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Delson Cezar Rodrigues x Superintendente Da Fundação Para O Remédio Popular "Chopin Tavares De Lima" - Furp

ID: 296879220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018962-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DELSON CEZAR RODRIGUES

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DA FUNDAçãO PARA O REMéDIO POPULAR "CHOPIN TAVARES DE LIMA" - FURP

Intimação

Advogados:

JÉSSICA REGINA REIS MEDEIROS

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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Processo 0018962-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Delson Cezar Rodrigues - Superintendente da Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" - FURP -… Processo 0018962-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Delson Cezar Rodrigues - Superintendente da Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" - FURP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por DELSON CEZAR RODRIGUES em face da FUNDAÇÃO PARA RÉMEDIO POPULAR FURP, nos termos do art. 487, I, do CPC. O AUTOR, na inicial, fez pedido de concessão de justiça gratuita, o qual não foi analisado até o presente momento. Tanto o AUTOR quanto o RÉU juntaram comprovantes de vencimentos pelo quais percebe-se que que o primeira aufere vencimentos mensais que perfazem cerca de três salários-mínimos e meio e, portanto, a mingua de maiores informações, o valor das custas não se apresenta prejudicial ao sustento do AUTOR. Assim, indefiro a gratuidade à AUTOR. Anote-se. Condeno o AUTOR ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I. - ADV: JÉSSICA REGINA REIS MEDEIROS (OAB 372636/SP), ALEXANDRE CESAR FARIA (OAB 144895/SP)

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Município De Guarulhos x Alexsandra Da Nobrega Alves

ID: 294513591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025919-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ALEXSANDRA DA NOBREGA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ANA PAULA GALHARDI DI TOMMASO

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CECILIA CRISTINA COUTO DE SOUZA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025919-44.2024.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025919-44.2024.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Município de Guarulhos - Embargda: Alexsandra da Nobrega Alves e outro - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORAS PORTADORAS DE DÉFICIT COGNITIVO COMPORTAMENTAL E ESQUIZOFRENIA E DÉFICIT COGNITIVO LEVE, ALÉM DE DEFORMIDADES DE ALTO GRAU, “COXARTROSE BILATERAL”. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA COMPLEXA DO QUADRIL DIREITO E ESQUERDO. VEREDITO QUE CONDENOU ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE GUARULHOS, NOS MOLDES DO PEDIDO. V. ARESTO QUE CONFIRMOU O DECRETO CONDENATÓRIO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, O QUE AFASTA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS A PARTIR DO VALOR DA CAUSA OU CONDENAÇÃO E RECOMENDA SUA FIXAÇÃO COM EMPREGO DA EQUIDADE. ENTENDIMENTO QUE NÃO CONFLITA COM O PRECEDENTE VINCULANTE ESTABELECIDO NO TEMA 1.076 DOS REPETITIVOS. VERBA ARBITRADA EM R$2.000,00. MANUTENÇÃO.2. DECISUM QUE NÃO OFENDE A PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR ('REFORMATIO IN PEJUS'). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO, E ADMITINDO A ANÁLISE INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL TIDO NO RELATÓRIO DO V. ARESTO EMBARGADO, QUE CONSIGNOU ERRONEAMENTE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO PARTE EMBARGANTE, QUANTO NA VERDADE O RECURSO FOI OPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. MODIFICAÇÃO QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER EFEITO INFRINGENTE, EIS QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM FACE TANTO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUANTO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, FICANDO AMBAS AS FAZENDAS PÚBLICAS LITISCONSORTES CONDENADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA DERROTA NA LIDE. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cecilia Cristina Couto de Souza Santos (OAB: 260579/SP) (Procurador) - Ana Paula Galhardi Di Tommaso (OAB: 207384/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0022357-44.2024.8.26.0224

ID: 278767919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022357-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

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ADV: Marcelo Silva Duarte (OAB 427009/SP) Processo 0022357-44.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Janaina Aparecida de Souza - Vistos. Analisando o processo pri… ADV: Marcelo Silva Duarte (OAB 427009/SP) Processo 0022357-44.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Janaina Aparecida de Souza - Vistos. Analisando o processo principal (autos nº 1011439-32.8.26.0224) verifica-se que a ação fora julgada PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) declarar que a autora, ao exercer suas atividades de técnica de saúde - enfermagem, no período de 11/03/2020 à 31/10/2020, o faz sob a influência de agentes insalubres em grau máximo, fazendo jus ao respectivo adicional de insalubridade de 40%; II) declarar que a autora, ao exercer suas atividades de técnica de saúde - enfermagem, no período de 01/02/2022 à 04/02/2022 (data da exoneração), o faz sob a influência de agentes insalubres em grau máximo, fazendo jus ao respectivo adicional de insalubridade de 40%; III) condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade conforme os fundamentos desta sentença, na proporção de 40% sobre seus vencimentos, com reflexos sobre, décimo terceiro salário, férias com terço constitucional e IPREF, dos períodos compreendidos entre 11/03/2020 à 31/10/2020 e de 01/02/2022 à 04/02/2022. O vencido dói condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da condenação. Em sede recursal, foi reconhecida a sucumbência recíproca nos termos do art. 86, caput, do CPC, com a consequente redistribuição dos encargos, consoante especificado; mantida, no mais, a r. sentença recorrida. No presente cumprimento de sentença, a executada alegou, em suma, a existência de excesso de execução, uma vez que os cálculos foram baseados sobre os vencimentos totais. Nesse sentido, razão assiste à exequente. Tendo em vista que a sentença determinou que o pagamento do respectivo benefício deveria ser realizado sobre os vencimentos da autora, observo que não há o que se falar acerca da alegação de que o cálculo deve ser sobre o salário mínimo, visto que não cabe rediscussão do mérito em fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo o valor da execução em R$ 12.992,44 (sendo R$ 12.106,26 referente ao valor principal e R$ 886,18 a título de honorários advocatícios), para outubro/ 2024. Após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Processo nº 1044155-44.2024.8.26.0224

ID: 324256917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1044155-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. H. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo 1044155-44.2024.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.H.S.S. - Relação: 0602/2025 Teor do ato: Vistos. Designo audiência de conciliação, in… Processo 1044155-44.2024.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.H.S.S. - Relação: 0602/2025 Teor do ato: Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 15:30 HORAS. Intimem-se as partes através de seus advogados pela imprensa oficial, podendo comparecer acompanhadas de suas testemunhas JÁ ARROLADAS (fls. 118/119), independentemente de intimação pessoal, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). As audiências deste Juízo são realizadas na Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). Esclareço às partes que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil, devendo o advogado acostar aos autos com três dias de antecedência da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. O disposto neste parágrafo não se aplica a testemunhas eventualmente arroladas pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, devendo com a apresentação do rol e requerimento de sua intimação pessoal, a Serventia providenciar o necessário para tal. Caso tenha sido arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja requerimento para expedição de carta precatória, esta não será expedida, presumindo-se que a pessoa comparecerá à audiência aqui designada independentemente de intimação. Caso haja requerimento para expedição de carta precatória, expeça-se para inquirição (na sequência, intimando-se as partes quanto à expedição de carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado, excetuando-se as arroladas pela Defensoria Pública local), sob pena de preclusão. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Int. Advogados(s): Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP) - ADV: FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP)

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Processo nº 0025752-44.2024.8.26.0224

ID: 319815882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025752-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 0025752-44.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 99 TECNOLOGIA LTDA - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por … Processo 0025752-44.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 99 TECNOLOGIA LTDA - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por MARCELO ALEXANDRE GONÇALVES contra TECNOLOGIA LTDA (99) paracondenara parte ré apagarao autor a quantia de R$515,28 (quinhentos e quinze reais e vinte e oito centavos), atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo,apartir de 28.09.2024, acrescido de juros moratóriosapartir da citação (12/02/2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1063264-44.2024.8.26.0224

ID: 290869614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063264-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CALEFFI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

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EDUARDO NERY DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1063264-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marcelo Caleffi Pereira - Recebo a petição de fls. 68 dos autos, como emenda a inicial. Proceda-se a queima das… Processo 1063264-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marcelo Caleffi Pereira - Recebo a petição de fls. 68 dos autos, como emenda a inicial. Proceda-se a queima das guias. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Marcelo Caleffi Pereira em face do Banco Safra S.A., com fundamento nos artigos 6º, 12 e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O autor, na qualidade de consumidor, relata que possui um cartão de crédito com o requerido e que, apesar de ter solicitado o cancelamento da anuidade de seu cartão, continuou a ser cobrado indevidamente. O autor alega que pagou as faturas pontualmente e que a cobrança da anuidade diferenciada, no valor de R$ 37,41, é indevida, uma vez que contratou um cartão isento de tarifas. O requerente informa ter tentado resolver a questão diretamente com a instituição financeira, tendo realizado diversos contatos sem sucesso, o que ocasionou danos financeiros e emocionais. Em sua petição inicial, o autor requer, além da restituição dos valores pagos indevidamente, a concessão de justiça gratuita, considerando sua condição de hipossuficiência, e a inversão do ônus da prova, com base na legislação do consumidor. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, do Código de Processo Civil). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: EDUARDO NERY DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 470801/SP), MARCELO SILVA DUARTE (OAB 427009/SP)

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G. De O. G. x A. O. De A.

ID: 314242141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1012630-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. DE O. G.

Polo Passivo:

A. O. DE A.

Intimação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAÚJO

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LOURDES DOS ANJOS ESTEVES

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Processo 1012630-44.2024.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - G.O.G. - A.O.A. - I. Diante dos documentos juntados a fls. 142/172 defiro a gratuidade da justiça em f… Processo 1012630-44.2024.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - G.O.G. - A.O.A. - I. Diante dos documentos juntados a fls. 142/172 defiro a gratuidade da justiça em favor do réu. Anote-se. II. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e, não havendo irregularidades ou nulidades a serem consideradas, dou o feito por saneado. III. HOMOLOGO o reconhecimento dos pedidos de declaração de união estável e partilha de bens, (i) declarando a existência de união estável entre as partes de 03/07/2008 a junho/2019; e (ii) decretando a partilha do bem imóvel adquirido na constância da união, objeto da Matrícula nº 82.892 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 17/19), na proporção de 50% para cada uma das partes, julgando, em relação a esses pedidos (reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens), extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 356, caput, inc. II c/c 487, inc. III, a, ambos do Código de Processo Civil, remetendo a questão da sucumbência para o momento da prolação da sentença. Nada há de ser tratado neste processo sobre a extinção do condomínio sobre o bem acima mencionado, ou sobre a sua ocupação até que o condomínio seja extinto, consensual ou judicialmente, neste último caso, perante o juízo competente. O processo prossegue em relação à guarda e à regulamentação das visitas ao menor A.O.G.O.. IV. Indefiro o pedido de antecipação de tutela no tocante ao pedido contraposto do réu, de guarda unilateral do filho comum. Extrai-se das manifestações das partes de fls. 139/141 e fls. 176/177, que os genitores vêm exercendo pacificamente a guarda compartilhada do menor, tanto dividindo o exíguo tempo que o menor tem para ficar com os pais, como as responsabilidades que decorrem da paternidade. Posto isto, antecipo a tutela de mérito, (i) estabelecendo a guarda do menor A.O.G.O. de forma compartilhada entre os genitores, (ii) reservando o direito de convivência do menor com os genitores de forma livre, (iii) deixando de estabelecer a residência do menor com um dos genitores posto que ele não reside com nenhum dos dois, e sim no alojamento do São Paulo Futebol Clube. V. Indefiroo depoimento pessoal da autora, pois já apresentou sua versão dos fatos na inicial e na réplica, não se mostrando útil esse meio de prova para o deslinde da ação (CPC, 370 e parágrafo único). VI. Diante do pacífico exercício da coparentalidade entre os genitores, mostra-se desnecessária a realização de estudo psicossocial requerido pelas partes e pelo Ministério Púbico, ficando os pedidos indeferidos (CPC, 370 e parágrafo único). VII. Igualmente, mostra-se desnecessária a prova testemunhal requerida a fls. 113/116 e 127 (CPC, 370 e parágrafo único). VIII. No prazo de cinco dias, informem as partes se concordam em tornar definitiva a antecipação de tutela concedida no item IV supra. IX. Após, dê-se vista ao Ministério Púbico e venham-me conclusos. Int.. - ADV: TATHIANE ALCALDE ARAÚJO (OAB 279500/SP), LOURDES DOS ANJOS ESTEVES (OAB 101089/SP)

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Klevson Vieira Dos Santos x Localiza Rent A Car

ID: 302440158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057056-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KLEVSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1057056-44.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Klevson Vieira dos Santos - Localiza Rent A Car - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o … Processo 1057056-44.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Klevson Vieira dos Santos - Localiza Rent A Car - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Klevson Vieira dos Santos em face de Localiza Rent A Car, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Tamires Do Carmo Alves x José Camargo Alves

ID: 292318495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051721-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DO CARMO ALVES

Polo Passivo:

JOSé CAMARGO ALVES

Intimação

Advogados:

THAÍS DA SILVA KUDAMATSU

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PAULO SÉRGIO ASSUNÇÃO

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MARY CRISTINE EMERY SACHSE

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Processo 1051721-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Citação - Tamires do Carmo Alves - José Camargo Alves e outro - 1) Preliminarmente, deverá a parte requerida comprovar que preenche os… Processo 1051721-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Citação - Tamires do Carmo Alves - José Camargo Alves e outro - 1) Preliminarmente, deverá a parte requerida comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que há dúvida com relação à alegada hipossuficiência. Acrescenta-se, outrossim, que a declaração de pobreza reveste-se de mera presunção relativa da hipossuficiência, não sendo o bastante no presente caso. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte ré, apresentar os documentos abaixo descritos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2) Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Mantenho a distribuição do ônus da prova, nos termos dos incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Dentre as provas requeridas, defiro, como a única pertinente e relevante ao deslinde da questão a oitiva de testemunhas, sendo que o ponto controvertido é a comprovação dos fatos alegados pela autora (aquisição do imóvel). 3) De acordo com o Comunicado CG 284/2020, para possibilitar a realização da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, ficam os advogados intimados para que forneçam no prazo de 5 (cinco) dias o endereço eletrônico (email), bem como, eventual telefone celular para contato, de todas as pessoas que participarão da audiência (partes, advogados e testemunhas), designada para o dia 20 de agosto de 2025, às 16:00 horas. 4) Consigno que, caso os advogados das partes não tenham comprovado a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato,conforme art. 455, §2º do CPC.Defiro às partes a juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC. 5) Ressalto que eventual alegação de impedimento, nos termos do art. 362, §1º do CPC, poderá ser feita, a princípio, por declaração assinada pela parte e testemunha de que não tem acesso aos equipamentos eletrônicos necessários, devendo a juntada de tais documentos ser feita no prazo estabelecido no item 2. 6) Os patronos deverão fornecer número do telefone celular das testemunhas para eventual depoimento mediante uso do whatsapp. 7) Os integrantes da audiência deverão exibir o devido documento de identificação com foto. Eventuais dúvidas poderão sertiradas nomanual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 8) Com as informações, proceda-se, a serventia, o encaminhamento do link para participação da audiência aos endereços eletrônicos informados, o que deverá ser feito até o dia anterior à audiência designada. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), MARY CRISTINE EMERY SACHSE (OAB 281882/SP), PAULO SÉRGIO ASSUNÇÃO (OAB 158430/SP)

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Processo nº 1025434-44.2024.8.26.0224

ID: 292729092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025434-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DO SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN WILLIAM RODRIGUES DE MOURA

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Processo 1025434-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernando do Santos Jesus - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode se… Processo 1025434-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernando do Santos Jesus - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento, fls. 58. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). Consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. No mais, fica o(a) autor(a)/exequente intimado(a) para que em dez dias manifeste-se sobre o(s) aviso(s) de recebimento negativo(s), fls. 59. Caso seja fornecido novo endereço, a manifestação deverá ser acompanhada do comprovante do recolhimento das custas para a citação - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita - e o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Citação - Endereço Localizado". No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Ainda, fica consignado que sendo a ré/executada pessoa jurídica, deve o(a) autor(a)/exequente juntar, se ainda não o fez, a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso exista(m) ali endereço(s) ainda não diligenciado(s). Por fim, em eventual requerimento de pesquisa de endereços (sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud) do(a) réu(ré)/executado(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica -, deverá(ão) ser informado(s) o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s), devendo também a respectiva petição ser acompanhada do comprovante de recolhimento da taxa necessária (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por CPF/CNPJ e por sistema a ser consultado) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: JONATHAN WILLIAM RODRIGUES DE MOURA (OAB 410298/SP)

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