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Processo nº 1500667-56.2022.8.26.0222

ID: 302636667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500667-56.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ CAROSIO

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EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA

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Processo 1500667-56.2022.8.26.0222 (apensado ao processo 1002040-82.2022.8.26.0222) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.J.M. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 272… Processo 1500667-56.2022.8.26.0222 (apensado ao processo 1002040-82.2022.8.26.0222) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.J.M. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 272-286 (fls. 431-434, 460-462 e 595-596) que deu parcial provimento ao recurso reformando a sentença de fls. 186-197. Complemente-se devidamente o Histórico de Partes. Oficie-se ao IIRGD e TRE. Comunique-se à vítima, por carta AR, informando-a da sentença e do acórdão, bem como que, em relação aos danos morais, ela deverá, executar a indenização por danos morais no juízo cível, nos termos do art. 935 do Código Civil. Expeça-se mandado de prisão - regime fechado em desfavor do sentenciado e encaminhe-se ao IIRGD e, caso esteja preso por outro processo - ao estabelecimento prisional em que está recluso, caso esteja em liberdade - às Autoridades Policiais (Delegacia e Polícia Militar), nos termos do art. 420, § 2º, das NSCGJ. Com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva e encaminhe-se ao Juízo de Execução competente. Anota-se que eventual pedido de detraçãoou progressão de regime deverá ser postulado perante o Juízo das Execuções Criminais, nos termos do art. 66, inciso III, alínea c, da Lei nº 7.210/84. Cadastrado o processo de execução, certifique-se nos autos, procedendo a alteração de competência das peças ativas destes autos para o juízo de execução, nos termos do Comunicado CG nº 555/2024. Considerando que o sentenciado foi assistido por defensor dativo durante toda a instrução e constituído advogado pós sentença, deixo a cargo do juízo da execução eventual concessão da gratuidade judiciária. Cumpra o cartório o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Após, cumpra-se o art. 468, § 3º, das NSCGJ (Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação processo findo, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos), aplicando o código 61619. Após a comunicação da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 61615). Publique-se. Intime-se. - ADV: EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA (OAB 292734/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP)

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Processo nº 1005678-61.2025.8.26.0047

ID: 328791605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005678-61.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1005678-61.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sergio Claudino - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuiç… Processo 1005678-61.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sergio Claudino - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Providencie a anotação, por meio de certidão, nos autos de Execução de Titulo Extrajudicial nº 1002040-20.2025.8.26.0047 (feito principal) da interposição dos presentes Embargos à Execução. Colocando alerta no sistema operacional. Cadastre-se, ainda, o patrono do embargado no sistema operacional e do embargante na execução, certificando em ambos os feitos. Em que pese estabeleça art. 99, §3º do Código de Processo Civil que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (fl. 23), é certo que o art.5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sendo assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita deverá, em quinze dias, apresentar sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, nesse mesmo prazo, recolher a taxa judiciária e demais despesas necessárias ao regular desenvolvimento do processo. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, não há elementos nos autos que demonstrem que o prosseguimento da execução possa causar à executada/embargante grave dano de difícil ou incerta reparação, conforme preconiza o artigo §1º do 919 do Código de Processo Civil. Posto isso, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo pleiteado. Sem prejuízo, certifique-se a tempestividade destes Embargos à Execução, bem como se foi instruído com cópias das principais peças do processo principal conforme preconiza o artigo 914, §1º do CPC. Em sendo negativo, intime-se pelo D.J.E o embargante para que instrua adequadamente. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA LIMA (OAB 209145/SP)

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Eduardo De Meira Coelho x Ticiane De Souza Santos

ID: 330220505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000912-29.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MEIRA COELHO

Polo Passivo:

TICIANE DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO CAPELLI ZANIN

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EDUARDO DE MEIRA COELHO

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Processo 0000912-29.2025.8.26.0581 (processo principal 1002040-72.2022.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo de Meira Coelho - Ticiane de Souza Santos - Vis… Processo 0000912-29.2025.8.26.0581 (processo principal 1002040-72.2022.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo de Meira Coelho - Ticiane de Souza Santos - Vistos. Cite-se o executado dos termos da inicial e, na forma do parágrafo 2° do artigo 513 do Código de Processo Civil/2015, intime-se, pelo DJE e na pessoa do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, que deverá atender à disposição inserta nos incisos do artigo 524. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art. 523, §1°), para o que deverá o credor apresentar o cálculo devido. Regularizados, sem a quitação do débito, poderá a parte exequente requerer a penhora de bens livres, que será cumprida nos termos do parágrafo 3° do artigo 523, ou efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n° 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada, deferido, desde logo, o bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, bem como a utilização do sistema INFOJUD para requisição da última declaração de bens do executado, o sistema RENAJUD, para localização de veículos, deferido, desde logo, o bloqueio de transferência como de praxe e o sistema SERASAJUD para inclusão do nome do(a)s executado(a)s no cadastro de inadimplentes. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e mediante o recolhimento da taxa pertinente, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, para protesto da decisão judicial transitada em julgado, expediente que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil/2015. Int. - ADV: EDUARDO DE MEIRA COELHO (OAB 47038/SP), MARCO AURELIO CAPELLI ZANIN (OAB 286248/SP)

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Processo nº 0006458-06.2024.8.26.0127

ID: 308012543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006458-06.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA EDJANE DE OLIVEIRA ELAINE RITA DO CARMO GUILHERME ELIANA DE SOUZA PIO EUZENIR CRISTINA DA SILVA DE Sá JOSEFA LIBERATO PIMENTEL MAGDA VIEIRA DE SOUZA SILVA MARIA ROSILDA DE FRANçA RAMOS REGINA CELIA MORAES ROSELI PEREIRA ESTEVES SAMARA GOMES DOS SANTOS VALDECIR OLIVEIRA QUIEINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

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Processo 0006458-06.2024.8.26.0127 (processo principal 1002040-08.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maria Rosilda de França Ramos - - Roseli Perei… Processo 0006458-06.2024.8.26.0127 (processo principal 1002040-08.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maria Rosilda de França Ramos - - Roseli Pereira Esteves - - Valdecir Oliveira Quieino - - Samara Gomes dos Santos - - Regina Celia Moraes - - Aparecida Edjane de Oliveira - - Magda Vieira de Souza Silva - - Josefa Liberato Pimentel - - Euzenir Cristina da Silva de Sá - - Eliana de Souza Pio - - Elaine Rita do Carmo Guilherme - Vistos. Fls. 61/113: Intime-se a Prefeitura Municipal do cálculo apresentado para que, querendo, oponha impugnação em 30 dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil e Comunicado Conjunto nº 380/16. Concordando com o valor apresentado ou decorrido o prazo sem a oposição da impugnação fica, desde já, homologado o cálculo, devendo a parte exequente interpor o devido incidente, ocasião em que será expedido o ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 535, §3º do Código de Processo Civil e Comunicados nº 394/15 e 103/16. Caso a parte exequente esteja assistida por advogado, intime-a para que esta providencie, diante da implantação de novo sistema digital de Precatório e RPV a partir de 02 de julho de 2015, conforme Comunicado 394/2015, novo protocolo do pedido de expedição como incidente, observando-se que para precatório deve ser utilizado o código 1265 e para RPV o código 1266, devendo preencher corretamente todos os campos de abas, instruindo com a planilha de cálculo, com todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores, nos termos das portarias 8.660/2012 e 8.941/2014, sob pena de indeferimento da expedição do requisitório. Saliento ainda que o incidente deve ser interposto nos termos do Comunicado 64/2015, publicado no DO em 02/06/2016 às fls. 08, sob pena de ser recusado o pagamento por falta de obediência ao disposto em lei. Deverá a parte observar que os honorários deverão constar em campo diferente do principal e que os valores deverão ser aqueles que foram devidamente homologados. Em caso de dúvidas, deve a parte entrar em contato com o apoio técnico do SAJ disponível no site do TJSP. Int. - ADV: DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP)

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H. L. B. x C. N. U. C. C.

ID: 296065607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-07.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. L. B.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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LEANDRO EDUARDO CERBI

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 1002040-07.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.L.B. - C.N.U.C.C. e outro - I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDIC… Processo 1002040-07.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.L.B. - C.N.U.C.C. e outro - I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO proposto por HENRIQUE LEITE BURGER, nascido em 05/12/2015, representado por sua genitora MARIANA LEITE DE MELLO BURGER, contra a UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O pedido de antecipação da tutela foi deferido (fls. 45). A ré, citada, e apresentou contestação (fls. 49/70). O autor manifestou-se em réplica (fls. 194/196). Apesar de não ter sido inicialmente incluída no polo passivo da demanda, a CENTRAL NACIONAL UNIMED - pessoa jurídica diversa da ré - habilitou-se nos autos e apresentou suas alegações (fls. 319/342). O exequente se pronunciou em concordância (fls. 348/349) e o juízo deferiu a habilitação da UNIMED NACIONAL (fls. 353). Parecer do Ministério Público (fls. 565) pela extinção do processo sem resolução de mérito. II. Fundamentação O mérito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de provas. Nos termos da manifestação do Ministério Público, de rigor a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse na presente demanda. Com efeito, a ação foi ajuizada para compelir a UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a fornecer determinado tratamento médico ao autor, que, segundo documentação, é portador de transtorno do espectro autista (TEA). Ocorre que, posteriormente, sobreveio a notícia de que, o plano foi cancelado em 07/08/2023 (fls. 251/253), tornando o vínculo entre as partes inexistentes e esvaziando o polo passivo. Fundamento a presente decisão no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo sem resolução de mérito quando houver ausência de interesse processual. A perda de objeto implica na falta de utilidade ou necessidade do provimento jurisdicional, uma vez que não há mais controvérsia a ser solucionada pelo Judiciário. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda do objeto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP), LEANDRO EDUARDO CERBI (OAB 338671/SP)

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Vera Lucia Caetano Garcia x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 295387739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-73.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CAETANO GARCIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002040-73.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Caetano Garcia - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Ante o expos… Processo 1002040-73.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Caetano Garcia - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado, no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002040-94.2025.8.26.0572

ID: 313333062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-94.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA APARECIDA ALVES BONFIM MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA CUNHA

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Processo 1002040-94.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clelia Aparecida Alves Bonfim Medeiros - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, a… Processo 1002040-94.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clelia Aparecida Alves Bonfim Medeiros - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA CUNHA (OAB 388384/SP)

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Processo nº 1002040-94.2023.8.26.0045

ID: 279663237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002040-94.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1002040-94.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das C… ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1002040-94.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - 1) Indefiro, por ora, a citação por edital, considerando a existência de cartas AR com os resultados "não procurado" ou "ausente", portanto, tais endereços não podem ser considerados como diligenciados, devendo a parte requerer o necessário para citação do requerido por oficial de justiça, bem como juntar a GRD. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Citação por edital. Indeferimento. Meios de citação ainda não esgotados. Avisos de recebimento com inscrições "ausente" e "não procurado". Necessidade de novas tentativas de citação nestes endereços. Ausência dos requisitos para deferimento da citação por edital. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052061-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Monitória - Citação por edital - Não cabimento, por ora - Necessária, no caso, a tentativa de citação da ré por meio de oficial de justiça nos endereços em que a carta de citação retornou com a informação "não procurado" - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126786-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. A citação ficta por edital constitui medida excepcional que apenas se justifica diante da impossibilidade de citar o réu de forma pessoal. Precedentes do STJ. Carta de citação enviada a endereço obtido via Sisbajud que retornou com aviso de recebimento constando a informação "não procurado". Correspondência sequer encaminhada ao destinatário. Localidade em que o serviço postal não realiza entregas. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Inteligência ao art. 249 do CPC. Não esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, foi prematura a citação por edital. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1016701-03.2020.8.26.0007; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) 2) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o teor do item anterior. Na manifestação, deverá indicar para quais endereços deverão ser expedidos mandados, indicando a ordem que deverão diligenciados. Intimem-se.

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Processo nº 1002040-94.2023.8.26.0045

ID: 279092392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002040-94.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1002040-94.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das C… ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1002040-94.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - 1) Indefiro, por ora, a citação por edital, considerando a existência de cartas AR com os resultados "não procurado" ou "ausente", portanto, tais endereços não podem ser considerados como diligenciados, devendo a parte requerer o necessário para citação do requerido por oficial de justiça, bem como juntar a GRD. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Citação por edital. Indeferimento. Meios de citação ainda não esgotados. Avisos de recebimento com inscrições "ausente" e "não procurado". Necessidade de novas tentativas de citação nestes endereços. Ausência dos requisitos para deferimento da citação por edital. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052061-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Monitória - Citação por edital - Não cabimento, por ora - Necessária, no caso, a tentativa de citação da ré por meio de oficial de justiça nos endereços em que a carta de citação retornou com a informação "não procurado" - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126786-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. A citação ficta por edital constitui medida excepcional que apenas se justifica diante da impossibilidade de citar o réu de forma pessoal. Precedentes do STJ. Carta de citação enviada a endereço obtido via Sisbajud que retornou com aviso de recebimento constando a informação "não procurado". Correspondência sequer encaminhada ao destinatário. Localidade em que o serviço postal não realiza entregas. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Inteligência ao art. 249 do CPC. Não esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, foi prematura a citação por edital. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1016701-03.2020.8.26.0007; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) 2) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o teor do item anterior. Na manifestação, deverá indicar para quais endereços deverão ser expedidos mandados, indicando a ordem que deverão diligenciados. Intimem-se.

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Raphael Viana De Souza x Sebastião Aparecido Ribeiro

ID: 312510915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-43.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

SEBASTIãO APARECIDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINE OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA

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Processo 1002040-43.2024.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raphael Viana de Souza - Sebastião Aparecido Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pre… Processo 1002040-43.2024.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raphael Viana de Souza - Sebastião Aparecido Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido SEBASTIÃO APARECIDO RIBEIRO a promover, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a transferência do veículo FORD FIESTA EDGE, ano 2022, placa LOB-1659, RENAVAM 00783886560, para o seu nome junto ao órgão competente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de viabilizar o decidido: Intime-se o autor pessoalmente para que entregue a ATPV do veículo, devidamente preenchido, em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado. Somente após a efetiva entrega do documento, se iniciará a contagem do prazo para o requerido efetivar a transferência administrativa do bem. No mais, oficie-se ao DETRAN-SP para que proceda à exclusão da pontuação referente às infrações de trânsito relacionadas ao veículo em questão (p. 09/15) do prontuário do autor RAPHAEL VIANA DE SOUZA, nos termos da fundamentação. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). P.I.C. - ADV: NATHALIA CRISTINE OLIVEIRA (OAB 307779/SP), FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA (OAB 386632/SP)

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