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Processo nº 1022234-68.2024.8.26.0114

ID: 304069392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022234-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022234-68.2024.8.26.0114 - Monitória - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Autos nº 2024/000926. Vistos. 1-Altere-se o polo passivo do feito de modo a constar apenas Espólio de Da… Processo 1022234-68.2024.8.26.0114 - Monitória - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Autos nº 2024/000926. Vistos. 1-Altere-se o polo passivo do feito de modo a constar apenas Espólio de David Eduardo Jorge Haddad, representado pela inventariante Adriana Mendes Haddad. 2-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3-O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de pagamento para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701). A parte ré fica advertida, ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. 4-Consigne-se, no mandado, que, nos termos do art. 701, § 1º, do CPC, o réu ficará isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado monitório no prazo. 5-Ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 6-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Int. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Beatriz Veloso Moretti e outros

ID: 295497042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009721-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ VELOSO MORETTI GUIVINI COMéRCIO DE MóVEIS, PROJETOS, CONSTRUçãO E REFORMAS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SOUZA RIBEIRO

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MARCELO GAMBOA SERRANO

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VICTOR FINHOLT

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009721-68.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009721-68.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Apelada: Beatriz Veloso Moretti - Apdo/Apte: Guivini Comércio de móveis, projetos, construção e reformas Eireli - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento aos recursos, rejeitada a preliminar. V. U. - BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. COMO A DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE DEU ENSEJO À PRESENTE DEMANDA ESTAVA NOS BOLETOS EMITIDOS PELO SANTANDER, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA.DE ACORDO COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, A DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA ERA 29.01.2024. ASSIM, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ACESSÓRIO, DEVERIA REFLETIR AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ESTABELECIDAS ENTRE A LOJA E A CONSUMIDORA E AS TRATATIVAS PARA QUE ESSE ALINHAMENTO DE INFORMAÇÕES ACONTECESSE ERAM INCUMBÊNCIA DA LOJA, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU O CRÉDITO E DO BANCO QUE EMITIU O BOLETO. ASSIM QUE A CONSUMIDORA TOMOU CIÊNCIA DO EQUÍVOCO, FEZ O QUE ESTAVA AO SEU ALCANCE PARA TENTAR CORRIGI-LO, SEM SUCESSO, E ACABOU TENDO O SEU NOME INJUSTAMENTE NEGATIVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MODERADAMENTE FIXADA EM R$10.000,00. SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS IMPROVIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) - Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Victor Finholt (OAB: 397267/SP) - Marcelo Gamboa Serrano (OAB: 172262/SP) - Rafael Souza Ribeiro (OAB: 458923/SP) - 5º andar

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Neuza Fernandes Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 294511982

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021846-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021846-68.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021846-68.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Neuza Fernandes dos Santos - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO AUTORAL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA OPORTUNIZADA ÀS PARTES A INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONSENTIMENTO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADAS PROVAS DA FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO QUE NÃO ATENDEM ÀS EXIGÊNCIAS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 128/2022, VIGENTE À ÉPOCA DO PRIMEIRO DESCONTO RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII DO CDC E DO ART. 373, INC. II, DO CPC REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO PARCELAS DESCONTADAS APÓS 30.03.2021 INTELIGÊNCIA DO EARESP N. 676.608/RS DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO DESCONTOS EM PERCENTUAL DIMINUTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM DANO 'IN RE IPSA' AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE SENTENÇA REFORMADA PARCIAL PROCEDÊNCIA DECRETADA NESTA INSTÂNCIA 'AD QUEM' RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fábio Ribeiro De Sousa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293897023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038433-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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GEOFRE SARAIVA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038433-68.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038433-68.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Fábio Ribeiro de Sousa - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SCR. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DA AUTORA NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA, ALEGANDO QUE: (A) FOI REALIZADO ACORDO PARA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, TENDO ADIMPLIDO TODO O DÉBITO; (B) NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; (C) A ANOTAÇÃO OU A MANUTENÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA COLUNA “EM PREJUÍZO” EQUIVALE A CADASTRO DE INADIMPLENTES E GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. 2. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO SCR. MANTIDA. RELATÓRIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS EM DEFESA QUE SÃO APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM BASE NA QUAL HOUVE A INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA QUE SE REVELA GENÉRICA, SEM NEGAR A CONTRATAÇÃO E O INADIMPLEMENTO.3. REJEIÇÃO DOS DANOS MORAIS. MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE, POR SI, NÃO BASTA PARA MATERIALIZAR OS DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NATUREZA NÃO RESTRITIVA DO SISTEMA SCR, CUMULADA COM A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. PRECEDENTES.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geofre Saraiva Neto (OAB: 8274/PI) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1505585-68.2024.8.26.0114

ID: 313034983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505585-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAELA JACQUELINE SERAFIM SALVADOR

Intimação

Advogados:

RENATO PAULA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505585-68.2024.8.26.0114 - Inquérito Policial - Furto - RAPHAELA JACQUELINE SERAFIM SALVADOR - Vistos. 1- Pág. 96 - Considerando a extinção da punibilidade de RAPHAELA JACQUELINE SERAFIM SA… Processo 1505585-68.2024.8.26.0114 - Inquérito Policial - Furto - RAPHAELA JACQUELINE SERAFIM SALVADOR - Vistos. 1- Pág. 96 - Considerando a extinção da punibilidade de RAPHAELA JACQUELINE SERAFIM SALVADOR pelo integral cumprimento do acordo de não persecução penal, conforme comunicação remetida pelo r. Juízo das Execuções Criminais, arquivem-se os autos e comunique-se ao IIRGD, nos termos do artigo 379-E das NSCGJ: "Recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça anotará, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o eventoCód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido". Se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, lançará a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente e remeterá o processo ao arquivo. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 06/2020)". 2- Proceda a serventia, ainda, a anotação da finalização da Tramitação Direta entre MP e autoridade policial, nos termos do Comunicado Conjunto nº 344/2022 (movimentação 15000). 3- Considerando a determinação de arquivamento, consigno que este juízo não tem interesse na manutenção da custódia de veículos ou objetos eventualmente apreendidos nos autos e ainda sem destinação. Assim, havendo bens custodiados na Delegacia de Polícia de origem ou veículo recolhido em local próprio, defiro a sua liberação a quem comprovar ser seu proprietário, sem qualquer ônus, ressalvada a existência de pendência de ordem administrativa, a critério da autoridade policial competente, para a qual determino seja expedido ofício com cópia desta decisão, acompanhada do auto de exibição e apreensão. No entanto, se o proprietário, após ser comprovadamente cientificado desta decisão, se mantiver inerte por 30 dias, fica autorizada a alienação/destruição do bem. Quanto a eventuais objetos que são produtos ou instrumentos do crime, AUTORIZO a destruição/alienação. Servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual, se o caso. No mais, certifique a serventia acerca da existência de fiança recolhida ou dinheiro apreendido sem destinação e, caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Int. Campinas, 30 de junho de 2025. - ADV: RENATO PAULA LEITE (OAB 332904/SP)

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Roberto Paes Leme e outros x Município De Campinas

ID: 276562264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021194-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PAES LEME VANDERLI RIZZATO PAES LEME

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

SANDRA DA CONCEICAO SANT'ANA

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ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI

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ADV: Sandra da Conceicao Sant'ana (OAB 107021/SP), Rosiley Jovita Silva Cucatti (OAB 167117/SP) Processo 0021194-68.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roberto … ADV: Sandra da Conceicao Sant'ana (OAB 107021/SP), Rosiley Jovita Silva Cucatti (OAB 167117/SP) Processo 0021194-68.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roberto Paes Leme, Vanderli Rizzato Paes Leme - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Não obstante tenha a requerida apresentado impugnação (fl. 81), observo que os valores que entende como devidos são iguais aos valores informados pelo exequente, quais sejam R$ 5.972,32 (cinco mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) para setembro de 2024, sendo R$ 4.976,93 referente a principal e R$ 995,39 referente a honorários advocatícios, havendo inclusive, parecer concordante em fl. 85. Anteriormente, houve manifestação de concordância com tais cálculos (fl.79/80). Desta feita, homologo o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 53/54 , expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso da presente decião, e nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int.

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Cláudia De Araujo Severo x Município De Campinas

ID: 324469734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021485-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DE ARAUJO SEVERO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

SOLANGE BALEEIRO MARTINS

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LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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Processo 0021485-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1002433-40.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Cláudia de Araujo Severo - MUN… Processo 0021485-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1002433-40.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Cláudia de Araujo Severo - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Nada a declarar, pois inexiste o alegado vício, afinal a sentença exequenda fixou os parâmetros gerais para o cálculo do débito, restando à fase de cumprimento a mera apuração do "quantum debeatur". A natureza da Lei Complementar nº 191/2022 é de norma de caráter específico, que veio a regulamentar e reconhecer direitos de servidores da saúde durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. Embora a matéria não tenha sido expressamente debatida na fase de conhecimento, a aplicação da Lei Complementar nº 191/2022 no presente momento processual não configura inovação indevida ou violação à coisa julgada, mas sim uma atualização do direito material aplicável à liquidação do julgado. A lei em questão possui efeitos "ex tunc" em relação ao período que abarca, ou seja, retroage para alcançar os fatos ocorridos durante a pandemia, dada a sua natureza de reconhecimento de um direito já existente ou que deveria ter sido considerado. Partindo dessas premissas, a liquidação de sentença não se limita à mera reprodução aritmética do que está expresso no título executivo, mas sim à sua concretização, permitindo a inclusão de elementos supervenientes que impactam diretamente o valor devido, desde que não alterem a substância do que foi julgado. A LC 191/2022, ao reconhecer a atuação dos profissionais de saúde em condições especiais durante a pandemia, apenas quantifica ou baliza um aspecto que, por sua relevância e especialidade, deve ser considerado na apuração final do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa ou de prejuízo indevido à exequente. Entender o contrário seria desconsiderar a finalidade da norma que visa compensar ou reconhecer os esforços de uma categoria profissional essencial em um período excepcional. A aplicação da referida lei não se trata de decisão "extra petita", pois não está concedendo algo além do que foi pedido na essência, mas apenas detalhando e qualificando a base de cálculo desse direito. Rejeito, pois, os embargos. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), SOLANGE BALEEIRO MARTINS (OAB 147856/SP)

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Luiz Antonio Bueno Da Costa e outros x André Miranda De Assis e outros

ID: 259741072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025850-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BUENO DA COSTA RICARDO NUNES GERIN

Polo Passivo:

ANDRé MIRANDA DE ASSIS ISABEL CRISTINA TORRES DANTAS

Intimação

Advogados:

FABIANA MOREIRA MAGALHAES

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MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS

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RAQUEL DEGNES DE DEUS

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ADV: Raquel Degnes de Deus (OAB 214612/SP), Michael Feitosa dos Santos (OAB 261110/SP), Fabiana Moreira Magalhaes (OAB 161857/MG) Processo 0025850-68.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Raquel Degnes de Deus (OAB 214612/SP), Michael Feitosa dos Santos (OAB 261110/SP), Fabiana Moreira Magalhaes (OAB 161857/MG) Processo 0025850-68.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Antonio Bueno da Costa, RICARDO NUNES GERIN - Exectdo: André Miranda de Assis, Isabel Cristina Torres Dantas - Autos nº 2014/001537 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 10 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1511211-68.2024.8.26.0114

ID: 259850818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511211-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. E. D. B.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE GODOY JUSTINO

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ADV: Paulo Henrique de Godoy Justino (OAB 404202/SP) Processo 1511211-68.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. E. D. B. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da paut… ADV: Paulo Henrique de Godoy Justino (OAB 404202/SP) Processo 1511211-68.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. E. D. B. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 20/08/2025 às 14:00h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Paulo Roberto Bittar x Banco Safra S/A

ID: 302823972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007878-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BITTAR

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL LEONARDO JORDÃO PIGLIALARMI

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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LEANDRO AUGUSTO COLANERI

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Processo 1007878-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Bittar - BANCO SAFRA S/A - Posto isso, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCED… Processo 1007878-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Bittar - BANCO SAFRA S/A - Posto isso, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais formulado por PAULO ROBERTO BITTAR contra BANCO SAFRA S/A, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes com relação aos contratos nos valores de R$ 20.605,02, R$ 14.577,06 e R$ 8.516,44, devendo a parte ré proceder às desaverbações dos respectivos valores e, b) condeno o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais com correção monetária e juros legais a partir deste julgamento, porquanto, determinada a indenização por dano moral em valor certo, o termo inicial da correção monetária é a data em que esse valor foi fixado. É daí que passa a fluir a correção monetária, e não de datas pretéritas, pois tal seria atribuir à correção natureza de juros. Deixo de aplicar a Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça, haja vista que se a obrigação ainda não havia se constituído em dívida, vez que dependia de decisão judicial para arbitrá-la, o que se verificou apenas neste julgamento, não há mora, sendo assim, impossível a incidência de juros moratórios em momento anterior à sentença. Determinada a indenização por dano moral em valor certo, o termo inicial da correção monetária é a data em que esse valor foi fixado. É daí que passa a fluir a correção monetária, e não de datas pretéritas, pois tal seria atribuir à correção natureza de juros. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, III do CPC. P. e I. - ADV: LEANDRO AUGUSTO COLANERI (OAB 209275/SP), RAFAEL LEONARDO JORDÃO PIGLIALARMI (OAB 311935/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE)

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