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Processo nº 0001869-04.2025.8.26.0428

ID: 309925659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-04.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ESTEVAM DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA ALVES GUIMARÃES

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Processo 0001869-04.2025.8.26.0428 (processo principal 1003934-23.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecida Estevam de Andrade - Vistos. Determino ao(à) patrono da p… Processo 0001869-04.2025.8.26.0428 (processo principal 1003934-23.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecida Estevam de Andrade - Vistos. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: a Inclusão de parte executada, devidamente qualificada e representada, no polo passivo. Recategorização dos documentos de fls. 13/ 734 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Esclareça a incial que indica como provisório o presente cumprimento, tendo em vista que já houve trânsito em julgado nos autos principais, emendando, se o caso. 3. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte a parte exequente nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) 4. Pleiteia a exequente o cumprimento de obrigação de fazer, bem como de obrigação de pagar. Com efeito, dispõe o artigo 780, do Código de Processo Civil, que ao exequente é possível "cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, se o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". No presente caso, a despeito de as executadas e o Juízo serem os mesmos, fato é que os procedimentos da obrigação de fazer e da obrigação de pagar são distintos. No que concerne à execução da obrigação de pagar, no caso, deve-se obedecer ao rito previsto no artigo 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, enquanto a obrigação de fazer, submete-se ao que dispõe o artigo 536 do mesmo diploma legal. Dessume-se, portanto, que se revela inviável a cumulação, pois, para isso, faz-se mister que haja compatibilidade entre os ritos. Desta feita, caso não sejam distribuídos incidentes diversos, haverá inegável tumulto processual, situação que conspira contra a própria finalidade da cumulação das execuções, que é a celeridade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780, do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro." (TJ/SP. Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000. Rel. Israel Góes dos Anjos. 18ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 03/12/2019). Posto isso, emende a exequente a inicial para o fim de adequar o seu pedido, esclarecendo se pretende, no presente incidente, prosseguir com a obrigação de fazer ou com a obrigação de pagar, devendo, assim, ingressar com novo cumprimento para execução da opção não escolhida para estes autos. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA ALVES GUIMARÃES (OAB 321423/SP)

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Rita Falleiros Da Silva x Denise Aparecida Massambani e outros

ID: 296461637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-66.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RITA FALLEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DENISE APARECIDA MASSAMBANI MARIA CARMEN OSTANEL MASSAMBANI

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRÍCIA BAGGIO

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JULIO DANTE RISSO

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GUILHERME ZUNFRILLI

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Processo 0001869-66.2022.8.26.0506 (processo principal 1012754-69.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rita Falleiros da Silva - Denise Aparecida Massambani - - Maria Car… Processo 0001869-66.2022.8.26.0506 (processo principal 1012754-69.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rita Falleiros da Silva - Denise Aparecida Massambani - - Maria Carmen Ostanel Massambani - réu revel - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): MARIA CARMEN OSTANEL MASSAMBANI, CPF 309.791.568-07 e DENISE APARECIDA MASSAMBANI, CPF 156.203.058-21. Valor atualizado: R$ 103.880,77 Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Para consulta perante o sistema SNIPER em nome das duas executadas, necessário o recolhimento de uma taxa no valor de uma UFESP, tendo em vista que foi recolhido o valor para sete pesquisas. INDEFIRO a pesquisa perante o INFOJUD visando à obtenção de informações prestadas nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e nas Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR). As informações eventualmente obtidas perante os referidos sistemas estariam relacionadas a operações financeiras passadas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens imóveis passíveis de penhora. Tampouco se mostra adequado viabilizar que o exequente investigue os executados pelo cruzamento de informações sigilosas acerca de operações financeiras passadas. Nesse sentido: PESQUISA INFOJUD (DOI E DITR). DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Decisão que indefere pesquisa Infojud para apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) prestadas pelos agravados. Insurgência do exequente. Descabimento. Pesquisas relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com o encontro de bens penhoráveis. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041920-80.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024 INDEFIRO o pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e o cancelamento dos cartões de crédito da parte executada, porquanto as medidas atípicas, por ora, encontram-se suspensas em razão do julgamento da matéria sob o rito dos Recursos Especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (REsps nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP -TEMA 1.137), ressalvando-se a possibilidade de renovação do pedido, após o julgamento do tema, caso se decida de forma favorável à pretensão do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE bloqueio DA CNH E PASSAPORTE DA AGRAVADA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS ATÍPICAS EXECUTIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC. APLICABILIDADE DO TEMA 1137 DO C. STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA ATÉ POSTERIOR DEFINIÇÃO DO TEMA PELO C. STJ, COM DETERMINAÇÃO DE OPORTUNA CONCLUSÃO PARA DELIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020963-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025 Intime-se. - ADV: JULIO DANTE RISSO (OAB 163134/SP), LILIAN PATRÍCIA BAGGIO (OAB 249530/SP), GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP), MARIA CARMEN OSTANEL MASSAMBANI

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Gilberto Aparecido Moura x Banco Santander Brasil Sa

ID: 314348522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-56.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO MOURA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ALYSTON ROBER DE CAMPOS

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Processo 0001869-56.2021.8.26.0456 (processo principal 1001024-46.2017.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilberto Aparecido Moura - Banco Santander Brasil SA - Tra… Processo 0001869-56.2021.8.26.0456 (processo principal 1001024-46.2017.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilberto Aparecido Moura - Banco Santander Brasil SA - Trata-se de embargos à execução opostos por Banco Santander S/A em face de Gilberto Aparecido Moura, pelos quais o embargante alega excesso de execução e pleiteia a concessão de efeito suspensivo, impugnando os cálculos apresentados pela parte exequente. Houve garantia ao Juízo (fl. 212). Manifestação da parte exequente às fls. 218/224. Pois bem. A presente demanda executiva decorre de sentença proferida nos autos do processo nº 1001024-46.2017.8.26.0456, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o banco ao pagamento de valores debitados indevidamente da conta corrente do autor. Em sede recursal foi mantido o julgado, havendo condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor dado à causa. A presente execução foi iniciada pelo valor principal de R$ 35.634,17, acrescido de juros de R$ 5.345,17, totalizando R$ 40.979,29, conforme planilha de débitos de fl. 02. DECIDO. Preliminarmente, à vista do quanto decidido junto ao Agravo de Instrumento nº 0104806-63.2023.8.26.9061 (fls. 197/201), verifica-se que os embargos foram opostos dentro do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual são tempestivos. Ainda, cumpre fixar os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao caso, tendo em vista que a sentença exequenda, proferida em 09 de março de 2021, não os estabeleceu de forma expressa e tal omissão pode vir a ser motivo de nova irresignação das partes. Assim, tratando-se de responsabilidade contratual oriunda de relação bancária, adotam-se os seguintes parâmetros: até 27/08/2024, incide correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desembolso indevido, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; a partir de 28/08/2024, aplica-se a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Caso coincidam as datas de início da correção e dos juros, deverá prevalecer apenas a incidência da SELIC, a fim de evitar bis in idem. No que tange ao mérito, a alegação de excesso de execução apoia-se em compensações unilaterais promovidas pelo embargante, sem autorização judicial ou previsão na sentença exequenda. A documentação acostada revela que o banco efetuou lançamentos a crédito e débito em conta corrente do exequente, sem respaldo no título executivo, o qual limita-se a determinar a restituição de valores específicos indevidamente debitados, conforme reconhecido judicialmente. Ora, a sentença que constitui o título executivo não autorizou qualquer compensação, restringindo-se a ordenar a devolução dos valores objeto da lide. Assim, eventuais lançamentos subsequentes efetuados pelo banco, ainda que possam ter origem legítima, não se inserem no escopo da presente execução e não podem ser considerados para abatimento do débito. Assim, eventual crédito em favor do embargante/executado deverá ser perseguido - ou, se legalmente admitida, objeto de compensação - apenas após a homologação dos cálculos e com observância do contraditório. Por fim, nos termos do artigo 884 do Código Civil, o enriquecimento sem causa pressupõe a ausência de justificativa jurídica para o acréscimo patrimonial, o que não se verifica quando a propositura de ação visando pagamento decorre de decisão judicial definitiva. No que se refere ao pedido de efeito suspensivo, a concessão excepcional prevista no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil exige a demonstração conjunta da relevância dos fundamentos e da possibilidade de dano grave ou de difícil reparação, requisitos que não se fazem presentes na hipótese em análise. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Sem prejuízo, DETERMINO à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, observando os critérios de atualização fixados nesta decisão. DETERMINO, ainda, a manutenção da garantia do Juízo mediante o depósito judicial já efetuado. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), ALYSTON ROBER DE CAMPOS (OAB 268204/SP)

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Banco Bradesco S/A x Edison Yoshihiko Kawakita

ID: 278714666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-04.2015.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EDISON YOSHIHIKO KAWAKITA

Intimação

Advogados:

MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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LAURO LUIS MUCCI

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ADV: Lauro Luis Mucci (OAB 129330/SP), Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Marcelo Zaneti Marques (OAB 294808/SP) Processo 0001869-04.2015.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte:… ADV: Lauro Luis Mucci (OAB 129330/SP), Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Marcelo Zaneti Marques (OAB 294808/SP) Processo 0001869-04.2015.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Edison Yoshihiko Kawakita - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Edison Yoshihiko Kawakita e Eliana Tiemi Isejima. O executado Edison Yoshihiko Kawakita, às fls. 329-331, arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando, em síntese, que o feito estaria paralisado por inércia do exequente desde 27 de novembro de 2018, o que, somado ao prazo de suspensão anual, ultrapassaria o lapso prescricional aplicável. O exequente, intimado, manifestou-se às fls. 364-365, rechaçando a alegação de prescrição. Argumentou que o processo teve tramitação regular, com diversos atos tendentes à localização de bens, incluindo bloqueios e penhoras que interromperiam o prazo prescricional. Invocou, ainda, a nova disposição do §4º-A do art. 921 do CPC e afirmou que as suspensões decorreram da ausência de bens e não de inércia processual. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no presente feito executivo. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia continuada e injustificada do exequente em promover os atos e diligências que lhe competem, após a suspensão do processo pela ausência de bens penhoráveis, por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. O prazo prescricional aplicável à espécie é de 3 (três) anos, conforme já estabelecido na sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0003241-85.2015.8.26.0218 (fls. 214-224, especificamente fl. 221, com trânsito em julgado certificado à fl. 232), em consonância com o art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável às Cédulas de Crédito Bancário por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O executado Edison alega que o marco inicial da inércia do exequente seria 27 de novembro de 2018. Analisemos a cronologia processual a partir de tal data: 1 - 27/11/2018: Despacho de fls. 225, instando o exequente a especificar o que pretendia em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 2 - Diante do silêncio do exequente (certificado à fl. 227), os autos foram arquivados. Neste momento, iniciou-se o prazo de suspensão ânua previsto no art. 921, §1º, do CPC. Assim, a suspensão perduraria, em tese, até aproximadamente dezembro de 2019. 3 - 01/03/2019: O exequente protocolizou petição (fls. 231) requerendo o desarquivamento dos autos e a realização de novas pesquisas de bens e ativos financeiros (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD). Tal manifestação ocorreu dentro do período de suspensão de 1 (um) ano, demonstrando o interesse no prosseguimento e afastando a inércia que daria início à contagem do prazo prescricional intercorrente. 4 - Após o pedido de desarquivamento, o processo retomou seu curso com diversas deliberações e diligências: - 02/06/2021 (fls. 233-235): Decisão determinando o recolhimento de taxa de desarquivamento, apresentação de cálculo atualizado e taxas para as pesquisas. - 28/06/2021 (fls. 241, 243): Exequente junta planilha de cálculo atualizada. - 23/09/2021 (fls. 249, 251, 253): Exequente comprova o recolhimento das taxas devidas. - 09/02/2022 (fl. 255): Decisão deferindo as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. - Março de 2022 (fls. 256, 259-265): Realização de pesquisa SISBAJUD com resultado parcialmente positivo, logrando-se o bloqueio de R$ 14,00 em nome de Edison Yoshihiko Kawakita e de R$ 3.235,79 em nome de Eliana Tiemi Isejima (dos quais R$ 2.920,49 foram efetivamente transferidos para conta judicial, conforme guia de depósito à fl. 280). A efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que parcial, é causa robusta de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, e do entendimento consolidado pelo STJ (IAC nº 1/STJ). - Outubro de 2022: Realização de pesquisa RENAJUD, com a consequente anotação de restrição de transferência sobre veículos de propriedade dos executados (fls. 283-287), e pesquisa INFOJUD (fls. 288-292). Tais atos também demonstram o impulso processual e a busca pela satisfação do crédito. - Fevereiro de 2023 (fls. 2, 302-303): Expedição de Carta Precatória para intimação da executada Eliana acerca das penhoras. A devolução desta CP sem cumprimento por ausência de recolhimento de custas no juízo deprecado (fls. 1-7) representa uma falha pontual na condução de uma diligência específica, mas não tem o condão de, por si só, caracterizar a inércia total do exequente a ponto de fulminar toda a execução, especialmente diante das constrições patrimoniais efetivadas anteriormente e das demais diligências em andamento. - Março de 2025 (fls. 318, 322-323): Exequente requer novas pesquisas de endereço e recolhe as respectivas taxas. - 25/03/2025 (fl. 324): Decisão deferindo novas pesquisas e expedição de ofício ao INSS para localização de endereços. - Abril e Maio de 2025: Juntada de respostas das pesquisas de endereço e pedido de intimação da executada em novos endereços. Verifica-se, portanto, que não houve paralisação do feito por inércia do exequente pelo prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguido do prazo prescricional de 3 (três) anos. O requerimento de desarquivamento e novas diligências em março de 2019 ocorreu antes de escoado o prazo de suspensão ânua. Ademais, as constrições patrimoniais efetivadas em março de 2022 (SISBAJUD) e outubro de 2022 (RENAJUD) interromperam qualquer prazo prescricional que pudesse estar em curso, nos exatos termos do art. 921, §4º-A, do CPC. A alegação do executado de que o processo estaria sem "providência útil" desde 27/11/2018 não se sustenta diante da cronologia fática e dos marcos interruptivos da prescrição. As diligências e constrições realizadas, ainda que não tenham resultado na satisfação integral do crédito, demonstram a atividade processual do exequente. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra e no disposto no art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente arguida pelo executado Edison Yoshihiko Kawakita às fls. 329-331. Prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos. Cumpra-se o determinado à fl. 361, aguardando-se o retorno das cartas de intimação expedidas à coexecutada Eliana Tiemi Isejima (fls. 362-363). Intimem-se.

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Processo nº 0001869-48.2025.8.26.0090

ID: 335055577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001869-48.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRABER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-48.2025.8.26.0090 (processo principal 1501128-02.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Graber Advogados As… Processo 0001869-48.2025.8.26.0090 (processo principal 1501128-02.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Graber Advogados Associados - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO (OAB 327198/SP)

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Processo nº 0001869-58.2025.8.26.0604

ID: 261772210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001869-58.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE MENEZES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MENEZES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Menezes da Costa (OAB 232608/SP) Processo 0001869-58.2025.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine Menezes da Costa - Vistos. De plano, fica indeferid… ADV: Elaine Menezes da Costa (OAB 232608/SP) Processo 0001869-58.2025.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine Menezes da Costa - Vistos. De plano, fica indeferido o prosseguimento da presente execução, que não é definitiva, mas sim provisória, relativa a obrigação de pagamento, haja vista que não em termos. E provisória porque, ao contrário do apontado, não se operou o trânsito em julgado do título exequendo, haja vista que constou da sentença executada expressa determinação de reexame necessário, conforme artigo 496, CPC. Ainda, acrescenta-se o descabimento de execução provisória relativa a obrigação de pagamento em face da fazenda pública, confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000, que deu nova redação ao § 1o do art. 100 da Constituição federal de 1988, tornou-se obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública. Agravo regimental a que se nega provimento." Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 463936/PR, 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 23.05.2006, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 13/09/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que, na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório contra a Fazenda é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser compatibilizado com as normas constitucionais. 2. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a redação da EC n. 30, de 13/09/2000, e 3º do art. 100 da Constituição, determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença. 3. Outrossim, às execuções iniciadas após a edição da Emenda Constitucional nº 30, há a exigência do trânsito em julgado como condição para expedição de precatório. 4. In casu, consoante se observa dos autos, os embargos à execução provisória foram interpostos em 31.10.2001 (fl. 03), o que revela que a execução provisória sobre os valores incontroversos restou protocolizado após o novel regime do art. 100 da CF/88, o que obstaculiza a expedição de precatório sem o correspondente trânsito em julgado da sentença. 5. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 464332/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 06.12.2004; RESP 591368/RR, desta relatoria, DJ de 25.10.2004 e RESP 331.460/SP, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 17/11/2003. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, e provido" - Recurso Especial n. 640.718/PE, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 05.05.2005, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EC 30/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 730 do CPC, e ante a alteração promovida no art. 100, § 1º, da CF pela EC 30/2000, é inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública. Tal dispositivo determina que devem ser incluídos nos orçamentos anuais apenas os precatórios referentes a sentenças condenatórias transitadas em julgado. Precedentes do STF e do STJ. 2. Recurso Especial provido" - Recurso Especial n. 710.220/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 10.06.2008. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução provisória em face da Fazenda Pública. Pendente recurso para julgamento nas Cortes Superiores - Necessidade do trânsito em julgado da sentença - Recurso improvido" - Agravo de Instrumento nº 2085056-74.2017.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Carlos Malheiros, j. 15.08.2017, grifo nosso. "EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Não se admite execução provisória contra a Fazenda, notadamente em relação ao valor total, sobre o qual pende controvérsia. Artigo 100, §3º da Constituição Federal. Precedentes. Recurso provido" - Agravo de Instrumento nº 2215947-23.2016.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Leme de Campos, j. 13.02.2017, grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu o início de execução provisória, com base no art. 730 do CPC/73. Impossibilidade - Pendência de Recursos Especial e Extraordinário interposto pelas partes contra Acórdão que reformou a sentença para determinar que a ré providencie a conversão dos vencimentos dos autores, nos termos da Lei Federal 8.880/94, com o consequente pagamento das diferenças que forem apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, valores que deverão ser apurados em execução e atualizados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora, contados desde a citação, respeitando-se o teor do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, invertida a condenação nas verbas de sucumbência. Ausência de transito em julgado do acórdão - Inexistência de valores incontroversos. Interposição pelas partes de Recursos Especial e Extraordinário. Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à URV. Tema nº 5, do STF - Sobrestamento até pronunciamento final da Suprema Corte. Matéria a ser analisada no STF que poderá refletir nos autos dos REsp. Execução provisória que importaria em providência de caráter irreversível, ante a natureza alimentar da verba. Inteligência do artigo 100, §§ 1º e 3º da CF/88. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido" - Agravo de Instrumento nº 2048300-03.2016.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Camargo Pereira, j. 19.07.2016, grifo nosso. Aliás, é o que também foi reafirmado pelo Pretório Excelso quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 45, em acórdão assim ementado, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento" Recurso Extraordinário 573872/RS, v. u., relator Ministro Edson Fachin, j. 24.05.2017, grifo nosso. Ao caso dos autos, portanto, não se aplica o disposto no artigo 513, e seu § 1º, nem se aplica o disposto no artigo 520 ou no artigo 523, e §§, NCPC, até porque há para tanto regra procedimental própria e específica, artigos 534 e 535, NCPC. Aguarde-se o trânsito em julgado do título exequendo, com o julgamento do reexame necessário lá interposto, ficando suspensa a presente execução. De imediato, remetam-se os autos principais em apenso à conclusão, para o que de direito. Oportunamente, quando em termos, tornem estes autos da execução conclusos para o que de direito. Int.

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Processo nº 1005334-32.2024.8.26.0624

ID: 276884286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1005334-32.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. V. DE P. T. L. B. B. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO SCHEIDE PEREIRA IGNÁCIO

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ADV: Glauco Scheide Pereira Ignácio (OAB 202440/SP) Processo 1005334-32.2024.8.26.0624 - Providência - Reqte: L. H. V. de P. , T. L. B. B. de P. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" aju… ADV: Glauco Scheide Pereira Ignácio (OAB 202440/SP) Processo 1005334-32.2024.8.26.0624 - Providência - Reqte: L. H. V. de P. , T. L. B. B. de P. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por L. H. V. P., representado por sua genitora TAINA LUANA BENTO DE BARROS, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO, objetivando a realização de cirurgia, com o intuito de preservar sua integridade física. Juntou os documentos de fls. 12/23. Afirma o representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com amigdalite aguda não especificada e hipertrofia das amigdalas com hipertrofia das adenoides, necessita de cirurgia para reparação, conforme documentos médicos de fl. 19. Manifestação do Ministério Público em fls. 26/27. Intimação da central de vagas do município de residência da parte autora, bem como o DRS XVI Sorocaba, solicitando-se informações acerca da previsão de agendamento da cirurgia de que necessita o Autor, as quais deverão ser prestadas no prazo de 20 dias. Informação prestada em fls. 93. Contestação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em fls. 42/56. Réplica em fls. 68. Informação dando conta de que a cirurgia pleiteada foi realizada, em fl. 140. Manifestação do Ministério Público pleiteando pela procedência do pedido em fls. 145/148. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinada avaliação cirúrgica, necessária a debelar o mal que a acomete. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última analise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, a intervenção cirúrgica pleiteada na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, posto ser diagnosticado com amigdalite aguda não especificada e hipertrofia das amigdalas com hipertrofia das adenoides, necessitando do fornecimento de tratamento médico especializado. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus em obrigação de fazer para que disponibilize a parte autora encaminhamento a médico especialista, a fim de que realize os exames e procedimentos imprescindíveis a debelar o mal que acomete o Autor, inclusive, se necessário, a realização da cirurgia, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitado a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC. Como há notícia de que o procedimento cirúrgico restou realizado, por ora, não há que se falar em imposição da multa fixada. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

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Processo nº 1005334-32.2024.8.26.0624

ID: 276343320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1005334-32.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. H. V. DE P. T. L. B. B. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO SCHEIDE PEREIRA IGNÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Scheide Pereira Ignácio (OAB 202440/SP) Processo 1005334-32.2024.8.26.0624 - Providência - Reqte: L. H. V. de P. , T. L. B. B. de P. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" aju… ADV: Glauco Scheide Pereira Ignácio (OAB 202440/SP) Processo 1005334-32.2024.8.26.0624 - Providência - Reqte: L. H. V. de P. , T. L. B. B. de P. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por L. H. V. P., representado por sua genitora TAINA LUANA BENTO DE BARROS, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO, objetivando a realização de cirurgia, com o intuito de preservar sua integridade física. Juntou os documentos de fls. 12/23. Afirma o representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com amigdalite aguda não especificada e hipertrofia das amigdalas com hipertrofia das adenoides, necessita de cirurgia para reparação, conforme documentos médicos de fl. 19. Manifestação do Ministério Público em fls. 26/27. Intimação da central de vagas do município de residência da parte autora, bem como o DRS XVI Sorocaba, solicitando-se informações acerca da previsão de agendamento da cirurgia de que necessita o Autor, as quais deverão ser prestadas no prazo de 20 dias. Informação prestada em fls. 93. Contestação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em fls. 42/56. Réplica em fls. 68. Informação dando conta de que a cirurgia pleiteada foi realizada, em fl. 140. Manifestação do Ministério Público pleiteando pela procedência do pedido em fls. 145/148. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinada avaliação cirúrgica, necessária a debelar o mal que a acomete. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última analise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, a intervenção cirúrgica pleiteada na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, posto ser diagnosticado com amigdalite aguda não especificada e hipertrofia das amigdalas com hipertrofia das adenoides, necessitando do fornecimento de tratamento médico especializado. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus em obrigação de fazer para que disponibilize a parte autora encaminhamento a médico especialista, a fim de que realize os exames e procedimentos imprescindíveis a debelar o mal que acomete o Autor, inclusive, se necessário, a realização da cirurgia, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitado a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC. Como há notícia de que o procedimento cirúrgico restou realizado, por ora, não há que se falar em imposição da multa fixada. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

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Processo nº 1009214-32.2024.8.26.0624

ID: 327152013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009214-32.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DA SILVA TAKAHAGUI JULIO CESAR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009214-32.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - José Ricardo da Silva Takahagui - - Julio Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de Cumprimento … Processo 1009214-32.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - José Ricardo da Silva Takahagui - - Julio Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, em que José Ricardo da Silva Takahagui e Júlio César da Costa objetivam o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391 23.2014.8.26.0053 (fls. 01/14). Juntaram documentos (fls. 15/358). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofereceu impugnação, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão do feito, a litispendência em relação a José Ricardo, em razão da ação n. 0009473-50.2020.8.26.0053. Alegou, ainda, a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte exequente (fls. 373/379). Juntou documentos (fls. 380/433) Manifestação sobre a impugnação às fls. 437/469. Determinada a juntada de cópia integral dos autos n. 0009473-50.2020.8.26.0053, a fim de se verificar a alegada litispendência (fls. 556). Os exequentes se manifestaram, juntando cópia dos autos n. 0009473-50.2020.8.26.0053 (fls. 560/720). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, destaca-se que foi proposta a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo ora em execução, a qual foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada em 12/06/2024. Verifica-se, porém, que a ação está pendente de trânsito em julgado, não se tendo notícia acerca da vigência de decisão judicial determinando a suspensão das execuções decorrentes do título contestado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente incidente. É certo, no mais, a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata de fase de cumprimento de sentença de ação transitada em julgado. Com efeito, Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a") (grifos nossos REsp n. 2.039.989/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Por sua vez, também não interfere no andamento deste incidente processual a ordem de suspensão nacional dos processos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1169, pelo qual se busca Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Isso porque o título exequendo dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, visto que contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer, enquanto a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a interposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º, do CPC/15. Cabe destacar, por fim, que a questão afetada pelo STJ não engloba as matérias próprias da fase de cumprimento de sentença, cuja alegação, a teor do art. 525 do CPC/15, pode ser feita em sede de impugnação. Esclarecidos esses pontos, passa-se à análise das controvérsias pertinentes à execução. Quanto à legitimidade da parte exequente, salienta-se que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode se impetrado por (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Assim sendo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a Tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021) Dessa forma, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Ademais, sobre a juntada do Estatuto desatualizado nos autos do mandamus, do que se tem conhecimento em razão da pluralidade dos feitos, nos quais já houve amplo debate a respeito, o fato, por si só, não permite a restrição subjetiva do título judicial, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, que a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem observar as leis acima citadas, cabendo respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento. Compreende-se que a delimitação subjetiva do título executivo e questões relacionadas foram objeto de análise na sentença proferida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, porém, como já ressalvado, não houve o seu trânsito em julgado, estando, portanto, suscetível a alteração. Por sua vez, cabe frisar que eventual modificação do estado de fato ou de direito, superveniente, poderá ser oposta e analisada oportunamente pelo Juízo competente. Assim, ante a fundamentação exposta, resulta estabelecida a legitimidade da parte exequente para ajuizamento do cumprimento de sentença, por integrar a categoria substituída. Ademais, afasto a alegação de litispendência, uma vez que o cumprimento de sentença foi indeferido e terminado o cancelamento do incidente. Por fim, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. Acerca da tese recorrentemente apresentada pela Fazenda Estadual, referente à absorção das diferenças apuradas na execução do título executivo, cumpre destacar o julgamento do Tema nº 5/STF, cuja tese foi fixada a partir da análise do RE nº 561.836/RN: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Outrossim, a discussão acerca da incidência da tese fixada no Tema 05 de IRDR e seu conflito com o título executivo devem ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. O título exequendo transitou em julgado em 05/04/2023 e o apostilamento é imprescindível para estabelecer o termo ad quem da cobrança das diferenças. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Intime-se a parte executada via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Processo nº 1009214-32.2024.8.26.0624

ID: 327370487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009214-32.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DA SILVA TAKAHAGUI JULIO CESAR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009214-32.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - José Ricardo da Silva Takahagui - - Julio Cesar da Costa - Vista à Fazenda Pública. - Visto… Processo 1009214-32.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - José Ricardo da Silva Takahagui - - Julio Cesar da Costa - Vista à Fazenda Pública. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, em que José Ricardo da Silva Takahagui e Júlio César da Costa objetivam o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391 23.2014.8.26.0053 (fls. 01/14). Juntaram documentos (fls. 15/358). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofereceu impugnação, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão do feito, a litispendência em relação a José Ricardo, em razão da ação n. 0009473-50.2020.8.26.0053. Alegou, ainda, a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte exequente (fls. 373/379). Juntou documentos (fls. 380/433) Manifestação sobre a impugnação às fls. 437/469. Determinada a juntada de cópia integral dos autos n. 0009473-50.2020.8.26.0053, a fim de se verificar a alegada litispendência (fls. 556). Os exequentes se manifestaram, juntando cópia dos autos n. 0009473-50.2020.8.26.0053 (fls. 560/720). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, destaca-se que foi proposta a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo ora em execução, a qual foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada em 12/06/2024. Verifica-se, porém, que a ação está pendente de trânsito em julgado, não se tendo notícia acerca da vigência de decisão judicial determinando a suspensão das execuções decorrentes do título contestado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente incidente. É certo, no mais, a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata de fase de cumprimento de sentença de ação transitada em julgado. Com efeito, Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a") (grifos nossos REsp n. 2.039.989/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Por sua vez, também não interfere no andamento deste incidente processual a ordem de suspensão nacional dos processos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1169, pelo qual se busca Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Isso porque o título exequendo dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, visto que contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer, enquanto a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a interposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º, do CPC/15. Cabe destacar, por fim, que a questão afetada pelo STJ não engloba as matérias próprias da fase de cumprimento de sentença, cuja alegação, a teor do art. 525 do CPC/15, pode ser feita em sede de impugnação. Esclarecidos esses pontos, passa-se à análise das controvérsias pertinentes à execução. Quanto à legitimidade da parte exequente, salienta-se que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode se impetrado por (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Assim sendo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a Tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021) Dessa forma, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Ademais, sobre a juntada do Estatuto desatualizado nos autos do mandamus, do que se tem conhecimento em razão da pluralidade dos feitos, nos quais já houve amplo debate a respeito, o fato, por si só, não permite a restrição subjetiva do título judicial, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, que a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem observar as leis acima citadas, cabendo respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento. Compreende-se que a delimitação subjetiva do título executivo e questões relacionadas foram objeto de análise na sentença proferida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, porém, como já ressalvado, não houve o seu trânsito em julgado, estando, portanto, suscetível a alteração. Por sua vez, cabe frisar que eventual modificação do estado de fato ou de direito, superveniente, poderá ser oposta e analisada oportunamente pelo Juízo competente. Assim, ante a fundamentação exposta, resulta estabelecida a legitimidade da parte exequente para ajuizamento do cumprimento de sentença, por integrar a categoria substituída. Ademais, afasto a alegação de litispendência, uma vez que o cumprimento de sentença foi indeferido e terminado o cancelamento do incidente. Por fim, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. Acerca da tese recorrentemente apresentada pela Fazenda Estadual, referente à absorção das diferenças apuradas na execução do título executivo, cumpre destacar o julgamento do Tema nº 5/STF, cuja tese foi fixada a partir da análise do RE nº 561.836/RN: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Outrossim, a discussão acerca da incidência da tese fixada no Tema 05 de IRDR e seu conflito com o título executivo devem ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. O título exequendo transitou em julgado em 05/04/2023 e o apostilamento é imprescindível para estabelecer o termo ad quem da cobrança das diferenças. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Intime-se a parte executada via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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