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A. M. D. M. x M. E. P. M.

ID: 333497734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-94.2019.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. M.

Polo Passivo:

M. E. P. M.

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS FRANCISCO

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ROBERTO APARECIDO FERNANDES

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CLAYTON SCHIAVI

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Processo 0003669-94.2019.8.26.0099 (processo principal 1005673-24.2018.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - A.M.D.M. - M.E.P.M. e outros - Assim, com fundamento no artigo 53, §4º,… Processo 0003669-94.2019.8.26.0099 (processo principal 1005673-24.2018.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - A.M.D.M. - M.E.P.M. e outros - Assim, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo movido por ANTONIO MARCOS DELL'ORTI ME em face de TRUCK CENTER BRAGANÇA EIRELI, ALEX ALVES MAZOLINI e MARIA EMÍLIA PERCIANI MAZOLINI. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento dos valores bloqueados nos autos, em favor da parte exequente. Para tanto, deverá seu patrono, em observância aoComunicado Conjunto nº 915/2019 (D.J.E. de 10 e 11/7/2019) providenciar o preenchimento do competenteformulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), observando que deverá ter poderes específicos para tal fim. Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa. Se porventura existirem bens bloqueados nos autos, providencie a Serventia o necessário para sua liberação. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. P.I.C.. - ADV: CLAYTON SCHIAVI (OAB 172871/SP), ROBERTO APARECIDO FERNANDES (OAB 244683/SP), SANDRO CARLOS FRANCISCO (OAB 192030/SP)

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Processo nº 1005776-66.2025.8.26.0008

ID: 297704064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005776-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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Processo 1005776-66.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls 39, e do dec… Processo 1005776-66.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls 39, e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 40), em 10 dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado do crédito e comprove o recolhimento das custas (R$ 74,04), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Recolhidas as custas , independentemente de nova conclusão, determino: 1.1 - Bloqueio das contas bancárias do(s) executado(s) A Rodrigues Drogaria Ltda, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o excesso, de imediato e independentemente de nova decisão. 1.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, por meio do RENAJUD, ressalvados os que tiverem comunicação de venda, furto ou baixa. Após o resultado das duas pesquisas, havendo resultado positivo (Sisbajud e/ou Renajud), tornem os autos conclusos para outras deliberações. 1.3 - Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 2 - Caso todos os resultados obtidos sejam negativos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar em 10 dias comprovar a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 3 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 4 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int. - ADV: THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 376907/SP)

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Processo nº 1009559-66.2025.8.26.0008

ID: 311320025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009559-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL QUARTIERI D´ITALIA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1009559-66.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Quartieri D´italia I - Vistos. 1. Atribua a parte exequente, no prazo de 15 dias… Processo 1009559-66.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Quartieri D´italia I - Vistos. 1. Atribua a parte exequente, no prazo de 15 dias, o escorreito valor da causa, com a juntada de nova planilha de cálculos, devendo incluir o valor das parcelas vencidas e das doze parcelas vincendas, nos termos do art. 292, §1º e §2º, do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E.TJSP: DÉBITO CONDOMINIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Incorreto o valor atribuído à causa - Inépcia da petição inicial - Caracterizada a ausência de pressuposto processual de validade - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil - Valor da causa em ação de execução de débitos condominiais vencidos e vincendos deve corresponder a soma das parcelas vencidas e vincendas (equivalentes a uma prestação anual), nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 292, do Código de Processo Civil - Incorreção do valor da causa resultaria na correção de ofício (com a determinação para o recolhimento de custas complementares, se o caso, nos termos do artigo 292, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil), e não na automática extinção do processo - Cabível a correção (de ofício) do valor - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na vara de origem) e para atribuir (de ofício) o valor da causa em R$ 5.961,51 (TJSP; Apelação Cível 1028624-15.2024.8.26.0224; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) 2. Deverá a parte exequente, no mesmo prazo, promover o recolhimento complementar das custas iniciais, com base no novo valor da causa atribuído, observando-se que, na hipótese de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária deverá ser recolhida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03. 3. Deverá, ainda, a parte exequente, também no prazo de 15 dias, juntar documentos que comprovem a qualidade de condômino da parte executada, tais como documentos da administração condominial que evidenciem a quem são enviadas as cobranças condominiais, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse sentido, o entendimento do E.TJSP: [...] DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE O EXEQUENTE COMPROVE A VINCULAÇÃO DA EXECUTADA AO IMÓVEL, BEM COMO O DIREITO CREDITÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO NESTA PARTE. O pagamento das cotas condominiais é de exclusiva responsabilidade do possuidor do imóvel, fato esse não evidenciado nos autos, já que não consta documentação apta a identificar ou vincular a parte executada ao débito exequendo; além disso o direito creditício também não restou suficientemente demonstrado nos autos. Portanto, de rigor a emenda da inicial, cuja determinação prevalece. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082637-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: WAGNER CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 384296/SP)

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Processo nº 1009365-66.2025.8.26.0008

ID: 313017478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009365-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. M. B. C. M. M. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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Processo 1009365-66.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - M.M.B.C. - - D.M.B.C. - Vistos. 1 - Tratam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com … Processo 1009365-66.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - M.M.B.C. - - D.M.B.C. - Vistos. 1 - Tratam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, com pedido de tutela antecipada. Alegam os autores menores representados por seus genitores, serem portadores do Transtorno do Espectro Autista e alunos da instituição de ensino ré desde 2018. Afirmam que após a transição para o Ensino Fundamental II houve drásticos prejuízos sociais e de aprendizagem dos menores, motivados por mudanças na coordenação pedagógica e programa de inclusão. Aduzem que passaram a questionar a conduta da instituição de ensino, o que causou um estremecimento na relação família-escola, que culminou com a rescisão unilateral do contrato por parte da requerida. Em sede de tutela de urgência, querem a manutenção das matrículas dos alunos para o segundo semestre do corrente ano, a manutenção do coautor Matheus na sala antiga e que a equipe multidisciplinar elabore um plano de flexibilização do programa de inclusão em relação ao coautor Davi. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços educacionais por parte da ré está evidenciada pela notificação extrajudicial encartada às fls. 155/160. O pedido de manutenção dos alunos na instituição de ensino ré é contraditório às alegações da parte autora no que se refere às diversas críticas ao programa de inclusão praticado pela requerida e à alegada piora do desenvolvimento social e pedagógico dos alunos. A manutenção dos autores na escola por imposição de ordem judicial, considerado a vulnerabilidade decorrente do transtorno de espectro autista, associado a falta de integração dos requerentes com o ambiente escolar, quer em relação aos demais alunos, quer em relação à própria administração da escola, pode causar mais prejuízos ao psiquismo dos menores do que benefícios. Os demais pedidos de antecipação de tutela também não merecem acolhida, pois, aparentemente, a parte autora pretende modificar o sistema pedagógico adotado pela requerida há anos, o que é inadmissível. A instituição de ensino tem autonomia para estabelecer suas diretrizes, respeitadas as regras instituídas pelo MEC. Necessário a oitiva da parte adversa, pois os motivos declinados pelos autores são unilaterais, a impor a necessidade da oitiva da parte adversa. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, decisão esta que será reavaliada após o oferecimento da defesa. 2 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3 - Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 6 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP), VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x José Fernando Ibanez

ID: 314727712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004348-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOSé FERNANDO IBANEZ

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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Processo 0004348-66.2025.8.26.0008 (processo principal 1018010-85.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Liminar - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - José Fernando Ibanez - … Processo 0004348-66.2025.8.26.0008 (processo principal 1018010-85.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Liminar - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - José Fernando Ibanez - Vistos. 1. À luz da regra do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluída pela Lei nº 15.109/2025, "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Anote-se. 2. Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$ 4.228,37 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. 3. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 4. Reza o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do mesmo estatuto, com apresentação da planilha atualizada de débito, desde já ficam deferidas, em relação ao(s) executado(s), as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; Para o cumprimento das alíneas a a e, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 5. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1006552-66.2025.8.26.0008

ID: 275899085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006552-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS SANTOS ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSIO VINICIUS ANTUNES

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ADV: Persio Vinicius Antunes (OAB 192292/SP) Processo 1006552-66.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo dos Santos André - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. tute… ADV: Persio Vinicius Antunes (OAB 192292/SP) Processo 1006552-66.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo dos Santos André - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. tutela de urgência ajuizada por DANILO DOS SANTOS ANDRÉ contra EDIFÍCIO PADOVA SPE LTDA. Em 1º/07/2022, as partes firmaram contrato de compra de venda de imóvel, unidade autônoma nº 303, box 30, referente a empreendimento localizado na cidade de Gramado/RS, Rua Espírito Santo, nº 55, Prinstrop, Edifício Padova, matrícula nº 24.236 do Cartório de Registro de Imóveis Gramado, no valor de R$ 580.000,00, e início das obras até 1º/01/2023 . Houve o pagamento total de R$ 343.640,01. Considerando a dificuldade financeira; bem como, o atraso no início da obra, pois até o momento local permanece sem qualquer começo de edificação; as infrutíferas tratativas para o distrato contratual, requereu a tutela de urgência para obstar a exigibilidade das parcelas pendentes. Juntou documentos (fls. 05/90). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Fls. 96/99: Recebo como emenda à inicial. 2. Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois presente a probabilidade do direito invocado, pois possível a resilição contratual mesmo com inadimplemento contratual. Outrossim, presente o perigo de dano já que o indeferimento da suspensão da exigibilidade das parcelas pode ensejar a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, trazendo à parte, que alega passar por dificuldades financeiras, ainda mais prejuízo. Posto isso, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que seja suspensa a exigibilidade das parcelas referentes ao contrato que se pretende resolver, bem como para que o réu se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito pelo débito em questão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitando-se a 60 dias. 3. Servirá a cópia da presente decisão como ofício para intimação do réu quanto à tutela ora concedida, devendo ser encaminhado pela autora e comprovado nos autos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int.

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Davi Magaroti Braga Costa e outros x Sociedade Agostiniana De Educação E Assistência

ID: 339098821

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2229852-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MAGAROTI BRAGA COSTA MATHEUS MAGAROTI BRAGA COSTA,

Polo Passivo:

SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA

Despacho

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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DESPACHO Nº 2229852-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2229852-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Matheus Magaroti Braga Costa, (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Davi Magaroti Braga Costa (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por M.M.B.C (e outro), em razão da r. decisão de fls. 492/493, proferida na ação de obrigação de fazer c.c. indenização nº. 1009365-66.2025.8.26.0008, pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca da Capital, que indeferiu o requerimento de tutela provisória. É o relatório. Decido: Em princípio, nesta fase de cognição sumária da controvérsia, prevalece o interesse dos menores, alunos da agravada desde 2018, diante do risco de que, na visão da família e do MP de origem, por serem portadores de TEA nível 3, a transferência iminente de escola seja-lhes mais prejudicial que a própria permanência. Destaque-se, por oportuno, excerto do parecer ministerial, in verbis: A relação contratual entre as partes restou provada nos autos, bem como a notificação da requerida pela não permanência dos requerentes como alunos(fls.155/160). O pedido de tutela provisória de urgência consistente na manutenção dos requerentes como alunos do colégio requerido, dessa fora, parece-nos deva ser deferido. Isso porque, em sede de cognição sumária e não exauriente, por mais que a permanência dos menores na instituição de ensino requerida tenha-lhes provocado efeitos deletérios indesejáveis, a mudança abrupta e repentina do colégio e consequente readaptação poderia ensejar maiores danos aos requerentes. Aguardo, dessa forma, dado parcial provimento ao pedido antecipatório, seja determinada à requerida a manutenção da matrícula dos alunos [...], observando-se os termos do contrato de prestação de serviço previamente estabelecidos, pena de multa diária. Por fim, como garantia constitucional que se estende às relações de direito privado, a exclusão dos alunos do quadro discente demanda a instauração de procedimento administrativo específico, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. (fls. 489/490 da origem) Por ocasião do julgamento e à vista da contraminuta da agravada e do parecer da D. PGJ, será avaliada a possibilidade de extensão dos efeitos da tutela recursal deferida, para imposição das adaptações necessárias. Destarte, presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro parcialmente efeito ativo ao recurso, para manutenção das matrículas e garantia de frequência escolar, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a agravada para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Após, considerando tratar-se de recurso envolvendo interesse de incapaz, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Vanessa Regina Sicchieri Ziotti (OAB: 323432/SP) - 5º andar

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Andre Luiz Ferroni x Município De Jahu

ID: 312864249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-91.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERRONI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO JORGE

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WESLEY FELICIO

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BRUNO HENRIQUE OZILIERO

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Processo 0003669-91.2024.8.26.0302 (processo principal 1000375-14.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Luiz Ferroni - Município … Processo 0003669-91.2024.8.26.0302 (processo principal 1000375-14.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Luiz Ferroni - Município de Jahu - Vistos. Os Embargos de Declaração, interpostos pela parte autora/embargante, comportam acolhimento, mas, somente para anulação da decisão embargada, visto que será necessária a apresentação de novos cálculos per esta referida parte, como passo a descrever. De fato, o município réu apresentou, em sua planilha de cálculo de fls. 37/38, somente os valores taxa de conservação, devidas ao exequente em ressarcimento, de um dos imóveis informados na inicial, não restando estes corretos, pelo que o provimento parcial dos Embargos, apenas para anulação da decisão de fls. 47/49, devem ser proferidos. Entretanto, quanto aos cálculos da parte exequente, na Sentença do processo exequendo, restou consignado, sobre a atualização monetária do valor da condenação, que deveria ser observado o quanto decidido definitivamente no Tema 810, de repercussão geral do STF, e no Tema 905, de recursos repetitivos, do STJ, bem como ao estipulado na Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, este montante deverá ser atualizado, entre o pagamento indevido de cada tributo e o mês de dezembro/2021 (já que a citação e o trânsito em julgado da demanda ocorreram após a edição da referida EC, não devendo haver, então, a aplicação de juros moratórios ao débito exequendo), pelo índice IPCA-E, sendo a correção desta quantia, a partir desta data, efetuada pela taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros moratórios), conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente desde dezembro/2021). E a parte exequente não se atentou a estes parâmetros em seus cálculos, visto que aplicou juros de mora ao valor devido (o que não é permitido) e deixou, inclusive, de informar qual ou quais índices se utilizou para correção deste débito, não se encontrando, assim, corretos estes valores. Assim, deve a parte exequente apresentar nova planilha dos valores da condenação, de acordo com os ditames anteriormente assinalados. Desta forma, dou provimento parcial aos presentes Embargos de Declaração, apenas para anular a decisão de fls. 47/49 e, em seguimento da demanda, determinar que a parte exequente apresente nova planilha de cálculo, incluindo todos os valores dos tributos aqui discutidos e atualizando monetariamente este montante da condenação, de acordo com todos os parâmetros informados na Sentença exequenda (ou seja, atualização, entre a data de cada pagamento indevido e o mês de dezembro/2021, pelo índice IPCA-E, e a partir desta data, pela taxa SELIC, conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a nova planilha de cálculos pela parte exequente, intime-se a Fazenda executada a manifestar-se, pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para decisão Intime-se. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), BRUNO HENRIQUE OZILIERO (OAB 436482/SP), WILLIAM FERNANDO JORGE (OAB 439759/SP)

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Processo nº 0003669-33.2022.8.26.0053

ID: 331865664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-33.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE LIMA TEZINHO CLOVIS DE FARIAS JOAQUIM CARLOS DA MOTA MAGALHãES JORGE LUIZ SANTANA ORLANDO SANTOS DE OLIVEIRA OSWALDO FEHR OTáVIO ANASTáCIO JUNIOR OTAVIO SILVA DE SOUZA TANIA MAVEL CORREIA VALDECI FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0003669-33.2022.8.26.0053 (processo principal 1016531-92.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Joaquim Carlos d… Processo 0003669-33.2022.8.26.0053 (processo principal 1016531-92.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Joaquim Carlos da Mota Magalhães - - Jorge Luiz Santana - - Clovis de Farias - - Oswaldo Fehr - - Orlando Santos de Oliveira - - Otávio Anastácio Junior - - Otavio Silva de Souza - - Tania Mavel Correia - - Valdeci Francisco Dias e outros - Cleuza de Lima Tezinho e outros - Vistos. 1. Fls. 757: As contas apresentadas não preenchem os requisitos legais. No prazo de 10 (dez) dias, providencie o exequente a juntada de planilha de cálculos que preencha os requisitos do art. 534, CPC, indicando expressamente para qual data o valor solicitado deve ser considerado e havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo individualizado, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução: 2. Fls. 758: Nos termos dos arts. 108 e 110, todos do CPC, defiro a habilitação dos herdeiros de Clóvis de Farias (certidão de óbito de fls. 737) a saber: Jurema Mello De Farias (procuração fl. 739) - documentos fls. 743/744 Hélio João De Farias Neto (procuração fl. 740) - documentos fls. 745/746 Clovis De Farias Junior (procuração fl. 741) - documentos fls. 747/748 Juliana Maria Mello De Farias (procuração fl. 742) - documentos fls. 749/750 Proceda-se às devidas anotações. Digam os autores no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)

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Processo nº 1010141-66.2025.8.26.0008

ID: 321089887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010141-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANNO DINIZ LONGO METTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DE LOURDES FERREIRA P CARVALHO PINTO

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Processo 1010141-66.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Giulianno Diniz Longo Metta - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo "de cujus" Douglas Longo Metta, … Processo 1010141-66.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Giulianno Diniz Longo Metta - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo "de cujus" Douglas Longo Metta, falecido em 23 de junho de 2024, conforme certidão de óbito de fls. 03. O autor da herança era solteiro e vivia em união estável com Simonia Aparecida Gonçalves Diniz Guerreiro, falecida. O de cujus deixou o herdeiro filho Giulianno Diniz Longo Metta, nascido em 10 de outubro de 2008 (fls. 06), representado por sua tutora provisória Bruna Diniz Guerreiro (fls. 07). Encartou-se aos autos o documento de propriedade do veículo Fiat/idea, placa EEY3083 (fls. 08). É o breve relatório. Nos termos do artigo 617, II, do Código de Processo Civil, nomeio Bruna Diniz Guerreiro, RG nº 37.193.821-1 e CPF nº 362.533.528-06, na qualidade de tutora provisória do herdeiro Giulianno Diniz Longo Metta, para o cargo de inventariante, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- relacionar os herdeiros e os bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: a) qualificação completa do de cujus: nome completo, RG e CPF, estado civil, endereço de domicílio, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; b) qualificação completa do herdeiro filho: nome completo, RG e CPF, estado civil e endereço de domicílio; c) relação completa e individualizada de todos os bens que integram o espólio, descrevendo-se os bens imóveis de forma idêntica às descrições contidas nas matrículas imobiliárias ou transcrições, com as suas especificações (locais em que se encontram, metragens, extensões das áreas, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas ou transcrições e CRI, e ônus que os gravam), e especificando os saldos bancários que integram a partilha, indicando expressamente os números das contas, agências e instituições financeiras, bem como as datas em que os valores foram apurados; d) especificação de eventuais dívidas ativas e passivas, inclusive com menção às datas, títulos, origem das obrigações e os nomes dos credores e dos devedores; e) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 2- observar que O espólio é uma universalidade de bens que reúne todos aqueles que integravam o patrimônio do casal em comum, até a data do óbito de um dos cônjuges. Com a morte, esse patrimônio assume inteiramente o estado de indivisão já referido, sendo indispensável a partilha do todo, para resolver essa situação (Apelação Cível nº 62.986-0/2, Desembargador Relator Sérgio Augusto Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral de Justiça); 3- retificar o valor da causa, que deve corresponder à soma de todos os bens e valores que integram o monte-mor; 4- recolher o valor das custas judiciais, nos termos do artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003; 5- juntar: a) certidão do Colégio Notarial, se não houver testamento conhecido (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); b) certidão negativa federal - DRF do falecido, que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; c) certidão de óbito da companheira do falecido, Simonia Aparecida Gonçalves Diniz Guerreiro; d) certidões atualizadas de nascimento do "de cujus" e do herdeiro filho; e) certidões atualizadas de matrícula de eventuais imóveis; f) estimativas fiscais (valores venais de referência) dos imóveis, correspondentes ao ano do óbito; g) certidões negativas atuais de débitos de tributos relativos aos imóveis; h) CRLVs atualizados dos veículos; i) estimativa de valor dos veículos, pela tabela Fipe, de acordo com os anos dos modelos; j) documentos comprobatórios da inexistência de débitos referentes aos veículos junto ao Detran; k) extratos atualizados das contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do falecido; 6- apresentar o plano de adjudicação (artigo 653 do Código de Processo Civil). Ciência ao i. Dr. Promotor de Justiça. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA DE LOURDES FERREIRA P CARVALHO PINTO (OAB 129023/SP)

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