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Maria Jose Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 303894214

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-85.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MARIA ISABEL SILVA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-85.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-85.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Maria Jose dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento ao mesmo. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONTESTANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DO CONTRATO, APRESENTANDO PROVAS DE CONTRATAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. A PARTE AUTORA ALTEROU A CAUSA DE PEDIR AO MODIFICAR A ALEGAÇÃO INICIAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO PARA ALEGAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. (II) O BANCO RÉU APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DA PARTE AUTORA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONDUTA CONTRADITÓRIA. “SUPRESSIO”. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA.IV. DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Isabel Silva de Sá (OAB: 159647/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002079-33.2023.8.26.0129

ID: 297669057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002079-33.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-33.2023.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls.177: a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passí… Processo 1002079-33.2023.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls.177: a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passível de possuir informações da requerida não se afigura medida razoável ante a realidade do Judiciário. Nesse ponto, pode a própria autora, atendendo ao dever de cooperação plasmado na novel codificação processual civil, diligenciar por seus própios meios para obtenção de informações a respeito da parte adversa passível de viabilizar sua localização. Para que possa atingir tal objetivo, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a parte ativa, Banco Bradesco S/A, por meio de preposto ou de procurador, autorizada a apresentar via impressa ou eletrônica aos destinatários que entender de direito, dentre corretoras de valores mobiliários, bolsas de valores, superintendências e gestoras seguros e de planos de previdência complementar, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, repartições tributárias, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, PayPal, etc.), administradoras de programas de pontos e cashback (cartões de débito, crédito, etc.), aplicativos de vendas (marketplace) e de serviços de transporte e de entrega (Uber, 99 Táxi, Shopee, Magalu, Americanas, Amazon, Mercado Livre, Ifood, etc.), concessionárias de telefonia móvel, operadoras de criptomoedas, SINARM/DPF (armas de fogo), órgãos registradores de aeronaves e embarcações, órgãos registradores de propriedades e posses rurais, e outros órgãos e entidades correlatos, visando à obtenção de informações sobre a existência de ENDEREÇOS em nome de CONSTRUFORT CIVIL LTDA, CNPJ.30.660.087/0001-94, ou de sua representante, TAISA TATIANE MAZOTI, CPF.383.950.628-00. Aquele que receber a presente decisão/alvará deverá prestar todas as informações pertinentes, nos limites da autorização dada linhas acima, no prazo de 5 dias. Faço constar a ADVERTÊNCIA de que a omissão ou recusa injustificada configura, em tese, crime de desobediência, e bem assim, constitui conduta que dá azo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor atualizado da causa (CPC, art. 77, IV, e § 2º). Fixo o prazo de 90 dias para que a autora promova as diligências a seu cargo, comprovando-se nos autos. Decorridos e na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Leandro Aparecido Geraldo Da Silva x B. Tobace Instalações Elétricas E Tlefônicas Ltda e outros

ID: 292554385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-18.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

B. TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TLEFÔNICAS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO RICARDO PETRINI

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

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HORGEL FAMELLI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-18.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-18.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Leandro Aparecido Geraldo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: B. TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TLEFÔNICAS LTDA - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLISÃO HAVIDA ENTRE A MOTOCICLETA DO AUTOR E O CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ, QUE ESTAVA PARADO NA VIA PÚBLICA A FIM DE EFETUAR A MANUTENÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA DE SEUS FUNCIONÁRIOS EM SINALIZAR O LOCAL NÃO ACOLHIMENTO AUTOR QUE CONFIRMOU QUE O CAMINHÃO ESTAVA COM O PISCA ALERTA ACIONADO PREPOSTOS QUE ALEGARAM QUE SEQUER HOUVE TEMPO HÁBIL PARA COLOCAÇÃO DOS CONES NO LOCAL, VEZ QUE A COLISÃO OCORREU LOGO APÓS A PARADA DO VEÍCULO AO LADO DO POSTE DE ILUMINAÇÃO LOCAL MAIS ESCURO QUE DEMANDARIA MAIOR ATENÇÃO DO AUTOR (ART. 28 DO CTB) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES ART. 373, I, DO CPC SENTENÇA MANTIDA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Horgel Famelli Neto (OAB: 342200/SP) - Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB: 469994/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - Francisco Ricardo Petrini (OAB: 196013/SP) - 5º andar

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E. P. Dos S. x D. F. De A. e outros

ID: 313786672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2206216-56.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S.

Polo Passivo:

D. F. DE A. K. R. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2206216-56.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Aç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2206216-56.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: E. P. dos S. - Réu: K. R. F. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Réu: D. F. de A. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Alberto Gosson - Julgaram procedente a ação rescisória. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA.E. P. DOS S. AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA, QUE FIXOU ALIMENTOS EM 27,27% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO OFENSA À COISA JULGADA, POIS JÁ HAVIA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM RECLAMAÇÃO PROCESSUAL NO CEJUSC DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. A SENTENÇA DE ALIMENTOS VIOLOU A COISA JULGADA AO TRATAR DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. A OMISSÃO DA PARTE RÉ SOBRE O TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR IMPEDIU A CORRETA APRECIAÇÃO DO PEDIDO COMO REVISÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 966, IV; ART. 85, § 2º; ART. 1.669 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002079-18.2023.8.26.0037, REL. BENEDITO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008524-86.2020.8.26.0286, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007932-21.2020.8.26.0099, REL. PENNA MACHADO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geisa Aparecida dos Santos (OAB: 492383/SP) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - 4º andar

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Espólio De Maria Ines Pereira x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 312987051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-21.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA INES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NILSON APARECIDO PAULON

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002079-21.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Espólio de Maria Ines Pereira - Banco Itaú Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o… Processo 1002079-21.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Espólio de Maria Ines Pereira - Banco Itaú Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação ora proposta por ESPÓLIO DE MARIA INES PEREIRA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A., e o faço para declarar inexistente o débito referente ao contrato delimitado na petição inicial, condenando a ré a proceder a devolução das quantias indevidamente debitadas da conta da autora, referente às parcelas dos referidos contratos, de forma simples quanto aos valores descontados antes de 30/03/2021 e, de forma dobrada sobre eventuais quantias descontadas após essa data, consoante entendimento da Corte Especial do STJ, fixado por meio dos embargos de divergência nº 676.608/RS, em montante a ser apurado em sede decumprimentodesentença, mediante apresentação dacomprovaçãodosdescontos e facultadaeventual compensação com as quantias efetivamente disponibilizados, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir dos descontos indevidos, e juros de mora, a partir da citação. Tratando-se de sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas processuais e, sendo vedada a compensação de honorários pela nova sistemática conferida pelo NCPC (art. 85 §.14, in fine), condeno a ré a pagar à parte autora a quantidade R$ 700,00 e, por sua vez, condeno a parte autora a pagar a ré a título de honorários, a quantia de 10% sobre a os improcedentes danos morais nos termos do art. 85, §.§. 2º, 8º e 14 do CPC/2015 e enunciado 14 da Enfam. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NILSON APARECIDO PAULON (OAB 216642/SP)

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Processo nº 1002079-15.2025.8.26.0565

ID: 274779285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-15.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

T. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA DA SILVA ASSUMPÇÃO FERREIRA

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ADV: Daniella da Silva Assumpção Ferreira (OAB 300262/SP) Processo 1002079-15.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. H. dos S. - Vistos. Fls. 18/23: Concedo ao requerente os auspícios … ADV: Daniella da Silva Assumpção Ferreira (OAB 300262/SP) Processo 1002079-15.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. H. dos S. - Vistos. Fls. 18/23: Concedo ao requerente os auspícios da gratuidade processual, facultado à parte contrária a impugnação do benefício, com eventual consectário legal do pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 100, NCPC). Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos com pedido de Tutela de Urgência, em que o genitor pretende a cessação da obrigação alimentar fixada em favor do filho, que já atingiu a maioridade civil. Subsidiariamente, pleiteia sua redução. Insta ressaltar que a concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do art. 300 do NCPC, a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da mesma forma, não se pode duvidar que a antecipação da tutela em ação de exoneração ou redução de verba alimentar deve ser precedida de grande cautela, e que, em regra, não pode ser feita sem observância do contraditório, já que se trata da garantia da sobrevivência da pessoa alimentada. No caso em tela, não se verifica neste Juízo de cognição sumária comprovação sólida da alteração da capacidade de qualquer das partes que justifique a redução liminar da pensão devida ao réu, sendo necessária maior dilação probatória, para o devido equacionamento da controvérsia. Isto posto, reputo ausentes os elementos necessários para a concessão do pedido liminar, que fica indeferido, por ora, podendo ser reapreciado após a apresentação de eventual defesa ou com a juntada de novos elementos efetivamente relevantes, desde que haja novo requerimento. No mais, considerando o teor do art. 5º do Provimento CSM nº 2549/2020, deixo de designar audiência de conciliação, por ora, podendo tal suspensão ser revista oportunamente, caso seja observado o interesse das partes na possibilidade de eventual composição amigável. Assim, cite-se o requerido para os termos da presente ação, com as advertências legais, podendo apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada do mandado / aviso de recebimento aos autos, conforme o art. 335, inciso III, do NCPC, sob as penas da revelia (art. 344, NCPC). Intime-se.

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Processo nº 1002079-35.2023.8.26.0484

ID: 321085650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-35.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GARGARO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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Processo 1002079-35.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Sergio Gargaro Carneiro - Vistos. Diante da impossibilidade de levantamento por MLE, expeça-se ALVARÁ para lev… Processo 1002079-35.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Sergio Gargaro Carneiro - Vistos. Diante da impossibilidade de levantamento por MLE, expeça-se ALVARÁ para levantamento do valor, nos termos do Comunicado 540/2020, que segue ipsis litteris: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e ao público em geral que, enquanto perdurar o atual cenário de pandemia do COVID-19, os levantamentos dos depósitos relacionados à RPV - Requisição de Pequeno Valor dos processos da competência delegada da justiça federal, cuja conta judicial estiver disponível no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, deverão ser realizados por meio de Alvará nos termos do Comunicado CG nº 257/2020. COMUNICA, por fim, que superado este período excepcional, o levantamento do crédito deverá ser realizado por meio do MLJ - Mandado de Levantamento Judicial, com eventual anotação da isenção do Imposto de Renda quando da apresentação do documento à agência do Banco do Brasil". A serventia deverá realizar o cumprimento, conforme orientações abaixo: "... diante da impossibilidade de emissão de Mandado de Levantamento Judicial é obrigatória a utilização do modelo Categoria 3 Alvarás, Código 505866, Nome Alvará Levantamento de Valores Banco do Brasil Comunicado 249-2020, e seu envio ao e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal. 1.1) Para tanto, necessária a adoção das seguintes medidas: a) Padronização do campo assunto do e-mail: "257/2020 - NXX - 0000000- 00.0000.0.00.0000", onde: b) 257/2020 é o número do Comunicado que regulamentou a emissão do alvará digital; c) NXX é a indicação da Unidade Judicial (exemplo 1ª Vara Cível da Comarca da Capital); d) 0000000-00.0000.0.00.0000 é o número do processo no padrão CNJ; 1.2) Cada e-mail enviado deverá conter apenas 1 documento (alvará digital) para processamento; 1.3) Os alvarás digitais serão recepcionados e cumpridos pelo Banco do Brasil somente quando forem encaminhados pelos e-mails institucionais das Unidades Judiciais; ..." Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de concordância tácita. Int. - ADV: HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP)

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Processo nº 1002079-40.2024.8.26.0180

ID: 303700181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-40.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K.R.C. COMéRCIO DE MOTOS, PEçAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MATEUS RABELLO DIOGO

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Processo 1002079-40.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - K.r.c. Comércio de Motos, Peças e Acessórios Ltda - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente a… Processo 1002079-40.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - K.r.c. Comércio de Motos, Peças e Acessórios Ltda - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte requerida Fabio Eduardo da Silva Machado a efetuar o pagamento ao autor da importância de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais) devidamente atualizada desde a data do vencimento (16/05/2024) e acrescido de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a partir da citação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Não há que se falar em condenação em custas, despesas processuais, por força da isenção prevista na norma contida nos art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). P.I.C. - ADV: HENRIQUE MATEUS RABELLO DIOGO (OAB 454129/SP)

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Processo nº 1002079-91.2025.8.26.0572

ID: 298309364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002079-91.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. H. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAFFAELA DINIZ SPEZZI

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Processo 1002079-91.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.M.A. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e p… Processo 1002079-91.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.M.A. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 30/07/2025 às 10:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e item 2 da Portaria nº 02/2020, será devida a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência. - ADV: TAFFAELA DINIZ SPEZZI (OAB 465625/SP)

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Banco Inter S/A x Marcos Antônio Rossi

ID: 278336080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002079-30.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO ROSSI

Intimação

Advogados:

RENATO LAPORTA DELPHINO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ADV: Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Renato Laporta Delphino (OAB 220765/SP) Processo 1002079-30.2024.8.26.0248 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Banco Inter S/A - Reqdo: Marcos Antônio … ADV: Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Renato Laporta Delphino (OAB 220765/SP) Processo 1002079-30.2024.8.26.0248 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Banco Inter S/A - Reqdo: Marcos Antônio Rossi - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial para confirmar a tutela de urgência concedida às fls.206/208 e declarar nula a Escritura de Venda e Compra, lavrada em 20.12.2023 pelo 7º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo, protocolada sob nº 309203 e registrada no Livro 6495, página 087, assim como o registro (R.07) realizado na matrícula do imóvel de nº 100.876 do Oficial Registro Imóveis da Comarca de Indaiatuba/SP, determinando o seu cancelamento. Ademais, determino a expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal para que cancele o E-Notariado falso emitido em nome da Sra. Rafaela de Oliveira Vitória, assim como disponibilize ao autor a relação de acessos que envolveram o E- Notariado desde a data inicial de sua emissão. No mais, determino seja oficiado o Titular do 7º Tabelionato de Notas de São Paulo, o Juiz Corregedor do Cartório e a E. Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, para que tomem ciência acerca da presente decisão e eventuais providências. Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujovalorfixo 10% sobre o valor da causa atualizado. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Servirá a presente, devidamente assinada como ofício, a ser encaminhado pela própria parte interessada ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal, ao Juiz Corregedor do Cartório, devendo a serventia encaminhar o ofício à E. Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado, ao arquivem-se os autos após as necessárias anotações e comunicações. P.I.C. Indaiatuba, 21 de maio de 2025.

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