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Processo nº 1001815-61.2025.8.26.0156

ID: 321058818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001815-61.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEILA MARIA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CRISTOVÃO SOUZA DE ARAUJO

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Processo 1001815-61.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Neila Maria Dias dos Santos - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação m…

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A. L. S. P. e outros x C. D. P.

ID: 325747828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001815-93.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. P. V. A. S. P.

Polo Passivo:

C. D. P.

Intimação

Advogados:

SHEILA APARECIDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS STECCA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-93.2024.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.A.S.P. - - A.L.S.P. - C.D.P. - VISTOS EM SANEADOR. As partes são legítimas, estão adequadamente representada…

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Elysmarine Roedel Miranda x Qatar Airways Group

ID: 325952774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-66.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELYSMARINE ROEDEL MIRANDA

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN WARDIL MORENO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-66.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Elysmarine Roedel Miranda - QATAR AIRWAYS GROUP - Vistos. 1) Considerando o baixo índice de acord…

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Processo nº 1001815-70.2025.8.26.0347

ID: 306331913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-70.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DOMINGOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-70.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Domingos Cardoso - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ARLINDO DOMINGOS CARDOSO contr… Processo 1001815-70.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Domingos Cardoso - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ARLINDO DOMINGOS CARDOSO contraCONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, declarando a inexigibilidade da adesão/filiação tratada nos autos, referente à contrib. Conafer 0800 940 1285, rubrica 249, e dos débitos dela decorrentes, bem como para determinar a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor (NB 174.546.346-9), relativos à filiação/adesão objeto dos autos. CONDENO a requerida, ainda, a restituir, em favor do autor, na forma simples, os valores comprovados e indevidamente debitados no seu benefício previdenciário, com atualização pela TPTJ a partir de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais (art. 406, CC), a partir da data de cada evento danoso (Súmula 54, STJ), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir da data da presente decisão (Súmula 362, STJ), bem como acrescido de juros moratórios legais (artigo 406, CC), a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se vista dos autos à parte vencedora para, no prazo de trinta dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, observando, se o caso, o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO DE FRANÇA (OAB 334682/SP)

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Processo nº 1001815-29.2024.8.26.0275

ID: 308765226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-29.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DE FATIMA NOGUEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA DE FÁTIMA MELO

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Processo 1001815-29.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Nair de Fatima Nogueira Queiroz - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elaborado pe…

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Conceição Aparecida Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 307070375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-19.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

HADEON FALCAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-19.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Conceição Aparecida Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o… Processo 1001815-19.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Conceição Aparecida Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos três últimos comprovantes de pagamento de salário/benefício ou comprovante mensal do pro labore, bem como a relação dos 12 últimos faturamentos mensais, subscrita por profissional contábil, sob as responsabilidades legais, comprovando ainda, que não declara ao fisco mediante documento hábil; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int. - ADV: HADEON FALCAO PEREIRA (OAB 517752/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Gabriela De Sousa Simeoni Me x Delphis Gomes Da Silva e outros

ID: 309845084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-08.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE SOUSA SIMEONI ME

Polo Passivo:

DELPHIS GOMES DA SILVA RENATO MONTES ZUCOLOTO

Intimação

Advogados:

SAULO SANZ SANCHES

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LEONOR MESTRE ALVES

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Processo 1001815-08.2020.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gabriela de Sousa Simeoni Me - Renato Montes Zucoloto - - DELPHIS GOMES DA SILVA - Vistos. Recebo os embargos de de…

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Fabiane Cristina Tronbini Dias x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 296556135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-35.2023.8.26.0058

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE CRISTINA TRONBINI DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-35.2023.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-35.2023.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Fabiane Cristina Tronbini Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER JULGADA IMPROCEDENTE APELAÇÃO RELAÇÃO DE CONSUMO CDC APLICABILIDADE INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR SÉRIA E CONCLUDENTEMENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PREENCHIDOS INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DO CDC PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA C. CÂMARA ARGUIÇÃO DE FRAUDE AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PERÍCIA TÉCNICO-JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO FATO E DO PRETENSO CONSUMO - NÃO ACOLHIMENTO DO VALOR APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA DÉBITO APURADO DE FORMA IRREGULAR E UNILATERAL TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) IRREGULAR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE RECURSO PROVIDO SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Storniolo Chioramital (OAB: 336523/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Fabiane Cristina Tronbini Dias x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 296550720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-35.2023.8.26.0058

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE CRISTINA TRONBINI DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-35.2023.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-35.2023.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Fabiane Cristina Tronbini Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER JULGADA IMPROCEDENTE APELAÇÃO RELAÇÃO DE CONSUMO CDC APLICABILIDADE INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR SÉRIA E CONCLUDENTEMENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PREENCHIDOS INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DO CDC PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA C. CÂMARA ARGUIÇÃO DE FRAUDE AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PERÍCIA TÉCNICO-JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO FATO E DO PRETENSO CONSUMO - NÃO ACOLHIMENTO DO VALOR APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA DÉBITO APURADO DE FORMA IRREGULAR E UNILATERAL TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) IRREGULAR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE RECURSO PROVIDO SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Storniolo Chioramital (OAB: 336523/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo

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Processo nº 1001815-97.2025.8.26.0338

ID: 292791451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001815-97.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001815-97.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. O presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 18…

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