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Processo nº 0000766-13.2024.8.26.0099

ID: 333772709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-13.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. M. L.

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

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Processo 0000766-13.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1008493-74.2022.8.26.0099) (processo principal 1008493-74.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.A.M.L. - Reporto-me à pormen… Processo 0000766-13.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1008493-74.2022.8.26.0099) (processo principal 1008493-74.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.A.M.L. - Reporto-me à pormenorizada decisão de fls. 139/140. No que concerne à dívida alimentar executada sob o rito da prisão civil, destaca-se que há mandado de prisão civil expedido em desfavor do executado ainda não cumprido pela autoridade policial, válido até 05 de maio de 2026 (fl. 54/55). No que tange ao débito alimentar executado sob o rito da penhora de bens, ressalta-se que as pesquisas de bens do devedor foram realizadas há um ano, cujos resultados foram infrutíferos (fls. 67/109). O executado se fez representar nos autos por patrono constituído (fl. 132) e informou ser residente na Chácara Talismã, Bairro Ribeiro, na cidade de Pedra Bela. Às fls. 120/121 houve comunicação do patrono da exequente comunicando sua renúncia ao mandato. Em contato telefônico com a parte exequente, foi por ela informado que transferiu domicílio, juntamente com a filha menor, para Avenida Agenor Carvalho, nº 1900, Bairro Vila dos Pereiras, Toledo/MG, CEP 37630-000 (fls. 148/149). Nos termos do art.147doECA, acompetênciadas ações envolvendo interesses demenorpossui natureza absoluta, sendo primordialmente determinada pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, na falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente. Nesse sentido: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. MENOR. MUDANÇA SUPERVENIENTE DE ENDEREÇO . COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO ATUAL DO MENOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. - Nas ações que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou do lugar onde se encontra a criança, conforme disposto no art. 147 do ECA - Havendo a mudança de endereço do menor, deve ser declarada a competência do foro do atual domicílio do menor, não se aplicando a regra da "perpetuatio jurisdictionis" - Conflito negativo de competência rejeitado. (TJ-MG - Conflito de Competência: 2211979-98.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/02/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 15/02/2024)". Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo para prosseguir com o processamento e julgamento do feito, encaminhando os autos ao Cartório Distribuidor para remessa à Comarca de Extrema/MG, considerando a alteração de domicílio do menor para o município do Toledo/MG. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia da presente decisão à exequente, por whatsapp, a fim de que possa constituir novo advogado para prosseguimento da execução na Comarca de Extrema/MG. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Bragança Paulista, 23 de julho de 2025. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Ind De Papel R Ramenzoni Sa

ID: 307572250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-09.2000.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IND DE PAPEL R RAMENZONI SA

Intimação

Advogados:

ROGERIO FERRARI FERREIRA

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HOMERO FLESCH

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FÁBIO CIUFFI

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Processo 0000766-09.2000.8.26.0146 (apensado ao processo 0000275-02.2000.8.26.0146) (146.01.2000.000766) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado … Processo 0000766-09.2000.8.26.0146 (apensado ao processo 0000275-02.2000.8.26.0146) (146.01.2000.000766) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ind de Papel R Ramenzoni Sa - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. A concordância das partes é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual o trânsito em julgado ocorre a partir desta data, dispensada a elaboração de certidão. Custas pela parte executada: 1) Taxa judiciária, instituída pela Lei Estadual nº 11.608/03: 1.1 Peticionado até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SPa 1% (um por cento) relativo à distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuia DARE-SP a 1% (um por cento) relativo à satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 1.2 Peticionado a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 2) Despesas processuais (NSCGJ, art. 1.097, § 1º), referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Infojud, Sisbajud, Renajud e análogos) - Guia FEDTJ - Código 434-1 (destinada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). 3) Despesas postais com intimações para recolhimento das custas processuais - Guia FEDTJ - Código 120-1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para que efetue(m) os respectivos recolhimentos (NSCGJ, art. 1.098, § 1º), por intermédio de seu(s) procurador(es) constituído(s), por publicação no DJe, ou, caso contrário, por carta com AR, para o endereço da parte executada constante dos autos, onde houver citação/intimação válida. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado ao Cartório da Vara Única, no balcão, presencialmente, ou por e-mail (cordeirop@tjsp.jus.br), ou, se houver procurador constituído, por petição, em todos os casos no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação para recolhimento. Devolvida a carta e decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sem notícia do recolhimento das custas devidas, expeça-se certidão para inscrição em Dívida Ativa (NSCGJ, art. 1.098, § 2º). Se comprovado o recolhimento, providencie a serventia a queima da guia DARE junto ao portal de custas, na forma de praxe, certificando-se nos autos. Na hipótese de inexistirem dados suficientes que permitam a expedição de certidão para inscrição em Dívida Ativa, remetam-se os autos à fila (23) Processo Suspenso, com a anotação de CUSTAS FINAIS PENDENTES. Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Ficam liberadas/levantadas eventuais constrições e pendências, se existentes, independentemente de qualquer formalidade. Oportunamente, arquivem-se, na forma de praxe, lançando-se a movimentação adequada no sistema SAJ. P.I.C. - ADV: FÁBIO CIUFFI (OAB 169710/SP), HOMERO FLESCH (OAB 179483/SP), ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP)

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Ana Paula Afonso x Alceu José Ferreira Filho e outros

ID: 332886371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-75.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA AFONSO

Polo Passivo:

ALCEU JOSé FERREIRA FILHO LíGIA FERREIRA MARTINHO DONIZETE FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA

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ALFREDO DE ARAÚJO MELO

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Processo 0000766-75.2021.8.26.0565 (processo principal 1009291-97.2019.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ana Paula Afonso e outro - Alceu José Ferreira Filho - - Lígia Ferreira… Processo 0000766-75.2021.8.26.0565 (processo principal 1009291-97.2019.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ana Paula Afonso e outro - Alceu José Ferreira Filho - - Lígia Ferreira - - Martinho Donizete Ferreira - Vistos. Melhor analisando a certidão de fls. 355, constatei que foi certificado pela serventia que os coexecutados Lígia e Martinho (fiadores) foram intimados da decisão de fls. 316/317, na pessoa de seu procurador, através do DJE, conforme certidão de fls. 319. No entanto, mencionados fiadores encontram-se representados nos autos por advogado constituído pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Conforme estabelece o Art. 186, § 1º, do Código de Processo Civil, a Defensoria Pública goza da prerrogativa da intimação pessoal para todas as suas manifestações processuais, tendo o prazo contado em dobro. Art. 186. A Defensoria Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1º O prazo para a Defensoria Pública será contado em dobro e pessoalmente. A intimação da penhora é um ato processual de grande relevância, pois marca o início do prazo para a parte executada apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). No caso desta demanda, os fiadores tiveram seu imóvel penhorado, e a intimação pessoal do Defensor Público (ou advogado conveniado) é condição indispensável para a validade do ato e para garantia do contraditório e da ampla defesa. A ausência de intimação pessoal, quando a parte é representada pela Defensoria Pública ou advogado conveniado, configura nulidade processual por cerceamento ao direito à impugnação e ao devido processo legal. É dever do juízo zelar pela regularidade dos atos processuais, em especial quando envolver partes hipossuficientes representadas pela Defensoria Pública. Dessa forma, a decisão de fls. 316/317, embora tenha deferido a penhora, precisa ser aperfeiçoada com a intimação pessoal do advogado (conveniado OAB/Defensoria Pública), que representa os fiadores, a fim de que estes possam, se desejarem, impugnar a penhora no prazo legal. Diante do exposto, e considerando a necessidade de observância das prerrogativas da Defensoria Pública e do devido processo legal, decido: Declaro a nulidade da intimação da penhora em relação aos executados Ligia Ferreira e Martinho Donizeti Ferreira (fls 355), por ausência de intimação pessoal do advogado constituído pelo convênio OAB/Defensoria Pública que os representa; Intime-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas pertinentes; Com o recolhimento das custas, intime-se pessoalmente o advogado das coexecutadas, dr. Alfredo de Araújo Melo (OAB 178548/SP), acerca da penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 1787, Livro n.º 2 - Registro Geral, do 1.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul/SP (fls. 312/315), pertencente a Ligia Ferreira e Martinho Donizeti Ferreira; Após a intimação pessoal, aguarde-se no prazo legal, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação intime-se a parte contrária para manifestação. 5. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo e tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP), MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP), ALFREDO DE ARAÚJO MELO (OAB 178548/SP), ALFREDO DE ARAÚJO MELO (OAB 178548/SP), PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

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Filipe Santos Falani x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 334016983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-44.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE SANTOS FALANI

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO TDA GR BANK S.A. IN CRIPTO LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SABRINA BERTOCCHI

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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FLAVIO ABISSAMRA FERREIRA DE SOUZA

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Processo 0000766-44.2025.8.26.0045 (processo principal 1000468-06.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Santos Falani - Canis Majoris Ltda… Processo 0000766-44.2025.8.26.0045 (processo principal 1000468-06.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Santos Falani - Canis Majoris Ltda - - Gr Bank S.a. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - - In Cripto Ltda - - Discovery Cripto Tda - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - - Tawlk Tech Payments Ltda e outros - Preliminarmente, determino a exclusão de GR Together do polo passivo. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), SABRINA BERTOCCHI (OAB 210340/SP), FLAVIO ABISSAMRA FERREIRA DE SOUZA (OAB 345974/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)

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Eliezer Arouca Cereja x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293184022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-88.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER AROUCA CEREJA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 0000766-88.2025.8.26.0483 (processo principal 1000843-17.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Eliezer Arouca Cereja - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - … Processo 0000766-88.2025.8.26.0483 (processo principal 1000843-17.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Eliezer Arouca Cereja - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - R$ 18.977,23 FEITO Nº 2024/000289 Vistos. Homologo a renúncia do valor excedente ao teto para pagamento das requisições de pequeno valor, conforme pedido de fl.3. Diante da concordância de Eliezer Arouca Cereja, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado por Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o transito em julgado, providenciando a parte autora cadastramento de incidente de requisição, independentemente de nova intimação. - ADV: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 0000766-45.2023.8.26.0326

ID: 276205338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000766-45.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. M. G. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH HELEN BEVILAQUA

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DIEGO GINEVRO

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ADV: Diego Ginevro (OAB 464271/SP), Sarah Helen Bevilaqua (OAB 471295/SP) Processo 0000766-45.2023.8.26.0326 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: E. M. G. E. - Vistos… ADV: Diego Ginevro (OAB 464271/SP), Sarah Helen Bevilaqua (OAB 471295/SP) Processo 0000766-45.2023.8.26.0326 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: E. M. G. E. - Vistos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível a penhora de valores depositados a título de FGTS e PIS, para o pagamento de débito alimentar. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1- Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2- No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3- Agravo Regimental desprovido." (STJ - 1ª Turma - Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1570755/PR - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - julgado em 03/05/2016) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1- Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2- Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3- Agravo regimental não provido." (STJ - 4ª Turma - Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1427836/SP - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 24/04/2014) Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro. Havendo cálculo atualizado do débito nos autos, oficie-se, de imediato, à Caixa Econômica Federal para bloqueio do saldo do FGTS e PIS em nome do executado, até o limite do crédito, devendo os valores serem transferidos para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, sob pena de abertura de inquérito policial para apuração de responsabilidade pelo crime de desobediência à ordem judicial. Resposta em trinta (30) dias. Consigne-se no ofício que pequenos valores não deverão ser bloqueados, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Não havendo cálculo atualizado, a parte exequente deverá apresentá-lo no prazo de cinco (5) dias. Com o depósito, intime-se o executado pessoalmente ou através de seu advogado (se houver nos autos), da penhora e do prazo de cinco (5) dias para eventual impugnação. Havendo em impugnação, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias. Após, ao Ministério Público. Não sendo apresentada impugnação, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente até o limite do crédito. Intimem-se. Lucelia, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001215-09.2024.8.26.0695

ID: 294143570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001215-09.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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Processo 1001215-09.2024.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudinei Calvo - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Claudinei Ca… Processo 1001215-09.2024.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudinei Calvo - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Claudinei Calvo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência, objetivando a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício ao código 001.001 denominado "Salário Base Padrão", bem como o pagamento de diferenças pretéritas, com base na decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. O autor narra ser policial militar inativo que integra a categoria substituída beneficiária do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP, requerendo o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito reconhecido no título executivo, com a incorporação do valor integral do ALE no salário base padrão e todos os efeitos pecuniários reflexos. A Fazenda Pública apresentou manifestação suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do autor e requerendo a suspensão do feito. O Estado argumenta que o autor, sendo policial militar praça, não integra a categoria dos oficiais militares representada pela AOMESP, sustentando ainda que a questão prejudicial decidida na ação rescisória, nos termos do artigo 503, §1º do Código de Processo Civil, integra a coisa julgada e faz lei entre as partes, limitando os beneficiários do processo coletivo aos oficiais militares associados à época da impetração. Em réplica, o autor rebate as alegações defensivas, sustentando que o Mandado de Segurança Coletivo possui efeito erga omnes em relação aos policiais militares do Estado de São Paulo, citando jurisprudência da 13ª Câmara de Direito Público que reconhece a categoria substituída como abrangente de todos os policiais militares, independentemente da graduação. Pois bem. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa, embora o autor seja policial militar inativo, integrante do quadro de praças, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1056 e do Supremo Tribunal Federal estabelece que é desnecessária a autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para execução de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. A 13ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dessas questões, tem reconhecido em decisões recentes que a categoria substituída pela AOMESP abrange todos os policiais militares, independentemente da patente, conforme estatuto social vigente à época da impetração. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049256-38.2023.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)(grifei). Quanto às alegações da Fazenda Pública sobre a questão prejudicial supostamente decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, tal argumento não prospera para o caso concreto. A decisão proferida na referida ação rescisória foi julgada improcedente, não alterando os limites subjetivos já definidos para o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A coisa julgada formada no processo coletivo possui seus próprios contornos definidos pela legitimidade extraordinária da associação impetrante e pela categoria efetivamente representada, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sua jurisprudência consolidada pela Câmara preventa para a matéria. Superadas as preliminares, o cumprimento da sentença deve observar a ordem procedimental adequada. Com efeito, a causa de pedir versada na origem consiste no reconhecimento da ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária. O título executivo, por sua vez, reconheceu a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Desta feita, antes de dar início à apuração dos valores atrasados, com a obtenção dos informes que subsidiarão eventual obrigação de pagar, imprescindível o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito do Autor. É o que se extrai da leitura do v. acórdão da lavra do Eminente Desembargador Ponte Neto: Como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento (Apelação Cível 1000515-59.2019.8.26.0161; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/11/2019). Veja-se que o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ocorre nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC, enquanto a liquidação de sentença processa-se nos termos dos artigos 509 à 512 do CPC, sendo esse último meio para futuro cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Não obstante, carece de sentido a obtenção de informes relativos à obrigação de fazer não cumprida, uma vez que, inexistiria termo final para os informes, já que a obrigação ainda não foi implantada. Em outras palavras, apenas o apostilamento do benefício tem o condão de delimitar o termo final para pagamento das parcelas pretéritas, tornando o título executivo líquido. Para além disso, ausente o apostilamento, não detém o exequente título executivo líquido e certo capaz de embasar a execução da obrigação de pagar na forma proposta na petição inicial. De fato, a sentença prolatada é ilíquida, e os apostilamentos são indispensáveis à correta liquidação do julgado, especialmente para se averiguar com maior exatidão os diversos reflexos pecuniários que o acolhimento da pretensão inicial ensejou. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer, fixando o prazo de noventa dias para o início da obrigação de pagar Admissibilidade Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Desprovimento de rigor Hipótese na qual o exequente iniciou o cumprimento da obrigação de pagar antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer com o apostilamento do título Manifesta iliquidez do título, "ex vi" do disposto nos arts. 534 e 786 CPC Necessidade de prévia instauração da fase sincrética de obrigação de fazer com necessária comprovação do apostilamento do título Precedentes desta Egrégia Corte Estadual R. sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação 0000766-60.2023.8.26.0127;Relator(a) Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Comarca de Carapicuíba; Data do julgamento; 20/02/204; Data do Registro: 20/02/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. A Fazenda Pública deverá proceder ao apostilamento do Adicional de Local de Exercício do autor integralmente no código 001.001 (salário base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP)

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L. L. D. N. x N. C. N.

ID: 291040978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-76.2014.8.26.0547

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. L. D. N.

Polo Passivo:

N. C. N.

Intimação

Advogados:

VICTOR SORIANO FADEL

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THIAGO PELEGRINI SPADON

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Processo 0000766-76.2014.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.L.N. - N.C.N. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração no qual a parte requerida pleiteia … Processo 0000766-76.2014.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.L.N. - N.C.N. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração no qual a parte requerida pleiteia o reconhecimento de omissões na sentença de fls. 338/345, no que diz respeito a não intimação do requerido Nilton César, da incoerência em determinar designação de nova data para realização do exame, e posteriormente proferir sentença surpreendendo os réus (fls. 348/351). Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porém desprovidos porque dotados de caráter confessadamente infringente do julgado. Limitando-se, em desnecessárias laudas, a externar discordância para com as razões de decidir, fogem ao escopo integrativo da via recursal empregada. Como sabido, os embargos devem ser usados para que o juiz ou o tribunal emita provimento denominado integrativo-retificador, com a finalidade de afastar eventual omissão, contradição ou obscuridade existente, sob pena de afronta ao princípio da imutabilidade do julgado. É de se salientar que, não há é necessidade de o julgador examinar analiticamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, se já encontrados e apontados motivos suficientes a fundamentar a decisão. Aliás, neste sentido a valiosa lição de José Rogério Cruz e Tucci: (...) não há necessidade de o magistrado examinar analiticamente argumento por argumento deduzidos pelos litigantes, em particular pela parte que restar vencida. Trata-se de hipótese de motivação implícita. Com efeito, a adoção ou a repulsa de certas razões pode encontrar-se motivada de um modo implícito: havendo argumentos principais e subsidiários estribados no mesmo fato, os argumentos explícitos para o acolhimento, ou não, dos primeiros prestam-se a justificar, implicitamente, idêntica solução dada aos segundo... (in A motivação da sentença no processo civil. São Paulo. Saraiva. 1987. P. 19). Segue nesse rumo o assentado pelo STJ, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Ojulgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 DF (2014/0257056-9). Relatora: Min. DIVA MALERBI Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Data do julgamento: 08.06.2016) (grifos meus). E como a via recursal dos declaratórios somente abriga desvio em situações excepcionalíssimas e os questionamentos dos embargantes não evidenciam tais circunstâncias, a decisão hostilizada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em conta ainda que todas as questões apontadas foram apreciadas. Int. e dil. - ADV: VICTOR SORIANO FADEL (OAB 171295/SP), THIAGO PELEGRINI SPADON (OAB 236988/SP)

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Processo nº 0000766-72.2025.8.26.0553

ID: 314590270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-72.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

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Processo 0000766-72.2025.8.26.0553 (processo principal 1001946-43.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Paulo Fernando de Almeida - Vistos. Diante da concordância da parte exe… Processo 0000766-72.2025.8.26.0553 (processo principal 1001946-43.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Paulo Fernando de Almeida - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 11/12), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) exequente, no valor de R$ 25.048,67 (vinte e cinco mil, quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), referente à condenação e R$ 3.757,30 (três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, apurado em 04/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observando-se que os valores correspondentes a eventuais descontos obrigatórios devem ser lançados em campo próprio quando do cadastramento da RPV/Precatório. Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recursos voluntários. Considerando a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo e que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, independente do formato da tramitação do processo principal (físico ou digital), deverá a parte exequente peticionar o pagamento observando-se as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI Nº 03/2014, de 15/01/2014, e o COMUNICADO SPI Nº 64/2015, COMUNICADO DEPRE Nº 394/2015 comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a serventia providenciar o recebimento e processamento com a devida conferência e o encaminhamento do precatório ou RPV, conforme o caso. Outrossim, não há se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários, haja vista que nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.". Nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE, "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Assim, nos termos do artigo 55 do Lei nº 9.099/95, em primeiro grau não haverá condenação do vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé, sendo certo em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Juizado Especial Cível. Execução título judicial. Honorários Advocatícios. Impossibilidade. Art. 523, §1º do CPC que nesse ponto não se aplica, porquanto no Juizado Cível há regras próprias e regime jurídico diverso do estatuído pelo Código de Processo Civil. Enunciado 97 do FONAJE. Verba de sucumbência que seria devida na hipótese de improcedência do recurso inominado interposto em face da decisão que rejeita os embargos. Em se tratando de mero cálculo aritmético, não há falar em remessa ao contador, podendo ser confeccionado pelo próprio servidor (art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95). Recurso que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100185-58.2018.8.26.9009; Relator (a):Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) - grifei. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau enfrentando o mérito de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da memória de cálculo. Cotejo entre artigo 85 do NCPC e 55 da lei n.º 9.099/95. No contexto do micro sistema dos Juizados Especiais somente há cominação em verbas honorárias nas hipóteses de sucumbência em grau recursal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-33.2017.8.26.9006; Relator (a):Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) grifei. Int. - ADV: BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS (OAB 445686/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP)

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Processo nº 1001690-96.2023.8.26.0695

ID: 292450878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001690-96.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. T. A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA STOGAR

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ANA CLARA IGNÊS DE CAMPOS

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Processo 1001690-96.2023.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - V.T.A.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Vander Thiago … Processo 1001690-96.2023.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - V.T.A.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Vander Thiago Aparecido Silverio Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício ao código 001.001 denominado "Salário Base Padrão", bem como o pagamento de diferenças pretéritas no valor de R$ 150.339,76, com base na decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A Fazenda Pública apresentou manifestação suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do auto e requerendo a suspensão do feito. O Estado argumenta que o autor, sendo Cabo da Polícia Militar (praça), não integra a categoria dos oficiais militares representada pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), impetrante do mandado de segurança coletivo. Sustenta ainda que a questão prejudicial decidida na ação rescisória, nos termos do artigo 503, §1º do Código de Processo Civil, integra a coisa julgada e faz lei entre as partes, limitando os beneficiários do processo coletivo aos oficiais militares associados à época da impetração. O autor, contestou as alegações defensivas, sustentando que o Mandado de Segurança Coletivo possui efeito erga omnes em relação aos policiais militares do Estado de São Paulo, citando jurisprudência da 13ª Câmara de Direito Público que reconhece a categoria substituída como abrangente de todos os policiais militares, independentemente da graduação. Posteriormente, o feito foi suspenso em razão da liminar concedida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, que suspendeu as execuções relacionadas ao mandado de segurança coletivo até o julgamento definitivo da rescisória. Em seguida, o autor requereu o julgamento antecipado da lide. A Fazenda Pública apresentou manifestação suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do autor, sustentando que a decisão proferida na ação rescisória resolveu questão prejudicial sobre os limites subjetivos do título judicial coletivo. Alegou ainda a inexequibilidade do título em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei Complementar nº 1.197/2013, que extinguiu o ALE, incorporando metade de seu valor no salário-base e outra metade no RETP. Pois bem. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa, embora o autor seja Cabo da Polícia Militar, integrante do quadro de praças, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1056 e do Supremo Tribunal Federal estabelece que é desnecessária a autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para execução de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. A 13ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dessas questões, tem reconhecido em decisões recentes que a categoria substituída pela AOMESP abrange todos os policiais militares, independentemente da patente, conforme estatuto social vigente à época da impetração. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049256-38.2023.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)(grifei). Quanto às alegações da Fazenda Pública sobre a questão prejudicial supostamente decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, tal argumento não prospera para o caso concreto. A decisão proferida na referida ação rescisória foi julgada improcedente, não alterando os limites subjetivos já definidos para o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A coisa julgada formada no processo coletivo possui seus próprios contornos definidos pela legitimidade extraordinária da associação impetrante e pela categoria efetivamente representada, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sua jurisprudência consolidada pela Câmara preventa para a matéria. Superadas as preliminares, o cumprimento da sentença deve observar a ordem procedimental adequada. Com efeito, a causa de pedir versada na origem consiste no reconhecimento da ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária. O título executivo, por sua vez, reconheceu a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Desta feita, antes de dar início à apuração dos valores atrasados, com a obtenção dos informes que subsidiarão eventual obrigação de pagar, imprescindível o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito do Autor. É o que se extrai da leitura do v. acórdão da lavra do Eminente Desembargador Ponte Neto: Como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento (Apelação Cível 1000515-59.2019.8.26.0161; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/11/2019). Veja-se que o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ocorre nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC, enquanto a liquidação de sentença processa-se nos termos dos artigos 509 à 512 do CPC, sendo esse último meio para futuro cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Não obstante, carece de sentido a obtenção de informes relativos à obrigação de fazer não cumprida, uma vez que, inexistiria termo final para os informes, já que a obrigação ainda não foi implantada. Em outras palavras, apenas o apostilamento do benefício tem o condão de delimitar o termo final para pagamento das parcelas pretéritas, tornando o título executivo líquido. Para além disso, ausente o apostilamento, não detém o exequente título executivo líquido e certo capaz de embasar a execução da obrigação de pagar na forma proposta na petição inicial. De fato, a sentença prolatada é ilíquida, e os apostilamentos são indispensáveis à correta liquidação do julgado, especialmente para se averiguar com maior exatidão os diversos reflexos pecuniários que o acolhimento da pretensão inicial ensejou. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer, fixando o prazo de noventa dias para o início da obrigação de pagar Admissibilidade Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Desprovimento de rigor Hipótese na qual o exequente iniciou o cumprimento da obrigação de pagar antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer com o apostilamento do título Manifesta iliquidez do título, "ex vi" do disposto nos arts. 534 e 786 CPC Necessidade de prévia instauração da fase sincrética de obrigação de fazer com necessária comprovação do apostilamento do título Precedentes desta Egrégia Corte Estadual R. sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação 0000766-60.2023.8.26.0127;Relator(a) Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Comarca de Carapicuíba; Data do julgamento; 20/02/204; Data do Registro: 20/02/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. A Fazenda Pública deverá proceder ao apostilamento do Adicional de Local de Exercício do autor integralmente no código 001.001 (salário base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se - ADV: RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP), ANA CLARA IGNÊS DE CAMPOS (OAB 453087/SP)

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