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Processo nº 1002068-11.2025.8.26.0201

ID: 316783531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002068-11.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CANDIDO ARMENTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-11.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.O. - Face à representação por advogada conveniada à Defensoria Pública, defiro à parte autora os benefícios d… Processo 1002068-11.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.O. - Face à representação por advogada conveniada à Defensoria Pública, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação (audiência virtual, via Microsoft Teams) para o dia 02 de setembro de 2025, às 09h, a ser realizada no CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos, situado nesta cidade de Garça, Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Vila Willians, tel. 3737-0293. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e provimento CG Nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, salvo, beneficiária da justiça gratuita. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de sua advogada, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, na pessoa de sua representante, acerca da designação da audiência, devendo o Sr(a). Oficial de Justiça colher o número do telefone celular e o e-mail no ato da sua citação/intimação, de tudo constando na certidão. Orientando o requerido que apenas em caso de impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, poderá comparecer pessoalmente. Se não houver acordo, o prazo para contestação, terá início após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, ficando a requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do CPC. (CPC, art. 335, inciso I). Para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: documento com foto; telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo e instalação do aplicativo Microsoft Teams. No dia e hora da audiência mantenha seu celular com Whatsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no e-mail para ingressar na reunião. ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado da parte autora ou da requerida à audiência de conciliação é consideradoato atentatório à dignidade da justiçae será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º CPC). Intime-se. - ADV: SARAH CANDIDO ARMENTANO (OAB 464696/SP)

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Processo nº 1002068-18.2025.8.26.0619

ID: 332511911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-18.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE FERNANDES DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE

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ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-18.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Fernandes de Souza Gonçalves - Vistos. Defiro à gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Dirce Fer… Processo 1002068-18.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Fernandes de Souza Gonçalves - Vistos. Defiro à gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Dirce Fernandes de Souza Gonçalves ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c.c. Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência em face de Banco Inter SA. Requer a tutela de urgência consistente na concessão de suspensão da parcela referente à empréstimo consignado. É o relatório. DECIDO. Os documentos apresentados com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Na espécie, a concessão de tal medida configuraria medida de urgência sem que a parte contrária pudesse manifestar-se em suas razões de defesa. Demais disto, a tutela provisória inaudita altera pars somente pode ser deferida ou quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. No presente caso, não visualizo nenhuma das hipóteses. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI - O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: VI - Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.") Cite-se a parte ré para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. - ADV: ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO (OAB 466683/SP), NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE (OAB 423264/SP)

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Evoney Fridey Fiuza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 291121629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-32.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVONEY FRIDEY FIUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1002068-32.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Evoney Fridey Fiuza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos… Processo 1002068-32.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Evoney Fridey Fiuza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. Fls. 345 e 348: No tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita (PREJUDICADO) houve a determinação para Suspender pelo Tema 1264 do STJ. Em 19/09/2023 foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, com a seguinte ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de Suspensão. Observando-se também a decisão proferida no Recurso Especial nº 2.092.190/SP (Recurso Repetitivo Tema 1264), com a seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. Isto posto, e com fundamento no artigo 982, parágrafos 1º e 5º, do Novo Código de Processo Civil, suspendo o processo até ulterior deliberação. Informem as partes o andamento a cada 180 (cento e oitenta) dias, independentemente de novo despacho. Providencie a Serventia a anotação do Tema Repetitivo nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Erika Luciane Giaretta Nogueira x Luciana Aparecida De Andrade e outros

ID: 315667766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-52.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA LUCIANE GIARETTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA DE ANDRADE SMART VEíCULOS ARARAQUARA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO

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SANDRO DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO

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MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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CLEITON LOPES SIMÕES

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Processo 1002068-52.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Erika Luciane Giaretta Nogueira - Luciana Aparecida de Andrade - - Smart Veículos Araraquara… Processo 1002068-52.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Erika Luciane Giaretta Nogueira - Luciana Aparecida de Andrade - - Smart Veículos Araraquara Ltda - Por essas razões, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com relação à corré Smart Veículos Araraquara Ltda., impondo à parte autora o ônus da sucumbência, este consistente em arcar com as custas processuais eventualmente por ela despendidas, assim como com os honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com a observação de que essas verbas são indevidas enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça que goza. E, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação com relação à corré Luciana Aparecida de Andrade Souza, o que faço para condena-la a pagar à autora a importância de R$ 31.826,80 (trinta e um mil oitocentos e vinte e seis Reais e oitenta Centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso, com juros de mora desde a citação. Pela sucumbência, arcará ainda a parte ré com as custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, anotando-se que a exigibilidade dessas verbas fica condicionada à demonstração da perda da sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça, que ora lhe fica deferida, uma vez que de se entender satisfatoriamente demonstrada essa sua condição pela prova documental que carreou junto à sua peça de defesa. Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei número 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJSP; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil) Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se o recorrido à resposta e encaminhando-se os autos à E. Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens. Se transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, haja vista que eventual execução do julgado far-se-a em incidente próprio. P. I. C.. - ADV: SANDRO DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO (OAB 199484/SP), VINICIUS DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO (OAB 212850/SP), CLEITON LOPES SIMÕES (OAB 235771/SP), MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP)

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S. De S. P. x U. De S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 276901672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-93.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. DE S. P.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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MARIANA DE ARCO E FLEXA NOGUEIRA

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ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Mariana de Arco E Flexa Nogueira (OAB 442072/SP) Processo 1002068-93.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. P. - Reqdo: U. de S. J. do … ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Mariana de Arco E Flexa Nogueira (OAB 442072/SP) Processo 1002068-93.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. P. - Reqdo: U. de S. J. do R. P. C. de T. M. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int.

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S. De S. P. x U. De S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 276856345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-93.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. DE S. P.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ARCO E FLEXA NOGUEIRA

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ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Mariana de Arco E Flexa Nogueira (OAB 442072/SP) Processo 1002068-93.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. P. - Reqdo: U. de S. J. do … ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Mariana de Arco E Flexa Nogueira (OAB 442072/SP) Processo 1002068-93.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. P. - Reqdo: U. de S. J. do R. P. C. de T. M. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int.

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S. De S. P. x U. De S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 276148777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-93.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. DE S. P.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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MARIANA DE ARCO E FLEXA NOGUEIRA

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ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Mariana de Arco E Flexa Nogueira (OAB 442072/SP) Processo 1002068-93.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. P. - Reqdo: U. de S. J. do … ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Mariana de Arco E Flexa Nogueira (OAB 442072/SP) Processo 1002068-93.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. P. - Reqdo: U. de S. J. do R. P. C. de T. M. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 1002068-84.2025.8.26.0306

ID: 309957260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-84.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. D. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA DANELUCI

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Processo 1002068-84.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.D.A.S. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários … Processo 1002068-84.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.D.A.S. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 8- Como não há pedido de guarda provisória, nada a deliberar sobre isso. 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 05 de agosto de 2025, terça-feira, às 10:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. - ADV: THIAGO DE SOUZA DANELUCI (OAB 264641/SP)

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Processo nº 1002068-37.2016.8.26.0456

ID: 304029572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-37.2016.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THARCIS JOSE LEITE DA SILVA

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Processo 1002068-37.2016.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Terezinha de Oliveira - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pe… Processo 1002068-37.2016.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Terezinha de Oliveira - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. No momento em que o TRF3 protocola o RPV, realiza uma pesquisa para identificar possíveis casos de duplicidade de requisições entre as novas e as pré-existentes. Se houver dúvidas quanto à duplicação, a requisição mais recente é cancelada, e um pedido de cancelamento é encaminhado ao juiz para as devidas verificações, conforme estabelecido no Comunicado 04/2019-UFEP. Esse procedimento, naturalmente, resulta em atrasos no pagamento. Portanto, como medida preventiva para evitar o cancelamento devido à duplicação de requisições, a parte autora deve informar se já possui um RPV ou Precatório (PRC) emitido em seu nome em outros processos, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal. Além disso, é necessário fornecer o número do processo, o juízo responsável e o período dos cálculos, caso existam outros RPVs ou PRCs pendentes. Não havendo qualquer manifestação da parte autora no prazo de quinze dias, EXPEÇA-SE RPV/Precatório (art. 535, § 3º, do CPC) sem qualquer observação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, de modo que, para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, é indispensável que conste na procuração outorgada pelo constituinte, o nome de referida pessoa jurídica. Nesse sentido: (TRF3 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2016.03.00.023076-0/SP, Rel. Juíza Convocada Vanessa Mello, 9ª Turma, DE 22/08/2019; TRF3 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014729-52.2022.4.03.0000, RELATOR: DES. FED. CARLOS DELGADO, 7ª Turma, Data do Julgamento 11/10/22; TRF3 AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017291-68.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, 8ª Turma, Data do Julgamento 23/11/2021). Dessa forma, concedo o prazo de quinze dias para que o advogado manifeste seu interesse na expedição do Precatório/RPV em nome da sociedade de advogados da qual eventualmente faça parte, caso em que deverá juntar procuração na qual conste o nome da sociedade, caso ainda não tenha sido juntada. Se não fizer parte de sociedade de advogados, mas houver mais de um advogado na procuração, deverá informar em nome de qual deles deverá ser expedido do RPV/Precatório. Havendo a juntada do contrato de honorários advocatícios, fica deferido o destaque dos honorários contratuais, que deverá se dar na mesma requisição do valor devido à parte autora, vedada a expedição em requisição apartada (Comunicado 05/2018-UFEP). Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). CIÊNCIA às partes sobre o inteiro teor do RPV/Precatório (art. 11, da Resolução nº 458/17, do Conselho da Justiça Federal). As partes poderão acompanhar a situação das requisições no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Int. - ADV: THARCIS JOSE LEITE DA SILVA (OAB 348515/SP)

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Processo nº 1002068-58.2023.8.26.0014

ID: 311622605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002068-58.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

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Processo 1002068-58.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1505917-78.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/… Processo 1002068-58.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1505917-78.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento imediato do feito, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. O embargante alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA relativos a veículos com gravames já baixados. No entanto, para comprovar a ausência de vínculo com tais veículos, limitou-se a juntar extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG), que não são suficientes para comprovar a transferência da propriedade dos bens aos arrendatários. Confira-se, a respeito: "O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015) Com efeito, os extratos juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. O embargante ainda alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA por ser apenas o credor fiduciário/arrendante dos veículos. Sem razão. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Diante da sucumbência, arcará o embargante com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo nos parâmetros mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, observado o valor atualizado do débito. P.R.I.C. - ADV: MAURICIO YJICHI HAGA (OAB 228398/SP)

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