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Sidney Ramos x Associação Jardim Golden Park Residence Setor Alfa

ID: 307808326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003336-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY RAMOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO JARDIM GOLDEN PARK RESIDENCE SETOR ALFA

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINE PEDRICO MICHELLIN

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GUILHERME JAIME BALDINI

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BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

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ANA PAULA FARIAS MARINHO

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Processo 1003336-95.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sidney Ramos - Associação Jardim Golden Park Residence Setor Alfa - Vistos. SIDNEY R… Processo 1003336-95.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sidney Ramos - Associação Jardim Golden Park Residence Setor Alfa - Vistos. SIDNEY RAMOS, já qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO JARDIM GOLDEN PARK RESIDENCE SETOR ALFA, alegando, em síntese, que em janeiro de 2024, ao tentar realizar uma compra a crédito, foi surpreendido pela negativa do estabelecimento comercial em razão de anotações negativas junto ao SPC/SERASA referentes a dívida que já havia sido quitada através de acordo homologado nos autos do processo nº 1004736-18.2022.8.26.0602, com trânsito em julgado ocorrido em 08/12/2022. Requer a condenação da requerida na obrigação de baixar a restrição de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Deu à causa o valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida para suspender as inscrições realizadas em desfavor do autor junto ao SERASA (fls. 31). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 44/51) alegando, em síntese, que o apontamento em questão foi retirado em 08/02/2024, ocorrendo a perda do objeto da ação. No mérito, sustentou que não se trata de inscrição indevida, pois o débito negativado referia-se a taxas condominiais vencidas em 2020 que efetivamente não foram pagas pelo autor, sendo a dívida quitada apenas em dezembro de 2023. Aduz que a Associação é entidade sem fins lucrativos e que a demora na retirada do apontamento decorreu da troca de gestão da diretoria. Pugnou pela improcedência da ação ou, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório. Houve réplica (fls. 108/112). As partes informaram desinteresse na produção de outras (fls. 116 e 117). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. Não há preliminares a serem enfrentadas, de modo que passo à análise do mérito. A ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrente de manutenção indevida de negativação após o pagamento da dívida. É incontroverso que as partes celebraram acordo judicial nos autos do processo nº 1004736-18.2022.8.26.0602, homologado por sentença transitada em julgado em 08/12/2022, e que o autor cumpriu integralmente suas obrigações, conforme demonstra a certidão negativa de débitos juntada pela própria requerida (fls. 23/24). O cerne da controvérsia reside na manutenção da negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após a quitação integral da dívida. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que o autor teve seu nome negativado em março de 2021 por dívida com a requerida (fls. 09/10) e que, mesmo após a integral quitação do acordo em dezembro de 2023, a negativação persistiu até fevereiro de 2024, quando foi retirada apenas após a iniciativa do próprio autor em procurar a administração da Associação. A Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "é dever do credor providenciar a retirada da negativação existente contra o devedor no prazo de cinco dias úteis, após o recebimento integral do valor que lhe é devido, pois não o fazendo responderá por danos morais". No caso vertente, é cristalino que a requerida descumpriu tal obrigação, mantendo indevidamente a negativação por período superior ao legalmente admitido. A alegação de que houve troca de diretoria não pode ser aceita como justificativa para a falha na prestação de serviços, uma vez que compete à Associação manter controle adequado sobre suas atividades, independentemente de mudanças administrativas internas. Neste diapasão, a conduta da requerida configura ato ilícito passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No que tange aos danos morais, estes restam configurados in re ipsa, dispensando comprovação específica de prejuízo. A manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes após a quitação da dívida constitui, por si só, lesão à honra e à dignidade da pessoa, gerando direito à indenização. Destarte, o constrangimento sofrido pelo autor ao ter uma compra a crédito negada em razão da manutenção indevida da negativação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando efetivo dano moral indenizável. Para a fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, sem perder de vista o caráter pedagógico-punitivo da medida. Consigne-se que a requerida é entidade associativa sem fins lucrativos, circunstância que deve ser sopesada na dosimetria da indenização. Por outro lado, a demora de aproximadamente dois meses para providenciar a baixa da negativação após ser procurada pelo autor revela desídia que não pode passar despercebida. Considerando tais fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para compensar o dano sofrido pelo autor e desestimular a requerida de condutas semelhantes, sem importar enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a baixa definitiva das restrições existentes em nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito referentes aos débitos objeto desta demanda; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP), LARISSA CRISTINE PEDRICO MICHELLIN (OAB 382160/SP), ANA PAULA FARIAS MARINHO (OAB 417894/SP)

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Júlia Oliveira Germano e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 319262892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020641-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA OLIVEIRA GERMANO STHéFANO FONTãO CLAUDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

STHÉFANO FONTÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0020641-12.2024.8.26.0602 (processo principal 1004888-95.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Júlia Oliveira Germano - - Sthéfano Fontão Claudino de Oliv… Processo 0020641-12.2024.8.26.0602 (processo principal 1004888-95.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Júlia Oliveira Germano - - Sthéfano Fontão Claudino de Oliveira - Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/000365 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente, quanto ao decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), STHÉFANO FONTÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA (OAB 448032/SP), STHÉFANO FONTÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA (OAB 448032/SP)

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Município De Sorocaba x Alithélia De Cássia Borges Cianelli

ID: 309216478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190158-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

ALITHéLIA DE CáSSIA BORGES CIANELLI

Despacho

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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CARLOS EDUARDO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2190158-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190158-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Município de Sorocaba - Agravada: Alithélia de Cássia Borges Cianelli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PREFEITURA DE SOROCABA contra r. decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença individual de sentença coletiva(autos Nº 0005885-95.2024.8.26.0602 relativos à ação de conhecimento Nº 1000156-81.2018.8.26.0602) movida por ALITHEIA DE CÁSSIA BORGES CIANELLI. A r. decisão agravada e a decisão de embargos de embargos de declaração, proferidas pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública de Sorocaba, possuem os seguintes teores, verbis: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença nos termos doartigo 534 do CPC ajuizado por ALITHÉIA DE CÁSSIA BORGESCIANELLI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimada, nos termos do artigo 535, do CPC, a Municipalidade apresentou impugnação. Como prejudicial de mérito, aduz a ocorrência deprescrição. Subsidiariamente, no mérito, afirma que a impugnada busca o recebimento de valor superior ao efetivamente devido, em excesso deexecução. Nesse contexto, pede o acatamento da impugnação. É O RELATÓRIO.DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença merece PARCIAL ACOLHIMENTO. Não colhe a prejudicial de mérito prescrição. O título executivo oriundo da Ação Coletiva nº1000156-81.2018.8.26.0602 teve o trânsito em julgado em junho de 2020.O presente feito foi ajuizado em abril de 2024.Portanto, não se ultrapassou o prazo prescricional estabelecido em lei. O ajuizamento da ação coletiva interrompe a fluência do prazo prescricional, retomando o curso regular após o trânsito em julgado da ação coletiva. Ademais disso, é certo que o direito reconhecido na ação coletiva deve ser respeitado na presente ação. Em ação na qual se visa o pagamento de parcelas anteriores ao ingresso da ação coletiva, é vedado à parte rediscutir direito reconhecido no processo, sob pena de violação à coisa julgada. No mais, é suficiente a prova documental para o seguro desate da lide. Como estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil," caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ainda, nos termos do parágrafo único da regra em foco," o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". É o que se aplica ao caso dos autos, que independe de prova pericial para desate. Merecem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Municipalidade. A esse respeito, de sua atenta leitura, é possível inferir que os cálculos apresentados pela parte foram elaborados por setor qualificado para esse fim pertencente aos quadros do Poder Público e estão em manifesta conformidade com a r. sentença proferida, atendendo assim aos critérios de atualização estabelecidos pela legislação em vigor. Os juros de mora realmente são devidos desde o trânsito em julgado da sentença. Devem ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-Fda Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/09.A atualização monetária, por sua vez, é devida desde o vencimento de cada diferença. Deve ser calculada segundo o IPCA-E, diante do posicionamento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº870.947/SE, objeto do Tema 810, julgado em 20.09.2017.Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento da sentença. Retifico e declaro o crédito no importe total deR$8.735,21, valor válido para abril de 2024 (fls. 129/130), com a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma acima especificada. Por força da sucumbência, as despesas processuais caberão à impugnada, bem como honorários advocatícios de sucumbência do advogado da impugnante, fixados estes em R$1.000,00 (mil reais), devidamente corrigidos, observada eventual gratuidade. Em atenção à Sumula 345 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, arbitro os honorários advocatícios do advogado da parte impugnada em R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos, por apreciação judicial equitativa, considerada a qualidade dos serviços e a realidade social da comarca. Decorrido prazo para eventual recurso, providencie-se o requerente, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015, o requerimento de expedição do requisitório. Após, aguarde-se a comprovação de pagamento nos presentes autos. Int. (...) Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, omissão ou contradição passíveis de correção por essa via processual. O efeito infringente almejado pela parte não é próprio da via recursal eleita. Não há omissão na decisão embargada. A questão relativa à atualização monetária foi enfrentada, tendo sido expressamente adotada a sistemática do IPCA-E e juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, conforme interpretação fixada no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, o qual continua aplicável na hipótese. A Emenda Constitucional nº 113/2021 não revogou tal entendimento de forma automática nem implica, por si só, modificação retroativa das decisões anteriores transitadas ou em fase de cumprimento, como é o caso dos autos. Tampouco há omissão quanto ao Tema 1142 do STF. A decisão embargada considerou o cabimento dos honorários advocatícios nos moldes da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, observando que a parte autora, embora beneficiária de sentença coletiva, tem direito à verba de sucumbência em sua execução individual. A eventual discussão sobre a titularidade ou forma de cobrança da verba por parte do patrono deve ocorrer em sede própria, não havendo qualquer obscuridade ou contradição na decisão impugnada. Por fim, quanto ao alegado erro material na fixação dos honorários, verifica-se que a decisão foi clara ao fundamentar a fixação equitativa do valor de R$2.000,00, com base na realidade social da comarca, natureza da causa, valor atribuído ao crédito e atuação do profissional. A hipótese enquadra-se na exceção prevista no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, dada a ausência de condenação principal líquida ou valor expressivo no cumprimento de sentença. A fixação equitativa é compatível com a norma legal, não configurando vício de omissão, contradição ou erro material. Permanecerá a r. decisão como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos. Ficam as partes expressamente advertidas do teor dos parágrafos 2º a 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se (fls. 157/160 e 181/182 dos autos de origem) Aduz a Municipalidade de Sorocaba ora agravante, em síntese, que: a) a decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença deixou de observar o Tema 1142 do C. STF quanto a honorários, o que importa em burla à sistemática dos precatórios, bem como não pode causídico diverso daquele que atuou nos autos de conhecimentos cobrar nesta ocasião os honorários; b) cálculos deixaram de observar a Emenda Constitucional Nº 113/2021; c) equivocada a fixação equitativa dos honorários advocatícios, devendo ser respeitada a sistemática do art. 85, §3º do CPC; d) a conta deve considerar a prescrição quinquenal a partir da data do cumprimento individual de sentença coletiva, e não da ação de conhecimento. Requer a concessão de efeito suspensivo e ao fim (...) o provimento do presente agravo de instrumento com a correção da forma de fixação dos honorários advocatícios, considerando o entendimento do STF consolidado no Tema 1142, com repercussão geral, a Emenda Constitucional n° 113/2021, o art. 85, §§ 3°, 4° e 6°, do CPC, bem como seja reconhecida a prejudicial de prescrição alegada no item D do tópico I. (fls. 17. É o breve relatório. 1. Aceito a conclusão nos termos do art. 70, § 1º do Regimento interno deste E. TJSP. 2. É caso de processar o presente recurso com a concessão de efeito suspensivo, ad referendum do Exmo. Des. Relator Sorteado. Isto porque, em análise perfunctória, afigura-se, em princípio, pertinente o apontamento da Municipalidade acerca análise do precedente vinculante invocado (Tema 1142 do STF), sendo, assim, questionável a tese apontada. Ainda em princípio e, em tese, reputo igualmente discutível o acerto ou não da fixação da verba honorária de forma equitativa, o acerto dos cálculos nos termos da EC nº 113, bem como os apontamentos acerca da correta contagem prescricional ao caso, sendo salutar um mínimo de contraditório a ser efetivado com a vinda das contrarrazões. Nesta perspectiva, a fim de evitar dano de difícil reparação com o prosseguimento do cumprimento de sentença, CONCEDO o efeito suspensivo ao presente recurso, ao menos até o reexame do tema por esta Col. Câmara. 3. Intime-se os agravados para apresentação de contraminuta, no prazo legal. 4. Dispensadas informações do MM. Juízo de Primeiro Grau. 5. Após, tornem conclusos ao Exmo. Des. Relator Sorteado. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Desembargadora, nos termos do art. 70, § 1º do Regimento Interno deste E. TJSP - Advs: Carlos Eduardo de Carvalho (OAB: 520536/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1° andar

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