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Jose Alfredo Pedreschi Monteiro e outros x Joao Da Silva Neto

ID: 308853043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002088-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO PEDRESCHI MONTEIRO MARIA MáRCIA FREIRE MONTEIRO

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO POLIM MILAN

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GUSTAVO LUIZ CACERES MORANDIN

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Processo 1002088-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Alfredo Pedreschi Monteiro - - Maria Márcia Freire Monteiro - Joao da Silva Neto - Fls. 113: Ciênc… Processo 1002088-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Alfredo Pedreschi Monteiro - - Maria Márcia Freire Monteiro - Joao da Silva Neto - Fls. 113: Ciência ao autor. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses e d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se as partes para manifestar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de quinze dias ( art. 139, V, do CPC). Sem prejuízo e, no mesmo prazo, deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, nos termos do §2º, do art. 357, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2022. - ADV: VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP), GUSTAVO LUIZ CACERES MORANDIN (OAB 239078/SP), GUSTAVO LUIZ CACERES MORANDIN (OAB 239078/SP)

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Processo nº 1024689-91.2024.8.26.0506

ID: 308774427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024689-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

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Processo 1024689-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Santa Iria Loteamento Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Santa Iria Loteamento Ltda… Processo 1024689-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Santa Iria Loteamento Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Santa Iria Loteamento Ltda. em face do Município de Ribeirão Preto, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento n.º 428/2024, no valor de R$ 155.254,55; b) ANULAR o lançamento tributário efetuado, por ausência de fato gerador do ISS, tratando-se de incorporação imobiliária direta realizada em terreno próprio; c) AFASTAR a aplicação da Tabela SINDUSCON como pauta fiscal, por não refletir adequadamente os valores efetivos dos serviços prestados e por contrariar as disposições do artigo 148 do Código Tributário Nacional; d) DETERMINAR a repetição do indébito no valor de R$ 158.359,64, aplicando-se a título de correção monetária o IPCA-E desde o desembolso até o termo inicial de fluência dos juros de mora (citação), quando deverá começar a incidir, única e exclusivamente a taxa Selic, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Em razão da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. Fica desde já registrado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Após o transito, arquive-se. P.I. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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G. R. G. N. x F. De C. S.

ID: 292537501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004540-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

F. DE C. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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JUAREZ DONIZETE DE MELO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0004540-91.2024.8.26.0506 (processo principal 1043301-48.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - F.C.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fed… Processo 0004540-91.2024.8.26.0506 (processo principal 1043301-48.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - F.C.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, intime-se o exequente para informar se o valor depositado a fls. 59/60, quita integralmente a dívida. Em sendo negativo, providencie a parte autora-credora a planilha atualizada e discriminada do débito. Int. Ribeirão Preto, 13 de junho de 2022. - ADV: JUAREZ DONIZETE DE MELO (OAB 120737/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0010554-91.2024.8.26.0506

ID: 319275069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010554-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MENDES LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA ORIENTE

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DANIELLE ROMEIRO MIRANDA

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Processo 0010554-91.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1022605-30.2018.8.26.0506) (processo principal 1022605-30.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - P… Processo 0010554-91.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1022605-30.2018.8.26.0506) (processo principal 1022605-30.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Priscila Mendes Lima Santos - Vistos. Fixado o valor exequendo pela apresentação de impugnação e concordância por parte da exequente às fls. 36, homologo os cálculos de fls. 26/27 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$3.728,81, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$559,13 (atualizados até AGO/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DANIELLE ROMEIRO MIRANDA (OAB 362103/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA ORIENTE (OAB 365218/SP)

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Maria Helena Daniel De Camargo x Banco Daycoval S/A

ID: 329834437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021100-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DANIEL DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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JOSÉ IGNÁCIO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021100-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021100-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Helena Daniel de Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - OCORRÊNCIA APRESENTAÇÃO VÁLIDA DE DOCUMENTOS PELOS BANCO RÉU DE TELAS SISTÊMICAS E TEXTOS EXPLICATIVOS DA FORMALIZAÇÃO DE DIFERENTES OPERAÇÕES BANCÁRIAS APÓS A CONTESTAÇÃO, PORQUANTO O RÉU PRETENDIA, COM TAIS DOCUMENTOS, AFASTAR AS IMPUGNAÇÕES FEITAS EM RÉPLICA - ERA, NO ENTANTO, IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS DE FORMA ELETRÔNICA TRAZIDOS AOS AUTOS PELO BANCO REQUERIDO, TENDO EM VISTA A IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AS SELFIES E DAS SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS CONCERNENTES AOS DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, SENDO EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA REQUERENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS SELFIES, GEOLOCALIZAÇÕES E IPS DE FORMA QUE, ANTE A PRESENÇA DESSAS INCERTEZAS EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS IMPUGNADAS, NÃO PODERIA A LIDE TER SIDO JULGADA ANTECIPADAMENTE, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Ignácio de Sousa (OAB: 391622/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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Adriana Maria Muzzi x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 303534797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010721-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA MUZZI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDREA LIUZZI BARRADAS

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LUCIANA BERTOLLI RAMONDETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010721-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010721-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Adriana Maria Muzzi - Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. FRAUDE. ESTORNO DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE E REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR LINK ENVIADO DIRETAMENTE PELO VENDEDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS RESPONDEM PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. RESPONSABILIDADE QUE, NO ENTANTO, EXIGE COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA PRATICADA PELO FORNECEDOR E DO NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS NÃO PRESENTES NO CASO. CULPA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA REALIZADA NA PLATAFORMA DA RÉ. SOBREVEIO INFORMAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FORA ESTORNADO, O QUE OCORREU DE FATO. PARA NOVO PAGAMENTO, FOI ENCAMINHADO UM LINK À AUTORA, SEM QUE A RÉ TIVESSE PARTICIPADO DESSA SEGUNDA NEGOCIAÇÃO. A CONSUMIDORA TERIA REALIZADO O PAGAMENTO POR MEIO DE PIX, UTILIZANDO-SE DO LINK ENVIADO PELO SUPOSTO VENDEDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. DESCABIDA A PRETENSÃO EM FACE DA RÉ, QUE NÃO CONCORREU PARA OS DANOS HAVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Bertolli Ramondetti (OAB: 248755/SP) - Andrea Liuzzi Barradas (OAB: 222453/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Silvana De Fatima Santos Silva x Banco Safra S/A

ID: 300831109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE FATIMA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1006841-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Silvana de Fatima Santos Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Há alegação de falsidade na(s) assinatura(s) apost… Processo 1006841-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Silvana de Fatima Santos Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Há alegação de falsidade na(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) documento(s). Destarte, necessário se faz a realização de perícia grafotécnica, nos termos do artigo 464 e seguintes do CPC. Para os trabalhos, nomeio perito a Sra. Andreza Luiza Tarossi Ruiz e arbitro seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Os honorários deverão ser depositados pela ré, no prazo de 10 dias, notadamente porque produziu o documento, sob pena de preclusão da prova e acolhimento da tese da autora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do CPC, regra especial em matéria de produção de provas. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22447203920208260000 SP 2244720-39.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021. Poderão as partes indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). A entrega do laudo deverá ocorrer no prazo de 60 dias contados da data em que efetivamente intimada o(a) expert para início de seus trabalhos. O(A) perito(a) deverá ser intimado(a) para esclarecer se aceita o "munus" que lhe foi confiado e, se o caso, deverá atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao (à) expert, ciente que o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(A) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1042052-91.2024.8.26.0506

ID: 277648683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042052-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1042052-91.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Cumpre chamar o feito… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1042052-91.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Cumpre chamar o feito à ordem. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. Após o cumprimento da liminar, CITE-SE o(a) devedor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, intime-se o autor para se manifestar em 5 dias, sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. ADVERTÊNCIA: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Indefiro o pedido de tramitação do feito com segredo de justiça, considerando que não se vislumbra ser o caso das exceções previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, não justificando a simples possibilidade de não efetivação da tutela jurisdicional, comum nas ações de busca e apreensão, autorizar a violação da garantia constitucional de publicidade do processo. Providencie a serventia a remoção da tarja de segredo de justiça do sistema informatizado. Intime-se.

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Processo nº 1042052-91.2024.8.26.0506

ID: 277789557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042052-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1042052-91.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Cumpre chamar o feito… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1042052-91.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Cumpre chamar o feito à ordem. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. Após o cumprimento da liminar, CITE-SE o(a) devedor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, intime-se o autor para se manifestar em 5 dias, sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. ADVERTÊNCIA: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Indefiro o pedido de tramitação do feito com segredo de justiça, considerando que não se vislumbra ser o caso das exceções previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, não justificando a simples possibilidade de não efetivação da tutela jurisdicional, comum nas ações de busca e apreensão, autorizar a violação da garantia constitucional de publicidade do processo. Providencie a serventia a remoção da tarja de segredo de justiça do sistema informatizado. Intime-se.

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Valterci Luiz De Andrade x Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil - Conafer

ID: 324509655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016277-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTERCI LUIZ DE ANDRADE

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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GLEDSON LUIZ DE PAULA ANDRADE

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DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

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Processo 0016277-91.2024.8.26.0506 (processo principal 1005438-87.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valterci Luiz de Andrade - Confederação Nacional dos Agricu… Processo 0016277-91.2024.8.26.0506 (processo principal 1005438-87.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valterci Luiz de Andrade - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Fls. 48: em âmbito do juizado especial cível não há espaço para suspensão do curso processual, a exemplo do rito ordinário. De acordo com a Lei nº 9.099/95, §4º do art. 53, impõe-se a imediata extinção do processo quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, atentando-se os critérios de celeridade e economia processual. Isso posto, não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), GLEDSON LUIZ DE PAULA ANDRADE (OAB 259134/SP)

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