Processo nº 1001276-70.2025.8.26.0326
ID: 331538803
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001276-70.2025.8.26.0326
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001276-70.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Silvio Luis Agostinho dos Santos - 1. Em se tratando de matéria de interesse da Fazenda do Estado, sem notícia de lei que autorize o acordo, dispenso a audiência inicial. Cite-se a Fa…
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