação de sua não prejudique outros condôminos (o que não é o caso diante do alegado pela ré à fl. 127 e conversa de fl. 183), o condomínio réu possui amparo em seu Regimento Interno, no aludido art. 3º, inciso XXVI, para aplicar a penalidade. Desta forma, pode o autor parar momentaneamente, com a devida sinalização (pisca-alerta), realizar os atos necessários e, logo em seguida, já estacionar seu veículo dentro da delimitação de sua vaga de garagem, assim como fez no vídeo 10 de fl. 224, bem como como fez quando saiu com seu veículo da vaga (vídeo 9 - fl. 224), mas não deixa-lo fora do espaço delimitado, como se depreende das diversas fotos e vídeos juntadas pelo réu (fls. 174/177, 179/181 e 223/224), evidenciando-se que, além do veículo não ficar momentaneamente fora da delimitação de sua vaga, a prática é rotineira. Ao analisar as reclamações registradas pelo demais moradores, ressoa evidente que o estacionamento de veículos fora dos limites da vaga de garagem está gerando transtorno à coletiva, ao sossego e ao bem estar dos moradores. Portanto, o julgamento do feito não pode ser outro que não seja a improcedência, não havendo sequer que se falar em danos morais indenizáveis em razão da ausência de ato ilícito praticado pelo réu (art. 186 do CC). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 09 de junho de 2025. - ADV: DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO (OAB 314698/SP)

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Aliança Imagem Diagnosticos Medicos Ltda Me x Alexandre Borges e outros

ID: 320015160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008172-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA IMAGEM DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA ME

Polo Passivo:

ALEXANDRE BORGES ANTôNIO SéRGIO BORGES

Intimação

Advogados:

JEAN GARCIA

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ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA ALVES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO BORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008172-12.2024.8.26.0576 (processo principal 1018635-40.2017.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Aliança Imagem Diagnosticos Medico… Processo 0008172-12.2024.8.26.0576 (processo principal 1018635-40.2017.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Aliança Imagem Diagnosticos Medicos Ltda Me - Alexandre Borges - - Antônio Sérgio Borges - Vistos. O insucesso comercial, por si, não autoriza redirecionamento da execução em desfavor dos sócios e terceiros. A própria criação de um ente personalizado para empreita tem como fundamento a proteção do patrimônio individual contra intempéries da vida. A excessiva desconsideração do limite patrimonial entre empresa e sócios afeta diretamente o empreendendorismo nacional, em violação indireta, mas segura, das garantias constitucionais da livre iniciativa e da segurança jurídica. As regras do jogo são estabelecidas de antemão, permitindo-se o desenvolvimento de atividade lícita sob regime específico de responsabilização patrimonial, e não devem ser suspensas ou alteradas a meio caminho sem razão adequada para tanto. E a possibilidade de insucesso da empreita, por si, é inerente a qualquer atividade de mercado, por mais bem estudada que possa ser a tentativa de seu desempenho. É necessário, assim, que haja uma salvaguarda tanto do empreendedor como daqueles que com ele tratem. A personalização de um ente fictício, com patrimônio próprio, permite a credores a ciência da existência da empresa, de seu capital e de seu acervo. Se não é possível garantir-se adimplemento de todas as suas obrigações, é possível dizer que não se contrata sem potencial conhecimento da situação empresarial. Tudo aqui, aplicável apenas a empresas regularmente constituídas. É preciso, pois, muito mais do que inadimplência, para responsabilização dos sócios. CC. Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) CC. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Mesmo a insistência em se distinguir uma teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no CDC (art. 28, e em especial seu §5º ) - muito aplicada na Justiça do Trabalho - deve ser feita em atenção ao caso em concreto e à realidade do empreendedorismo nacional. CDC. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1°(Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Não é possível imaginar-se que todo fornecedor de produtos e serviços seja uma grande empresa. Pelo contrário. Mais de 80% das empresas nacionais são pequenas e possuem no máximo 09 funcionários. São estabelecimentos locais, focados no trabalho e levados adiante com a dedicação de pessoas que fazem contas para viver. São sujeitas a intempéries em número infinitamente maior do que os grandes conglomerados. E se considerarmos que o fracasso é a regra absoluta da empreita a médio e longo prazo, podemos concluir que expor excessiva e indevidamente aquele que tenta fazer algo de boa-fé, contra as chances do mercado e contra uma das mais invencíveis burocracias do mundo (o Brasil, em 2021 ocupava a posição de número 138 em ranking reconhecido acerca da facilidade de ser fazer negócios, num total de cerca de 190 países), temos que expor sua pessoa à sacrifício pessoal contra a regra preestabelecida de separação patrimonial é um ônus por si, em abstrato, muito grande. Assim, somente deverá haver desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando, em concreto, de acordo com a situação efetiva do desempenho da atividade empresarial, verificar-se má-fé e intento de fraude. Lei. 13.874/19. Art. 3ºSão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único doart. 170 da Constituição Federal: [...] V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário; [...]. Isso não significa, de forma alguma, que há uma limitação prévia de proteção ao contratante ou ao consumidor (proteção consumerista igualmente prevista na Constituição). O que se propõe, em concreto, é a ponderação correta entre os interesses opostos. Nenhum empresário quer que a empresa vá à falência (pressupondo-se sempre a boa-fé). E ninguém quer ficar sem ressarcimento de ilícito civil contratual ou extracontratual. E nem se pode proteger a má-fé e o ardil. Se de um lado há excessiva flexibilização dos limites da responsabilidade patrimonial da Pessoa Jurídica, de outro é necessário reconhecer que, apesar dos inúmeros entraves burocráticos, há problemas com o sistema de personalização civil, sendo, talvez, o mais grave, a comum inconsistência entre o capital social declarado no ato constitutivo e subsequentes alterações e o efetivo patrimônio social existente. Se não parece razoável exigir-se mais burocracia num país onde a burocracia cai com a chuva do céu, dificultando-se ainda mais a atividade econômica formal e adequada, tenho que é importante, quando necessário, a avaliação profunda da dinâmica entre sócios e ente personalizado, partindo-se inclusive da concreta avaliação de constituição da empresa com correlação mínima em capital social e patrimônio social, seguindo-se para o desenvolvimento da evolução patrimonial de ambos e em contraste com os documentos que justificam seus caminhos. A linha a ser seguida, portanto, é aquela que não suprima totalmente um valor constitucional em desfavor de outro (como proteção ao consumidor em favor da livre iniciativa e segurança, ou vice versa). Deve-se proteger a legítima expectativa de separação patrimonial daqueles empresários de boa-fé que se comportam como exige o Direito, sem atuação ilícita ou antijurídica (abusiva). Antigamente eu mesmo entendia que o simples fechamento do estabelecimento, sem o procedimento regular de liquidação, era, por si, motivo de desconsideração. Há súmula do STJ nesse sentido e para execuções fiscais. A questão aí é colocar o direito acima da vida e interpretar a sociedade pelo prisma legal. Exigir de cada pessoa que tenha um estabelecimento que siga um processo formal de liquidação, burocrático, caro e longo é torturar moribundo. A vida é muito mais complexa do que o direito e a leitura dessa complexidade por categorias abstratas, rígidas e imutáveis pode ser (e apenas pode ser) injusta. Tenho, hoje, como justo e correto, que o redirecionamento da execução pode ser feito se o fechamento irregular da empresa configurar golpe da praça e não apenas consequência da ausência de dinheiro. Assim, se patrimônio da empresa foi para o sócio, que deixa dívida em aberto para não ser paga, se o dinheiro restante da empresa vai para a pessoa física ao invés de credores legítimos, ou outra situação análoga, aí sim haveria um ato ilícito. Em resumo do que foi discutido aqui, deve-se perquirir em concreto acerca da relação Pessoa Jurídica x Sócio, de modo a, de um lado, proteger aqueles que, de boa-fé, tentaram exercer atividade lícita sem sucesso e, de outro, punir e responsabilizar aqueles que, de má-fé, tentaram valer-se da personalidade jurídica empresarial para proveito próprio em desfavor de credores legítimos. Agora em concreto. O fundamento único do pedido é a inadimplência e insolvência patrimonial da Executada. E isso não é suficiente. Negócios dão errado, infelizmente (assim como negócios e investimentos). No País, é a regra. Não havendo uso indevido da Personalidade Jurídica para trânsito patrimonial ilegal, não é caso de desconsiderar-se o ente personalizado. INDEFIRO pois, o pedido. Intime-se. - ADV: ANA MARIA ALVES MESQUITA (OAB 332534/SP), JEAN GARCIA (OAB 242039/SP), ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA (OAB 242030/SP), ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA (OAB 242030/SP), ALAN RODRIGO BORIM (OAB 207263/SP), EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 128352/SP), JEAN GARCIA (OAB 242039/SP)

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Processo nº 1048206-12.2024.8.26.0576

ID: 276958482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048206-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROLAND BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Magalhães Barros (OAB 455940/SP) Processo 1048206-12.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Roland Brasil - Vistos. Recebo a petição de pp. 161/168 como emenda… ADV: Paulo Henrique Magalhães Barros (OAB 455940/SP) Processo 1048206-12.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Roland Brasil - Vistos. Recebo a petição de pp. 161/168 como emenda à inicial. Anote-se. No entanto, observo que em relação à procuração e substabelecimento de p. 167 e p. 168, anoto que a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela Medida Provisória nº 2.200 -2/2001, com vistas a garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos. A assinatura constante no documento de p. 167 e p. 167, não foi produzida com a utilização do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil; portanto, não ostentam presunção de veracidade, consoante o art. 10 da MP nº 2.200 -2/2001. Assim, não há como ser reconhecida a validade e a autenticidade das assinaturas realizadas no referido instrumento. Nesse sentido: "Agravo de instrumento ação ordinária decisão guerreada que determina a regularização processual da instituição financeira requerida cabimento na procuração apresentada pelo ora recorrente sequer é possível identificar a autoridade certificadora nos termos do previsto pelo artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10º da Medida Provisória nº2200-2/01, que regulamentam a matéria, somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada - decisão mantida recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2223553-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP nº 2.200-2/01. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011114-26.2022.8.26.0590; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Logo, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte EXEQUENTE deverá apresentar nova procuração devidamente assinada, seja por assinatura digital (constando a autoridade certificadora credenciada) ou de próprio punho. Decorrido o prazo supra, sem atendimento, tornem cls para extinção/cancelamento da distribuição sem nova intimação com ônus à parte EXEQUENTE, nos termos do provimento CSM n. 2739/2024 de 06/05/2024. Com a regularização da procuração, cite o executado por MANDADO para, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instruindo-o com SENHA DE ACESSO e cópia do cálculo do débito. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste para prosseguimento do feito. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL/SERASAJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (exequente deverá providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento 2516/2019 (no valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, a requerimento do exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se beneficiário da justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (Sisbajud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Intime-se.

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C. M. C. x F. V. B.

ID: 328681256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1054414-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. M. C.

Polo Passivo:

F. V. B.

Intimação

Advogados:

SANDRO LISBOA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054414-12.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.M.C. - F.V.B. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união es… Processo 1054414-12.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.M.C. - F.V.B. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedidos de meação de bem e fixação de alimentos compensatórios ajuizada por Carla M.C. em face de Felipe V.B.. Narrou a inicial que autora e réu mantiveram união estável iniciada em 12 de março de 2012 e dissolvida no dia 23 de outubro de 2023, não havendo possibilidade de retomada da vida conjugal. Da união adveio o nascimento dos filhos Lorenzo C.B. em 03/03/2019 (fls. 190/191), Benício C.B. no dia 03/12/2020 (fls. 18) e Sofia M.C.B. aos 28/07/2015 (fls. 192/193). Na vigência da união os litigantes adquiriram o imóvel registrado sob a matrícula nº 11986 - CRI de Chapadão do Sul/MS (fls. 91, 178 e 179/181), situado na Rua Tuiuiú, 615, Residencial Esplanada I, Chapadão do Sul/MS, mediante a contratação de financiamento, não tendo a autora informações sobre a quitação do valor total do bem, uma vez que a documentação pertinente está sob a posse do réu. Afirmou que durante a união dedicou-se integralmente aos cuidados do lar e dos filhos comuns, em especial com Lorenzo, que é portador de diabetes tipo 1, e exige cuidados em período integral, situação que impede o seu retorno ao mercado de trabalho. Descreveu que o réu exerce atividade laborativa com o genitor dele, no ramo de transporte de cargas, e aufere rendimentos mensais em torno de R$ 30.000,00. Requereu o reconhecimento e dissolução da união estável no período descrito, a meação dos direitos que recaem sobre o imóvel adquirido na sua vigência, a guarda unilateral dos filhos, a realização das visitas paternas em finais de semana alternados, no período diurno e na residência materna, sem pernoite e mediante a supervisão da genitora, das 12 às 17 horas, o pagamento de pensão alimentícia do pai aos filhos no valor mensal equivalente a 2,5 salários mínimos nacionais vigentes à época dos pagamentos e a condenação do réu ao pagamento de alimentos compensatórios para a autora no valor equivalente a 2 salários mínimos nacionais vigentes à época dos pagamentos. Em tutela de urgência, requereu a guarda unilateral provisória dos filhos, a fixação de alimentos devidos pelo requerido à prole no valor equivalente a 2,5 salários mínimos e a fixação de alimentos compensatórios na quantia equivalente a 2 salários mínimos (fls. 01/13 e documentos de fls. 14/182 e fls. 188 e documentos de fls. 189/194). Concedidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 183), deferida à demandante a guarda provisória dos filhos, autorizadas as visitas paternas em finais de semana alternados, no período das 12 às 17 horas, de maneira assistida pela genitora e na residência materna e fixados alimentos provisórios devidos pelo réu à prole no valor mensal equivalente a 02 salários mínimos nacionais vigentes, devidos a partir da citação. No mais, indeferida a fixação de alimentos compensatórios à autora, designada audiência de mediação e conciliação para o dia 15 de abril de 2025 e determinada a citação, intimação e notificação do réu (fls. 200/205 e fls. 225/227). Termo de guarda provisória expedido às fls. 230/231. O requerido foi citado e intimado pessoalmente (fls. 387 e 406), compareceu aos autos (fls. 239/240) e a conciliação restou infrutífera (fls. 242). Contestação e documentos apresentados às fls. 246/259 e 260/377). Preliminarmente, o demandado requereu os benefícios da Justiça Gratuita, arguiu inépcia da petição inicial e pleiteou a condenação da ré por litigância de má fé. No mérito, descreveu que ele e a autora mantiveram união estável durante dois períodos: de 12 de março de 2012 até 01 de outubro de 2014, ocasião em que a requerente iniciou nova união com Adriano M. De A., mudou-se para São José do Rio Preto/SP, sendo certo que Adriano assumiu a paternidade da infante Sofia M.C. De A. No período da separação, o réu pagava pensão mensal à infante, diante da realização de exame de DNA que confirmou a paternidade em relação a Sofia, que passou a se chamar Sofia M.C.B.. Ele e a demandante reataram o relacionamento em 13 de abril de 2018, tiveram os filhos Lorenzo e Benício, sendo certo que a união foi cessada em setembro de 2023. Negou ter rendimentos mensais em torno de R$ 30.000,00 e afirmou que para poder visitar os filhos sem qualquer interferência da demandante, desembolsou a quantia de R$ 3.000,00 no dia 05 de junho de 2024 e o mesmo valor em 04 de julho de 2024. Afirmou que sua atual companheira está grávida e que inexistentes motivos a ensejar o pagamento de alimentos compensatórios para a requerente, uma vez que ela possui capacidade para retornar ao mercado de trabalho. Requereu a redução dos alimentos provisórios fixados para 50% ou 0,66% do salário mínimo nacional vigente à época dos pagamentos. Em relação à guarda dos filhos, requereu a realização de estudo social para constatação da situação em que eles vivem e, no caso de confirmação que eles estejam em risco, pugnou pela regulamentação da guarda unilateral em seu favor. Afirmou que o imóvel descrito na inicial foi por ele adquirido no ano de 2016, período em que ele não mais convivia com a demandante, não havendo que se falar em meação. Descreveu que a demandante omitiu a aquisição do automóvel Chevorlet/Cobalt 1.8 LTZ, ano fabricação/modelo: 2014/2015, placas FRM3D72 à época da união, mediante a sub-rogação de bem da mesma natureza que lhe pertencia (VW/Gol). Descreveu que a filha Sofia agrediu verbalmente ele e sua atual companheira, com palavras inapropriadas para a sua idade em razão de influências negativas perpetradas pela requerente. Relatou, ainda, que a autora muda de endereço sem comunica-lo e vem prejudicando o contato entre pai e filhos, situação que configura a prática de alienação parental. Requereu a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Chapadão do Sul/SP para o encaminhamento de relatório de acompanhamento familiar e a realização de estudo social com demandante e filhos. Réplica apresentada às fls. 390/393, ocasião em que a demandante impugnou as alegações referentes à aquisição do veículo e o valor de pensão alimentícia aos filhos ofertado pelo demandado, uma vez que ele não apresentou extratos bancários referentes aos períodos de 10/12/2024 até 16/03/2025, documentos comprobatórios de suas despesas e contratou advogado particular de renome. Ao final, reiterou a procedência dos pedidos contidos na inicial (fls. 390/393). O D. Promotor de Justiça manifestou-se às fls. 397/398. É o que se apresenta até o momento. Decido. 1 - Concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. 2 - Em relação ao pedido de redução do valor fixado a título de alimentos provisórios aos filhos comuns, inexistentes elementos a justificar a redução do quantum arbitrado por este Juízo, sendo necessária a dilação probatória ara a aferição da capacidade financeira do demandado. Desta forma, indefiro o pleito, mantendo-se o valor fixado. 3 - No tocante à preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo réu, necessário consignar que a peça apresentada atendeu aos requisitos legais, uma fez que narrou de forma clara e precisa os fatos, a causa de pedir, o pedido, bem como indicou o valor da causa e as provas que pretende produzir. Ademais, o demandado apresentou resposta e teceu considerações sobre todos os pontos descritos na peça inicial. Desta forma, medida de rigor é o não acolhimento da preliminar arguida. 4 - No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a analisar. Em saneamento dos pontos não decididos, passo à organização do processo para definir as questões controvertidas e delimitar o ônus da prova (art. 357, do Código de Processo Civil). Consoante determinação do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, mais especificamente à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo, sendo possível a alteração do encargo nos casos previstos em lei, em havendo impossibilidade ou excessiva dificuldade do demandante ou ainda, maior facilidade para a parte contrária para a obtenção da prova. Diante de tais premissas, fixo como pontos controvertidos a serem demonstrados nos autos: - o período de vigência da união estável mantida entre as partes a vigência da união estável (de 12/03/2012 até 23/10/2023 - autora ou de 12 de março de 2012 até 01 de outubro de 2014 com retomada em 13 de abril de 2018 e rompimento definitivo em setembro de 2023- réu); - a meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 11986 - CRI de Chapadão do Sul/MS (fls. 91, 178 e 179/181), situado na Rua Tuiuiú, 615, Residencial Esplanada I, Chapadão do Sul/MS; - a aquisição do automóvel Chevrolet/Cobalt 1.8 LTZ, ano fabricação/modelo: 2014/2015, placas FRM3D72 à época da união, mediante a sub-rogação do veículo VW/Gol, que pertencia ao requerido; - o alegado desequilíbrio econômico entre os litigantes após a dissolução da união que justifique o recebimento de alimentos compensatórios pela autora, necessidade da autora em recebe-los e a possibilidade do requerido em custea-los; - o regime de guarda (unilateral ou compartilhada) e a regulamentação das visitas do(a) genitor(a) que não residir com os filhos que melhor atendam aos interesses e não coloquem em risco a integridade física e psíquica dos infantes; - a prática de alienação parental perpetrada pela demandante, em especial com relação à filha Sofia; - aferição da capacidade financeira dos litigantes para o pagamento da pensão alimentícia aos filhos, ressaltando que a necessidade dos infantes é presumida em razão das tenras idades. Para dirimi-los, determino a produção das seguintes provas: - oral, consistente na colheita dos depoimentos pessoais dos litigantes e na oitiva de testemunhas; - documental, consistentes em: . extração de pesquisa pelo Sistema SISBAJUD, para a obtenção de extratos bancários de contas corrente, poupança, aplicações financeiras e investimentos de titularidade da requerente Carla M.C., CPF 045.731.891-06 e do requerido Felipe V.B., CPF 009.513.441-70, referentes aos períodos de 01 de agosto de 2023 até 01 de dezembro de 2023 e de 01 de fevereiro de 2025 até 01 de julho de 2025; . extração de pesquisa pelo Sistema INFOJUD, para a obtenção das declarações de imposto de renda dos litigantes referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025; . extração de pequisa pelo Sistema PREVJUD, para o envio de informações acerca do exercício de atividade laborativa ou recebimento de benefício previdenciário ou acidentário pelos litigantes, bem como os valores por eles auferidos nos últimos 06 (seis) meses; . apresentação, pelo requerido, de documentos comprobatórios da aquisição do automóvel Chevrolet/Cobalt 1.8 LTZ, placas FRM3D72 mediante a sub-rogação do valores decorrente do veículo VW/Gol (sem maiores dados), no prazo de 15 dias.; - técnica consistente no estudo psicossocial dos envolvidos. Abra-se vista ao Setor Técnico do Juízo para a indicação de dias e horários para a realização das visitas e ou entrevistas. Com a vinda, intimem-se as partes para comparecimento nos dias e horários agendados. Sem prejuízo das determinações anteriores, intimem-se os litigantes para a indicação de assistentes técnicos e ou apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias. No mais, para a colheita da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 14h30min, que será realizada por videoconferência pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas: - a audiência será realizada pelo link de acesso, ID e Senha ou QRCODE, que seguem, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmY3NDUxODYtMzE2Mi00ZWU5LTg0ZmMtNzZlNTdlMjY2NzMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22da5b4665-e950-4536-968c-6f9a12c756b9%22%7d ID da Reunião: 289 658 064 676 5 Senha: 5Dd7mb9p QRCODE: - no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, ID e Senha ou QRCODE, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; - os participantes deverão informar um número de telefone para que, caso haja qualquer falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, bem como falha de conexão para qualquer das partes, a comunicação possa existir por telefone, através do qual será informado sobre eventual continuidade ou redesignação do ato. Intimem-se as partes, por Oficial de Justiça, que deverão ingressar à audiência/reunião na modalidade acima mencionada no dia, local e hora acima descritos, para fins de depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, § 1º do Código de Processo Civil, com advertência de que, caso não ingressem ou, ingressando, recusem-se a depor, presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos alegados pela parte contrária. Fica, desde logo esclarecido, que a necessidade da coleta dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação do ROL DE TESTEMUNHAS (que deverá conter: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, telefone, endereço eletrônico e completo da residência), sob a pena de preclusão. A apresentação de novo rol é obrigatória mesmo que as partes já tenham especificado suas provas, indicado testemunhas ou feito menção, em peças anteriores, às pessoas que pretendem ouvir em audiência. A ratificação do rol de testemunhas é garantia de ampla defesa e do devido processo legal. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, nos termos do artigo 455 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), SANDRO LISBOA (OAB 25947/MS)

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Fernanda De Oliveira Garcia x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 335085242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032298-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LIMA PESSOA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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CRISTIANO APARECIDO DE LIMA

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1032298-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA, registrado civilmente como Fernanda de Oliveira Garcia - MRV ENGENHARIA … Processo 1032298-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA, registrado civilmente como Fernanda de Oliveira Garcia - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. RELATÓRIO FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA, registrado civilmente como Fernanda de Oliveira Garcia propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais" em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., alegando, em síntese, que firmou contrato de Promessa de Compra e Venda junto a parte ré, no valor de R$ 177.100,00, sendo a data final da entrega estipulada para 30/12/2023. Contudo, as chaves foram entregues somente na data de 03/06/2024, causando um atraso injustificado de 6 meses. Ressaltou ainda a respeito da previsão contratual constando que as cobranças de IPTU, condomínio e demais encargos seriam cobrados no mês seguinte da entrega das chaves, o que não ocorreu, sendo esses valores cobrados indevidamente da parte autora. Nos pedidos, requer a procedência da ação, condenando a parte ré a indenização de 10% do valor do contrato, a título de cláusula penal, bem como do pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, e o valor de R$ 5.313,00, a título de lucros cessantes. No mais, pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 23/107). Justiça gratuita concedida (fl. 162). Devidamente citada (fl. 167), a parte ré contestou (fls. 168/198). Preliminarmente, apontou falta de interesse de agir, ante o não esgotamento das vias administrativas, ilegitimidade passiva com relação aos juros de obra, inépcia da inicial quanto ao pedido de cobrança indevida de juros de obra, e a perda do objeto da ação, eis que a multa administrativa já foi paga, ilegitimidade passiva quanto à cobrança de condomínio. Além disso impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, em apertada síntese, aduziu que o atraso na entrega das chaves ocorreu a superveniência de fatos alheios à vontade da parte ré, uma vez que houve a demora para expedição do habite-se. Asseverou ter cumprido com a multa contratual pelo atraso, ou seja, a parte autora já foi devidamente indenizada administrativamente pelos efeitos da mora, assim sendo incabível o pagamento de multa de 10% pelo atraso. No mais, impugnou o pagamento dos lucros cessantes e dos danos morais. Assim, requer o acolhimento das preliminares arguidas, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 199/408). Réplica (fls. 469/476). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 409), a parte ré requer a produção de prova documental (fls. 412/465), ao passo que a parte autora requer o julgamento antecipado da lide (fls. 477/478). Designada audiência de conciliação (fls. 479/483), esta restou infrutífera (fl. 493). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Interesse de Agir Afasto tal preliminar, posto que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. Ilegitimidade Passiva e Inépcia da Inicial - Juros de Obra A ré em contestação levantou preliminar de inépcia e ilegitimidade passiva em relação a suposto pedido de ressarcimento de juros de obra, afirmando que tal cobrança seria feita exclusivamente pela instituição financeira. Contudo, a petição inicial não formula qualquer pedido de devolução ou indenização por cobrança indevida de juros de obra. A menção na inicial limita-se a cláusulas contratuais sobre encargos gerais, mas sem especificar valores pagos ou requerer ressarcimento por esse item. Portanto, não há controvérsia a ser julgada nesse ponto. Nada há a extinguir ou rejeitar quanto a pedido que não existe. 3. Perda do Objeto - Multa Administrativa Paga Diante da informação de resolução administrativa quanto à multa pelo atraso, ante o seu pagamento (compensação), acolho a preliminar de perda do objeto. Isso porque, ainda que de rigor o reconhecimento do direito da parte autora aos lucros cessantes, pois evidente o prejuízo do comprador pela privação do uso da unidade que não recebeu no prazo, aplica-se ao caso o teor do enunciado na Súmula 162 do TJSP, em sede de Recurso Repetitivo, o E. STJ decidiu pela impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com multa contratual: Súmula 162 do TJSP - Descumprido o prazo para entrega do móvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Conforme constou do voto do Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão: A cláusula penal constitui pacto secundário acessório uma condição , por meio do qual as partes determinam previamente uma multa (usualmente em pecúnia), consubstanciando indenização para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial, hipótese em que se denomina cláusula penal compensatória. Ou ainda, como no presente caso, pode ser estabelecida para prefixação de indenização para o inadimplemento relativo (quando ainda se mostrar útil o adimplemento, ainda que tardio, isto é, defeituoso), recebendo, nesse caso, a denominação de cláusula penal moratória (RESP 1.186.789). O Tema 970 restou assim estabelecido: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Note-se que o contrato prevê a aludida cláusula penal moratória na cláusula 5.5.2 do contrato (fl. 57) estabelecendo o pagamento do percentual de 1% do valor efetivamente pago pelo adquirente, corrigido para cada mês de atraso, pro rata die, e, se incabível a cumulação com os lucros cessantes, conforme acima exposto (Tema 970), é a multa que deve ser aplicada ao caso, sendo perfeitamente viável sua aplicação, ante o atraso configurado na entrega da obra. Logo, se incabível a cumulação e já tendo sido paga a multa em sede administrativa, não tendo ocorrido qualquer impugnação específica da parte autora com relação ao valor pago, o acolhimento da preliminar é a medida de rigor. 4. Ilegitimidade Passiva - Cobrança de Condomínio Rejeito a preliminar, pois a cobrança de taxa condominial é feita pelo condomínio, mas a obrigação de quitar as despesas condominiais antes da imissão na posse pode decorrer do contrato com a construtora. Na hipótese, a autora alega que a ré cobrou o valor antes da entrega das chaves, afrontando cláusula contratual que prevê início da obrigação somente após a imissão na posse. Embora a cobrança formal seja do condomínio, a controvérsia está na responsabilidade contratual da ré por ter permitido ou repassado indevidamente tais valores antes do prazo, hipótese que legitima sua presença no polo passivo. 5. Impugnação à Gratuidade da Justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 6. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Primeiramente, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário representa, hodiernamente, uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de "dirigismo contratual". Observado o caso concreto, considero que o contrato firmado configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. 6.1. Do Atraso In casu, é incontroverso que entre as partes se aperfeiçoou um contrato de promessa de venda e compra de um apartamento integrante do empreendimento denominado Parque Rio das Vertentes, construído pela requerida. E no respectivo instrumento ficou estipulado que a entrega das chaves estava prevista para 30/12/2023 (fl. 42), já computada uma tolerância de até 180 dias. Malgrado seja indiscutível a aplicabilidade à hipótese dos autos da Lei 8.078/90, tal por si só não compromete a validade da cláusula que estabelece a possibilidade de ampliação em 180 dias do prazo contratualmente estipulado para a conclusão das obras. Nesse sentido a Súmula 164 do TJSP: É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para a entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de compra e venda, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Ademais, a parte autora não impugnou a validade da cláusula de prorrogação, sendo lícito reconhecer que o prazo para entrega do imóvel findou-se em 30/12/2023. Ressalte-se que não pode ser aceita eventual justificativa para o atraso a burocracia da Municipalidade. Afinal, acontecimentos como este estão indiscutivelmente atrelados aos riscos da atividade empresarial desenvolvida pela ré, consubstanciando, pois, verdadeira hipótese de fortuito interno, inapta, por sua natureza, para romper o nexo causal (fortuito interno). Nessa linha, as ponderações do Eminente Desembargador Ênio Santarelli Zuliani (trecho extraído da obra Tratado de Responsabilidade Civil, Rui Stoco, 7ª, ed., Ed. RT, p. 181): O caso fortuito que exclui a culpa e o nexo causal é o chamado externo. Embora o fortuito interno seja imprevisível e inevitável, como o externo, somente esse resulta de fatos estranhos ao desempenho da atividade. No mesmo diapasão, o magistério de Hamid Charif Bdine Jr. em comentário ao artigo 393 do Código Civil (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., Ed. Manole, p. 412): De todo modo, nas relações de consumo, convém registrar, há casos excepcionais que se inserem no risco assumido pelo fornecedor para obtenção do resultado prometido ao consumidor. Trata-se do chamado fortuito interno, compreendido na própria atividade empresarial risco de delitos para uma empresa de segurança são previsíveis e assumidos pelo fornecedor -, de modo que sua ocorrência não será capaz de eliminar o nexo de causalidade, obrigando o fornecedor a indenizar (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. V, t. II, p. 201). Assim, configurado o atraso, uma vez que o Habite-se foi expedido somente em 29 de fevereiro de 2024 (fl. 175), e as chaves somente foram disponibilizadas em 03 de junho de 2024 (fls. 374/375). Desse modo, de rigor o reconhecimento do atraso por culpa da requerida até a data da entrega das chaves, a despeito da expedição anterior do habite-se, conforme entendimento sumulado do E. TJ/SP: Súmula 160 - A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora. 6.2. Dos Danos Morais De outra banda, evidente que o acontecimento descrito comprometeu sobremaneira a tranquilidade da parte autora, nela provocando um sentimento de decepção e angústia que não pode ser confundido, como normalmente ocorre, em casos semelhantes, com os dissabores oriundos do mero inadimplemento contratual. Trata-se, a meu ver, de situação dotada de magnitude bastante para configurar os propalados danos morais, que consubstanciam a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, Ed., p. 78). A respeito do tema já se manifestou a jurisprudência: Compromisso de compra e venda - Indenização por danos materiais e morais - Atraso na entrega da unidade - Não cumprimento dos prazos estipulados no contrato - Obras não entregues pela construtora - Paralisação das obras, que culminou na instituição de uma comissão composta pelos compromissários compradores do condomínio em questão (inclusive a autora), os quais tiveram que despender valores junto ao Banco para o término das obras - Parcial procedência - Condenação da construtora apelante ao pagamento da multa contratual e à restituição da quantia suplementar paga pela autora ao Banco para o término da obra - Dano moral configurado - Desgaste emocional e sofrimento provocado pela frustração da legítima expectativa de construção da casa própria - Desnecessidade de comprovação do dano sofrido, pois suficiente a ocorrência do fato ou ato ilícito gerador do evento danoso - Arbitramento em 20 (vinte) salários mínimos vigentes à data do efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios desde a citação - Danos materiais - Inadmissibilidade - Gastos com aluguéis em data posterior aos pagamentos efetuados à construtora - Condenação determinada na sentença que se mostra apta a recompor os danos patrimoniais sofridos pela autora - Improcedência bem decretada quanto aos demais réus - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da construtora ré. (TJSP Apelação nº 994050420931 - Oitava Turma Cível - Relator: Joaquim Garcia j. 28/04/10) Consigne-se que para fins de reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela ou não idoneidade suficiente para causar uma grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral. (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519) No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714) Nessa linha também já se posicionou a jurisprudência: DANO MORAL. PROVA. Para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14121998, REsp 86.271-SP, DJ 9121997, e REsp 171.084-MA, DJ 5101998. (REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7.12.1999) Passo, então, à fixação da indenização. O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc. (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147) Também não se haverá de admitir que o ofensor, por maior que seja a ofensa, deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos e considerando, dentre outros aspectos, a gravidade do fato e a amplitude temporal do atraso ocorrido, arbitro o montante de R$ 10.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte da autora, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. 6.3. IPTU, Taxa Condominial e Conta de Água Com relação ao IPTU e às taxas condominiais, as despesas de condomínio eIPTUsão de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de oIPTUter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse (STJ, AgInt no REsp 1697414/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05/12/2017). Assim, deve a ré ressarcir os valores comprovadamente pagos a esse título. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: 1) ACOLHO a preliminar de Perda do Objeto quanto ao pedido de lucros cessantes, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, assim resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a: 2.1) Ressarcir os valores pagos a título de IPTU e Taxas Condominiais referentes ao período anterior à efetiva imissão na posse (03/06/2024). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do pagamento pela parte autora e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); 2.2) pagar indenização a título moral de valor equivalente a R$ 10.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. b) arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), WELLINGTON LIMA PESSOA (OAB 317266/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), CRISTIANO APARECIDO DE LIMA (OAB 232600/SP)

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