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Antonia Cristina Romano x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 277260855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-57.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CRISTINA ROMANO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Intimação

Advogados:

MARIANA ROMANO RANGEL CHAVES

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Mariana Romano Rangel Chaves (OAB 336333/SP) Processo 100220… ADV: Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Mariana Romano Rangel Chaves (OAB 336333/SP) Processo 1002207-57.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonia Cristina Romano - Reqda: Bradesco Saúde S/A, REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Antonia Cristina Romano, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, e Bradesco Saúde S/A a pagarem à parte autora o montante de R$ 3.843,08, atualizados pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Antonia Cristina Romano x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 277275695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-57.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CRISTINA ROMANO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Intimação

Advogados:

MARIANA ROMANO RANGEL CHAVES

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Mariana Romano Rangel Chaves (OAB 336333/SP) Processo 100220… ADV: Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Mariana Romano Rangel Chaves (OAB 336333/SP) Processo 1002207-57.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonia Cristina Romano - Reqda: Bradesco Saúde S/A, REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Antonia Cristina Romano, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, e Bradesco Saúde S/A a pagarem à parte autora o montante de R$ 3.843,08, atualizados pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 1002207-97.2025.8.26.0318

ID: 329529119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002207-97.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO EDGAR DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA

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Processo 1002207-97.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Edgar de Lima Rodrigues - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, d… Processo 1002207-97.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Edgar de Lima Rodrigues - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados" e, consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo de 13.º salário, férias pagas em pecúnia, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças nos pagamentos de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de cada pagamento a menor até 09/12/2021. A partir de então, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP)

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Processo nº 1002207-44.2024.8.26.0153

ID: 309854186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-44.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MALTEZI PEDRO BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA OLIVA

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ABNER MALTEZI BITELLA

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Processo 1002207-44.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fabiana Maltezi Pedro Bispo - Vistos. Designo audiência de tentativa conciliação para o dia 29/07/2025 à… Processo 1002207-44.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fabiana Maltezi Pedro Bispo - Vistos. Designo audiência de tentativa conciliação para o dia 29/07/2025 às 11 horas. A audiência será realizada através de videoconferência, utilizando-se o programa Microsoft/Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Consigno desde já que as partes representadas por advogado, ainda que nomeado nos termos do Convênio DPE/OABSP, não serão intimados pessoalmente acerca da audiência, mas somente pelo DJE. Incumbe ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso, a ser disponibilizado oportunamente, o qual não será enviado através de e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens, bastando o acesso os autos digitais, copiando e colando o link disponibilizado em seu navegador. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas Nos termos do ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA)". A audiência será realizada através de videoconferência, utilizando-se o programa Microsoft/Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Por fim, será exigido apresentação de documento pessoal no início do ato a fim de comprovar a identidade da parte. Intimem-se os Advogados, se for o caso, e as partes informando que deverão acessar, no dia e horário designados para a audiência, através do seguinte Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDFkZjBhOWEtNTQ2ZC00NGZhLTg3MjAtN2ZkZDQ2ZWVkMmIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%224af3c2de-f82b-4b2f-a5ca-84b87c27c8f4%22%7d Link encurtado: https://tinyurl.com/mufdkpnm Caso a parte não tenha disponibilidade para acessar a teleaudiência, por indisponibilidade de internet, celular ou computador, deverá imediatamente ser comunicado nos autos. Na ocasião da intimação para a teleaudiência, deverá o Senhor Oficial de Justiça indagar as partes se possuem meios para acessar a videoconferência, tais como computador ou smartphone com acesso à internet. Passo a passo para acesso à audiência através de smartphone: 1- Acesso à internet do aparelho celular; 2- Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços ou em um buscador como Gooogle; 3- Após digitar o Link será aberta, automaticamente, uma página para que seja baixado o aplicativo Microssoft/Teams; 4- Baixar referido aplicativo e abri-lo. Para participar da audiência existe a opção ingressar como convidado. Existe também a opção de criar uma conta de aplicativo, mas não é necessário, para a participação da audiência, que se crie uma conta pessoal no aplicativo. Caso, em um primeiro momento, não apareça a opção ingressar como convidado, fecha todos os aplicativos do aparelho e, após entrar novamente na internet, digitar o Link para acesso à teleaudiência, quando então aparecerá a opção, dentro do aplicativo Microsoft/Teams, de ingressar como convidado'. Passo a passo para acesso à audiência através de computador: Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços da internet ou em um buscador como Gooogle, aparecerão as seguintes opções: Baixar o aplicativo para Windows e Em vez disso, ingressar na Web. É possível participar da audiência sem que seja necessário baixar o aplicativo Microsoft/Teams, escolhendo a opção Em vez disso, ingressar na Web. Cite-se e intimem-se, com as advertências e formalidades legais. Servirá o(a) presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como mandado ou ofício, em conformidade com as NSCGJ. Int. - ADV: LEONARDO SILVA OLIVA (OAB 513994/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP)

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Processo nº 1002207-88.2025.8.26.0224

ID: 330686264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ PRADO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO

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Processo 1002207-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Luiz Prado Carvalho - Vistos. Fls. 69/71: Observo que o autor informou, que pretende a retomada do veículo para si, p… Processo 1002207-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Luiz Prado Carvalho - Vistos. Fls. 69/71: Observo que o autor informou, que pretende a retomada do veículo para si, para que, então, possa entregá-lo amigavelmente ao agente financiador respectivo, evitando-se, assim, o agravamento de sua situação e possibilitando o encerramento da relação contratual de forma menos onerosa para todas as partes envolvidas. Desta feita, o autor requer concessão de ordem liminar para bloqueio e apreensão do veículo descrito na exordial. Pois bem. Considerando os esclarecimentos prestados a fls. 69/71, verifica-se que o que o autor pretende, em verdade, é a rescisão do contrato celebrado com o réu: Carlos requer a retomada do bem, para que possa entregá-lo a instituição financeira, resolvendo, desta maneira, também o contrato de financiamento por ele celebrado com Omni Financeira. Nessa esteira, o autor deverá emendar sua inicial para que adeque seus pedidos à nova pretensão formulada. Com efeito, os pedidos inicialmente formulados indicavam que o autor pretendia a manutenção do contrato celebrado com o requerido, hipótese esta que é incompatível com a intenção de retomada do bem, ora formulada. De fato, ou o autor pretende ver o réu impelido a dar cumprimento ao contrato respectivo e transferir o bem para o seu nome (como pleiteado na exordial) ou ele pretende retomar o bem para si, rescindindo o contrato celebrado com o requerido e buscando eventual indenização pelos danos que alega ter sofrido. Assim, concedo o prazo de quinze para que o autor emende a inicial ajustando os pedidos à nova pretensão formulada (rescisão contratual), sob pena de extinção. Aguarde-se a apresentação da emenda respectiva para tentativa de citação no novo endereço informado pelo autor. Sem prejuízo do exposto, os documentos de fls. 20/22 e 23, comprovam que o contrato de financiamento do bem, assim como o registro do veículo perante o Detran estariam em nome do requerente. Ao que aparenta, o requerido não estaria cumprindo o contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado com autor, ilustrado a fls. 24/25, na medida em que o extrato de fls. 49/50, revela que o financiamento em voga estaria com parcelas em aberto desde novembro de 2024. Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes previu a possibilidade de retomada do bem por Carlos, independentemente de notificação, em caso de inadimplemento das parcelas respectivas (cláusula 4, fls. 24). Pior, o veículo estaria sendo utilizado para o cometimento de infrações de trânsito que maculariam o nome do autor, fls. 27 e seguintes. Não é demais recordar, ainda, que o proprietário e condutor são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros na condução do respectivo veículo. Nessa esteira, vislumbro presentes a plausibilidade do argumento, assim como a urgência na medida, razão pela qual DEFIRO a ordem liminar, para busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEM FOX PLUS 1.6 MI ANO 2006, cor VERMELHA, placa DVN1C83, chassi 9BWKB05Z764208412. Fica, desde já, autorizada a expedição de mandado, ficando também autorizada a requisição de auxílio de força policial e arrombamento. Sem prejuízo, para efetividade da medida deferida, defiro a inclusão de restrição de circulação e transferência junto ao RENAJUD do referido veículo. Providencie-se o necessário, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da parte autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Após a apresentação da emenda à inicial, tal como suprarreferido, tente-se de citação no novo endereço informado pelo autor. Caso a emenda não seja realizada, ajustando os pedidos à nova pretensão, tornem para revogação da ordem liminar e extinção. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP)

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Processo nº 1002207-88.2025.8.26.0224

ID: 330704978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ PRADO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO

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Processo 1002207-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Luiz Prado Carvalho - Vistos. Fls. 69/71: Observo que o autor informou, que pretende a retomada do veículo para si, p… Processo 1002207-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Luiz Prado Carvalho - Vistos. Fls. 69/71: Observo que o autor informou, que pretende a retomada do veículo para si, para que, então, possa entregá-lo amigavelmente ao agente financiador respectivo, evitando-se, assim, o agravamento de sua situação e possibilitando o encerramento da relação contratual de forma menos onerosa para todas as partes envolvidas. Desta feita, o autor requer concessão de ordem liminar para bloqueio e apreensão do veículo descrito na exordial. Pois bem. Considerando os esclarecimentos prestados a fls. 69/71, verifica-se que o que o autor pretende, em verdade, é a rescisão do contrato celebrado com o réu: Carlos requer a retomada do bem, para que possa entregá-lo a instituição financeira, resolvendo, desta maneira, também o contrato de financiamento por ele celebrado com Omni Financeira. Nessa esteira, o autor deverá emendar sua inicial para que adeque seus pedidos à nova pretensão formulada. Com efeito, os pedidos inicialmente formulados indicavam que o autor pretendia a manutenção do contrato celebrado com o requerido, hipótese esta que é incompatível com a intenção de retomada do bem, ora formulada. De fato, ou o autor pretende ver o réu impelido a dar cumprimento ao contrato respectivo e transferir o bem para o seu nome (como pleiteado na exordial) ou ele pretende retomar o bem para si, rescindindo o contrato celebrado com o requerido e buscando eventual indenização pelos danos que alega ter sofrido. Assim, concedo o prazo de quinze para que o autor emende a inicial ajustando os pedidos à nova pretensão formulada (rescisão contratual), sob pena de extinção. Aguarde-se a apresentação da emenda respectiva para tentativa de citação no novo endereço informado pelo autor. Sem prejuízo do exposto, os documentos de fls. 20/22 e 23, comprovam que o contrato de financiamento do bem, assim como o registro do veículo perante o Detran estariam em nome do requerente. Ao que aparenta, o requerido não estaria cumprindo o contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado com autor, ilustrado a fls. 24/25, na medida em que o extrato de fls. 49/50, revela que o financiamento em voga estaria com parcelas em aberto desde novembro de 2024. Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes previu a possibilidade de retomada do bem por Carlos, independentemente de notificação, em caso de inadimplemento das parcelas respectivas (cláusula 4, fls. 24). Pior, o veículo estaria sendo utilizado para o cometimento de infrações de trânsito que maculariam o nome do autor, fls. 27 e seguintes. Não é demais recordar, ainda, que o proprietário e condutor são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros na condução do respectivo veículo. Nessa esteira, vislumbro presentes a plausibilidade do argumento, assim como a urgência na medida, razão pela qual DEFIRO a ordem liminar, para busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEM FOX PLUS 1.6 MI ANO 2006, cor VERMELHA, placa DVN1C83, chassi 9BWKB05Z764208412. Fica, desde já, autorizada a expedição de mandado, ficando também autorizada a requisição de auxílio de força policial e arrombamento. Sem prejuízo, para efetividade da medida deferida, defiro a inclusão de restrição de circulação e transferência junto ao RENAJUD do referido veículo. Providencie-se o necessário, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da parte autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Após a apresentação da emenda à inicial, tal como suprarreferido, tente-se de citação no novo endereço informado pelo autor. Caso a emenda não seja realizada, ajustando os pedidos à nova pretensão, tornem para revogação da ordem liminar e extinção. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP)

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Processo nº 1003621-71.2025.8.26.0079

ID: 312869227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003621-71.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIRO HILáRIO DE SOUZA ESPOLIO DE MARIA CONCEIçãO DA SILVA REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE CIRO HILáRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

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Processo 1003621-71.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ciro Hilário de Souza - - Espolio de Maria Conceição da Silva Representado Pelo Inventariante Ciro Hilário de Souza -… Processo 1003621-71.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ciro Hilário de Souza - - Espolio de Maria Conceição da Silva Representado Pelo Inventariante Ciro Hilário de Souza - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, pois presentes os requisitos legais (art. 561, CPC). A parte autora alegou a cessão da posse civil à parte ré, que teria se tornado precária a partir de suposta notificação. O esbulho está caracterizado pela mora da ré em desocupar o imóvel, mesmo para tanto notificada. Afora, a presente foi proposta dentro do prazo de ano e dia do esbulho (art. 558 , CPC). A urgência e plausibilidade do demandado encontra-se no alvará para alienação do imóvel deferido no processo de inventário n. 1002207-19.2017.8.26.0079 (fls. 34/35). Posto isto, expeça-se mandado para reintegração de posse acerca do imóvel descrito na inicial, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP)

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Rodrigo Ramos Tofaneli x Emilio Ernesto Garbim

ID: 280434709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002207-10.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RAMOS TOFANELI

Polo Passivo:

EMILIO ERNESTO GARBIM

Intimação

Advogados:

PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

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JULIANA SASSO DE SOUZA

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ADV: Juliana Sasso de Souza (OAB 388879/SP), Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB 472729/SP) Processo 1002207-10.2025.8.26.0541 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rodrigo Ramos Tofaneli - … ADV: Juliana Sasso de Souza (OAB 388879/SP), Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB 472729/SP) Processo 1002207-10.2025.8.26.0541 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rodrigo Ramos Tofaneli - Embargdo: Emilio Ernesto Garbim - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, e 674 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de terceiro para determinar a reserva da meação do requerido (50%) sobre o veículo o DODGE JOURNEY SXT, placa EIO0B80, ano/modelo 2009/2010, cor prata, RENAVAM 00199098816, chassi 3D4PG5FD9AT144820. Registro que não há óbice ao prosseguimento de eventual leilão eletrônico, observando-se que o valor auferido deverá ser destinado, prioritariamente, à quitação do financiamento junto à instituição financeira (fl. 163). Somente após, será providenciada a respectiva reserva. Por fim, deverá ser observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 843 do CPC que assim estabelecem: ART. 843 § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Translade-se cópia desta decisão aos autos 1000614-14.2023.8.26.0541. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1002207-91.2025.8.26.0126

ID: 278199099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002207-91.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL LEITE FERNANDEZ POLLITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDEZ POLLITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Fernandez Pollito Sociedade Individual de Advocacia (OAB 304307/SP) Processo 1002207-91.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Gabriel Leite Fernande… ADV: Fernandez Pollito Sociedade Individual de Advocacia (OAB 304307/SP) Processo 1002207-91.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Gabriel Leite Fernandez Pollito - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consequência, JULGOEXTINTOo processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

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Processo nº 1012871-65.2025.8.26.0003

ID: 277385532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1012871-65.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FRANCISCO SABBAG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON WADY SABBAG

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ADV: Jeferson Wady Sabbag (OAB 43152/SP) Processo 1012871-65.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Alberto Francisco Sabbag - Vistos. ALBERTO FRANCISO SABBAG ingressou com ação de exigir co… ADV: Jeferson Wady Sabbag (OAB 43152/SP) Processo 1012871-65.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Alberto Francisco Sabbag - Vistos. ALBERTO FRANCISO SABBAG ingressou com ação de exigir contas contra ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE TRÁFEGO - ABRAVET, alegando, em resumo, que é associado fundador e remido da associação ré, atualmente ocupando o cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal. Mencionou que ingressou com ação anterior de produção antecipada de provas e que a ré está deixando de cumprir o Estatuto Social, obstaculizando a análise e fiscalização das contas e pagamentos efetuados pelos associados e o trabalho do Conselho Fiscal. Por tais fundamentos, postulou a concessão de tutela de urgência para que a ré preste contas ao Conselheiro Fiscal representado pelo autor no prazo improrrogável de 10 dias, com demonstração contábil detalhada das receitas e despesas com justificativas da origem, e, ao final, a procedência do pedido, para que a ré preste contas de toda a movimentação financeira da associação discriminando a origem de cada receita, informando a razão e para quem foi feito cada pagamento nos últimos 5 anos, com apresentação de recibos dos pagamentos efetuados. A inicial veio instruída com os documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Impõe-se o pronto trancamento da ação diante da patente ilegitimidade passiva do autor deduzir o pedido de exigir contas em relação à Associação ora ré. Consoante estabelecem o CPC: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Outrossim, consoante se depreende do artigo 550, caput, e § 1º do CPC, incumbe ao autor demonstrar que é titular do direito de exigir contas e especificar detalhadamente as razões pelas quais exige as contas, instruindo a petição inicial com documentos comprobatórios. Nesse passo, o autor se trata associado remido e é um dos membro do Conselho Fiscal, todavia, sua pessoa física não se confunde com o órgão da Associação. A ré, por sua vez, se trata de associação, cuja forma de gestão administrativa e aprovação das respectivas contas deverão ser feitas em conformidade com o Estatuto Social, consoante artigo 54, VII, do Código Civil. A par disso, o Estatuto Social é expresso ao dispor que as contas devem ser prestadas em assembleia, ao estabelecer que compete privativamente à Assembleia Geral dos Associados (AGA), aprovar a prestação de contas do ano anterior, após parecer emitido pelo CF (cf. Artigo 5.8 "b" - fls. ). Destarte o autor, ainda que associado e membro do Conselho Fiscal não possui pertinência subjetiva para, em nome próprio e individualmente, ingressar com a ação de exigir contas contra a Associação. Nesse sentido, a jurisprudência: ILEGITIMIDADE DE PARTE. ATIVA. OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR ASSOCIADO, INDIVIDUALMENTE, CONTRA O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E A PESSOA JURÍDICA QUE REALIZA A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE LOTES . PRESTAÇÃO QUE SE FAZ EM FAVOR DA ASSEMBLEIA DE ASSOCIADOS E QUE PODE SER CONVOCADA NA FORMA DO ESTATUTO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AS CONTAS JÁ FORAM PRESTADAS ADMINISTRATIVAMENTE E APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10129559820228260576 São José do Rio Preto, Relator.: Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023); PRESTAÇÃO DE CONTAS - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - Dever do Corpo Diretivo prestar contas em Assembleia Ordinária - Associado que não pode, individualmente, exigir a prestação de contas - Ilegitimidade ativa caracterizada - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002207-96.2014.8.26.0152; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 13/04/2016; Data de Registro: 13/04/2016). Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, inciso II, e JULGO extinto o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Caso interposto recurso de apelação, cite-se para contrarrazões nos termos artigo 331, § 1º do CPC, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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