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Processo nº 1001237-48.2022.8.26.0627

ID: 315617558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-48.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NORBERTO INFANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO NORBERTO INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-48.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Paulo Norberto Infante - Fl. 209/215: primeiramente, cadastre-se o peticionante como terceiro interessado, po…

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Processo nº 0018651-83.2024.8.26.0602

ID: 294909215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018651-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS ELOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018651-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1002070-73.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Santos Eloi - Vistos. 1 - Trata-se … Processo 0018651-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1002070-73.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Santos Eloi - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 14/16), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: MARCIA GOMES DA SILVA (OAB 274453/SP)

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Processo nº 1002070-56.2023.8.26.0037

ID: 290709588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-56.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé BATISTA LEITãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-56.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos José Batista Leitão - Vistos. - As partes estão concordes sobre o quantum decorrente da condenação.… Processo 1002070-56.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos José Batista Leitão - Vistos. - As partes estão concordes sobre o quantum decorrente da condenação. Deste modo, homologo os cálculos apresentados às págs. 298 e seguinte, inclusive quanto ao valor dos honorários advocatícios indicados, ora ratificados como fixados pelo juízo, devendo a execução ter prosseguimento. Observo que, de acordo com o novo regramento implantado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado 394/15), o sistema de precatórios/requisitórios passou a ser digital. Nesse contexto, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, peticionar eletronicamente, por meio do portal E-SAJ, petição intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos quanto para digitais, sob pena de arquivamento da execução. Ressalte-se que o procedimento deverá ser cadastrado como incidente processual e que deverão ser digitalizadas as principais peças do processo judicial que originou a dívida (tendo em vista que posteriormente todos esses documentos serão utilizados nos procedimentos seguintes), além de registrar os valores individualizados por credor e verba. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que a atualização monetária do valor objeto da requisição de pequeno valor, do qual o ente público foi citado, é elaborada pelo órgão devedor no momento do pagamento, deve a parte exequente, ao elaborar o incidente digital, constar o valor sem atualizações (pois tais atualizações, como dito, serão feitas no momento do pagamento). Ressalto que se o valor constante do cadastro no sistema e-Saj divergir do valor do cálculo, tornará prejudicado o pagamento. Saliento, ainda, que o cálculo deverá ser individualizado por credor. Após receber e conferir a petição eletrônica e se as cópias dos documentos são suficientes, atendidos os requisitos e observados os procedimentos de trâmite dentro do fluxo digital, proferida a decisão pelo MM. Juiz, a serventia judicial deverá gerar o ofício requisitório/precatório. No mais, aguarde-se o pagamentos. I. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 1001237-48.2022.8.26.0627

ID: 317079958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-48.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NORBERTO INFANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PEREIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO NORBERTO INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-48.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Paulo Norberto Infante - RENATO OLIVAL DA SILVA - REPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE P. 234 PARA INTIMAÇÃO DO T… Processo 1001237-48.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Paulo Norberto Infante - RENATO OLIVAL DA SILVA - REPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE P. 234 PARA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO: "Fl. 209/215: primeiramente, cadastre-se o peticionante como terceiro interessado, por ora (e republique-se este despacho para que o terceiro dele seja intimado).No mais, esclareça o terceiro interessado sua pretensão. Isso porque, em detida análise aos autos n.º 1002070-32.2023.8.26.0627, não encontrei decisão segundo a qual o imóvel tenha sido penhorado. A decisão mais próxima à data mencionada na petição seria a de fls. 52/53 daqueles autos, por meio da qual as partes foram cientificadas da penhora do rosto nestes autos, bem como deferida a realização de pesquisas por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Rememora-se, entretanto, que a penhora no rosto dos autos diz respeito a valores, e não a imóveis. E, de todo modo, foi, posteriormente liberada/levantada, conforme decisão de fls. 115/116 daqueles autos.Com a manifestação do terceiro interessado, se solicitado o ingresso no processo na condição de assistente litisconsorcial do alienante Paulo Norberto Infante (como já anuído por este - fl. 227), desde já DEFIRO, com fundamento no artigo 109, § 2º, do CPC. Nesta hipótese, atualize-se o Cadastro de Partes para incluir Renato Olival da Silva no polo ativo da demanda.Em tempo: não se ignora que os embargos de terceiro deveriam ter sido autuados em apartado, nos termos do artigo 674, caput, do CPC. Contudo, há de se considerar que, neste caso específico, não está claro o que pretende solicitar o terceiro interessado. Se se limitar ao ingresso no processo como assistente, como interpretou o alienante, trata-se de pedido que poderia ter sido realizado por mera petição.Int.-se." - ADV: PAULO NORBERTO INFANTE (OAB 174594/SP), HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP), TIAGO PEREIRA DA ROCHA (OAB 512847/SP)

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Cecilia Alves Moreira Ribechi x Associação Dos Aposentados Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319050339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000292-62.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA ALVES MOREIRA RIBECHI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VÍTOR HUGO SILVA MARCHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0000292-62.2025.8.26.0081 (processo principal 1002070-84.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cecilia Alves Moreira Ribechi - Associação dos Aposentados para Bene… Processo 0000292-62.2025.8.26.0081 (processo principal 1002070-84.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cecilia Alves Moreira Ribechi - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Ante o pagamento noticiado pelo(a) exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inc. II, do CPC. Certifique-se a Serventia se há eventualmente custas finais em aberto. Em caso positivo, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, para recolher as custas finais apurado no prazo de dez dias, sob pena de penhora on line/inscrição na divida ativa. Decorrido o prazo, nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de dívida ativa, encaminhando-se ao Órgão competente. Havendo preparo (DARE), deverá ser observado o Provimento CG n.01/2020 - pg 31/32 - DJE 22.01.2020), "certificando-se o valor e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo". Ficam levantadas todas as restrições porventura existentes em razão deste feito, independente de termo nos autos. Havendo restrições averbadas virtualmente, determinadas por este Juízo, proceda-se o levantamento. Do contrário não há razão para que este Juízo determine a exclusão do nome da parte executada de qualquer órgão destinado a dar publicidade sobre este feito. A uma, porque não foi este Juízo que determinou a inscrição. A duas, porque havendo registro espontâneo por parte do(a) exequente, da mesma forma deverá o gravame ser retirado. Aliás, registre-se que, querendo, poderá qualquer dos litigantes solicitar a expedição de certidão de objeto e pé, e com ela proceder as respectivas exclusões que, se requerido e precedido dos recolhimentos das respectivas taxas, fica desde já deferido. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações acima, arquive-se este feito com as devidas anotações (definitivo - código 61.615). Publique-se e intime-se. Adamantina, 07 de julho de 2025. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), VÍTOR HUGO SILVA MARCHETI (OAB 465212/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Renil Centro Educacional E Cursos Profissionalizantes Ltda - Me x Kelly Jeronymo Alves

ID: 324448748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002070-64.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENIL CENTRO EDUCACIONAL E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

Polo Passivo:

KELLY JERONYMO ALVES

Intimação

Advogados:

HELENA BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MASSAO KAGUEYAMA

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Processo 1002070-64.2021.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Renil Centro Educacional e Cursos Profissionalizantes Ltda - Me - Kelly Jeronymo Alves - Vistos. A ex… Processo 1002070-64.2021.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Renil Centro Educacional e Cursos Profissionalizantes Ltda - Me - Kelly Jeronymo Alves - Vistos. A executada Kelly Jeronymo Alves apresentou impugnação à penhora on-line, requereu o desbloqueio da verba constrita e alegou prescrição intercorrente (fls. 223). Manifestação do exequente a fls. 226/227. É o relatório do essencial. Decido. Primeiro, defiro a imediata liberação da verba constrita via Sisbajud por se tratar de valor irrisório frente ao montante da dívida (R$ 16, 30 - fls. 242/243). Superada a questão relativa à penhora, passo a apreciar a alegação de prescrição intercorrente. Os artigos 921 e 924, V, do CPC/2015 dispõem: "Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos."(destaquei). Conclui-se, portanto, que a execução será suspensa pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição. Se decorrido o prazo máximo, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr a prescrição intercorrente. Assim, considerando que o prazo prescricional no caso dos autos é de 5 anos (execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais); que a suspensão ocorreu em maio de 2024 (fls. 316) e a exequente se manifestou em termos de prosseguimento do feito em maio de 2025, fica evidente que foi retomado o andamento da execução antes da consolidação do prazo prescricional, não ocorrendo a prescrição intercorrente alegada. Por tais fundamentos, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento, em cinco dias. Intime-se. - ADV: HELENA BOARETTO (OAB 411373/SP), FABIO MASSAO KAGUEYAMA (OAB 123563/SP)

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Processo nº 1002070-12.2021.8.26.0236

ID: 328647847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002070-12.2021.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. R. C. E. R. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KELLY DA SILVA NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-12.2021.8.26.0236 - Inventário - Inventário e Partilha - E.R.C. - E.R.C.J. e outros - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sobrepartilha para HOMOLOGAR, por sentença, para que produza… Processo 1002070-12.2021.8.26.0236 - Inventário - Inventário e Partilha - E.R.C. - E.R.C.J. e outros - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sobrepartilha para HOMOLOGAR, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de sobrepartilha amigável do veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ano 2010/2011, placa HMW6513, atribuindo 50% (cinquenta por cento) do bem ao viúvo-meeiro Edison Rodrigues Correa e a fração de 1/6 (um sexto) para cada um dos herdeiros, Kelly Cristina Correa, Thiago Rodrigues Correa e Edison Rodrigues Correa Junior. Essa decisão, digitalmente assinada, serve como Ofício, cabendo à i. Patrona dos requerentes encaminhar à instituição financeira BV Financeira S/A (Banco Votorantim S/A), CNPJ 59.588.111/0001-03, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária que recai sobre o veículo acima identificado, comprovando nos autos, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 dias. Com a resposta da financeira, expeça-se o ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade indeterminado, autorizando o inventariante Edison Rodrigues Correa, CPF 044.085.878-00, a promover a transferência de propriedade do veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ano 2010/2011, placa HMW6513, para o seu nome perante o DETRAN/SP, servindo o presente alvará para suprir a assinatura do proprietário anterior no respectivo documento de transferência (ATPV-e). Não há custas a serem recolhidas neste incidente, sem prejuízo do pagamento das taxas administrativas devidas para a efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito. Ciência à Fazenda Pública. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. - ADV: ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP)

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Rodrigo De Oliveira Silva x Claro S.A.

ID: 328324371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-17.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002070-17.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo de Oliveira Silva - Claro S.A. - Posto isso, revogo a liminar concedida e JULG… Processo 1002070-17.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo de Oliveira Silva - Claro S.A. - Posto isso, revogo a liminar concedida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP)

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Estado De São Paulo x José Carlos Da Silva

ID: 310290823

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-87.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-87.2024.8.26.0274/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itápolis - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: José Carlos da Silva - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-87.2024.8.26.0274/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itápolis - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: José Carlos da Silva - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0024384-86.2021.8.26.0100

ID: 326977056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024384-86.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 0024384-86.2021.8.26.0100 (processo principal 1002070-03.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABC… Processo 0024384-86.2021.8.26.0100 (processo principal 1002070-03.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP - Vistos. Cuida-se de petição do exequente (fls. 172) que, diante da constrição parcial realizada via SISBAJUD - com bloqueio de valores de pequena monta (R$ 615,44; R$ 445,86; R$ 64,50), requer a liberação dos ativos financeiros constritos, considerando-se a ineficácia prática da medida, haja vista que as custas para intimação editalícia superariam o montante indisponibilizado. Na mesma oportunidade, postula a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD, a fim de localizar e penhorar eventuais veículos de propriedade dos executados. Fundamento e decido. A análise dos autos revela que, de fato, as ordens de bloqueio judiciais reiteradas resultaram em constrição parcial e de valor ínfimo, que se mostra desproporcional e inócua frente ao custo da diligência subsequente, além de não se mostrar apta a satisfazer o crédito exequendo. Assim, considerando os princípios da razoabilidade, da eficiência e da efetividade processual (arts. 4º e 6º, CPC), mostra-se pertinente o acolhimento do pedido de desbloqueio. Por outro lado, verifica-se que se esgotou a tentativa de satisfação do crédito por meios financeiros, de modo que é cabível o prosseguimento da execução com utilização de outros meios executivos. O artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, expressamente admite a penhora de veículos automotores, o que justifica a expedição de ordem de restrição via RENAJUD. Diante do exposto: 1) DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, determinando-se o imediato levantamento das indisponibilidades existentes em favor dos executados. 2) DEFIRO a realização de pesquisa no sistema RENAJUD para verificação da existência de veículos em nome dos executados, MG Transportes EIRELI (CNPJ 20.721.531/0001-80) e Antonio Sebastião Silva (CPF 295.498.438-40), com posterior restrição de circulação e comunicação ao juízo em caso positivo. Anote-se que as futuras intimações e publicações deverão ser feitas exclusivamente em nome do advogado Carlos Araúz Filho - OAB/SP 404.279, sob pena de nulidade. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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