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Associação De Mães E Amigos Dos Deficientes E Autistas - Amada x Unimed Anhanguera Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 280081025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-45.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MãES E AMIGOS DOS DEFICIENTES E AUTISTAS - AMADA

Polo Passivo:

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO FERIAN

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Marcos Paulo Ferian (OAB 337657/SP) Processo 1001775-45.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Mães e Amigos dos Defic… ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Marcos Paulo Ferian (OAB 337657/SP) Processo 1001775-45.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Mães e Amigos dos Deficientes e Autistas - Amada - Reqdo: Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Como ponto controvertido, deve ser verificada a obrigação do plano de saúde quanto ao custeio do tratamento postulado pela instituição autora, às crianças atípicas pertencentes ao seu quadro associativo e beneficiárias do plano de saúde; Neste contexto, a Segunda Turma do STJ estabeleceu critérios específicos para a verificação da obrigatoriedade de cobertura de tratamento por um plano de saúde, estabelecido nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, quais sejam: (...) 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (I) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (II) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (III) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (IV) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS"; Quanto ao ônus, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competirá a autora a demonstração do preenchimento dos critérios supra mencionados, observada a gratuidade processual (CPC 98, V); Para tanto, determino que a autora providencie documentos médicos em complementação, bem como preencha o formulário necessário para envio do caso ao NAT-JUS; Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º);

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Associação De Mães E Amigos Dos Deficientes E Autistas - Amada x Unimed Anhanguera Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 279167172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-45.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MãES E AMIGOS DOS DEFICIENTES E AUTISTAS - AMADA

Polo Passivo:

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO FERIAN

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Marcos Paulo Ferian (OAB 337657/SP) Processo 1001775-45.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Mães e Amigos dos Defic… ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Marcos Paulo Ferian (OAB 337657/SP) Processo 1001775-45.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Mães e Amigos dos Deficientes e Autistas - Amada - Reqdo: Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Como ponto controvertido, deve ser verificada a obrigação do plano de saúde quanto ao custeio do tratamento postulado pela instituição autora, às crianças atípicas pertencentes ao seu quadro associativo e beneficiárias do plano de saúde; Neste contexto, a Segunda Turma do STJ estabeleceu critérios específicos para a verificação da obrigatoriedade de cobertura de tratamento por um plano de saúde, estabelecido nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, quais sejam: (...) 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (I) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (II) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (III) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (IV) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS"; Quanto ao ônus, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competirá a autora a demonstração do preenchimento dos critérios supra mencionados, observada a gratuidade processual (CPC 98, V); Para tanto, determino que a autora providencie documentos médicos em complementação, bem como preencha o formulário necessário para envio do caso ao NAT-JUS; Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º);

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Sibila Teles De Souza x Diagnóstico Da América S/A

ID: 306789954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001615-86.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIBILA TELES DE SOUZA

Polo Passivo:

DIAGNóSTICO DA AMéRICA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MACHADO FRAGA

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RENATO PEREIRA DE FREITAS

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ANTONIA DE FATIMA FARIAS MACHADO

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PRISCILA TELES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001615-86.2022.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001615-86.2022.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Sibila Teles de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Diagnóstico da América S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO. EXAME LABORATORIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO ERRO DE DIAGNÓSTICO POR PARTE DO LABORATÓRIO RÉU. ALEGA QUE O LABORATÓRIO COLHEU MATERIAL INSUFICIENTE PARA EXAME, RESULTANDO EM DIAGNÓSTICO NEGATIVO PARA NEOPLASMA MALIGNA, E REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO COMETIDO PELO LABORATÓRIO RÉU GERA O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR E A OBRIGAÇÃO DO LABORATÓRIO É DE RESULTADO. 4. PORÉM, PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR CONDUTA LESIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DANO, POIS O MÉDICO DA AUTORA BUSCOU CONFIRMAÇÃO CÉLERE DO RESULTADO, EVITANDO PREJUÍZOS À PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. ERRO DE DIAGNÓSTICO NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO EXIGE PROVA DE CONDUTA LESIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.5. RECURSO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012816-63.2015.8.26.0004, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.08.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008957-72.2019.8.26.0562, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.11.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001775-66.2021.8.26.0238, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Teles de Souza (OAB: 285962/SP) - Antonia de Fatima Farias Machado (OAB: 239834/SP) - Renato Pereira de Freitas (OAB: 86759/RJ) - Bruno Machado Fraga (OAB: 121160/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1001775-24.2019.8.26.0210

ID: 309961040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001775-24.2019.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉGIS RODOLFO ALVES

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Processo 1001775-24.2019.8.26.0210 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Claudinei dos Santos - Vistos. 1. Fls. 189/194: Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega, em sín… Processo 1001775-24.2019.8.26.0210 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Claudinei dos Santos - Vistos. 1. Fls. 189/194: Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega, em síntese, prescrição da cobrança dos dos débitos inscritos nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2018, pois decorrido mais de 5 anos de seu vencimento. O exequente refutou, em suma, a ocorrência de prescrição (fls. 201/205). Pois bem. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. O crédito público executado não tem natureza de crédito tributário, pois decorre de uma relação contratual de direito privado, regulada pelo Código Civil que, diferentemente do CTN, prevê um prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do CC/02). A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do prazo prescricional aplicável, adotando o prazo decenal, conforme teses definidas nos Temas nº 251 e nº 252, senão vejamos: Tema nº 251: "A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas". Tema nº 252: "É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal". Nesse sentido também é o entendimento do E. TJSP: "Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que julgou liminarmente o pedido para extinguir a execução, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execução fiscal proposta em dezembro de 2021, pretendendo a cobrança de crédito não tributário vencido entre maio de 2003 a maio de 2006. Prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/02) que decorreu anos antes da propositura da execução, ainda que considerada a suspensão de cento e oitenta dias contemplada no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1520722-64.2021.8.26.0286; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Assim, considerando que entre a data de vencimento dos créditos e a data da propositura da ação (21/08/2019) não decorreu dez anos, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: RÉGIS RODOLFO ALVES (OAB 200500/SP)

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A. C. F. e outros x A. B. A.

ID: 296617696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041986-44.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. D. P. A. O. E. L.

Polo Passivo:

A. B. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO SILVERIO SILVA

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MAURA DE LIMA SILVA E SILVA

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OLMIRO FERREIRA DA SILVA

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REGINA CELIA DALLE NOGARE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041986-44.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041986-44.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. F. - Apelante: D. P. A. O. E. LTDA - Apelada: A. B. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DEVIDO A ERRO ODONTOLÓGICO NA EXTRAÇÃO DE DENTES. A DENTISTA EXTRAIU ERRONEAMENTE OS CANINOS 13 E 23, CAUSANDO DANOS ESTÉTICOS, FUNCIONAIS E EMOCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS PELO ERRO ODONTOLÓGICO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PERÍCIA CONFIRMOU ERRO TÉCNICO NA EXTRAÇÃO DOS DENTES, RESULTANDO EM DANOS PERMANENTES À AUTORA. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS É FUNDAMENTADA NA RELAÇÃO DE CONSUMO E NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS É CABÍVEL, CONFORME A SÚMULA 387 DO STJ, SENDO CUMULÁVEL COM DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS É CONFIRMADA PELA RELAÇÃO DE CONSUMO E ERRO TÉCNICO COMPROVADO. A CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS É PERMITIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 927; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001775-89.2021.8.26.0101, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002189-78.2021.8.26.0007, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003759-77.2021.8.26.0564, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Celia Dalle Nogare (OAB: 107306/SP) - Olmiro Ferreira da Silva (OAB: 116972/SP) - Maura de Lima Silva E Silva (OAB: 155668/SP) - Roberto Silverio Silva (OAB: 251856/SP) - 4º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Reny Terezinha Sidor Coimbra

ID: 311892067

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001775-15.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RENY TEREZINHA SIDOR COIMBRA

Intimação de acórdão

Advogados:

AURÉLIA CHINELATO DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001775-15.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Reny Terezinha Sido… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001775-15.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Reny Terezinha Sidor Coimbra - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE LEI 11.738/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, É GARANTIDO AO SERVIDOR PÚBLICO E DEVE SER CALCULADO SOBRE AS VERBAS PERMANENTES.O PISO SALARIAL DOCENTE, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, POIS A DISCUSSÃO SE LIMITA À INCLUSÃO DO PISO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS, E NÃO SUA APLICAÇÃO INDISCRIMINADA.A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCE, ART. 129;LEI Nº 11.738/2008;LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008856-84.2023.8.26.0565, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023288-06.2023.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aurélia Chinelato do Prado (OAB: 246947/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. Da S. N. x H. D. Da S.

ID: 320404861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001775-04.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. N.

Polo Passivo:

H. D. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DIAZ CAMARGO

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DAIANE MARCIELA DE OLIVEIRA SUZUKI

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Processo 1001775-04.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.N. - H.D.S. - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos qu… Processo 1001775-04.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.N. - H.D.S. - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada, pelo qual a parte autora pleiteia a imediata fixação de alimentos em seu favor. No pedido principal, pede a confirmação da tutela de urgência. Pois bem. O Ministério Público apresentou parecer favorável, além de que as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há prova suficiente da paternidade (certidão de nascimento de fl. 11/12) e o risco de dano irreparável é patente, pois se trata de verba alimentar, que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante, FIXO os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, OU 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, nas hipóteses de desemprego ou exercício de atividade informal. Em qualquer caso, deverá ser respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se a empregadora do alimentando, a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da representante legal da parte alimentada. Servirá a presente, por cópia assinada, como ofício, a ser encaminhado pela parte autora. 2. Para prosseguimento do pedido de guarda, o autor deverá emendar e regularizar a inicial, nos termos do parecer ministerial de fls. 23, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Considerando que o requerido manifestou-se voluntariamente nos autos, DOU-O POR CITADO, e ciente para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, contados da emenda à inicial determinada acima ou do transcurso do prazo fixado, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do NCPC). Intime-se. - ADV: FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP), DAIANE MARCIELA DE OLIVEIRA SUZUKI (OAB 523846/SP)

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Euclides Antonio Scardoeli x J.M.L. Prestação De Serviços Ltda. Me

ID: 259555925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001775-16.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES ANTONIO SCARDOELI

Polo Passivo:

J.M.L. PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

TUFI RASXID NETO

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ANSELMO MALVESTITI

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ADV: Anselmo Malvestiti (OAB 242109/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP) Processo 1001775-16.2023.8.26.0038 - Embargos à Execução - Embargte: Euclides Antonio Scardoeli - Embargda: J.M.L. Prestação d… ADV: Anselmo Malvestiti (OAB 242109/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP) Processo 1001775-16.2023.8.26.0038 - Embargos à Execução - Embargte: Euclides Antonio Scardoeli - Embargda: J.M.L. Prestação de Serviços Ltda. ME - 1.De proêmio, verifico que decorreu o prazo para a interposição de recurso em face das decisões às fls. 207 e 212/213. 2.Fl. 218: Por conseguinte, declaro a preclusão ao direito de produção de prova testemunhal por parte da embargada. 3.Fls. 216/217: Providencie-se a inclusão das testemunhas arroladas pelos embargantes no cadastro processual do e-SAJ. 4.Regularizado o feito, tornem conclusos para designação de audiência de instrução, em formato presencial (fl. 209). 4.1.Nesta oportunidade, imperioso salientar que, quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no artigo 455 do CPC, nos seguintes termos: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. §1º.A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2o.A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. §3o.A inércia na realização da intimação a que se refere o §1oimporta desistência da inquirição da testemunha. §4o.A intimação será feita pela via judicial quando: I- for frustrada a intimação prevista no §1odeste artigo; II- sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III- figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV- a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V- a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. §5o.A testemunha que, intimada na forma do §1oou do §4o, deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. 4.2.Determino, ainda, o comparecimento pessoal das partes, para o interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciarem a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil (Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;),advertindo que a ausência poderá acarretar argumento de prova. Intime-se.

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Processo nº 0000824-49.2020.8.26.0101

ID: 293476459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000824-49.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO GONÇALVES

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HEBERT FABIANO RIBEIRO MARTINS

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Processo 0000824-49.2020.8.26.0101 (processo principal 1001775-94.2018.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.C.C. - Vistos. De conformidade com o disposto no art. 535, CPC, cabem embargo… Processo 0000824-49.2020.8.26.0101 (processo principal 1001775-94.2018.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.C.C. - Vistos. De conformidade com o disposto no art. 535, CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Ensinando sobre a admissibilidade dos embargos,Everton Calixto Conceição afirma: "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal." (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 25ª ed., 1998, vol. I, páginas 587/588). A luz dos ensinamentos acima transcritos, pode-se afirmar que, no caso dos autos, inexistem tais hipóteses, pois não houve omissão ou contradição quanto matéria tratada na sentença hostilizada. A questão posta em julgamento foi julgada de maneira clara, lógica e integral, inexistindo qualquer tipo de vício que a macule. Como bem observado pelo representante do Ministério Público em sua manifestação de fls. 638/640, o que se percebe é que as partes embargantes pretendem promover a rediscussão da matéria tratada. Não se pode olvidar que o recurso de embargos declaratórios não se presta a tal fim, pois o seu escopo é, tão somente, de permitir que eventual vício do julgado seja suprimido. Nesse sentido é a posição do STJ: "De qualquer sorte, não se pode conferir efeito modificativo aos embargos declaratórios a não ser, excepcionalmente, na hipótese de erro manifesto, sendo certo que os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante" (STJ, ED AgRg REsp 10270 DF, rel. Min. Pedro Acioli in Juiz - Jurisprudência Informatizada Saraiva" nº 19). Ademais, que não se diga que a interposição se justificaria, sob o argumento do prequestionamento, já que, os limites dos embargos declaratórios, mesmo em tal hipótese, são aqueles delimitados pela sua própria natureza, qual seja, o que resta estabelecido na situação processual em concreto pela obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Portanto, verifica-se que não há que se falar em que é tal recurso o instrumento próprio para materializar-se prequestionamento. Mediante tais considerações, conheço dos embargos, mas nego provimento a eles. Int. - ADV: HEBERT FABIANO RIBEIRO MARTINS (OAB 248158/SP), RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 151330/MG)

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Amaro Belo Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 292792210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141123-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARO BELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141123-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141123-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amaro Belo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Na parte conhecida, deram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO EXCEDE PARÂMETROS RAZOÁVEIS FRENTE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33, CONFORME SÚMULA 596 DO STF E SÚMULA 382 DO STJ.4. CONTUDO, ADMITE-SE O CONTROLE JUDICIAL DA TAXA DE JUROS QUANDO ESTA SE REVELA MANIFESTAMENTE ABUSIVA, ADOTANDO-SE COMO PARÂMETRO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, ACRESCIDA DE ATÉ UMA VEZ E MEIA.5. NO CASO CONCRETO, A TAXA ANUAL CONTRATADA SUPERA ESSE LIMITE, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, IMPONDO-SE A REVISÃO CONTRATUAL PARA ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.6. DESCABE A ANÁLISE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.7. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURA-SE ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, NO CÔMPUTO ANUAL, SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, IMPONDO-SE SUA ADEQUAÇÃO. DESCABE O EXAME DE QUESTÃO NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, IV; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; CPC, ART. 355, I, E ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 10/03/2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001775-25.2021.8.26.0575, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 26/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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