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Processo nº 1001683-79.2022.8.26.0456

ID: 298404257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001683-79.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-79.2022.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - B F Ferreira Consultoria Ltda - Assim, diante da não localização de bens de propriedade da parte executada e… Processo 1001683-79.2022.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - B F Ferreira Consultoria Ltda - Assim, diante da não localização de bens de propriedade da parte executada e a inércia da parte exequente em indicá-los ou promover entabulação de acordo, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, na espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Processo nº 0000589-80.2025.8.26.0627

ID: 294774971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000589-80.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000589-80.2025.8.26.0627 (processo principal 1001683-90.2018.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Madalena Rosa Ribeiro - Trata-se … Processo 0000589-80.2025.8.26.0627 (processo principal 1001683-90.2018.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Madalena Rosa Ribeiro - Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, por meio de seu representante legal para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Em caso de inércia, voltem conclusos para homologar os cálculos da parte exequente (se não houver qualquer questão cognoscível de ofício). Se houver impugnação, sobre ela diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Então, voltem conclusos para decidir. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Int.-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Processo nº 1001683-94.2025.8.26.0514

ID: 313063376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001683-94.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. V. J. S. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-94.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.J.S. - L.V.J. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção leg… Processo 1001683-94.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.J.S. - L.V.J. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas e emolumentos, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Corrija-se a competência (35 - "Fazenda Pública Municipal"), a classe (7 - "Procedimento Comum Cível") e assunto (50052 - "Vaga em creche"). Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por incapaz, contra o Município de Itupeva, visando a concessão de vaga em estabelecimento de ensino municipal. Em que pese o direito pleiteado seja assegurado pelo ordenamento jurídico, diante da informação de que a criança já se encontra inscrita em lista de espera, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia em relação às demais crianças que se encontram em idêntica situação, indefiro, por ora, a providência solicitada em caráter liminar, determinando a intimação do Município para que em 05 (cinco) dias informe o prazo para atendimento da solicitação da parte autora e a previsão de data para a matrícula. A Municipalidade poderá também indicar outra unidade apta a receber de imediato a criança, opção a ser apreciada pela família. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231, IX, do Código de Processo Civil e no Comunicado Conjunto n.º 197/2023. Após o oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a parte requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Posteriormente, retornem conclusos para a adoção das providências pertinentes. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP)

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Francisco Vitor Schmidt e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316776744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VITOR SCHMIDT GIORDANO GALLO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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GUSTAVO VOLTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Giordano Gallo Junqueira - - Francisco Vitor Schmidt - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, julgo pr… Processo 1001683-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Giordano Gallo Junqueira - - Francisco Vitor Schmidt - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, julgo procedente o pedido e condeno a ré a pagar aos autores: 1) indenização por danos materiais correspondentes aos valores gastos com alimentação durante o período de espera, monetariamente corrigidos, a partir do desembolso, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; e b) indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00, para cada autor, monetariamente corrigido, a partir dessa data, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, acrescido dos juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade (art. 85, § 2º, do CPC), R$ 3.000,00. Fica a ré advertida de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias a partir da data da intimação do cumprimento da sentença, o montante do débito será acrescido da multa de dez por cento e, também, dos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos dos artigos 520, § 2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pric. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), GUSTAVO VOLTA (OAB 426764/SP), GUSTAVO VOLTA (OAB 426764/SP)

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Processo nº 1001683-27.2024.8.26.0483

ID: 278218956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-27.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. A. O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO OBERLAENDER NETO

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ADV: Pedro Augusto Oberlaender Neto (OAB 204346/SP) Processo 1001683-27.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. A. O. N. , P. A. O. N. - Vistos. Pedro Augusto Oberlaender Neto ingressou… ADV: Pedro Augusto Oberlaender Neto (OAB 204346/SP) Processo 1001683-27.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. A. O. N. , P. A. O. N. - Vistos. Pedro Augusto Oberlaender Neto ingressou com ação de Dever de Informação em face do Banco Central do Brasil. Em apertada síntese, alegou a parte autora que, em consulta ao site GOV.BR, verificou que a Sra. Flávia Conde, já falecida, teria direito a receber valores ali descritos. Informou ser o único herdeiro da falecida e que não consegue realizar a retirada dos valores, pois o CPF da falecida está cancelado. Requereu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para que informasse onde constam os valores mencionados no documento anexo e que fossem depositados nestes autos, para posteriormente serem levantados por MLE com autorização desse Juízo. Em tese subsidiária, requereu despacho judicial com a determinação da entrega das informações e depósito judicial. Despacho de fls. 58/59 determinou a emenda à inicial, a fim de esclarecimentos processuais, nos termos do artigo 321, CPC, sob pena de indeferimento do feito. Emenda à inicial a fls. 62/63 indicou o Banco Central do Brasil como o requerido da ação. É o relatório. DECIDO. Vê-se que a ação de Dever de Informação foi ajuizada em face do Banco Central do Brasil. Desse modo, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (...)." Nesta esteira, a competência para apreciar e dirimir o conflito não é da Justiça Estadual, mas da Federal. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual, na esteira do artigo 337, § 5º, do CPC, e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de Presidente Prudente, que poderá examinar o aproveitamento dos atos realizados. Intime-se.

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Processo nº 1529552-54.2023.8.26.0090

ID: 319746523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1529552-54.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-76.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1529552-54.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento nos art. 6º e 10º, do Cód… Processo 1001683-76.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1529552-54.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento nos art. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, em dobro para a Fazenda, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar-se sobre eventuais novos documentos juntados pela parte contrária. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da próxima petição, por ambas as partes, corresponda à categoria Indicação de Provas (código 38022). Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Processo nº 1001683-76.2023.8.26.0090

ID: 319738908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001683-76.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-76.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1529552-54.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento nos art. 6º e 10º, do Cód… Processo 1001683-76.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1529552-54.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento nos art. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, em dobro para a Fazenda, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar-se sobre eventuais novos documentos juntados pela parte contrária. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da próxima petição, por ambas as partes, corresponda à categoria Indicação de Provas (código 38022). Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Cid Ragoso Catalan x Kim Casquel Catalan e outros

ID: 325034893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001683-63.2020.8.26.0581

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CID RAGOSO CATALAN

Polo Passivo:

KIM CASQUEL CATALAN MAIKE CASQUEL CATALAN

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BENITO GARCIA

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Processo 1001683-63.2020.8.26.0581 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cid Ragoso Catalan - Kim Casquel Catalan - - Maike Casquel Catalan - Vistos. Certificado o trânsito e… Processo 1001683-63.2020.8.26.0581 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cid Ragoso Catalan - Kim Casquel Catalan - - Maike Casquel Catalan - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessada observar o teor do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016, que dispõem sobre a forma digital de tramitação para os cumprimentos de sentença provenientes de títulos judiciais proferidos em processos físicos ou digitais, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: Código 156 (cumprimento de sentença) ou Código 157 (cumprimento provisório de sentença) ou, ainda, Código 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s). No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no referido Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e outras peças processuais que o exequente considere necessárias e pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de processo de conhecimento físico, nos termos do §6º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias notícia de distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de processo de conhecimento digital, arquivem-se. Em ambos os casos, deve ser observado o Provimento CG nº 1789/2017) para o correto arquivamento. Sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (Código 61614). Na hipótese de improcedência, arquivem-se definitivamente (Código 61615). Int. - ADV: EVERTON BENITO GARCIA (OAB 340713/SP), JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 300355/SP), JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP), JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 300355/SP)

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P. L. N. De A. x H. D. B. De A.

ID: 306251409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-45.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. L. N. DE A.

Polo Passivo:

H. D. B. DE A.

Intimação

Advogados:

MYRIAM ESTRELLA GALVÃO DE FRANÇA

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JULIANA EDUARDO DA SILVA CABRAL

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Processo 0000253-45.2023.8.26.0369 (processo principal 1001683-54.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.L.N.A. - H.D.B.A. - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte… Processo 0000253-45.2023.8.26.0369 (processo principal 1001683-54.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.L.N.A. - H.D.B.A. - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente na qual requer o prosseguimento do feito com realização de penhora de bens suficientes para a satisfação do crédito. Entretanto, observo que o pedido apresentado limita-se à mera indicação de pedido de penhora de bens, sem especificar, de forma clara e detalhada, quais bens pretende a parte exequente que sejam objeto de constrição, tampouco os meios pelos quais pretende a efetivação da penhora. Nos termos do artigo 835 do CPC, a penhora deve observar, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários, veículos, bens imóveis, bens móveis, entre outros. Além disso, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao exigir que a parte exequente, sempre que possível, indique de maneira precisa os bens a serem penhorados, informando sua localização, características, valores estimados e eventuais ônus, a fim de viabilizar a efetividade do ato constritivo e evitar diligências desnecessárias. Assim, a simples menção não é suficiente para o deferimento da penhora, sendo imprescindível que a parte especifique: i) Quais bens pretende ver penhorados (ex: dinheiro em conta bancária, veículos, imóveis, etc.); ii) Se possui informações sobre a existência e localização desses bens; iii) Se deseja a realização de pesquisas em sistemas eletrônicos (ex: SISBAJUD para contas bancárias, RENAJUD para veículos, INFOJUD para informações fiscais), indicando expressamente quais sistemas requer a utilização e justificando a necessidade; iv) Caso opte por diligências do oficial de justiça, que indique, se possível, endereços onde possam ser encontrados bens do executado. Assim, para que o pedido de penhora seja apreciado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar sua manifestação, especificando de forma detalhada os bens que pretende ver penhorados, indicando, se possível, sua natureza, localização e valor aproximado e/ou se requer a utilização de sistemas eletrônicos para localização de bens, devendo indicar expressamente quais sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS, entre outros) e justificar a pertinência. No mesmo prazo, deverá, ainda, apresentar a planilha de débito atualizada. Intime-se. - ADV: JULIANA EDUARDO DA SILVA CABRAL (OAB 359476/SP), MYRIAM ESTRELLA GALVÃO DE FRANÇA (OAB 412538/SP)

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Processo nº 1001683-97.2025.8.26.0222

ID: 317060084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-97.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SORIA SOBREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-97.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Soria Sobreiro - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte reque… Processo 1001683-97.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Soria Sobreiro - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte requerente/requerida, através de advogado constituído. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miserabilidade absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo,antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...)" Em tais termos, antes de analisar o pedido, e com base no § 2º, do artigo em evidência, determino que a parte requerente, junte aos autos, em 30 (trinta) dias, os seguintes documentos: A) Cópiada CTPS - Carteira de Trabalho; B) Se aposentado, cópia de relatório do benefício previdenciário (MEU INSS) indicando o valor da renda mensal. C) Extrato atualizado de todas as contas bancárias (poupança, corrente, carteiras digitais, etc), juntando resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de todas as instituições financeiras que constar na relação, ficando advertido de que a omissão dará ensejo ao indeferimento do pedido; D) Últimos 03 (três) contracheques; E) Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda IR, ou comprovação de isenção, a ser emitida no site da receita federal, via https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view; A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Cumprida a providência, tornem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual e/ou recolher as custas processuais. Int. - ADV: VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP)

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