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Processo nº 1002002-34.2024.8.26.0470

ID: 292979513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-34.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANLEI ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-34.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ivanlei Alves de Almeida - Vistos. Concedo ao(s) autor(es) os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. De… Processo 1002002-34.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ivanlei Alves de Almeida - Vistos. Concedo ao(s) autor(es) os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do Código de Processo Civil (CPC). Cite-se para apresentar resposta no prazo de 15 dias, advertindo-se que a não apresentação da resposta poderá implicar nos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 e ss. do CPC, inclusive quanto a se reputarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso haja expedição de carta de citação, nos termos do art. 248, § 1º do CPC, o aviso de recebimento deve estar assinado pelo citando. Havendo assinatura de terceiro, deverá o autor ser intimado para requer a citação por carta em outro endereço, ou a citação por oficial de justiça, que ficam desde já deferidas. Esta disposição não se aplica ao citando pessoa jurídica ou se o endereço do citando for em condomínio edilício ou em loteamento com portaria com controle de acesso (art. 248, §§ 2º e 4º do CPC). Apresentada contestação, observe a serventia o cadastramento dos procuradores da parte passiva e intime-se para replicar, no prazo de 15 dias. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos arts. 176 e ss. do CPC. As providências determinadas acima serão tomadas pela serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Esta decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP)

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Benedita Aparecida Ramos x Banco Bmg S/A

ID: 290697868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-38.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-38.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida Ramos - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com… Processo 1002002-38.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida Ramos - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça e a litigância de má-fé, com fundamento no §2º, do art. 81, do Código de Processo Civil, aplico ao advogado subscritor da inicial, Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, OAB/SP nº 400.764, multa fixada em 10 (dez) salários mínimos, a ser recolhida por meio da Guia do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça, no código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ainda, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, condeno referido advogado ao pagamento dos honorários de sucumbência, custas e despesas processuais. Quanto aos honorários de sucumbência, que têm natureza alimentar e não admitem compensação, de rigor sua fixação por equidade, em razão do baixo valor atribuído à causa. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil autoriza o arbitramento por equidade especialmente nos casos em que o valor da causa é irrisório ou inexpressivo, não refletindo, portanto, a real dimensão do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. No presente caso, verifica-se que o valor atribuído à causa é manifestamente insuficiente para remunerar condignamente o trabalho exercido pelo advogado da parte requerida, circunstância que justifica a adoção do critério equitativo na fixação dos honorários de sucumbência. Ademais, não se pode desconsiderar a atuação diligente, técnica e minuciosa do patrono do requerido, cujo empenho foi decisivo para a elucidação dos fatos e o desvelamento da fraude processual praticada em nome da parte autora. A complexidade da controvérsia, somada ao elevado grau de zelo demonstrado no acompanhamento do feito, revela que o profissional não apenas defendeu os interesses de seu constituinte, mas também contribuiu significativamente para a higidez do processo judicial, colaborando com a preservação da fé pública e da dignidade da Justiça. Nesse contexto, com fundamento no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil e considerando os critérios da complexidade da causa, do tempo exigido, da dedicação do profissional e da relevância do trabalho por ele desenvolvido, fixo os honorários sucumbenciais em valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, quantia que se mostra proporcional e razoável diante das peculiaridades do caso concreto. Tendo em vista a gravidade dos fatos, para possibilitar a adoção de eventuais providências cabíveis, remeta-se cópia da presente sentença, devidamente instruída com a senha de acesso ao processo: a) à E. Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS); b) ao Ministério Público do Estado de São Paulo; c) à Ordem dos Advogados do Brasil. Servirá a presente como ofício. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Adalberto Santana De Oliveira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 316925456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-90.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002002-90.2024.8.26.0128/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002002-90.2024.8.26.0128/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cardoso - Embargte: Adalberto Santana de Oliveira - Embargdo: Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos à decisão de fls. 204 do apenso, que determinou a intimação do apelante, na pessoa de seu advogado, para que recolhesse o preparo em dobro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4°, do CPC. Aponta o embargante omissão, pedindo seja sanada, quanto ao pedido de dilação do prazo para recolhimento do preparo, formulado nas razões de apelação. Requer a apreciação do referido pedido, para que o ora embargante seja intimado novamente para recolher o preparo recursal de maneira simples, no prazo de cinco dias. É o relatório. Verifica-se que o apelante, ora embargante, não é beneficiário da justiça gratuita e interpôs o apelo sem comprovar o recolhimento do respectivo preparo, razão pela qual fora intimado a recolhê-lo em dobro, nos termos da decisão embargada (fls. 204 do apenso). Nas razões de apelação, o apelante requereu a concessão do prazo de 10 (dez) dias para apresentação do preparo recursal devidamente recolhido (fls. 186 do apenso). Entretanto, o recolhimento do preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, não cabendo dilação, salvo se comprovado justo motivo, o que não ocorreu na espécie. Dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (g.n.) (...) §4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (g.n.) No sentido: MONITÓRIA. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Não cabimento de pedido de dilação de prazo para recolhimento das custas. Prazo peremptório. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005519-47.2024.8.26.0664; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Desse modo, considerando que o prazo para o recolhimento do preparo não admite dilação, resta mantida a decisão embargada, que determinou o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, §2º, do CPC, rejeitam-se os embargos. Int. - Magistrado(a) Luis Carlos de Barros - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar

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Processo nº 1002002-37.2025.8.26.0296

ID: 319493016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-37.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DO NASCIMENTO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS

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Processo 1002002-37.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luciene do Nascimento Azevedo - Vistos. O presente feito deve correr no Fluxo da Fazenda Estad… Processo 1002002-37.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luciene do Nascimento Azevedo - Vistos. O presente feito deve correr no Fluxo da Fazenda Estadual. Recebo o aditamento. Anote a serventia. Determino a CITAÇÃO da autarquia via portal para apresentar contestação no prazo legal. No mais, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, pois existem fortes indicios que a infração de trânsito foi cometida pelo segundo requerente. Ademais, a medida é reversível e não traz qualquer prejuízo ao ente público. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - CNH - INFRAÇÃO COMETIDA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INDICAÇÃO DE TERCEIRO CONDUTOR - Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter a anulação do procedimento administrativo que culminou com a suspensão do seu direito de dirigir (PA nº 7699/2018) - decisão agravada que indeferiu a medida de urgência pleiteada, por considerar ausentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipatória - desacerto - na hipótese, cuidou o agravante de demonstrar tanto a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), quanto o risco de lesão inerente à demora do provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência do art. 300, do CPC/2015 - procedimento de suspensão do direito de dirigir instaurado em decorrência do acúmulo de pontos no prontuário do autor (20 pontos) - consideração, para tanto, de infrações de trânsito lavradas pelo DER (AIIP nº 1V168768-3 e nº 1V805300-3), mas que teriam sido praticadas por terceira pessoa que não o autor - indicação tempestiva pelo proprietário quanto ao real responsável pelas infrações de trânsito, na forma do art. 257, §7º, do CTB - decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246547-22.2019.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) Agravo Interno (artigo 1.021, "caput", do NCPC) - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual pretendia a suspensão dos pontos de seu prontuário - Cometimento de infração de trânsito no período de suspensão do direito de dirigir - Agravante que indica o real condutor que cometeu a infração, porém, sem o documento de identificação do proprietário do veículo - Formalidade desnecessária - Existência de prova suficiente do cometimento da infração de trânsito por terceiro - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Agravo interno provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2159932-63.2018.8.26.0000; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018) Sendo assim, CONCEDO a tutela de urgência para suspender a punição aplicada à autora no PA 60/2024-AI 10-554619-6 e no PA 61/2024-AI604207-6 até o julgamento do mérito da lide. Cópia desta decisão serve como ofício ao DER. Intime-se. - ADV: GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS (OAB 451320/SP)

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Jaqueline Ribeiro x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 303590045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RIBEIRO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-80.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-80.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jaqueline Ribeiro - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, COM ESTEIO NO ART. 322 DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. OS PEDIDOS RELATIVOS À ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO PODERIAM TER SIDO OBJETO DE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, POIS SEU CONHECIMENTO IMPLICAVA O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, A FIM DE VERIFICAR SE HOUVE OU NÃO EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, NO PRIMEIRO CASO, E OPORTUNIDADE DE ESCOLHA À AUTORA, NO SEGUNDO CASO. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE, TENDO O RÉU SIDO CITADO E APRESENTADO CONTRARRAZÕES, É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO MÉRITO À LUZ DO ART. 1.013, § 3º, INC. II E III DO CPC. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 QUE CONTINUA EM VIGOR EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS, AINDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.251.331/RS ,1.255.573/RS E 1.578.553/SP). TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ILEGALIDADE VERIFICADA, NESSE PONTO. TARIFA DE REGISTRO. É LÍCITA A COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONTRATO, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS ABUSIVAMENTE PELA RÉ (TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA) QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. REFLEXOS DE JUROS E ENCARGOS SOBRE TAIS VALORES QUE TAMBÉM DEVEM SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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Processo nº 0002157-78.2014.8.26.0543

ID: 293426800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002157-78.2014.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DOS S. B. F. V. C. A.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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LUCAS MORDENTI

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DENISE MARIANO GONÇALVES

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Processo 0002157-78.2014.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José dos Santos Ber… Processo 0002157-78.2014.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José dos Santos Bernardino Filho - - VERA CRUZ ALVES - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora realizada sobre ativos financeiros da coexecutada VERA CRUZ ALVES, arguindo, preliminarmente a suspensão da execução, nos termos do artigo 313, V a do CPC. No mérito, alega que o valor de R$ 18.132,91 (dezoito mil e cento e trinta e dois reais e noventa e um centavos) bloqueado é impenhorável porque se refere à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (fls. 467/471). O exequente se manifestou a fls. 474/477 pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de suspensão da execução, uma vez que os Embargos à Execução não foram recebidos no efeito suspensivo, conforme certidão de fls.431. Pois bem. A coexecutada foi citada (fl. 406) e não pagou o débito (fl.407). Os embargos à execução nº 1002002-43.2023.8.26.0543 foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 431) e, por determinação judicial, houve bloqueio de R$ 18.132,91 sobre ativos financeiros da codevedora (fls. 440/442). Com efeito, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade não comporta deferimento, sob pena de burlar as responsabilidades e fomentar a inadimplência, porquanto não consta dos autos qualquer documento que comprove ser o valor bloqueado efetivamente impenhorável. Como é sabido, a execução é feita no interesse do exequente, não da executada (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil). Embora o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, preveja ser impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, analisando os autos verifica-se que a impugnante não trouxe aos autos qualquer documento e tampouco o extrato da sua conta bancária penhorada para a demonstração de que o valor bloqueado diga respeito às verbas impenhoráveis. Competia à devedora a apresentação incontinente de documentos que comprovassem de forma inconteste a impenhorabilidade, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, a impenhorabilidade retratada no artigo 833 do Código de Processo Civil não foi comprovada nos autos. Não há qualquer vício nos atos de execução já realizados, sendo de rigor a rejeição da impugnação apresentada. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO E MANTENHO o bloqueio realizado nos autos, ficando indeferida a suspensão dos atos executórios, por impertinente. Decorrido o prazo recursal, oficie-se solicitando a transferência dos valores bloqueados nos autos para a conta bancária do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, CNPJ: 13.848.187/0001-20, Banco do Brasil (001), Agência 1897-X, Conta Corrente: 8.918-4, Pix: 13.848.187/0001-20, indicada pelo exequente. Para fins de prosseguimento da execução, deverá o exequente apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Com o encarte, intimem-se os executados para pagamento ou apresente proposta de pagamento. Intimem-se. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), LUCAS MORDENTI (OAB 506299/SP), DENISE MARIANO GONÇALVES (OAB 250400/SP)

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Processo nº 1002002-87.2025.8.26.0441

ID: 279660787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002002-87.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA MAEARA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA

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ENRIQUE PACE LIMA FLORES

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ADV: João Mário Bortolazzo de Almeida (OAB 416371/SP), Enrique Pace Lima Flores (OAB 468800/SP) Processo 1002002-87.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bianc… ADV: João Mário Bortolazzo de Almeida (OAB 416371/SP), Enrique Pace Lima Flores (OAB 468800/SP) Processo 1002002-87.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bianca Maeara Oliveira da Silva - Vistos. Fls. 68/73: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Nos termos da Lei nº 13.728/2018, que inseriu o art. 12-A na Lei nº 9.099/95: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se.

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Eixo Sp Concessionaria De Rodovias S.A. x Adriana Aparecida Donadon Germano e outros

ID: 302519553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002341-41.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA DONADON GERMANO ALBINO TORETO NETTO ANTONIO GERMANO FILHO CAUE NOVO SAMPAIO CLAUDEMIR JOSé DA SILVA CLAUDINEI EVANGELISTA DA SILVA CRISTIANO MARTINS SAGAE JOSé CARLOS DE AZEVEDO LUIZ ARNALDO DE OLIVEIRA MAYRA FERNANDA GARCIA BERNEGOZZI REYNALDO ALVES DE SOUZA FILHO SILVELI GAVA VALDECIR DE AZEVEDO WAGNER CESAR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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MARCIO PANSIERI DE PAULA

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ALEXANDRE DA CUNHA GOMES

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Processo 0002341-41.2024.8.26.0201 (processo principal 1002002-70.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - José Carlos de Azevedo … Processo 0002341-41.2024.8.26.0201 (processo principal 1002002-70.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - José Carlos de Azevedo - - Valdecir de Azevedo - - Silveli Gava - - Reynaldo Alves de Souza Filho - - Wagner Cesar de Souza - - Luiz Arnaldo de Oliveira - - Antonio Germano Filho - - Albino Toreto Netto - - Claudemir José da Silva - - Claudinei Evangelista da Silva - - Mayra Fernanda Garcia Bernegozzi - - Caue Novo Sampaio - - Cristiano Martins Sagae - - Adriana Aparecida Donadon Germano - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A em face de JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO E OUTROS. Intimados para pagamento por meio de seus procuradores, os executados pleiteiam a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para o pagamento do saldo remanescente da execução, bem como a individualização da parcela de cada autor e a isenção da multa do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ademais, solicitaram a abstenção da execução das dívidas referentes aos executados falecidos durante o curso da demanda (fls. 48/49). Em resposta (fls. 52/54), a exequente manifestou-se no sentido de não concordar com o pedido dos executados, sustentando que a sentença não fez a distribuição expressa da responsabilidade proporcional entre os litisconsortes, o que implica na solidariedade entre os executados, nos termos do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil. Requereu, também, a penhora on-line de ativos dos executados, uma vez que o depósito realizado foi insuficiente. DECIDO Entendo que o pedido dos executados não deve ser acolhido. O valor depositado de R$ 1.243,20, não satisfaz a integralidade da obrigação, conforme demonstrado na planilha de débitos. Ademais, a responsabilidade dos executados é solidária, conforme dispõe o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, e o pagamento parcial não exonera os demais devedores. Quanto ao pedido de dilação do prazo e a isenção da multa do artigo 523 do CPC, é incabível. O depósito realizado foi de valor parcial e não extingue a obrigação de forma integral, sendo devida a multa e os encargos legais pela não quitação total do débito. Diante disso, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo e a exclusão da multa. Em termos de prosseguimento do feito, considerando o lapso temporal transcorrido, determino que o exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada do débito. Com o valor atualizado nos autos, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema SISBAJUD, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que os executados indicados às fls. 54 mantenham em instituição financeira até o limite desta execução, devendo, desde já, serem desbloqueados os valores considerados irrisórios. Se positivo o bloqueio, proceda a serventia a intimação dos executados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Após, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), MARCIO PANSIERI DE PAULA (OAB 442431/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP)

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L. C. H. G. x E. F. G.

ID: 309138151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002157-02.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. C. H. G.

Polo Passivo:

E. F. G.

Despacho

Advogados:

JOSE APARECIDO PEREIRA

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CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO

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DESPACHO Nº 1002157-02.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002157-02.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: L. C. H. G. - Apelada: E. F. G. - Decisão n° 42.051 - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Luís Christiano Henrique Graf em face de Eliana Ferreira Graf, que a r. sentença de fls. 726/728, de relatório adotado, julgou extinto o processo por falta de interesse de agir. Inconformado, recorre o autor alegando que, na condição de codevedor tem interesse e legitimidade para buscar informações acerca da localização do bem dado em garantia, e isso para possibilitar a sua entrega ao credor ou sua alienação particular com posterior depósito do valor nos autos para fins de redução do volume da dívida. Argumenta que está sendo executado pelo credor- fiduciário em autos de ação de cobrança, de sorte que na hipótese de expropriação dos seus bens para pagamento do débito haverá a sua sub-rogação nos direitos do credor, conforme disposição do artigo 6º do Decreto Lei nº 911/69, o que informa a sua legitimidade para a propositura da ação. Destaca que o provimento requerido é útil, visto que reduzirá o valor da dívida, bem como necessário, haja vista que a obrigação de fazer reclama o ajuizamento de ação, observando inviável o requerimento da medida em sede de cumprimento de sentença, pois os poderes da parte executada são restritos e dispares se em cotejo com aqueles conferidos à parte exequente. Agrega, ao lado disso, que o provimento é adequado, pois visa a colheita de informações envolvendo o paradeiro do bem de forma a oportunizar a sua busca e apreensão para entrega ao credor ou alienação particular. Argumenta, em derradeiro, que a desistência do banco no tocante a busca do bem não apreendido, por mera liberalidade, ante a possibilidade de execução pessoal dos garantidores não afasta o seu direito de perseguir o equipamento via ajuizamento de demanda autônoma à luz do direito de ação. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, “A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados”. No caso em apreço, o mesmo contrato foi analisado nos autos de ação de busca e apreensão autuada sob nº 1002002-43.2015.8.26.0666, na qual intentou-se, sem êxito, a apreensão do equipamento cuja localização agora se pretende, e cujo recurso de apelação foi julgado pela C. 30ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria da E. Maria Lúcia Pizzotti Desembargadora Lígia, estando preventa, pois, para apreciação deste recurso. Isto posto, nos termos do art. 932, não conheço do recurso e determino sua redistribuição à 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. São Paulo, 19 de junho de 2025. WALTER EXNER Relator. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Carlos Arthur Duarte Camacho (OAB: 177282/SP) - Jose Aparecido Pereira (OAB: 90824/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002002-08.2025.8.26.0338

ID: 310391389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002002-08.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO

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Processo 1002002-08.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.L. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta… Processo 1002002-08.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.L. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a nomeação de curador provisório à requerida. No pedido principal requer a decretação da interdição e seja tornada definitiva a tutela de urgência nomeando o autor como curador definitivo. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a interdição é medida judicial drástica e somente pode ser concedida quando há prova cabal da incapacidade do interditando para determinados atos da vida civil, bem como da urgência e perigo de dano que a demora do provimento possa acarretar (art. 749, p. único, do CPC). Isso porque a declaração judicial de incapacidade retira da pessoa a liberdade de gerir a própria vida e seus próprios negócios. É ato que atinge no âmago a dignidade humana. Assim, ausente prova da incapacidade para atos determinados da vida civil e da urgência, não é razoável a nomeação de curador provisório antes da realização de perícia técnica e da regular instrução do processo. Assim já se decidiu no E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. Decisão que nomeou curador provisório antes do interrogatório e antes da perícia médica. Necessidade de profundidade de cognição. Suspensão da curatela provisória até a obtenção de laudo médico especializado. RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Rosangela Telles; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2016; Data de registro: 23/02/2016) Portanto, fica INDEFERIDO o pedido. Entendo dispensável a providência de prévia entrevista disciplinada pelo artigo 751 do CPC. Afinal, a questão sobre a capacidade para exercício dos atos da vida civil é eminentemente médica e, como é cediço, não possui o magistrado conhecimentos específicos para verificá-la mediante simples entrevista com o interditando. Para a prova é imprescindível a perícia técnica, cuja obrigatoriedade a lei cuidou de impor no artigo 753 do NCPC e que será realizada no momento oportuno. Assim, CITE-SE a requerida para os atos e termos da ação proposta, ADVERTINDO-SE do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação (art.752, CPC), devendo o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado certificar, da maneira mais pormenorizada possível, se ele possui condições de receber citação, entender o ato que está sendo praticado e se tem condições de locomoção (o que será necessário estar esclarecido para designação de perícia) (art. 245, CPC). Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO. Na inércia, solicite-se da OAB local a nomeação de curador especial ao réu e intime-se a apresentar a defesa no prazo legal (art. 752, §2º, CPC). Com a resposta, oficie-se ao IMESC ou, na impossibilidade comprovada de locomoção, à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a designação de data para a realização de exame médico psiquiátrico, que deverá indicar precisamente quais os atos da vida civil está o interditando impossibilitado de praticar. Após, vista às partes, ao Ministério Público e voltem conclusos para designação de audiência (se necessário) ou sentença. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (OAB 459229/SP)

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