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Amauri Carlos De Souza Me x Banco Cooperativo Sicredi S.A e outros

ID: 295346098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-17.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI CARLOS DE SOUZA ME

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-17.2024.8.26.0445 (processo principal 1000041-36.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amauri Carlos de Souza Me - Banco Safra… Processo 0001867-17.2024.8.26.0445 (processo principal 1000041-36.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amauri Carlos de Souza Me - Banco Safra S/A - - Banco Cooperativo Sicredi S.a e outro - Vistos. O exequente e o Banco Safra entabularam acordo, homologado judicialmente, no qual acordaram que "o banco réu se compromete em expedir a carta de anuência para baixo do protesto objeto da lide, bem como realizar o envio direto ao cartório competente, se comprometendo ainda com as taxas cartorárias, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do 1° dia útil subsequente ao protocolo do presente termo. Descrição dos títulos: 12022C Safra, 11949D Safra, 12090C Safra, 12090C Safra, 1090C Safra, 11949F Safra, 11898C Safra, 12022D Safra, 11949C Safra, 11898D Safra e 11949E Safra". Iniciada a fase de execução de sentença, foi determinada a intimação do Banco Safra S.A. para comprovar ter promovido o cancelamento de todos os protestos pelos quais se responsabilizou, sob pena de multa (fls. 09). O executado veio aos autos e afirmou que expediu a carta de anuência e a encaminhou via correios, juntado documentos (fls. 34/50). Oportuno ressaltar, aqui, a observação feita pelo Cartório de Protestos ao executado que "o credor não deve ser conveniado com a Cenprot, então o cancelamento é feito direto no balcão da Serventia com a carta digital e junto da mesma o verificador de assinatura digital. O sacado (que é de Pinda) pode comparecer a Serventia com a documentação para cancelar.Não aceitamos documentação por correio para cancelar" (fls. 40). Comprovada a persistência dos apontamentos, determinou-se a intimação do Banco Safra para comprovar ter procedido à baixa dos protestos pendentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o imite de R$ 12.000,00 (fls. 95), mas o executado permaneceu inerte (fls. 98). Expedido ofício aos Tabelionatos, veio aos autos a informação de que permanecem anotados os títulos 12022C Safra; 11949D Safra, 12090C Safra; 11949F Safra (1º Tabelião - fls. 112) e 12022D Safra; 12022E Safra; 11898D Safra e 11949E Safra (2º Tabelião - fls. 115). Vê-se, portanto, que o Banco Safra deixou de comprovar o cumprimento do acordo firmado, pelo que de rigor a imposição da multa outrora arbitrada no seu valor máximo, qual seja, R$ 12.000,00. Assim, intime-se o Banco Safra para o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência da multa 10% prevista no artigo 543, §1º, do CPC. Intime-se, outrossim, o Banco Safra a proceder à baixa nos protestos pendentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES (OAB 224720/RJ), IGNIS CARDOSO DOS SANTOS (OAB 12415/PR)

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Geraldo Donizete Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292539502

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-78.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001867-78.2024.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001867-78.2024.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Geraldo Donizete dos Santos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS E DA PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA APRECIADA NA SENTENÇA IRRECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, I DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PELA QUAL BUSCAVA O EXEQUENTE, EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE UM DOS CONTRATOS SOLICITADOS EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS E A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NÃO SE ENTENDENDO NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, DECLARANDO-SE APENAS A NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM QUESTÃO, COM EXPRESSA INDICAÇÃO DE QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS E A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVERIAM SER PLEITEADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO JUDICIAL EM SEDE EXECUTÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER MANTIDO, POR CARECER O EXEQUENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.4. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 400 DO CPC ÀS AÇÕES DE EXIBIÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, CONFORME SEDIMENTADO PELO C. STJ.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.803.251/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.10.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Gracia Aparecida x Asenas – Associação Dos Servidores Públicos Nacionais

ID: 314306714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-42.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACIA APARECIDA

Polo Passivo:

ASENAS – ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-42.2024.8.26.0081 (processo principal 1001589-24.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Gracia Aparecida - Asenas – Associação dos Servidores Públicos… Processo 0001867-42.2024.8.26.0081 (processo principal 1001589-24.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Gracia Aparecida - Asenas – Associação dos Servidores Públicos Nacionais - Processo nº 2024/000594 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual pleiteia o Exequente seu arquivamento, ante a não localização de bens penhoráveis de propriedade dos devedores, visando à tomada as providências necessárias, no sentido de localiza-los. Pois bem. O pedido merece acolhimento. Tendo em vista que, até a presente data, não houve a penhora de tais bens, e considerando que a execução se processa no interesse do credor, é de rigor o deferimento do arquivamento dos autos. Ressalte-se, porém, que o arquivamento, neste caso, configura mera suspensão da execução, cabendo ao Exequente diligenciar acerca da existência de bens passíveis de penhora, visando não só a satisfação do crédito aduzido na inicial, mas também pelo regular prosseguimento do feito. Assim, nos moldes do artigo 921, inciso III, § 1º do C.P.C., a execução aguardará provocação em cartório, pelo prazo de 01 ano, independentemente de nova intimação, para que o Exequente diligencie sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade da executada, devendo, tão logo obtenha êxito, comunicar o Juízo, visando o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo acima assinalado e nada requerido, devidamente certificado, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, III, § 2º do CPC), começando a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. Art. 921, III, § 4º do CPC), a partir do decurso do prazo de suspensão acima certificado. Neste ponto, consigno que tal suspensão somente será deferida nesta ocasião, não mais se admitindo eventual pedido, uma vez que, caso escoado o prazo acima (01 ano), será a demanda remetida diretamente ao arquivo, sem nova interrupção, eis que o feito não pode se estender por tempo indefinido e indeterminado. Cito seguinte julgado a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução por inexistirem bens penhoráveis (art. 791, III do CPC/1973, correspondente ao atual art. 921, III, do CPC/2015) - Pedido deferido - Posterior pedido de desarquivamento, com novas pesquisas para localização de bens penhoráveis, igualmente infrutíferas - Novo pedido de suspensão da execução com base no art. 921, III e §1º, do CPC - Impossibilidade - Escoado o prazo de que trata o art. 921, III e §1º, do CPC, deverá a execução ser remetida ao arquivo, podendo ser desarquivados tão logo localizados bens penhoráveis - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053170-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) Cumpra-se e publique-se com brevidade. Intime-se. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR (OAB 379915/SP)

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Processo nº 0001867-05.2019.8.26.0053

ID: 319146421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001867-05.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON RICARDO HAYASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA LINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Wilson Ricardo Hayashi - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providencie… Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Wilson Ricardo Hayashi - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP)

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Processo nº 0001867-05.2019.8.26.0053

ID: 319146459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001867-05.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA LINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Nilson de Carvalho dos Santos - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, prov… Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Nilson de Carvalho dos Santos - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP)

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Processo nº 0001867-05.2019.8.26.0053

ID: 319146530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001867-05.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADãO DONIZETI ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA LINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Adão Donizeti Rosa - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os… Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Adão Donizeti Rosa - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP)

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Processo nº 0001867-05.2019.8.26.0053

ID: 319146577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001867-05.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER ANTONIO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA LINS DE LIMA

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Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Kleber Antonio Mariano - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providencie… Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Kleber Antonio Mariano - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP)

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Processo nº 0001867-05.2019.8.26.0053

ID: 319146643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001867-05.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULO DO ROSARIO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA LINS DE LIMA

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Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Vicente de Paulo do Rosario Junior - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados,… Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Vicente de Paulo do Rosario Junior - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP)

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Processo nº 0001867-51.2010.8.26.0075

ID: 333222637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-51.2010.8.26.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOTETO IMOBILIáRIA PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA MUNICíPIO DE BERTIOGA SANDRA REGINA MERKE

Intimação

Advogados:

VANZETE GOMES FILHO

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ROCHEL MEHES GALVÃO

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ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES

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MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO

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JOSÉ LEANDRO DA SILVA

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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EDUARDO PAULO CSORDAS

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CESAR AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR

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ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ

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Processo 0001867-51.2010.8.26.0075 (075.01.2010.001867) - Cumprimento de sentença - Flora - Sandra Regina Merke - - Geoteto Imobiliária Projetos e Construções Ltda - - Município de Bertioga e outro… Processo 0001867-51.2010.8.26.0075 (075.01.2010.001867) - Cumprimento de sentença - Flora - Sandra Regina Merke - - Geoteto Imobiliária Projetos e Construções Ltda - - Município de Bertioga e outros - Gisele Merke - DECIO ANTONIO CATOSSO - - DAVID TADEU CATOSSO - - Daniel Bachega - Cesar Augusto de Souza Santos - Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face de LUIZ MERKE, SANDRA REGINA MERKE, GEOTETO IMOBILIÁRIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e do MUNICIPIO DE BERTIOGA. Inicialmente, anoto a situação atual dos imóveis relacionados nos autos conforme informação do Ministério Público às fls. 3211/3213: Casa 01, Bloco A, Condomínio Portal de Doradus - matrícula 87.304: levado a praceamento em outros autos; Casa 02, Bloco A, Condomínio Portal de Doradus - matrícula 87.305: determinado leilão; Casa 15, Bloco A, Condomínio Portal de Doradus - matrícula 87.318: penhora desconstituída e anulada a arrematação realizada; Casa 42, Bloco B, Condomínio Portal de Doradus - matrícula 87.345: determinado leilão; . Casa 45, Bloco B, Condomínio Portal de Doradus - matrícula 87.348: determinado leilão; f. Casa 70, Bloco B, Condomínio Portal de Doradus - matrícula 87.373: penhora desconstituída; g. Casa 77, Bloco B, Condomínio Portal de Doradus - matrícula 87.380: foi objeto de arrematação; h. Casa 97, Bloco B, Condomínio Portal de Doradus - matrícula 87.400: determinado leilão; Casa 127, Bloco C, Condomínio Portal de Doradus - matrícula 87.430: determinado leilão;j. Avenida Deputado Antonio Silvio Cunha Bueno, 108, Jardim Rio da Praia, Bertioga - matrícula 54.082: foi objeto de arrematação. k. Imóvel 58, Bloco B, Condomínio Fragatas Residence - penhora desconstituída. Diante disso, DEFIRO os seguintes pedidos apresentados pelo parquet: (i) A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santos, para que disponibilize as matrículas acima a fim de possibilitar a solicitação de medidas constritivas pelo Ministério Público; (ii) A expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para que determine às Bolsas de Valores a proibição de transferência de valores mobiliários (ações, debêntures, commercial papers e outros) dos executados para terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas. (iii) A realização de novas pesquisas patrimoniais em nome dos executados Geoteto, José Senhor e Clementina, utilizando-se, para tanto, os sistemas disponíveis ao juízo (como Infojud, Renajud, Sisbajud, etc.); Com o retorno dos ofícios e pesquisas, dê-se vista, com urgência, ao Ministério Público para manifestação. Ressalto que, no momento, a ausência de matrículas atualizadas compromete a efetivação da penhora dos imóveis mencionados, sob o risco de este Juízo expedir termos de penhora em desconformidade com os registros e averbações atualmente constantes nas respectivas matrículas. Por essa razão, a apreciação do pedido de penhora dos referidos bens deve aguardar o retorno do ofício encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis, com a apresentação das matrículas solicitadas, medida essencial para assegurar a segurança jurídica do ato constritivo. Ainda, diga o Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias sobre as habilitações de créditos apresentadas às fls. 3219/3221 e 3246/3248. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP), JOSÉ LEANDRO DA SILVA (OAB 318995/SP), VANZETE GOMES FILHO (OAB 87009/SP), ROCHEL MEHES GALVÃO (OAB 364598/SP), ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES (OAB 63061/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), CESAR AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 395379/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ (OAB 110053/SP), MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO (OAB 154969/SP)

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Processo nº 1010473-71.2023.8.26.0309

ID: 276765415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010473-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. R. DA S.

Intimação

Advogados:

EVALCYR STRAMANDINOLI FILHO

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ADV: Evalcyr Stramandinoli Filho (OAB 258696/SP) Processo 1010473-71.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqda: N. R. da S. - Vistos. Andréia Rodrigues Vieira ajuizou a presente Ação de Interdição… ADV: Evalcyr Stramandinoli Filho (OAB 258696/SP) Processo 1010473-71.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqda: N. R. da S. - Vistos. Andréia Rodrigues Vieira ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Neide Rodrigues da Silva. Na qualidade de filha da requerida, diz a requerente que sua mãe é portadora de esquizofrenia residual (CID 10 F20.5) com quadro permanente o que a impede de praticar os atos da vida civil. Esclareceu ainda que a interditanda é proprietária de um imóvel, (matrícula às fls. 17/19) e de um veículo sub-judice (fls. 87) e recebe benefício por incapacidade permanente (fls. 95/101). Juntou atestado médico (fls. 13/15). Diante disso, pleiteou a decretação da interdição da ré e sua nomeação como curadora. A autora é a única filha da requerida, esta que também nunca se casou. Assim mesmo, os irmãos da requerida anuíram expressamente com a ação proposta e nomeação da autora como curadora (fls. 119/121). Óbito dos pais comprovados às fls. 103/104. Deferida a tutela de urgência, a requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 28/30), tendo sido dispensado o interrogatório. A requerida foi citada na pessoa da curadora provisória (fls. 40). Não foi oferecida impugnação (fls. 43). Nomeado curador especial que contestou o feito por negativa geral (fls. 53/58). Réplica às fls. 68. Foi realizado exame médico psiquiátrico no IMESC, com laudo juntado às fls. 132/145. Por fim, o Ministério Público opinou pela procedência da ação proposta, com dispensa da prestação anual de contas e da especialização da hipoteca legal (fls. 158/159). Relatados. DECIDO. A ação é PROCEDENTE. Com efeito, o laudo realizado pelo IMESC aponta inequivocamente para o comprometimento da capacidade civil da examinada, tanto que ali se concluiu que (fls. 142) : Periciada apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não podendo exprimir desejos ou necessidades, o que a não possibilita imprimir diretrizes de vida e não possibilita opinar sobre a nomeação de seu curador. Sobre limitações físicas, não há comprometimento do sistema neuro músculo esqueléticos e relacionadas ao movimento que possam comprometer o pleno gozo de vida diária. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O estado descrito pode ser evolutivo e haver impedimentos psíquicos com o avançar da idade e presença de outras patologias. O quadro da periciada não possibilita opinar sobre a nomeação de seu curador. O estado descrito é irreversível". Desta forma, comprovada a incapacidade de fato para o exercício das atividades da vida civil, de rigor a decretação da interdição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para decretar a INTERDIÇÃO da requerida Neide Rodrigues da Silva, qualificada às fls. 01, por apresentar quadro de Esquizofrenia residual (CID F20.5), sem condições, portanto, de exercer todos os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, c.c. artigo 1.767, inciso I, ambos da Lei 10.406/02 (Código Civil, com a alteração determinada pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência) e, nos moldes do artigo 1.775, § 2º, do mesmo Diploma legal. Por consequência, nomeio-lhe Curadora a requerente, Andréia Rodrigues Vieira, igualmente qualificada nos autos, mediante compromisso definitivo. Nos termos do artigo 755 do NCPC a limitação da interditada é ABSOLUTA, em relação a todos os atos da vida civil, e em especial com as restrições legais (privação de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Sobre a prestação de contas: Considerando que a interditanda recebe apenas o benefício previdenciário e possui somente um imóvel e um veículo objeto de demanda judicial, reconheço a idoneidade da Curadora nomeada e também dispenso-a da prestação de caução real ou fidejussória, bem como da prestação anual de contas. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, Novo Código de Processo Civil, a sentença de interdição deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais, expedindo-se o respectivo Mandado de Averbação. Somente tratando-se de parte autora representada pela Defensoria Pública, o respectivo Mandado deverá ser encaminhado pela própria Serventia. Posteriormente deverá a sentença ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, desde que não beneficiária da justiça gratuita, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois nos processos de jurisdição voluntária não há litígio, não havendo, portanto, sucumbência. Diante do Comunicado CG nº 2201/2016 da CGJ, não será mais obrigatório o encaminhamento de informações sobre a decretação da interdição por incapacidade absoluta aos Cartório Eleitorais. Sobre o termo de curadoria definitiva: Após a expedição do termo, que deverá ser liberado nos autos pela serventia, fica o patrono responsável pela impressão do termo, colheita das assinaturas dos curadores e juntada aos autos em seguida. Após os trâmites legais, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C.

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