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Itaú Unibanco S/A. x Felipe Ribeiro Dos Santos

ID: 290788282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002002-89.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Polo Passivo:

FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

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ADRIANO LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-89.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Itaú Unibanco S/A. - Felipe Ribeiro dos Santos - Vistos. Cuida-se de Embargos de terceiro com pedido … Processo 1002002-89.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Itaú Unibanco S/A. - Felipe Ribeiro dos Santos - Vistos. Cuida-se de Embargos de terceiro com pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo Automóvel marca VW, modelo VOYAGE 1.6L AF5, ano 2019/2020, placaQUX0F00, chassi 9BWDL45U0LT070778, renavam 01207414830, nos presentes embargos de terceiro. Presentes os pressupostos legais, defiro tutela provisória. Nos termos dos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para proteger aquele que, não sendo parte na execução, sofre constrição sobre bem de que detém a posse ou a propriedade. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente a propriedade do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). Comprovada a titularidade do bem e a autonomia em relação à dívida executada, impõe-se a procedência do pedido, para fins de levantamento da restrição. Assim, defiro o pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo descrito. Cumpra-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). A intimação do embargado deve ser feita na pessoa do advogado constituído nos autos principais,conforme regra geral do art. 269, caput, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), ADRIANO LOURENÇO (OAB 463189/SP)

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Paulo Sérgio De Sales Junior x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua e outros

ID: 319833208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006772-85.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO DE SALES JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA LUCIMEIRE DA COSTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ELTON ADRIANO DA SILVA COSTA

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Processo 1006772-85.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1002002-83.2024.8.26.0292) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Sérgio de Sales Junior - Cooperativa de Créd… Processo 1006772-85.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1002002-83.2024.8.26.0292) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Sérgio de Sales Junior - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - - Lucimeire da Costa de Oliveira - Recebo os embargos, para discussão, determinando a suspensão do processo principal, somente em relação ao bem objeto do processo (CPC, art. 678). Certifique-se nos autos principais. Indefiro a suspensão da restrição, uma vez que não se vislumbra, por ora, a presença dos elementos ensejadores da tutela provisória, sendo recomendável aguardar o regular processamento do feito e a oportunidade de exercício do contraditório para colheita de mais elementos de convicção, notadamente considerando que o negócio jurídico celebrado com a embargada fora verbal. Não se pode olvidar que a regra continua sendo o estabelecimento prévio do contraditório, devendo a antecipação da tutela ser reservada para os casos em que realmente haja o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se vê nos presentes autos. Demais disso, a restrição para fins de transferência não impede o uso do veículo. Conveniente e prudente a submissão da quaestio ao contraditório, haja vista sua necessária elucidação, o que somente se dará com clareza por meio da regular e ampla cognição processual. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se o exequente, doravante embargado, para contestar, em 15 dias (art. 679), consignando-se que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os atos alegados pelo embargante (CPC, arts. 307, 334 e 344). A citação será feita na pessoa do Advogado do embargado (CPC, art. 677, §3º). Sem prejuízo, proceda o apensamento destes e certifique-se a distribuição nos autos principais. Intime-se.. - ADV: ELTON ADRIANO DA SILVA COSTA (OAB 517864/SP), ELTON ADRIANO DA SILVA COSTA (OAB 517864/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1002002-28.2025.8.26.0299

ID: 330916167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002002-28.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1002002-28.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proce… Processo 1002002-28.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: JEEP, espécie RENEGADE, placa RNT5F99, chassi 9886112xmk433341, Renavam 001274810520, fabricado em 2021, modelo 2021, cor PRETO No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 24896 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1002002-20.2025.8.26.0625

ID: 306345876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002002-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENAN JUNIOR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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Processo 1002002-20.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002002-20.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renan Junior Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizadas, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 23 de junho de 2025. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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Ana Julia Gomes Amorim e outros x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A. e outros

ID: 294997915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-17.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA GOMES AMORIM FABIANA AZEVEDO GOMES AMORIM GUILHERME GOMES AMORIM

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA SA

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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FABIO RIVELLI

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ANDREA GOMES MUNIZ

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Processo 1002002-17.2021.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fabiana Azevedo Gomes Amorim - - Ana Julia Gomes Amorim - - Guilherme Gomes Amorim - Cardif do Brasil Vida e Previdência Sa… Processo 1002002-17.2021.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fabiana Azevedo Gomes Amorim - - Ana Julia Gomes Amorim - - Guilherme Gomes Amorim - Cardif do Brasil Vida e Previdência Sa - - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Havendo interesse do vencedor, deverá este, em 30 dias, deduzir pedido de cumprimento de sentença, por meio de incidente processual com numeração própria, vinculado ao processo principal, atentando ao disposto nos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. De acordo com o Comunicado CG nº 1789/2017, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Observe-se que, conforme o art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias." Se requerido o cumprimento de sentença digital, decorridos 30 dias desde sua instauração, providencie a Serventia o arquivamento dos autos da ação de conhecimento (com lançamento da movimentação 61615 no SAJ). Caso não seja requerido o cumprimento de sentença, cumpra a Serventia as determinações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando os autos da ação de conhecimento (provisória ou definitivamente). Intimem-se. - ADV: ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP)

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Processo nº 1002002-91.2024.8.26.0063

ID: 319643887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002002-91.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002002-91.2024.8.26.0063 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.J.S. - Vistos. Pela derradeira vez, nos termos do já determinado a fls.41/42, promova o requerente a juntada dos extrat… Processo 1002002-91.2024.8.26.0063 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.J.S. - Vistos. Pela derradeira vez, nos termos do já determinado a fls.41/42, promova o requerente a juntada dos extratos bancários dos últimos 3 meses, referentes a todas as contas bancárias que eventualmente possua. Muito embora o benefício da justiça gratuita seja direito subjetivo, é de se ressaltar a análise dos elementos autorizadores para concessão da benesse é de presunção relativa, sendo que, para seu deferimento, deve-se atentar ao contido no art. 99 do CPC, que permite ao juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos autorizadores. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2189566-94.2024.8.26.0000 AGRAVANTE: KAYKY FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO Juíza prolatora da decisão recorrida: Cynthia Thomé VOTO 41697 - efb AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pretensão de concessão do benefício. Impossibilidade. Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente. Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que teve a oportunidade em apresentar documentos comprovando seu estado de hipossuficiência e por duas vezes quedou-se inerte. Renitência na comprovação de sua alegação que faz prova da ausência de preenchimento dos pressupostos para o gozo do benefício. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. Isso posto, atenda a parte requerente ao já determinado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002002-91.2025.8.26.0666

ID: 330357677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002002-91.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1002002-91.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao siste… Processo 1002002-91.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, § 7º das NSCGJ. 2. De início, consigno que a notificação encaminhada pela parte, mesmo tendo retornado com a mensagem "não procurado", mostra-se suficiente ao seguimento do feito, na medida em que o STJ, no julgamento dos REsps Repetitivos 1.951.662-RS e 1.951.888-RS firmou o entendimento de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o(a) réu(ré) acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o(s) bem(ns), terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde logo, o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Expedido o mandado, caberá à parte autora entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail arturnogueira1e2@tjsp.jus.br) para promover os meios necessários para cumprimento da medida liminar. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1002002-93.2024.8.26.0030

ID: 304286336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-93.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KARINE GONçALVES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 1002002-93.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Karine Gonçalves Machado - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 01/10/2026… Processo 1002002-93.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Karine Gonçalves Machado - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 01/10/2026 às 16:30h. Caberá ao patrono da parte autora a intimação de sua(s) testemunha(s), devendo informar a ela(s) o dia, a hora e o local da audiência (art. 455 do NCPC), dispensando-se a intimação do juízo. Deverá ainda o patrono juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º), ficando dispensado do cumprimento de que trata o § 1º do Art. 455/NCPC caso comprometa a levar sua testemunha à audiência. O rol de testemunhas, caso ainda não conste nos autos, deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e cancelamento da audiência. Não será permitida a substituição da testemunha fora dos casos específicos do art. 451, do CPC, cujas hipóteses deverão ser comprovadas pela parte nos autos, indicando as testemunhas substitutas com antecedência mínima de 5 dias da realização da audiência. As partes deverão informar nos autos em 5 dias e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As pessoas que prestarão depoimento poderão ser ouvidas em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados/testemunhas poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes e testemunhas via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados/testemunhas. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP), MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP)

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Processo nº 1002002-27.2025.8.26.0655

ID: 306977990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002002-27.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS IPPOLITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC LAUREANO DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1002002-27.2025.8.26.0655 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - João Carlos Ippolito - Vistos. 1- P. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Anote-se 2- Diante da declaração de… Processo 1002002-27.2025.8.26.0655 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - João Carlos Ippolito - Vistos. 1- P. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Anote-se 2- Diante da declaração de pobreza e dos documentos apresentados, defiro ao(à) requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Tarje-se. 3- DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, mediante caução a ser prestada pelo autor no valor equivalente a três meses de aluguel, ou do próprio imóvel, consoante jurisprudência pacífica do TJSP (Agravo de Instrumento n. 2095526-38.2015.8.26.0000, Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data do julgamento: 10/06/2015), nos moldes do artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91. Acaso o autor não tenha oferecido a caução com a petição inicial, providencie no prazo de 5 dias. Tome-se por termo a caução. Após, proceda a serventia a citação, na forma do item seguinte. 4- Cite(m)-se. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 5- Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 6- Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ERIC LAUREANO DA SILVA JÚNIOR (OAB 432316/SP)

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Processo nº 1002002-30.2025.8.26.0363

ID: 324535892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-30.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VITAL DO PRADO MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1002002-30.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Felipe Vital do Prado Mathias - Defiro o pedido de gratuidade da justiça, por presumir a veracidade da alegação de … Processo 1002002-30.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Felipe Vital do Prado Mathias - Defiro o pedido de gratuidade da justiça, por presumir a veracidade da alegação de hipossuficiência econômica da parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento. Nos autos, o autor informou que o réu abandonou o imóvel locado, tendo desocupado o bem sem qualquer comunicação formal e sem quitar os débitos locatícios pendentes. Noticiada a desocupação do imóvel, verifica-se a perda do objeto da ação de despejo, uma vez que não subsiste mais a posse do réu que se pretendia desconstituir. Diante disso, defiro a emenda à inicial pleiteada, determinando a conversão da presente ação de despejo em ação de cobrança, permanecendo o feito em curso apenas para discussão dos valores devidos a título de aluguéis, encargos e eventuais danos ao imóvel, observando-se o devido contraditório quanto ao valor apresentada. Proceda a serventia as devidas anotações. Verificado pelo Sr.Oficial de Justiça, o abandono voluntário pelo réu do imóvel, proceda a imissão do autor na posse do imóvel, Expeça-se o competente mandado, com urgência. Indefiro a realização de bloqueio de ativos financeiros em nome do(a) réu(ré), por meio do sistema SisbaJud, uma vez que o pedido não está acompanhado de elementos mínimos que demonstrem tentativa de ocultação patrimonial, risco concreto de dilapidação de bens ou qualquer indício objetivo de que o(a) réu(ré) esteja agindo com o intuito de frustrar eventual execução. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, cuja petição inicial segue anexa e dessa passa a fazer parte integrante, por carta com AR, advertindo-a(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. O termo inicial do prazo para contestação será o da juntada aos autos do aviso de recebimento (artigo 231, inciso I, do CPC). O réu deverá manifestar, expressamente, na contestação, o desinteresse na composição consensual, para aplicação do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC. No silêncio, será designada audiência de conciliação. Após, cumprido o mandado de imissão na posse positivo, defiro o levantamento da caução em favor do autor, observando o formulário para expedição do mandado de levantamento eletrônico juntado aos autos. - ADV: ADEANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 452554/SP)

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