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Processo nº 4001375-34.2025.8.26.0602

ID: 334523881

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001375-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GONCALVES CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS

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Petição Cível Nº 4001375-34.2025.8.26.0602/SP REQUERENTE : DOMINGOS GONCALVES CHAVES ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS (OAB SP119622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Esclareça o autor se …

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Processo nº 1022311-34.2025.8.26.0602

ID: 302538436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022311-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. J. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE OLIVEIRA DE ALMEIDA

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Processo 1022311-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.J.P.F. - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medid… Processo 1022311-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.J.P.F. - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios.(TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Prazo de 15 dias, sob pena deindeferimento do pedido de gratuidade, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CAROLINE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 462643/SP)

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Processo nº 1021923-34.2025.8.26.0602

ID: 302007629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021923-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1021923-34.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e compro… Processo 1021923-34.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do requerido, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Expeça-se folha de rosto para busca e apreensão do bem descrito na inicial e, após, a citação do devedor. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Determino, de acordo com a disposição legal (art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), após recolhida a taxa devida, o bloqueio do veículo para circulação, via RENAJUD. Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca distinta, fica, desde já, deferida a ordem possibilitando a apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. Caso necessário, fica autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se necessário, servindo o mandado como requisição à autoridade, afigurando-se desnecessária a expedição de ofício. Deverá, ainda, o autor acompanhar a expedição do mandado via E-SAJ e fornecer os meios necessários ao fiel cumprimento do mandado. Defiro a nomeação das pessoas elencadas pelo autor para figurar como depositárias do bem a ser apreendido. BEM: Marca HYUNDAI, modelo HB20 COMFORT PLUS 1.6 16V 4P (AG) Completo, chassi n.º 9BHBG51DAFP333931, ano de fabricação 2014 e modelo 2015, cor PRATA, placa FSN7457,renavam 01020184466. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1021826-34.2025.8.26.0602

ID: 300168887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021826-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1021826-34.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e co… Processo 1021826-34.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do requerido, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Expeça-se folha de rosto para busca e apreensão do bem descrito na inicial e, após, a citação do devedor. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Determino, de acordo com a disposição legal (art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), após recolhida a taxa devida, o bloqueio do veículo para circulação, via RENAJUD. Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca distinta, fica, desde já, deferida a ordem possibilitando a apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. Caso necessário, fica autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se necessário, servindo o mandado como requisição à autoridade, afigurando-se desnecessária a expedição de ofício. Deverá, ainda, o autor acompanhar a expedição do mandado via E-SAJ e fornecer os meios necessários ao fiel cumprimento do mandado. Defiro a nomeação das pessoas elencadas pelo autor para figurar como depositárias do bem a ser apreendido. BEM: MARCA:YAMAHA MODELO:FZ25250FAZERFLEX ANO/MODELO:2022 COR:VERMELHA PLACA:FQR0B46 RENAVAM:1329059970 CHASSI:9C6RG5020P0040721 Int.. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Maria Anita Silva Gomes Moler x Hurbtechnologies S/A

ID: 311179379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005363-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANITA SILVA GOMES MOLER

Polo Passivo:

HURBTECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GERMIGNANI MASSA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

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Processo 0005363-34.2025.8.26.0602 (processo principal 1033277-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Anita Silva Gomes Moler - Hurbtechnologies S/A - … Processo 0005363-34.2025.8.26.0602 (processo principal 1033277-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Anita Silva Gomes Moler - Hurbtechnologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP)

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Maria Anita Silva Gomes Moler x Hurbtechnologies S/A

ID: 311179556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033277-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANITA SILVA GOMES MOLER

Polo Passivo:

HURBTECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GERMIGNANI MASSA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

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Processo 0005363-34.2025.8.26.0602 (processo principal 1033277-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Anita Silva Gomes Moler - Hurbtechnologies S/A - … Processo 0005363-34.2025.8.26.0602 (processo principal 1033277-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Anita Silva Gomes Moler - Hurbtechnologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP)

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Processo nº 1020371-34.2025.8.26.0602

ID: 290868964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020371-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO DO IGUATEMI RESIDENCIAL CLUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

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JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

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Processo 1020371-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Condominio do Edificio do Iguatemi Residencial Club - Vistos. 1) Cuida-se de pedido de tutela de urgência de sus… Processo 1020371-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Condominio do Edificio do Iguatemi Residencial Club - Vistos. 1) Cuida-se de pedido de tutela de urgência de suspensão da exigibilidade de locativos mensais. O pedido não comporta deferimento. Não se vislumbra neste momento inicial a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável em proporção suficiente para a concessão da medida. A questão é complexa e envolve nulidade relativa, ou, subsidiariamente, onerosidade excessiva, decorrentes de vício de consentimento caracterizado, em tese, pelo conflito de interesses entre a então síndica do condomínio autor e a empresa ré, da qual ela seria acionista. É da inicial, no entanto, que tal conflito teria se tornado perceptível apenas após a análise de que os motivos que ensejaram a contratação não teriam se verificado, anos depois, quais sejam, a premissa de que os valores despendidos pela ré na aquisição das vagas posteriormente alugadas ao condomínio bastariam como aportes para quitação do empreendimento. É certo que o transcurso de anos desde os negócios, bem como o advento da pandemia nesse período, são circunstâncias que afastam a certeza necessária à concessão da medida neste momento inicial. Não há dúvidas, também, de que a própria inicial menciona que as apontadas discrepâncias entre os valores pagos e os aportes posteriores realizados pelos associados permitiria o ingresso da presente em momento anterior, a indicar a ausência de urgência na medida. Assim, inviável a suspensão do contrato vigente e formalmente em ordem neste momento inicial, sem prévia instauração do contraditório. Indefiro, pois, a tutela de urgência. 2)- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 335, CPC. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO (OAB 361101/SP), LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP)

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Maria Aparecida Da Silva Ferreira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 279696439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006791-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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ARTUR SAMPAIO SÁ MAGALHÃES

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ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Artur Sampaio Sá Magalhães (OAB 37893/BA), Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB 36592/BA) Processo 1006791-34.2025.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Mari… ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Artur Sampaio Sá Magalhães (OAB 37893/BA), Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB 36592/BA) Processo 1006791-34.2025.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Maria Aparecida da Silva Ferreira - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. O(A) requerido(a) apresentou manifestou-se juntado procuração às fls. 62/68, portanto, o comparecimento espontâneo supre a falta de citação, nos termos do artigo 239, § 1º. do Código de Processo Civil, não sendo mais necessárias diligências para citação do(a) requerido(a), de modo que a contagem do prazo de contestação no primeiro dia útil seguinte ao protocolo da petição, conforme entendimento da jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores. Decisão que reputousupridaacitaçãoda ré ante sua intervençãoespontâneanos autos, consignando que o prazo para apresentação da contestação teria como termo inicial de cômputo a publicação da própria decisão. Inconformismo da autora quanto ao estabelecimento do referido termo inicial de cômputo do prazo de defesa, pugnando pelo reconhecimento imediato da revelia da ré. Parcial acolhimento. Demandada que antes mesmo da juntada do AR da carta decitaçãopreviamente expedida, atravessou petição nos autos, com juntada de procuração. Ato que configuracomparecimentoespontâneo, revelando ciência inequívoca da demanda. Prazo para oferecimento de contestação que se computa no primeiro dia útil seguinte ao protocolo da petição apresentada pela ré. Aplicação do disposto nos arts. 224, caput, e 239, § 1º, do CPC. Verificação da tempestividade da contestação ulteriormente apresentada pela ré, com eventual decretação de revelia, deverá ser previamente procedido pelo juízo de primeiro grau. Recurso parcialmente provido. TJSP 2308204-23.2023.8.26.000.. Relatora Maria de Lourdes Lopez Gil. Publicação 23.01.2024. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada, no prazo de 15 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Int..

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Processo nº 1026288-34.2025.8.26.0602

ID: 332757685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026288-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRENDON WERNECK DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA

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Processo 1026288-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Brendon Werneck de Morais - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria… Processo 1026288-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Brendon Werneck de Morais - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal (holerite, benefício INSS); b) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção de IR. Ou, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária e custas para citação da parte ré), sob pena de cancelamento da distribuição. Os valores atualizados das taxas podem ser consultados no site do TJSP. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para cancelamento da distribuição (artigo 290 do C.P.C.). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA (OAB 448143/SP)

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Processo nº 1015618-34.2025.8.26.0602

ID: 335168388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015618-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ESTEVAM DO NASCIMENTO ALAN CARVALHO RESENDE ARIANE APARECIDA DE GODOI GOMES CAROLINE NASCIMENTO DE JESUS CRISTINI GUIMARAES LEITE TATIANA ALVES DA SILVA TREVIZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015618-34.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Adilson Estevam do Nascimento - - Alan Carvalho Resende - - Ariane Aparecida de G… Processo 1015618-34.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Adilson Estevam do Nascimento - - Alan Carvalho Resende - - Ariane Aparecida de Godoi Gomes - - Caroline Nascimento de Jesus - - Cristini Guimaraes Leite - - TATIANA ALVES DA SILVA TREVIZAN - Vistos. Ciência à parte autora do APOSTILAMENTO/DOCUMENTO JUNTADO. Em regra, a implementação em folha de pagamento ocorre entre 30 a 60 dias após a publicação do apostilamento no diário oficial. Implementado o valor na folha de pagamento, em caso de obrigação de pagar (art. 13, da Lei 12.153/09 - Lei do JEFAZ), cabe à exequente juntar os cálculos em INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA e não neste PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL. Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA, subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior concordância da executada. PARA INICIAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item (...) 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (...); Encerrada esta fase de conhecimento, o processo aguardará em arquivo o início do incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, pois o arquivamento do principal não impede o peticionamento e início do incidente. Intimem-se. - ADV: AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP), AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP), AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP), AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP), AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP), AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP)

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