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Estado De São Paulo x Maria Helena Palin Del' Arco

ID: 307001097

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005285-81.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA HELENA PALIN DEL' ARCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON GALLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005285-81.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Helena Palin Del' Arco - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005285-81.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Helena Palin Del' Arco - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA. PROTOCOLO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. ATO DECLARATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA, À ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2024, REFERENTE A VEÍCULO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE. A PRETENSÃO ADMINISTRATIVA FORA INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE PROTOCOLO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM NORMA INFRALEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROTOCOLO EXTEMPORÂNEO DO PEDIDO DE ISENÇÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL; (II) ESTABELECER SE A AUTORA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MODERADA E PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO AVALIADO EM R$ 106.244,00, FAZ JUS À ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.III. RAZÕES DE DECIDIRO ATO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO SENDO O PROTOCOLO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR CAUSA DE PERDA DO DIREITO.A AVALIAÇÃO PERICIAL REALIZADA PELO IMESC ATESTA QUE A AUTORA POSSUI DEFICIÊNCIA DE GRAU MODERADO, O QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.473/2021.A LEGISLAÇÃO VIGENTE E O CONVÊNIO ICMS Nº 147/2023 AUTORIZAM A ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA PARA VEÍCULOS CUJO VALOR DE MERCADO ESTEJA ENTRE R$ 70.000,00 E R$ 120.000,00, LIMITE EM QUE SE ENQUADRA O VEÍCULO DA AUTORA, AVALIADO EM R$ 106.244,00.NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À CONDIÇÃO DA AUTORA SER PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA DESDE DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO, DE MODO QUE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RETROAGE A ESSE MARCO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO IRRELEVANTE A DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. 2. A ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA É CABÍVEL PARA VEÍCULO CUJO VALOR DE MERCADO SE SITUE ENTRE R$ 70.000,00 E R$ 120.000,00, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. 3. A COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA MODERADA POR LAUDO PERICIAL POSTERIOR NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA EXISTÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ARTS. 13 E 13-A; LEI Nº 17.473/2021; CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012, COM REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 147/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001153-62.2024.8.26.0664, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 28.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002016-18.2022.8.26.0040, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005175-26.2024.8.26.0451, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 06.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007400-48.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 24.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Gallina (OAB: 451648/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Maria Aparecida Pires Giampaoli

ID: 308075843

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028863-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PIRES GIAMPAOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028863-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida Pires Giampaoli - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028863-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida Pires Giampaoli - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA. VALOR DO VEÍCULO DENTRO DO LIMITE LEGAL. DATA DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA, À ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CUJO VALOR DE MERCADO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPVA IMPEDE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO; (II) VERIFICAR SE O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO SE ENQUADRA NOS LIMITES LEGAIS PARA ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP AFIRMA QUE O ATO CONCESSIVO DA ISENÇÃO DE IPVA TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, DE MODO QUE A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO OU DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA NÃO INTERFERE NO DIREITO AO BENEFÍCIO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS NO MOMENTO DO FATO GERADOR.A LEI Nº 13.296/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.473/2021, ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA PARA VEÍCULO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL EMITIDO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA ENQUADRA-SE NOS LIMITES DE R$ 100.000,00, PARA 2023, E DE R$ 120.000,00, PARA 2024, PREVISTO PELO CONVÊNIO ICMS Nº 147/2023, QUE PERMITE ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DATA DO REQUERIMENTO OU DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA QUANDO A DEFICIÊNCIA É COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. 2. O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO DEVE OBSERVAR OS LIMITES DEFINIDOS EM CONVÊNIO PARA ISENÇÃO DE ICMS, SENDO CABÍVEL A ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA PARA VEÍCULOS COM VALOR SUPERIOR A R$ 70.000,00 E INFERIOR A R$ 100.000,00 (EM 2023) E R$ 120.000,00 (EM 2024). 3. A NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA REQUERIMENTO PREVISTO EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 13.296/2008, ARTS. 13, §1º-A, E 13-A; LEI Nº 17.473/2021; CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012, §9º DA CLÁUSULA PRIMEIRA, COM REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 147/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001153-62.2024.8.26.0664, REL. DES. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 28.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002016-18.2022.8.26.0040, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007400-48.2024.8.26.0506, REL. DES. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 24.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005175-26.2024.8.26.0451, REL. DES. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 06.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1063757-48.2024.8.26.0506

ID: 313081727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063757-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WADSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063757-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Wadson de Souza - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no a… Processo 1063757-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Wadson de Souza - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 445234/SP), RENAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 399658/SP)

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Jorge De Oliveira Machado e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315275766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064436-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE OLIVEIRA MACHADO MAYUMI DA NóBREGA ITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FABIANO FARRAN LEAL DE QUEIROZ

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Processo 1064436-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mayumi da Nóbrega Ito - - Jorge de Oliveira Machado - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. … Processo 1064436-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mayumi da Nóbrega Ito - - Jorge de Oliveira Machado - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: FABIANO FARRAN LEAL DE QUEIROZ (OAB 333003/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANO FARRAN LEAL DE QUEIROZ (OAB 333003/SP)

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New S Cool Tecnologia Educacional Ltda x Condominio Only Cidade Jardim

ID: 278836095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021880-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEW S COOL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO ONLY CIDADE JARDIM

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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ÁLVARO LUÍS GRADIM

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ADV: Álvaro Luís Gradim (OAB 192537/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP) Processo 0021880-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Álvaro Luís Gradim (OAB 192537/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP) Processo 0021880-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: New S Cool Tecnologia Educacional LTDA - Reqdo: Condominio Only Cidade Jardim - Posto isso, por impedimento legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Processo nº 0022074-48.2024.8.26.0506

ID: 277929584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022074-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADPLAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS R/S LTDA

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

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ADV: Osmar Ramos Tocantins Neto (OAB 214601/SP) Processo 0022074-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: ADPLAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS R/S LTDA - Ante o exposto e consid… ADV: Osmar Ramos Tocantins Neto (OAB 214601/SP) Processo 0022074-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: ADPLAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS R/S LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de ADPLAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS R/S LTDA por Jose Luis de Faria. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Sonia Aparecida Lopes Ramalho x Ari José Mallamann Homem

ID: 308744457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013829-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

Polo Passivo:

ARI JOSé MALLAMANN HOMEM

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

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Processo 0013829-48.2024.8.26.0506 (processo principal 1013436-43.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sonia Aparecida Lopes Ramalho - Ari José Mallamann Homem - Cuida… Processo 0013829-48.2024.8.26.0506 (processo principal 1013436-43.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sonia Aparecida Lopes Ramalho - Ari José Mallamann Homem - Cuida-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação sem manifestação do executado, foi deferido bloqueio via sistema Sisbajud, que restou parcialmente frutífero (fls. 69/70). Fls. 49/51: o executado comparece aos autos e deposita o valor que entende devido (R$10.050.49), conforme planilha de fls. 59, e pede a extinção do feito, pela satisfação da obrigação. A exequente, por sua vez, apresenta nova planilha de cálculos (fls. 75), e pleiteia o levantamento do valor de R$11.789,92. Fls. 76/79: petição do executado impugnando os cálculos da exequente, pugnando pelo acolhimento de seus cálculos e o desbloqueio dos valores constritos. É o relatório. Fundamento e decido. Respeitados os argumentos do executado, é o caso de acolhimento dos cálculos apresentados pela exequente e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Isso porque o executado utilizou em seus cálculos o índice do IGP-M, bem como deixou de incluir os juros, conforme determinado pela sentença proferida nos autos principais. A exequente, por sua vez, apresentou planilha de cálculos utilizando o índice da tabela prática do TJSP, bem como incluiu juros, nos exatos termos da r. sentença. Não merece acolhimento o cálculo realizado pelo executado, que faz uso do IGP-M para atualização do montante devido, quando a atualização dos débitos judiciais adota critério específico. Com efeito, a Tabela Prática do TJSP é composta por índices que refletem a variação do poder aquisitivo da moeda, sendo elaborada com base em indicadores oficiais. Sua utilização visa garantir segurança jurídica, previsibilidade e isonomia no cálculo dos valores devidos em processos judiciais, especialmente em sede de cumprimento de sentença e execução. Neste sentido, a jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a aplicação de índices como o IGP-M, quando não expressamente pactuados ou determinados na sentença, reconhecendo a Tabela Prática como o parâmetro adequado para a atualização dos débitos judiciais. Sobre o assunto: "Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento do inconformismo - Correção monetária que deve se dar pela Tabela Prática do TJ a partir do ajuizamento desta demanda e não pelo índice IGPM - Índice do IGPM pode ser aplicado até o ajuizamento da demanda - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2018129-82.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 25/03/2024, Data de Publicação: 25/03/2024) "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação ao cumprimento. Inconformismo da devedora . Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa. Divergência entre as partes acerca do critério de atualização. Cálculos elaborados pela credora com base no IGP-M. Atualização do valor da causa que observa critério específico . Índice de correção do TJSP. Recálculo do valor da causa, de rigor. Decisão anulada. Determinada a remessa ao contador para atualização do valor da causa de acordo com o critério de atualização monetária dos débitos judiciais do TJSP . Recurso provido, nos termos da fundamentação." (TJ-SP - AI: 22809400220218260000 SP 2280940-02.2021.8 .26.0000, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 13/12/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2021) Destarte, homologo os cálculos apresentados pela exequente, fixando débito exequendo em R$11.789,92. Havendo valores suficientes depositados/bloqueados nos autos, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro desde já o levantamento do valor depositado a fls. 54 (R$10.050,49), com os acréscimos da conta judicial, em favor da parte exequente, observando-se os dados do formulários de fls. 74. Com relação aos valores bloqueados nos autos, proceda a UPJ III com a transferência do valor de R$1.739,43 bloqueado a fls. 69/70 para uma conta judicial à disposição do juízo e, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do referido valor, com os acréscimos da conta judicial, em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 74. Providencie a UPJ III, COM URGÊNCIA, ao desbloqueio do valor excedente de R$3.157,08 bloqueado a fls. 69/70, em favor do executado, independentemente do trânsito em julgado. Custas recolhidas a fls. 39. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado 259/2023. P.I. - ADV: GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP), SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Pedro Afonso Dos Santos De Brito x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291253045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055221-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AFONSO DOS SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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Processo 1055221-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Afonso dos Santos de Brito - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto e considera… Processo 1055221-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Afonso dos Santos de Brito - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Telefonica Brasil S.A. a pagar a Pedro Afonso dos Santos de Brito a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, ficando o autor desvinculado ao número de telefone (13) 99676-3079. Deixo de condenar as vencidas em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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Processo nº 2151426-54.2025.8.26.0000

ID: 278336729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2151426-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA CORNIANI PINTO WALISON RODRIGUES BUENO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALERIA CRISTINA CORNIANI PINTO

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DESPACHO Nº 2151426-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2151426-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: Walison Rodrigues Bueno - Impetrante: Valeria Cristina Corniani Pinto - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Valéria Cristina Corniani, em favor do paciente Walison Rodrigues Bueno, apontando, como autoridade coatora, o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Regional Das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto/SP. Narra, a impetrante, que o paciente foi preso em flagrante em 14/05/2025 pela prática de tráfico de drogas, tendo, o juízo de origem, homologado a prisão e a convertido em prisão preventiva. Sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, podendo ser concedidas medidas cautelares diversas do cárcere. Aduz que a decisão que decretou a custódia cautelar é genérica, pois se baseia somente no risco à ordem pública. Informa que o paciente é primário, menor de 21 anos e possui residência fixa. Pretende, portanto, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. É o relatório. A medida liminar em habeas corpus por não estar prevista expressamente nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do agente. No caso dos autos, não estão demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Uma análise preliminar revela que o juízo de origem fundamentou a custódia cautelar do paciente com base em elementos concretos do caso, ressaltando, em especial, o risco de reiteração delitiva (fls. 39/42 dos autos de origem): (...) Apesar de contar com apenas 20 anos, e ser o primeiro registro relacionado ao tráfico de drogas, nota-se que está na condição desempregado, ainda reside com a genitora, e apresentou-se como usuário de maconha, de modo que sua vulnerabilidade ao consumo de droga, bem como a hipossuficiência econômica aliada ao fato de que estava, sem justificativa alguma, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, mantendo em depósito para fins de comércio - já que se disse apenas usuário de maconha -, certa quantidade da nociva e devastadora da saúde das pessoas, qual seja, substância conhecida como crack -, isso evidencia que, solto, há alta probabilidade de tronar a delinquir, razão pela qual a custódia revela-se necessária para a garantia da ordem pública, na modalidade reiteração criminosa. Ademais, quanto ao argumento de que a pena possa ser diminuída e o regime inicial aberto, além de substituído por penas restritivas de direito, tenho que são questões de mérito, e incumbe ao Juiz da Instrução e Julgamento do Processo aferir tal benesse, sob pena de se subtrair dele a sua função, levando-se em conta ainda, que, como dito, neste momento, a custódia cautelar se mostra indispensável, porque as cautelares diversas da prisão dentre aquelas inseridas no artigo 319 do CPP não se exibem suficientes ao desiderato supra. Além disso, se considerada a pena em perspectiva, tendo em vista tratar-se, in tese, de tráfico de crack, à luz do artigo 42 da Lei 11.343/06, o referido benefício do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas poderá ser afastado, sem se olvidar de que outros elementos prejudiciais ao investigado poderão advir até ultimada a instrução criminal. Ademais, é de conhecimento trivial que o crack não é produzido pelo autuado ou dispersador das drogas, logo, pode sim estar já inserido na atividade criminosa, situação que incumbe ao Juízo do Julgamento decidir em sede de cognição exauriente. Embora o paciente seja primário (certidão às fls. 33) e a quantidade de substância entorpecente apreendida não seja vultosa (3,65g de cocaína na forma de crack e 8,51g de maconha massa líquida conforme laudo às fls. 17/19), a forma de acondicionamento indica que as drogas apreendidas tinham destinação comercial (vide imagens de fls. 22/23). Essa conclusão encontra ainda maior sustentação pela apreensão, juntamente com o paciente, da quantia de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) em notas diversas (fls. 24). Soma-se a isso que uma análise detida de sua certidão de antecedentes revela que ele foi preso em 23 de agosto de 2024, por violação ao artigo 28 da Lei 11.343/06 (autos nº 1506659-48.2024.8.26.0506). Elaborado o termo circunstanciado, o procedimento foi encaminhado ao Ministério Público, que requereu a designação de audiência de advertência. Ocorre que, apesar de pessoalmente intimado (fls. 23 dos autos 1506659-48.2024), o paciente deixou de comparecer à solenidade realizada em 12 de março de 2025 e tampouco apresentou justificativa para sua ausência, pois consta no termo que não respondeu mais às mensagens de WhatsApp. Tal comportamento indica, a princípio, que o paciente, se posto em liberdade, pode não comparecer às convocações do Poder Judiciário, colocando em risco a efetiva aplicação da lei penal, o que justifica, ao menos nesta fase inicial, a manutenção da custódia cautelar. Aprofundar a discussão seria antecipar a análise de mérito do próprio writ. Dessa forma, por não haver patente ilegalidade ou teratologia na decisão, INDEFIRO A LIMINAR. Demais alegações serão apreciadas pelo colegiado por ocasião do julgamento definitivo. Dispenso as informações, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para que apresente o seu prestimoso parecer. Ao final, tornem conclusos. São Paulo, 20 de maio de 2025. XISTO RANGEL Relator - Magistrado(a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Advs: Valeria Cristina Corniani Pinto (OAB: 218185/SP) - 10º Andar

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Edna Maria De Oliveira Saadi x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 319816689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039701-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE OLIVEIRA SAADI

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1039701-48.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Maria de Oliveira Saadi - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. EDNA MARIA DE O… Processo 1039701-48.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Maria de Oliveira Saadi - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. EDNA MARIA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP), alegando que, a partir de dezembro de 2022, passaram a ser realizados descontos mensais em sua aposentadoria por invalidez, identificados pelo código de convênio n.º 254, sem a sua autorização ou conhecimento e sem qualquer vínculo contratual com a requerida. Sustentou que os débitos já somam prejuízo material superior a R$1.200,00, comprometendo o seu sustento e o de sua família e reduzindo sua margem consignável. Requereu a concessão da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Ao final pleiteou a procedência da ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica em questão, bem como a condenação da ré a restituir em dobro dos valores descontados, incluindo parcelas vencidas e vincendas, além de indenização por danos morais não inferior a R$10.000,00. A decisão de fl. 203/205 deferiu a justiça gratuita e a prioridade na tramitação à autora. A requerida apresentou sua contestação às fls. 211/225. Pediu a concessão do benefício da justiça gratuita, por se tratar de uma associação sem fins lucrativos. No mérito, alegou que os descontos suportados em prol da associação são oriundos de termo de filiação realizado entre as partes, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes. Aduziu que é possível identificar a assinatura da parte autora no termo, demonstrando estar ciente de todos os termos e condições pactuados. Informou que diante da boa-fé contratual já realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes. Requereu o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Pediu a improcedência dos pedidos contidos na exordial. Ainda, pleiteou que a parte autora seja condenada por litigância de má-fé. Subsidiariamente, na hipótese de ser procedente a demanda, pugnou que a devolução de valores seja na forma simples. As partes foram instadas a especificarem provas, bem como a requerida foi intimada para comprovar a sua hipossuficência econômica através da decisão de fl. 269. A ré reiterou o pedido de justiça gratuita na manifestação de fls. 272/274. A autora pleiteou a produção da prova pericial na petição de fls. 275/277. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida não comporta deferimento. De acordo com o enunciado da súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos é necessária a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Assim, considerando que a ré não comprovou a sua hipossuficiência financeira, mesmo após ser devidamente intimada à fl. 269, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida. Pela análise do feito, observo que o ponto controvertido recai na eventual autenticidade da assinatura da autora no documento apresentado pela requerida às fls. 267/268, cuja verificação técnica é imprescindível à solução da controvérsia. Portanto, DETERMINO a realização de perícia, e para isso nomeio a perita grafotécnica Andreza Luiza Tarossi Ruiz. A perícia determinada tem por objeto a verificação de suposta falsidade das assinaturas da autora lançadas nos documentos de fls. 267/268, que foram juntados pela requerida. Nessa quadra, como o contrato a ser periciado foi juntado pela ré, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar integralmente os honorários da perita. Nesse sentido, confira-se recente julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Bandeirante: "Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito Cartão de crédito consignado (RMC) Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Banco Decisão que determina que a parte ativa complemente os honorários periciais de perícia grafotécnica - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça Agravante que goza ainda dos benefícios da gratuidade de justiça - Decisão modificada Recurso provido". (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2085855-83.2018.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 02/07/2018). Portem-se as partes, no prazo de 15 dias, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. Decorrido o prazo, proceda-se o cadastro da nomeação da perita no Portal dos Auxiliares da Justiça, intimando-se a perita da nomeação e que deve apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias, bem como para observar o § 2º, II e III, também dos mesmos artigo e código. Informado o valor pela perita e a documentação necessária, intime-se a parte requerida, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que, em até 15 dias, promova o depósito dos honorários, sob pena de preclusão da produção da prova. Na hipótese de impugnação ao valor, tornem os autos conclusos para apreciação. Efetuado o depósito, intime-se a perita para designar local, data e hora para início da perícia, comunicando o cartório que deverá publicar para as partes. A entrega do laudo será em 30 dias Após a juntada do laudo, levantem-se os honorários em favor da perita e manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Intimem-se e aguarde-se. Ribeirão Preto, 07 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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