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Alexandra Cruz Abramovicius x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp

ID: 311912127

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033107-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRUZ ABRAMOVICIUS

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN LOURENÇO MORAES

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SERGIO LUIZ LIMA DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033107-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Alexandra Cruz Abramovicius - Recorrido: Hospital das Clínicas da Facu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033107-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Alexandra Cruz Abramovicius - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE, COM REFLEXO EM OUTRAS VERBAS - CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT - VANTAGEM PRÓPRIA DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO.2 - A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sergio Luiz Lima de Moraes (OAB: 147195/SP) - Ivan Lourenço Moraes (OAB: 312632/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Jackson Mendes Pereira

ID: 311854756

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032525-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JACKSON MENDES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032525-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jackson Mendes Pereira - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032525-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jackson Mendes Pereira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA NAYAN XAVIER RIBEIRO RIBEIRÃO PRETO/SP. VERBA PREVISTA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRIDO QUE, EXERCE ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ONUS DA PARTE AUTORA - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Concreserv Sudeste S/A x Município De Ribeirão Preto

ID: 314582631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039218-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCRESERV SUDESTE S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAFINE CLAUDIO SAKER

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ANTONIO ESTEVES JUNIOR

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CAMILA ÂNGELA BONÓLO PARISI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039218-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1021564-18.2024.8.26.0506

ID: 325340302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021564-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA LUZIETE DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 1021564-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rita Luziete das Neves - Fls. 78/80: embargos de decla…

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Processo nº 1026608-18.2024.8.26.0506

ID: 306236641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026608-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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Processo 1026608-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a ini… Processo 1026608-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Valdir Affonso x Banco Bmg S.A.

ID: 294884242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007914-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR AFFONSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 0007914-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010126-97.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Valdir Affonso - Banco BMG S.A. - VISTOS. Incidente criado por Val… Processo 0007914-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010126-97.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Valdir Affonso - Banco BMG S.A. - VISTOS. Incidente criado por Valdir Affonso em face de Banco BMG S.A. para execução da sentença proferida no processo 1010126-97.2021, alegando devido o valor de R$ 6.513,36, além dos honorários no valor de R$ 241,20. Pela parte executada foi apresentada impugnação, defendendo que o valor correto a ser executado é no montante de R$ 2.572,34 (fls. 70/91). A fim de garantir a execução, efetuou o depósito do valor que entende devido (fls. 38) e ofereceu à penhora a Apólice de Seguro Garantia nº 1007500037748, no valor de R$ 10.313,69 (fls. 93/102) O impugnado-exequente manifestou-se a fls. 127, limitando-se a requerer o levantamento do valor depositado. Foi deferido o levantamento do valor incontroverso e concedido ao exequente novo para manifestação sobre a impugnação, sob pena de tácita concordância aos termos da impugnação. Às fls. 136, foi certificado o decurso de prazo sem manifestação do exequente. Decido. Com efeito, ante a tácita concordância do impugnado-exequente, é de rigor o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para prosseguir a execução pelo valor apresentado pela impugnante. Assim, ACOLHO a impugnação, o que faço para determinar que a execução prossiga pelo valor de R$ 2.572,34. Por seu turno, considerando o depósito a contento realizado pela impugnante (fls. 38), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ficando-se liberada a penhora sobre a Apólice de Seguro Garantia nº 1007500037748, no valor de R$ 10.313,69. Sucumbente, condeno o exequente/impugnado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o excesso da execução, observada a gratuidade processual que lhe foi deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)

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Processo nº 1016004-08.2025.8.26.0071

ID: 316850651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1016004-08.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1016004-08.2025.8.26.0071 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Trata-se do requerimento de que trata o § 12 do art. 3º do Decr…

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Processo nº 1007693-18.2024.8.26.0506

ID: 316396515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007693-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1007693-18.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1045787-69.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Silva Araújo - Vistos. Recebo a emenda à inici… Processo 1007693-18.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1045787-69.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Silva Araújo - Vistos. Recebo a emenda à inicial e determino a inclusão dos correqueridos indicados no polo passivo perante o sistema SAJ. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem-se à conclusão para sentença. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1055514-18.2024.8.26.0506

ID: 315254177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1055514-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES

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Processo 1055514-18.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Luis Felipe Lima Santos - Vistos. Luis Felipe Lima Santos ajuizou a presente ação de em face de Ana Caro… Processo 1055514-18.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Luis Felipe Lima Santos - Vistos. Luis Felipe Lima Santos ajuizou a presente ação de em face de Ana Caroline Teixeira, sob os argumentos lançados na inicial. Indeferidos os benefícios da gratuidade judiciária, após regularmente intimado(a), através de seu procurador, para efetuar o recolhimento das custas iniciais e despesas, o autor quedou-se inerte, conforme certificado pela serventia. É o relatório. Fundamento e decido. Sem delongas, ante o descumprimento do quanto decidido, nada nos resta, senão extinguir o presente feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO a presente demanda, com fulcro no artigo 485, inciso IV e art. 290, ambos do CPC. Inexigíveis as custas iniciais, ante os motivos que ensejaram a extinção do feito. Contudo, são devidas as custas inerentes ao cancelamento da distribuição, as quais não possuem natureza jurídica de taxa, mas sim de despesas processuais, e devem ser recolhidas em guia FEDTJ, conforme orientações disponíveis no link despesas processuais, na página do TJSP. Neste sentido, vide a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP. Apelação Cível 1006245-41.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Transitado esta em julgado e observado o acima, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES (OAB 444614/SP)

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Processo nº 1049209-18.2024.8.26.0506

ID: 276926254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049209-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BOSCHESI SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA

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ADV: Gisele Cristina de Oliveira (OAB 230526/SP) Processo 1049209-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Boschesi Santiago - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da j… ADV: Gisele Cristina de Oliveira (OAB 230526/SP) Processo 1049209-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Boschesi Santiago - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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