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Processo nº 1019789-43.2025.8.26.0405

ID: 326954548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019789-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEYSE DE FATIMA LIMA

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Processo 1019789-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Pereira da Silva - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Anote-se, inc… Processo 1019789-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Pereira da Silva - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Proceda a Serventia a correção do cadastro do INSS nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018, para constar o nome Instituto Nacional do Seguro Social e o CNPJ/MF nº 29.979.036/001-40, caso divergente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o réu para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e, no mesmo ato, INTIME-SE o réu para comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 30 dias, que arbitro no valor máximo da Tabela Vigente, a saber, R$ 534,87. OFICIE-SE ao INSS requisitando-se informações, como de praxe. Com a resposta do ofício ao INSS, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de quinze dias, observando-se que o INSS deverá ser intimado via portal eletrônico. No mesmo prazo, deverão as partes providenciar indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Caso requerido, fica desde logo autorizada a expedição de ofício(s) à(s) empregadora(s) do(a) autor(a), solicitando-se informações acerca das condições laborativas a que esteve submetido(a), bem como sobre eventuais incapacidades existentes e CAT (se emitida), intimando-se o(a) autor(a) para que informe referido endereço para o encaminhamento, preferencialmente eletrônico (e-mail). Nomeio o(a) perito(a) Dra. Natália Tamiko Seikiguchi para realização da perícia médica. No tocante à sua especialização, registre-se, por oportuno, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) Sobrevindo as manifestações e/ou a certidão de decurso de prazo, e desde que devidamente comprovado o depósito dos honorários periciais pelo INSS, intime-se o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a), por e-mail, para designação. Tão logo informados no processo a data e o horário designados pela pelo(a) perito(a), intime-se o(a) autor(s)/periciando(a) para o comparecimento, portando os documentos solicitados e seguindo as orientações apostas, POR VIA POSTAL. Aguarde-se a vinda do laudo. Após a juntada do laudo pericial, expeça-se desde logo mandado de levantamento MLe referente aos honorários periciais em favor do(a) perito(a), e intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo legal, observando-se mais uma vez que o INSS deverá ser intimado via portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP)

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Processo nº 1012514-43.2025.8.26.0405

ID: 300668428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012514-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1012514-43.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fid… Processo 1012514-43.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Indefiro o pedido liminar para exclusão de multas e IPVAS antes da consolidação da propriedade, uma vez que a Fazenda Estadual e o DETRAN não são parte no processo. Ademais, a instituição financeira poderá ajuizar ação contra a parte requerida para ressarcir-se de eventuais pagamentos que faça a título de IPVA e/ou multas. Indefiro o pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Ressalto que, embora o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 (com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.043/2014) faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo porque referidos casos não revelam peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Maria Aparecida De Sousa Freitas x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 312979038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009243-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. OSASCO SORRIA SIM CLíNICAS ODONTOLóGICAS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS PAMELA DA SILVA

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MARÍLIA GUEDES DA SILVA

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JULIANA DE LIMA FAGANELLO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ALINE DA ROSA MOREIRA

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Processo 0009243-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1000720-59.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida de Sousa Freitas - Osasco… Processo 0009243-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1000720-59.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida de Sousa Freitas - Osasco Sorria Sim Clínicas Odontológicas Ltda - - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 13.591,46), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: MARÍLIA GUEDES DA SILVA (OAB 413497/SP), JULIANA DE LIMA FAGANELLO (OAB 497698/SP), ALINE DA ROSA MOREIRA (OAB 340241/SP), THAIS PAMELA DA SILVA (OAB 297889/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 0009825-43.2025.8.26.0405

ID: 328532797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009825-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA CARDOSO ZEMUNER DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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Processo 0009825-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1015872-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Sandra da Silva Cardoso Zemune… Processo 0009825-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1015872-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Sandra da Silva Cardoso Zemuner de Paula - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP)

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Sueli Deji x Banco Bradesco S.A.

ID: 312394626

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000696-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DEJI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000696-43.2025.8.26.0405/SP AUTOR : SUELI DEJI ADVOGADO(A) : FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB SP427456) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000696-43.2025.8.26.0405/SP AUTOR : SUELI DEJI ADVOGADO(A) : FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB SP427456) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexigibilidade do contrato que deu ensejo ao desconto descrito na exordial (seguro mais proteção), e condenar o banco réu ao pagamento das seguintes verbas: A) R$ 108,68, a título de repetição em dobro do valor indevidamente descontado, com correção monetária e juros de mora, incidindo ambos, atualização e juros, a partir do desembolso; B) R$ 1.000,00, relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados pela parte autora, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) ? caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Processo nº 1019230-86.2025.8.26.0405

ID: 321104690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019230-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUESON GARCIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1019230-86.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jaqueson Garcia Santos - Vistos. Trata-se de repropositura da ação 1003687-43.2025.8.26.0405. Condiciono o… Processo 1019230-86.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jaqueson Garcia Santos - Vistos. Trata-se de repropositura da ação 1003687-43.2025.8.26.0405. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora, à efetiva comprovação da necessidade, bem como, ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente, a juntada, no prazo de quinze dias, de cópia das declarações de renda referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como, de documentos hábeis atuais que comprovem a alegada falta de recursos (três últimos holerites/comprovantes de recebimento de aposentadoria e três ultimos extratos bancários), sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar, nos autos, os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal/diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atenta, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. No mais, tendo em vista que a ação versa sobre a mesma questão de direito de repetidas ações distribuídas a esta Comarca, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, intime-se a parte por mandado a ser cumprido por oficial de justiça para que em dez dias, observando o horário de atendimento ao publico que consta no cabeçalho, compareça pessoalmente em cartório munida de documento oficial, original e com foto, para que manifeste o seu desejo em propor a ação, ratificando a procuração outorgada, sob pena de extinção do processo para o caso do não comparecimento. Tal medida se faz necessária, tendo em vista as caracerisiticas da presete açao. Neste sentido, confira-se: "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais. Insurgência em face da decisão que determinou que a Agravante juntasse procuração com firma reconhecida sob pena de extinção do feito, em razão de indícios de advocacia predatória. Recurso do agravante que não comporta acolhimento. Determinação de providência acautelatória determinada pelo MM. Juízo a quo que está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, haja vista a constatação de elevado número de demandas ajuizadas da mesma espécie, dentre outros indícios. Simples juntada de procuração que não causa nenhum prejuízo para a Agravante. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289497-70.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024)". "JUSTIÇA GRATUITA - Matéria não conhecida para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Pedido que está submetido à juíza da causa - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. PROCESSO CIVIL - Procuração - Decisão que determina ao autor o comparecimento em cartório com seus documentos pessoais e para confirmação sobre o mandato - - Indícios de litigância predatória, observadas as características elencadas no Comunicado CG 02/2017 - Determinação em conformidade com as boas práticas do NUMOPEDE e os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2298788-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Recorrente que não efetuou o recolhimento do preparo e, devidamente intimada nos termos do art. 1007, §4º do CPC, deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação. Gratuidade, no entanto, posteriormente concedida na origem. Recurso conhecido. Decisão que determina o comparecimento da parte em Juízo para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação que se justifica em razão do perfil da demanda. Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2227452-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024)" Com o comparecimento da parte autora, o Serventuário deverá conferir sua identidade e certificar-se acerca da vontade demonstrada. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 4002054-43.2025.8.26.0405

ID: 325709065

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4002054-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHELBY LIMA DE SOUSA

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Petição Cível Nº 4002054-43.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : FELIPA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SHELBY LIMA DE SOUSA (OAB MA016482) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vistos. Defiro a gratuidade e a priorida… Petição Cível Nº 4002054-43.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : FELIPA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SHELBY LIMA DE SOUSA (OAB MA016482) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. Alega a parte autora que é beneficiário do INSS e constatou a existência de débitos processados em seu benefício, vinculado a empréstimo consignado que não reconhece. Pede tutela de urgência para determinar a suspensão dos lançamentos de cobranças dos valores dos contratos ilegítimos, até decisão final. Pois bem. Não obstante os argumentos da parte autora, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade aos seus argumentos. Isso porque a experiência do cotidiano tem revelado, em muitas ações análogas já apreciadas por esse Juízo , que tão logo apresentada defesa pela instituição financeira, há posterior comprovação de contratação dos empréstimos consignados discutidos , inclusive, com a juntada de link´s contendo o conteúdo dos contatos telefônicos mantidos entre o consumidor e a central de atendimento, onde há confirmação para autorização dos descontos. Assim, revendo posicionamento anterior , e considerando a celeridade do Juizado, e do lapso de tempo que as ações de mesma natureza, com julgamento antecipado do feito, são sentenciadas nesta Vara, a prudência revela que somente com a resposta do acionado a situação poderá ser melhor esclarecida, pelo menos com sua versão, e com a possibilidade de instruir o feito com documentos capazes de legitimar sua conduta. Tudo isso torna discutível caber agora eventual deferimento imediato, apesar do louvável empenho da inicial. E torna mais adequado proceder nos termos aqui indicados, sem permitir reconhecer agora haver manifesto direito da parte autora ou procedência da sustentação nos termos propostos por inteiro, mesmo porque, uma vez concedida, em caso de improcedência, há manifesto comprometimento do processamento das parcelas do contrato, o que não se verifica em caso de sucesso na demanda, pois, a instituição financeira será condenada na repetição dos valores descontados indevidamente, caso não comprove a relação contratual. Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Tais circunstâncias, com a devida vênia, conduzem à conclusão de que não se verifica probabilidade do direito ou risco de dano no caso concreto, o que desautoriza a concessão da medida antecipatória, ao menos em sua vertente de urgência, recomendando-se o aguardo pela instalação do contraditório. INDEFIRO , portanto, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA . Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1018431-43.2025.8.26.0405

ID: 325967133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018431-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MESTRE MARCENEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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Processo 1018431-43.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1007502-48.2025.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Mestre Marceneiro Ltda - Vistos. Mestre Marceneiro Ltda ajuizou aç… Processo 1018431-43.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1007502-48.2025.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Mestre Marceneiro Ltda - Vistos. Mestre Marceneiro Ltda ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel contra Hoxoh Empreendimentos Imobiliários Ltda, alegando, em síntese, que: (a) celebrou contrato de locação comercial de imóvel localizado nesta cidade com a ré , com prazo de 60 meses, iniciando-se em 18/12/2020 e com término previsto para 31/12/2025; (b) o valor do aluguel foi ajustado em R$ 60.000,00 para o ano de 2021, R$ 62.500,00 para 2022; R$ 65.000,00 para 2023 e para o ano de 2024 ficou estabelecido o reajuste com base na inflação do ano anterior, apurada pelo IGPM/FGB, sendo o montante reajustado anualmente, em janeiro de cada ano, até o término da locação; (c) realizou inúmeras benfeitorias no imóvel, adaptando-o ao exercício de sua atividade empresarial; (d) mantém-se adimplente; (e) em 14/01/2025 foi notificada da proposta de reajuste do aluguel para o valor de R$ 120.000,00, a partir de janeiro/21025; (f) o montante sugerido contraria as disposições contratuais e representa quase o dobro do aluguel pactuado; (g) na mesma oportunidade, o requerente informou a intenção de renovar o contrato, iniciando tratativas de reajuste do valor da locação aplicável à renovação contratual para o ano de 2026, por meio de e-mail, sem, contudo, obter êxito; (h) a requerida ajuizou ação para revisão do aluguel (nº 1007502-48.2025.8.26.0405); (i) as partes retomaram contato para agendamento de reunião a fim de chegarem a um consenso; (j) foi surpreendida com o recebimento de nova notificação extrajudicial, pleiteando a devolução do imóvel para fins de uso pessoal; (k) a requerida agiu de forma contraria ao comportamento até então adotado, em violação à boa-fé objetiva. Requer a concessão de tutela de urgência para que a Requerente seja mantida na posse do imóvel até trânsito em julgado da presente ação renovatória, desde que adimplente com o pagamento do aluguel vigente, a fim de resguardar sua atividade comercial e seu fundo de comércio. A decisão de fls. 138 determinou o apensamento do processo nº 1007502-48.2025.8.26.0405 a estes autos. DECIDO. Os documentos juntados ao processo indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que a autora é locatária do imóvel, com contrato escrito e prazo determinado (cinco anos), mantendo-se adimplente e exercendo sua atividade empresarial no local, preenchendo os requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/91. Há ainda evidência de comportamento contraditório por parte da locadora, que inicialmente propôs reajuste de aluguel e ajuizou ação revisional, vindo somente após a frustrada negociação a requerer a retomada do imóvel por suposto uso próprio. Tal conduta contraria a boa-fé objetiva. O perigo de dano é evidente, considerando que a desocupação do imóvel antes do julgamento definitivo pode causar prejuízo irreparável à continuidade das atividades empresariais da autora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que a autora seja mantida na posse do imóvel objeto da presente ação renovatória até ulteriores deliberações deste juízo, desde que permaneça adimplente com o pagamento do aluguel nos termos contratualmente previstos (4.1 - O aluguel mensal é de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para o ano de 2.021. Para o ano de 2.022, o aluguel mensal será de R$62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais). Para o ano de 2.023, o aluguel mensal será de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Para o ano de 2.024, o aluguel será reajustado com base na inflação do ano anterior (2.023), apurada pelo IGPM/FGV, e até o término da locação, o aluguel será sempre reajustado anualmente, em janeiro de cada ano, com base na inflação do ano anterior, medida pelo IGPM/FGV). Ressalto, ainda, que o valor da locação a ser pago pela autora durante o curso da presente ação permanecerá, por ora, nos termos acima estabelecidos (conforme previsão contratual). Todavia, considerando que o prazo contratual finda em dezembro de 2025, e que, a partir de então, a cláusula de reajuste contratual deixa de produzir efeitos automáticos, a presente medida liminar poderá ser revista, especialmente após eventual prova pericial a ser produzida nestes autos, a fim de adequar o valor da locação à realidade de mercado, em atenção ao princípio da função social do contrato e à vedação ao enriquecimento sem causa. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP)

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Marcio Gustavo Senra Faria x Banco Bradesco Financiamentos S/A. e outros

ID: 329750738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006333-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GUSTAVO SENRA FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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MARCO AURELIO ENCINAS NEGRAO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0006333-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1008980-67.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - Marcio Gustavo Senra Faria - BANCO BRADESCO FINANCIAMEN… Processo 0006333-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1008980-67.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - Marcio Gustavo Senra Faria - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Trata-se de Cumprimento de Sentença para a execução das astreintes fixadas por este Juízo às fls. 166 dos autos do Processo n.º 0012848-31.2024.8.26.0405 (Cumprimento de Sentença principal), em virtude do reiterado descumprimento da obrigação de fazer e não fazer imposta aos executados, Banco Bradesco Financiamentos S/A e Banco Santander (Brasil) S/A. Os executados apresentaram Impugnações ao Cumprimento de Sentença, sobre as quais a parte exequente se manifestou. Passo à análise das impugnações apresentadas. I. Da Impugnação do Banco Bradesco Financiamentos S/A (fls. 57/63) O coexecutado Bradesco sustenta, essencialmente, a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação e a falta de comprovação do descumprimento. Embora a Súmula 410 do STJ exija a intimação pessoal para a cobrança das astreintes, a jurisprudência tem evoluído para reconhecer a validade da intimação tácita quando as circunstâncias dos autos demonstram que a parte teve inequívoca ciência da decisão e de seu teor. No caso em tela, restou incontroverso que o Banco Bradesco, após a decisão de fls. 166 do processo principal, procedeu à remoção da negativação do nome do exequente junto ao Serasa. Tal ato, que somente poderia ser realizado pelo credor da dívida, configura manifesta e inequívoca ciência da ordem judicial. A alegação de desconhecimento, após a realização de um ato diretamente decorrente da decisão judicial, não se coaduna com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. A conduta de silenciar sobre a suposta nulidade, para argui-la apenas em momento posterior e conveniente aos seus interesses, caracteriza comportamento contraditório (prática comumente denominada "nulidade de algibeira"), que visa tumultuar o andamento processual e contraria o disposto no art. 278 do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à alegação de ausência de comprovação do descumprimento, o exequente demonstrou que, apesar da remoção da negativação no Serasa, o Banco Bradesco (ou o Banco Digio, seu integrante de grupo econômico) manteve os contratos anulados em folha de pagamento do exequente, impactando sua margem consignável. Este fato configura descumprimento parcial da obrigação de fazer, visto que a ordem judicial visava ao retorno ao status quo ante completo e a abstenção de qualquer cobrança ou impacto "sob qualquer roupagem" referente aos contratos anulados. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC) exige do banco prova cabal de seu adimplemento integral, o que não ocorreu. Dessa forma, a impugnação do Banco Bradesco não merece acolhimento. II. Da Impugnação do Banco Santander (Brasil) S/A (fls. 70/77) O Santander pleiteia efeito suspensivo e alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, bem como excesso de execução. Conforme já amplamente debatido e inclusive decidido em sede recursal, a capacidade financeira do Banco Santander, uma instituição de grande porte com ativos trilionários, descaracteriza qualquer alegação de "dano grave" ou "de difícil reparação" diante do valor da execução de astreintes. Ademais, a finalidade das astreintes é eminentemente coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e não simplesmente compensar um dano. A concessão do efeito suspensivo neste momento comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional e a autoridade da decisão judicial. Inclusive fora fixado limite para incidência das astreintes. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação e a suposta vedação por normas do BACEN/CMN é argumento que já foi exaustivamente analisado e rechaçado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no V. Acórdão que confirmou a sentença no processo principal (fls. 730/742 do processo n.º 1008980-67.2020.8.26.0405). A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida. Conforme expresso no voto condutor do acórdão, a "recompra da dívida" é perfeitamente exequível por instituições financeiras. A insistência nesse argumento, já superado por decisão transitada em julgado, também configura conduta processual temerária. Por fim, o argumento de excesso de execução e enriquecimento ilícito não se sustenta. O valor das astreintes foi fixado por este Juízo para garantir o cumprimento da obrigação e o montante executado corresponde ao período de descumprimento, respeitando o limite temporal imposto. A astreinte não visa o enriquecimento do credor, mas sim a efetivação da decisão judicial, e sua exigibilidade decorre da recalcitrância do devedor. III. Conclusões A postura processual reiterada de ambos os executados, que insistem em argumentos já superados pela coisa julgada ou desprovidos de fundamento fático-jurídico mínimo, e que tentam obstruir a efetividade da execução por meio de táticas protelatórias, demonstra clara litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II, IV e VII do CPC. Este Juízo já alertou as partes sobre a necessidade de informar o desfecho do Agravo de Instrumento interposto pelo Santander. O exequente cumpriu tal determinação, informando o provimento de seu Agravo Interno, que cassou o efeito suspensivo do Agravo de Instrumento principal, o que ratifica a legitimidade da execução. Ante o exposto, REJEITAM-SE as impugnações apresentadas por Banco Bradesco Financiamentos S/A (fls. 57/63) e por Banco Santander (Brasil) S/A (fls. 70/77), com o consequente prosseguimento da presente execução das astreintes. Ainda, CONDENA-SE o Banco Bradesco Financiamentos S/A e o Banco Santander (Brasil) S/A por litigância de má-fé, arbitrando multa de 5% (cinco por cento) para cada um sobre o valor atualizado do presente cumprimento de sentença, a ser revertida em favor da parte exequente, nos termos do art. 81 do CPC. Considerando os depósitos já realizados (fls. 44/45 e 47/49), AUTORIZO a imediata expedição de Mandados de Levantamento Eletrônico (MLEs) em favor do exequente, para a liberação dos valores depositados, desde que regulares os respectivos formulários MLE. Preclusa a presente decisão, certifique-se e prossiga-se nos termos da lei, para fins de satisfação da multa por litigância de má-fé. Não há condenação em honorários no âmbito da impugnação por se tratar de mero incidente procedimental. Por fim, fica indeferida a pretensão da parte exequente veiculada no item 3 de fls. 161 no sentido de que "o descumprimento das obrigações de fazer e de não fazer continuará a ser tratado no Processo 0012848-31.2024.8.26.0405, Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado, proposto com o duplo escopo de cobrar o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, de fazer e de não fazer", ante a diversidade de ritos e risco de tumulto processual, devendo especificamente a obrigação de fazer ser objeto de incidente próprio e específico a ser promovido pela parte interessada, inclusive para se adotarem medidas prática equivalentes ao cumprimento da obrigação, considerando o exaurimento do escopo das astreintes, que inclusive já foram atingiram o respectivo teto fixado. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), MARCO AURELIO ENCINAS NEGRAO (OAB 354615/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1017946-43.2025.8.26.0405

ID: 308105524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017946-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS IGNACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1017946-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Ignacio de Oliveira - Vistos. 1) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedime… Processo 1017946-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Ignacio de Oliveira - Vistos. 1) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2) Em que pese estabeleça o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e os demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244-RS, rel. Min. Barros Monteiro). A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Portanto, tenho que obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. E no caso dos autos, considerando que o(a) autor(a) obteve aprovação de crédito para financiamento de bem durável de valor relevante, com entrada à vista de R$ 68.000,00 e parcelas mensais de R$ 1.679,91, tenho que não se encontra na alegada situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Veja-se que o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Ademais, o requerente contratou serviço particular de assessoria contábil e advocacia (suportando seu custo), o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas totais a recolher ante o valor da causa, máxime porquanto não chegam a atingir 13,5% de uma ÚNICA prestação do financiamento contraído. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo autor e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 185,10 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$ 34,35), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3) O pleito de tutela de urgência também não comporta deferimento, uma vez que não se encontram presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque o contrato bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. O autor anuiu às cláusulas nele previstas, inclusive quanto a valores e forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em juízo para se obstar o requerido de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado. Ademais, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado, ou ainda no valor avençado, sem que haja qualquer indício de recusa do réu no recebimento das parcelas. Se por um lado é direito do autor pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do requerido usar os instrumentos que lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado, tais como inserção de nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento e busca e apreensão do bem financiado. Ressalte-se que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, que deve ser honrado até eventual reconhecimento das abusividades alegadas, resolvendo-se a questão, em caso de procedência da ação, em perdas e danos. Reforço que o requerente aderiu ao contrato firmado, tendo, efetivamente, utilizado o crédito concedido. E cumpre observar que não foi compelido a contratar ou utilizar os serviços fornecidos pelo réu. E independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, máxime porquanto, em que pese o caráter adesivo, não haveria impedimento do contratante de não aceitar as cláusulas, não pactuando com a instituição financeira. Isso remete ao princípio de sua autonomia para contratar, não podendo, inclusive, alegar desconhecimento do impacto em seu orçamento ao firmar livremente a avença. Anote-se nesse ponto, por fim, que as teses invocadas à inicial há muito estão superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 4) Recolhidas as custas processuais, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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