V. A. C. B. x L. Da S. C.
ID: 290876627
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara
Classe: Regulamentação de Visitas
Nº Processo: 1002052-59.2025.8.26.0168
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002052-59.2025.8.26.0168 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - V.A.C.B. - L.S.C. - Vistos. Fls. 103/106: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufici…
Ver mais