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Danilo Moysés Jorge x Unimed De Ribeirão Preto - Coop. De Trab. Médico

ID: 302351172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067831-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MOYSéS JORGE

Polo Passivo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO - COOP. DE TRAB. MéDICO

Intimação

Advogados:

LARISSA BESCHIZZA CIONE

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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Processo 1067831-48.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Danilo Moysés Jorge - Unimed de Ribeirão Preto - Coop. de Trab. Médico - Revendo a questão, e pelos termos em… Processo 1067831-48.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Danilo Moysés Jorge - Unimed de Ribeirão Preto - Coop. de Trab. Médico - Revendo a questão, e pelos termos em que foi decidido o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 109/112), cuja cópia do acórdão foi juntado a fls. 269/280, cheguei à conclusão de que, tratando-se de ação que se discute a admissão de profissional em sociedade cooperativa de serviços médicos, a competência para dela conhecer e decidir é do Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, com sede nesta comarca, nos termos do artigo 3º da Resolução 877/2022 do TJSP, verbis: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. A propósito: COMPETÊNCIA RECURSAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DE PROFISSIONAL EM COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - MATÉRIA DE DIREITO SOCIETÁRIO PERTINENTE ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS - Ação na origem proposta para obter o direito ao ingresso por profissional de saúde em cooperativa de serviços - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Pretensão autoral pretensamente fundada em regras próprias das sociedades cooperativas, como o princípio das portas abertas constante de legislação especial - Matéria inserida na competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 6°, I, da Resolução TJSP n° 623/13 - Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Câmaras empresariais, ademais, que rotineiramente apreciam a matéria constante da presente demanda - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO" (TJSP, agravo de instrumento n.2149384-32.2025.8.26.0000, rel. des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 27.05.2025 - destaquei). Assim, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo e a remessa destes autos à Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, com sede nesta comarca. Caso aquele MM. Juiz assim não entenda, caberá a ele suscitar o conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, parágrafo único, do CPC. - ADV: LARISSA BESCHIZZA CIONE (OAB 217331/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP)

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Processo nº 1066570-48.2024.8.26.0506

ID: 278408374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066570-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

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RODOLFO CUNHA HERDADE

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ADV: Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP) Processo 1066570-48.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários do Portal da … ADV: Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP) Processo 1066570-48.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários do Portal da Mata - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1066570-48.2024.8.26.0506

ID: 278111061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066570-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

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RODOLFO CUNHA HERDADE

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ADV: Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP) Processo 1066570-48.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários do Portal da … ADV: Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP) Processo 1066570-48.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários do Portal da Mata - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Gilberto Darini x Banco Pan S/A

ID: 318714445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005072-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DARINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005072-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005072-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Gilberto Darini (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA PELO AUTOR VISANDO À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TARIFAS DE SEGURO E AVALIAÇÃO DE BEM EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA SEM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA; (II) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, SEM OPÇÃO REAL DO CONSUMIDOR POR OUTRA SEGURADORA, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA (CDC, ART. 39, I), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 972 DO STJ.4. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, POR SUA VEZ, DEMANDA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB PENA DE SER CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME FIXADO NO TEMA 958 DO STJ.5. IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.6. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA IMPOSTA AO CONSUMIDOR SEM OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA.2. É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 39, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972); STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Gabriel Avezum Marques (OAB: 416721/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Devanir Antonio De Souza x William Nascimento Salles

ID: 327104514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007815-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

WILLIAM NASCIMENTO SALLES

Intimação

Advogados:

VITOR BORGES GALAN

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THIAGO SILVA FREITAS

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CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO

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Processo 0007815-48.2024.8.26.0506 (processo principal 1047794-44.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Devanir Antonio de Souza - William Nascimento Salles - Trata-se … Processo 0007815-48.2024.8.26.0506 (processo principal 1047794-44.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Devanir Antonio de Souza - William Nascimento Salles - Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, sob o argumento de que os valores bloqueados - R$ 551,77 (Banco Itaú) e R$ 60,69 (Banco PagSeguro) - possuem natureza salarial e, além disso, são inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Com base nos documentos e extrato bancário acostados às fls. 59/60, restou demonstrado que a quantia penhorada na conta do Banco Itaú possui natureza salarial, pois verifica-se que, em 20/05/2025, foi creditado na referida conta um valor de R$ 700,00, identificado como TED - Crédito Salário, e que, em 22/05/2025, ocorreu o bloqueio judicial da quantia de R$ 551,65, oriunda do referido crédito, já em relação ao PagBank no dia 23/05/2025 fora creditado por seu empregador a quantia de R$ 900,00, em seguida houve a ordem judicial, com o bloqueio de R$ 60,69. A alegação merece acolhimento. Nos termos do artigo 833, X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, quando comprovada sua origem como verba de natureza alimentar, como é o caso dos salários. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a impenhorabilidade de quantias inferiores a esse limite, independentemente de comprovação detalhada da origem, diante da presunção relativa de que se tratam de verbas de subsistência. No caso dos autos, os valores bloqueados são manifestamente inferiores ao limite legal e não há nos autos qualquer indício de má-fé ou tentativa de ocultação de patrimônio por parte do executado. Ademais, os montantes são ínfimos e presumivelmente destinados à subsistência, o que reforça a proteção legal conferida. Nesse caso, não pode o Juiz se afastar da realidade, sabendo-se que nas contas correntes, como é razoável supor pelas regras de experiência, estão depositados valores necessários para manutenção do devedor e de sua família e para atendimento de despesas de subsistência do dia-a-dia. Têm esses saldos bancários notadamente caráter alimentar porque deles dependem as pessoas para o seu sustento. Mesmo que eventualmente a parte executada venha a transferir a verba salarial para outro banco, o valor não perde sua natureza alimentar. Destarte, providencie imediatamente a favor da parte executada o desbloqueio "on-line" da quantia total penhorada. Sem prejuízo dessa providência, estando em curso a presente execução de dívida civil, registre-se que é faculdade do executado dirigir-se ao referido banco e solicitar a mudança da natureza da conta para "conta-salário" (as quais não são atingidas pelo referido sistema), a fim de se precaver contra outros eventuais bloqueios. Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. Diga o exequente em prosseguimento, prazo de quinze dias, indicando bens penhoráveis. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: THIAGO SILVA FREITAS (OAB 427984/SP), VITOR BORGES GALAN (OAB 427996/SP), CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO (OAB 275115/SP)

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Processo nº 1012444-48.2024.8.26.0506

ID: 310108473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012444-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR LAPAZ BALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

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Processo 1012444-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Osmar Lapaz Baldo - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução … Processo 1012444-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Osmar Lapaz Baldo - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de retirada da restrição tributária para permissão da venda do veículo de placas EHG5G61, e no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a requerida à retirada do gravame restrição de benefício tributário decorrente do Convênio ICMS 64/06 do veículo de placas SVH6J88, com autorização para venda deste. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Município De Ribeirão Preto x Márcia Vilma Assagra

ID: 318780386

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037470-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MáRCIA VILMA ASSAGRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037470-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Márcia Vilma Assagra - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037470-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Márcia Vilma Assagra - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA QUE O CÁLCULO DOS PLANTÕES SEJA REALIZADO SOBRE O NÍVEL INICIAL DE SEU CARGO (ENCONTRADOS NO ANEXO II DA LC 3.062/2021), QUE ATUALIZOU O ANEXO I DA LC 2.843/2017, AFASTANDO-SE, ASSIM, A INCIDÊNCIA SOBRE OS NÍVEIS INICIAIS PREVISTOS NA TABELA DE GRATIFICAÇÕES DO ANEXO V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA A GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO (GPR) DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS VIGENTES EM CADA PERÍODO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.623/2013 ESTABELECEU QUE A GPR SERIA CALCULADA SOBRE O NÍVEL INICIAL DO CARGO. A LCM Nº 2.843/17 ALTEROU A BASE DE CÁLCULO PARA O NÍVEL CORRESPONDENTE DO ANEXO V TABELA DE GRATIFICAÇÕES, MAS FOI REVOGADA PELA LCM Nº 3.008/19, QUE RESTABELECEU O CÁLCULO SOBRE O NÍVEL INICIAL DO CARGO. A LCM Nº 3.062/21 NOVAMENTE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO PARA O NÍVEL CORRESPONDENTE AO DA COLUNA “VR. GRAT”. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GPR DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA PERÍODO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.623/2013, ART. 5º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.008/2019; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.062/21, ART. 593. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022065-06.2023.8.26.0506, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045088-15.2022.8.26.0506, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015900-40.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1056380-94.2022.8.26.0506, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP) - Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB: 329670/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Agibank S/A x Valter Alves Pereira

ID: 292792009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042029-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

VALTER ALVES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOMINGOS DAVID JUNIOR

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ANDRESA DA SILVA SOUSA

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PETERSON DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042029-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042029-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Valter Alves Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DO INSS, ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADOS. A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENOU O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO AS PARCELAS COBRADAS E A PAGAR R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADAS. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS CONTENDO ASSINATURA DIGITAL VERIFICÁVEL TÃO SOMENTE PELO IP INFORMADO. INSUFICIÊNCIA DE DADOS VERIFICÁVEIS PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. CONTRATOS FIRMADOS SIMULTANEAMENTE, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, E PELO APP DO CONSULTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A LEGÍTIMA DECLARAÇÃO DE VONTADE DE ADESÃO AOS EMPRÉSTIMOS PELO AUTOR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU É APLICÁVEL, NÃO HAVENDO PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIRO.4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, CONFORME O ART. 42 DO CDC, PELA COBRANÇA INDEVIDA SEM ERRO JUSTIFICÁVEL. 5. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR EM RAZÃO DE CONTRATOS FRAUDULENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO AUTOR EM RAZÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADA E RAZOÁVEL, BEM COMO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PARA COMPENSAR O DANO IMPINGINDO AO AUTOR E DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES POR PARTE DO RÉU.6. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA PROVA DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES É DO FORNECEDOR. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA NA AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 6º, VIII. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004792-48.2021.8.26.0291, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Andresa da Silva Sousa (OAB: 467904/SP) - Domingos David Junior (OAB: 109372/SP) - 3º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Farmácia Jaborandi Ltda.

ID: 277603871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1042087-23.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FARMáCIA JABORANDI LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL ANDRADE PEREIRA

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REGINALDO CARVALHO SAMPAIO

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DANIEL MOREIRA FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042087-23.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042087-23.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Farmácia Jaborandi Ltda. - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA VISANDO IMPEDIR SANÇÕES PELA MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS SATIVA, COM BASE NA RDC Nº 327/2019 DA ANVISA. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RDC Nº 327/2019 DA ANVISA, AO VEDAR A MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS SATIVA POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR E IMPÕE RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, VIOLANDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, CONFORME AS LEIS Nº 5.991/73 E Nº 13.021/14, POSSUEM AUTORIZAÇÃO PARA MANIPULAR E DISPENSAR MEDICAMENTOS, INCLUINDO OS DE CONTROLE ESPECIAL, SEM DISTINÇÃO QUANTO À BASE DOS ATIVOS UTILIZADOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS.4. A RDC Nº 327/2019 DA ANVISA, AO VEDAR A MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS CONTENDO DERIVADOS DE CANNABIS E RESTRINGIR A DISPENSAÇÃO DESSES PRODUTOS APENAS A FARMÁCIAS SEM MANIPULAÇÃO, CRIA DISTINÇÃO NÃO PREVISTA NAS REFERIDAS LEIS, EXCEDENDO O PODER REGULAMENTAR E CONFIGURANDO INOVAÇÃO NORMATIVA ILEGÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO Nº 327/2019 DA ANVISA, AO VEDAR A MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS SATIVA POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E IMPÕE RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 5º, II, E ART. 170; LEI Nº 5.991/73, ART. 4º; LEI Nº 13.021/14, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1073791-83.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018662-05.2023.8.26.0223, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.09.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1078183-03.2023.8.26.0053, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.07.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007303-48.2024.8.26.0506, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.06.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002107-88.2022.8.26.0564, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.04.2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1004672-12.2023.8.26.0266, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027873-46.2022.8.26.0564, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP) (Procurador) - Reginaldo Carvalho Sampaio (OAB: 344374/SP) - Michel Andrade Pereira (OAB: 239646/SP) - 1º andar

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M. O. E. e outros x L. De S. E.

ID: 277933773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010240-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. O. E. N. O. E.

Polo Passivo:

L. DE S. E.

Intimação

Advogados:

ROGER SPANÓ NAKAGAWA

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KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

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FERNANDA ARAUJO GUEDES

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ADV: Roger Spanó Nakagawa (OAB 203119/SP), Fernanda Araujo Guedes (OAB 232042/SP), Keila Ferreira Telles Sanches (OAB 339707/SP) Processo 0010240-48.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obriga… ADV: Roger Spanó Nakagawa (OAB 203119/SP), Fernanda Araujo Guedes (OAB 232042/SP), Keila Ferreira Telles Sanches (OAB 339707/SP) Processo 0010240-48.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M. O. E. , N. O. E. - Reqdo: L. de S. E. - Vistos. Cuida-se de execução de alimentos entre as partes supramencionadas, sob o rito da prisão civil, tendo por objeto as prestações alimentícias vencidas a partir de março de 2024 (fl.02). Citado/intimado, o executado apresentou justificativa (fls. 29/33), por meio da qual afirmou contribuir para o sustento dos exequentes de acordo com as suas possibilidades financeiras, visto estar com dificuldade para trabalhar, desde 13/06/2023, quando sofreu um acidente de moto. Pugnou pela realização de audiência de conciliação. Houve manifestação dos exequentes (fls. 70/71), seguida de manifestação do Ministério Público (fls. 77). É o relatório. Fundamento e decido. Não manifestando a parte exequente interesse na realização de acordo, deixo de designar audiência de conciliação, visto que o ato seria inócuo. Contudo, nada impede que as partes busquem a realização de acordo pela via extrajudicial. Na espécie, a parte exequente vem, há muito, buscando o recebimento do valor pensional, frustrada, todavia, a expectativa, ante a inércia paterna, de modo que a medida de constrição pessoal se impõe, diante da recusa da execução voluntária da obrigação alimentar. Competia ao executado comprovar a quitação integral do débito alimentar, já que o inadimplemento é fato negativo e, por isso, a prova não pode ser exigida da parte credora. Para tanto, bastaria acostar aos autos os comprovantes de pagamento de todos os meses aqui reclamados, ônus do qual não se desincumbiu. . Lembre-se, ademais, que a execução não é a sede apropriada para a discussão a respeito da redução da capacidade econômica do alimentante. Por fim, conforme o artigo 528, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, somente a impossibilidade absoluta de pagar poderia ser aceita como justificativa para o inadimplemento da obrigação alimentar, o que não é o caso do executado. Diante do exposto, reputo injustificado o inadimplemento, caracterizando-se como voluntário e inescusável, razão pela qual decreto a prisão civil de L. de S. E., qualificado nos autos, pelo prazo de 01 (um) mês, de acordo com o artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, com fundamento no artigo 528, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, determina-se o protesto do título judicial que impôs o pagamento da prestação alimentícia. A requerimento da parte interessada, expeça-se certidão, observando-se o disposto no artigo 517, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se o valor do débito apurado a fls. 02. Eventual expedição de contramandado de prisão ou de alvará de soltura estará sujeita à prova do pagamento do débito apurado, mais do que se venceu até a data do efetivo e integral pagamento da dívida, conforme artigo 528, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. A prisão deverá ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (art. 528, § 4º, do CPC). O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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