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Processo nº 1002207-44.2024.8.26.0153

ID: 309854186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-44.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MALTEZI PEDRO BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA OLIVA

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ABNER MALTEZI BITELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-44.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fabiana Maltezi Pedro Bispo - Vistos. Designo audiência de tentativa conciliação para o dia 29/07/2025 à… Processo 1002207-44.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fabiana Maltezi Pedro Bispo - Vistos. Designo audiência de tentativa conciliação para o dia 29/07/2025 às 11 horas. A audiência será realizada através de videoconferência, utilizando-se o programa Microsoft/Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Consigno desde já que as partes representadas por advogado, ainda que nomeado nos termos do Convênio DPE/OABSP, não serão intimados pessoalmente acerca da audiência, mas somente pelo DJE. Incumbe ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso, a ser disponibilizado oportunamente, o qual não será enviado através de e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens, bastando o acesso os autos digitais, copiando e colando o link disponibilizado em seu navegador. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas Nos termos do ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA)". A audiência será realizada através de videoconferência, utilizando-se o programa Microsoft/Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Por fim, será exigido apresentação de documento pessoal no início do ato a fim de comprovar a identidade da parte. Intimem-se os Advogados, se for o caso, e as partes informando que deverão acessar, no dia e horário designados para a audiência, através do seguinte Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDFkZjBhOWEtNTQ2ZC00NGZhLTg3MjAtN2ZkZDQ2ZWVkMmIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%224af3c2de-f82b-4b2f-a5ca-84b87c27c8f4%22%7d Link encurtado: https://tinyurl.com/mufdkpnm Caso a parte não tenha disponibilidade para acessar a teleaudiência, por indisponibilidade de internet, celular ou computador, deverá imediatamente ser comunicado nos autos. Na ocasião da intimação para a teleaudiência, deverá o Senhor Oficial de Justiça indagar as partes se possuem meios para acessar a videoconferência, tais como computador ou smartphone com acesso à internet. Passo a passo para acesso à audiência através de smartphone: 1- Acesso à internet do aparelho celular; 2- Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços ou em um buscador como Gooogle; 3- Após digitar o Link será aberta, automaticamente, uma página para que seja baixado o aplicativo Microssoft/Teams; 4- Baixar referido aplicativo e abri-lo. Para participar da audiência existe a opção ingressar como convidado. Existe também a opção de criar uma conta de aplicativo, mas não é necessário, para a participação da audiência, que se crie uma conta pessoal no aplicativo. Caso, em um primeiro momento, não apareça a opção ingressar como convidado, fecha todos os aplicativos do aparelho e, após entrar novamente na internet, digitar o Link para acesso à teleaudiência, quando então aparecerá a opção, dentro do aplicativo Microsoft/Teams, de ingressar como convidado'. Passo a passo para acesso à audiência através de computador: Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços da internet ou em um buscador como Gooogle, aparecerão as seguintes opções: Baixar o aplicativo para Windows e Em vez disso, ingressar na Web. É possível participar da audiência sem que seja necessário baixar o aplicativo Microsoft/Teams, escolhendo a opção Em vez disso, ingressar na Web. Cite-se e intimem-se, com as advertências e formalidades legais. Servirá o(a) presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como mandado ou ofício, em conformidade com as NSCGJ. Int. - ADV: LEONARDO SILVA OLIVA (OAB 513994/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP)

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Processo nº 1002207-88.2025.8.26.0224

ID: 330686264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ PRADO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO

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Processo 1002207-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Luiz Prado Carvalho - Vistos. Fls. 69/71: Observo que o autor informou, que pretende a retomada do veículo para si, p… Processo 1002207-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Luiz Prado Carvalho - Vistos. Fls. 69/71: Observo que o autor informou, que pretende a retomada do veículo para si, para que, então, possa entregá-lo amigavelmente ao agente financiador respectivo, evitando-se, assim, o agravamento de sua situação e possibilitando o encerramento da relação contratual de forma menos onerosa para todas as partes envolvidas. Desta feita, o autor requer concessão de ordem liminar para bloqueio e apreensão do veículo descrito na exordial. Pois bem. Considerando os esclarecimentos prestados a fls. 69/71, verifica-se que o que o autor pretende, em verdade, é a rescisão do contrato celebrado com o réu: Carlos requer a retomada do bem, para que possa entregá-lo a instituição financeira, resolvendo, desta maneira, também o contrato de financiamento por ele celebrado com Omni Financeira. Nessa esteira, o autor deverá emendar sua inicial para que adeque seus pedidos à nova pretensão formulada. Com efeito, os pedidos inicialmente formulados indicavam que o autor pretendia a manutenção do contrato celebrado com o requerido, hipótese esta que é incompatível com a intenção de retomada do bem, ora formulada. De fato, ou o autor pretende ver o réu impelido a dar cumprimento ao contrato respectivo e transferir o bem para o seu nome (como pleiteado na exordial) ou ele pretende retomar o bem para si, rescindindo o contrato celebrado com o requerido e buscando eventual indenização pelos danos que alega ter sofrido. Assim, concedo o prazo de quinze para que o autor emende a inicial ajustando os pedidos à nova pretensão formulada (rescisão contratual), sob pena de extinção. Aguarde-se a apresentação da emenda respectiva para tentativa de citação no novo endereço informado pelo autor. Sem prejuízo do exposto, os documentos de fls. 20/22 e 23, comprovam que o contrato de financiamento do bem, assim como o registro do veículo perante o Detran estariam em nome do requerente. Ao que aparenta, o requerido não estaria cumprindo o contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado com autor, ilustrado a fls. 24/25, na medida em que o extrato de fls. 49/50, revela que o financiamento em voga estaria com parcelas em aberto desde novembro de 2024. Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes previu a possibilidade de retomada do bem por Carlos, independentemente de notificação, em caso de inadimplemento das parcelas respectivas (cláusula 4, fls. 24). Pior, o veículo estaria sendo utilizado para o cometimento de infrações de trânsito que maculariam o nome do autor, fls. 27 e seguintes. Não é demais recordar, ainda, que o proprietário e condutor são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros na condução do respectivo veículo. Nessa esteira, vislumbro presentes a plausibilidade do argumento, assim como a urgência na medida, razão pela qual DEFIRO a ordem liminar, para busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEM FOX PLUS 1.6 MI ANO 2006, cor VERMELHA, placa DVN1C83, chassi 9BWKB05Z764208412. Fica, desde já, autorizada a expedição de mandado, ficando também autorizada a requisição de auxílio de força policial e arrombamento. Sem prejuízo, para efetividade da medida deferida, defiro a inclusão de restrição de circulação e transferência junto ao RENAJUD do referido veículo. Providencie-se o necessário, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da parte autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Após a apresentação da emenda à inicial, tal como suprarreferido, tente-se de citação no novo endereço informado pelo autor. Caso a emenda não seja realizada, ajustando os pedidos à nova pretensão, tornem para revogação da ordem liminar e extinção. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP)

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Processo nº 1002207-88.2025.8.26.0224

ID: 330704978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ PRADO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO

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Processo 1002207-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Luiz Prado Carvalho - Vistos. Fls. 69/71: Observo que o autor informou, que pretende a retomada do veículo para si, p… Processo 1002207-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Luiz Prado Carvalho - Vistos. Fls. 69/71: Observo que o autor informou, que pretende a retomada do veículo para si, para que, então, possa entregá-lo amigavelmente ao agente financiador respectivo, evitando-se, assim, o agravamento de sua situação e possibilitando o encerramento da relação contratual de forma menos onerosa para todas as partes envolvidas. Desta feita, o autor requer concessão de ordem liminar para bloqueio e apreensão do veículo descrito na exordial. Pois bem. Considerando os esclarecimentos prestados a fls. 69/71, verifica-se que o que o autor pretende, em verdade, é a rescisão do contrato celebrado com o réu: Carlos requer a retomada do bem, para que possa entregá-lo a instituição financeira, resolvendo, desta maneira, também o contrato de financiamento por ele celebrado com Omni Financeira. Nessa esteira, o autor deverá emendar sua inicial para que adeque seus pedidos à nova pretensão formulada. Com efeito, os pedidos inicialmente formulados indicavam que o autor pretendia a manutenção do contrato celebrado com o requerido, hipótese esta que é incompatível com a intenção de retomada do bem, ora formulada. De fato, ou o autor pretende ver o réu impelido a dar cumprimento ao contrato respectivo e transferir o bem para o seu nome (como pleiteado na exordial) ou ele pretende retomar o bem para si, rescindindo o contrato celebrado com o requerido e buscando eventual indenização pelos danos que alega ter sofrido. Assim, concedo o prazo de quinze para que o autor emende a inicial ajustando os pedidos à nova pretensão formulada (rescisão contratual), sob pena de extinção. Aguarde-se a apresentação da emenda respectiva para tentativa de citação no novo endereço informado pelo autor. Sem prejuízo do exposto, os documentos de fls. 20/22 e 23, comprovam que o contrato de financiamento do bem, assim como o registro do veículo perante o Detran estariam em nome do requerente. Ao que aparenta, o requerido não estaria cumprindo o contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado com autor, ilustrado a fls. 24/25, na medida em que o extrato de fls. 49/50, revela que o financiamento em voga estaria com parcelas em aberto desde novembro de 2024. Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes previu a possibilidade de retomada do bem por Carlos, independentemente de notificação, em caso de inadimplemento das parcelas respectivas (cláusula 4, fls. 24). Pior, o veículo estaria sendo utilizado para o cometimento de infrações de trânsito que maculariam o nome do autor, fls. 27 e seguintes. Não é demais recordar, ainda, que o proprietário e condutor são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros na condução do respectivo veículo. Nessa esteira, vislumbro presentes a plausibilidade do argumento, assim como a urgência na medida, razão pela qual DEFIRO a ordem liminar, para busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEM FOX PLUS 1.6 MI ANO 2006, cor VERMELHA, placa DVN1C83, chassi 9BWKB05Z764208412. Fica, desde já, autorizada a expedição de mandado, ficando também autorizada a requisição de auxílio de força policial e arrombamento. Sem prejuízo, para efetividade da medida deferida, defiro a inclusão de restrição de circulação e transferência junto ao RENAJUD do referido veículo. Providencie-se o necessário, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da parte autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Após a apresentação da emenda à inicial, tal como suprarreferido, tente-se de citação no novo endereço informado pelo autor. Caso a emenda não seja realizada, ajustando os pedidos à nova pretensão, tornem para revogação da ordem liminar e extinção. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP)

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Processo nº 1003621-71.2025.8.26.0079

ID: 312869227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003621-71.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIRO HILáRIO DE SOUZA ESPOLIO DE MARIA CONCEIçãO DA SILVA REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE CIRO HILáRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

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Processo 1003621-71.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ciro Hilário de Souza - - Espolio de Maria Conceição da Silva Representado Pelo Inventariante Ciro Hilário de Souza -… Processo 1003621-71.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ciro Hilário de Souza - - Espolio de Maria Conceição da Silva Representado Pelo Inventariante Ciro Hilário de Souza - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, pois presentes os requisitos legais (art. 561, CPC). A parte autora alegou a cessão da posse civil à parte ré, que teria se tornado precária a partir de suposta notificação. O esbulho está caracterizado pela mora da ré em desocupar o imóvel, mesmo para tanto notificada. Afora, a presente foi proposta dentro do prazo de ano e dia do esbulho (art. 558 , CPC). A urgência e plausibilidade do demandado encontra-se no alvará para alienação do imóvel deferido no processo de inventário n. 1002207-19.2017.8.26.0079 (fls. 34/35). Posto isto, expeça-se mandado para reintegração de posse acerca do imóvel descrito na inicial, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP)

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Rodrigo Ramos Tofaneli x Emilio Ernesto Garbim

ID: 280434709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002207-10.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RAMOS TOFANELI

Polo Passivo:

EMILIO ERNESTO GARBIM

Intimação

Advogados:

PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

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JULIANA SASSO DE SOUZA

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ADV: Juliana Sasso de Souza (OAB 388879/SP), Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB 472729/SP) Processo 1002207-10.2025.8.26.0541 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rodrigo Ramos Tofaneli - … ADV: Juliana Sasso de Souza (OAB 388879/SP), Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB 472729/SP) Processo 1002207-10.2025.8.26.0541 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rodrigo Ramos Tofaneli - Embargdo: Emilio Ernesto Garbim - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, e 674 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de terceiro para determinar a reserva da meação do requerido (50%) sobre o veículo o DODGE JOURNEY SXT, placa EIO0B80, ano/modelo 2009/2010, cor prata, RENAVAM 00199098816, chassi 3D4PG5FD9AT144820. Registro que não há óbice ao prosseguimento de eventual leilão eletrônico, observando-se que o valor auferido deverá ser destinado, prioritariamente, à quitação do financiamento junto à instituição financeira (fl. 163). Somente após, será providenciada a respectiva reserva. Por fim, deverá ser observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 843 do CPC que assim estabelecem: ART. 843 § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Translade-se cópia desta decisão aos autos 1000614-14.2023.8.26.0541. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1002207-91.2025.8.26.0126

ID: 278199099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002207-91.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL LEITE FERNANDEZ POLLITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDEZ POLLITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Fernandez Pollito Sociedade Individual de Advocacia (OAB 304307/SP) Processo 1002207-91.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Gabriel Leite Fernande… ADV: Fernandez Pollito Sociedade Individual de Advocacia (OAB 304307/SP) Processo 1002207-91.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Gabriel Leite Fernandez Pollito - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consequência, JULGOEXTINTOo processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

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Processo nº 1012871-65.2025.8.26.0003

ID: 277385532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1012871-65.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FRANCISCO SABBAG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON WADY SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeferson Wady Sabbag (OAB 43152/SP) Processo 1012871-65.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Alberto Francisco Sabbag - Vistos. ALBERTO FRANCISO SABBAG ingressou com ação de exigir co… ADV: Jeferson Wady Sabbag (OAB 43152/SP) Processo 1012871-65.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Alberto Francisco Sabbag - Vistos. ALBERTO FRANCISO SABBAG ingressou com ação de exigir contas contra ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE TRÁFEGO - ABRAVET, alegando, em resumo, que é associado fundador e remido da associação ré, atualmente ocupando o cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal. Mencionou que ingressou com ação anterior de produção antecipada de provas e que a ré está deixando de cumprir o Estatuto Social, obstaculizando a análise e fiscalização das contas e pagamentos efetuados pelos associados e o trabalho do Conselho Fiscal. Por tais fundamentos, postulou a concessão de tutela de urgência para que a ré preste contas ao Conselheiro Fiscal representado pelo autor no prazo improrrogável de 10 dias, com demonstração contábil detalhada das receitas e despesas com justificativas da origem, e, ao final, a procedência do pedido, para que a ré preste contas de toda a movimentação financeira da associação discriminando a origem de cada receita, informando a razão e para quem foi feito cada pagamento nos últimos 5 anos, com apresentação de recibos dos pagamentos efetuados. A inicial veio instruída com os documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Impõe-se o pronto trancamento da ação diante da patente ilegitimidade passiva do autor deduzir o pedido de exigir contas em relação à Associação ora ré. Consoante estabelecem o CPC: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Outrossim, consoante se depreende do artigo 550, caput, e § 1º do CPC, incumbe ao autor demonstrar que é titular do direito de exigir contas e especificar detalhadamente as razões pelas quais exige as contas, instruindo a petição inicial com documentos comprobatórios. Nesse passo, o autor se trata associado remido e é um dos membro do Conselho Fiscal, todavia, sua pessoa física não se confunde com o órgão da Associação. A ré, por sua vez, se trata de associação, cuja forma de gestão administrativa e aprovação das respectivas contas deverão ser feitas em conformidade com o Estatuto Social, consoante artigo 54, VII, do Código Civil. A par disso, o Estatuto Social é expresso ao dispor que as contas devem ser prestadas em assembleia, ao estabelecer que compete privativamente à Assembleia Geral dos Associados (AGA), aprovar a prestação de contas do ano anterior, após parecer emitido pelo CF (cf. Artigo 5.8 "b" - fls. ). Destarte o autor, ainda que associado e membro do Conselho Fiscal não possui pertinência subjetiva para, em nome próprio e individualmente, ingressar com a ação de exigir contas contra a Associação. Nesse sentido, a jurisprudência: ILEGITIMIDADE DE PARTE. ATIVA. OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR ASSOCIADO, INDIVIDUALMENTE, CONTRA O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E A PESSOA JURÍDICA QUE REALIZA A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE LOTES . PRESTAÇÃO QUE SE FAZ EM FAVOR DA ASSEMBLEIA DE ASSOCIADOS E QUE PODE SER CONVOCADA NA FORMA DO ESTATUTO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AS CONTAS JÁ FORAM PRESTADAS ADMINISTRATIVAMENTE E APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10129559820228260576 São José do Rio Preto, Relator.: Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023); PRESTAÇÃO DE CONTAS - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - Dever do Corpo Diretivo prestar contas em Assembleia Ordinária - Associado que não pode, individualmente, exigir a prestação de contas - Ilegitimidade ativa caracterizada - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002207-96.2014.8.26.0152; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 13/04/2016; Data de Registro: 13/04/2016). Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, inciso II, e JULGO extinto o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Caso interposto recurso de apelação, cite-se para contrarrazões nos termos artigo 331, § 1º do CPC, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Processo nº 1002207-47.2025.8.26.0270

ID: 277876132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-47.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE CALVACA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marilia Maria Vinier Brustolini (OAB 437251/SP) Processo 1002207-47.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarice Calvaca da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, … ADV: Marilia Maria Vinier Brustolini (OAB 437251/SP) Processo 1002207-47.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarice Calvaca da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por CLARICE CAVALCA DA SILVA em face de RICARDO JOSÉ MALIGESKY LEIROZ DOS SANTOS e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Alega a parte autora que vendeu verbalmente, em janeiro de 2021, a motocicleta YAMAHA/YBR 125I FACTOR ED, ano/modelo 2019/2020, cor vermelha, placa EZZ3179, RENAVAM 01197721166 ao primeiro réu, o qual teria assumido o pagamento das parcelas do financiamento. Em 26/01/2024, houve a assinatura do recibo de transferência, todavia, não obstante a entrega do CRV (recibo), o réu não promoveu a transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN, tampouco arcou com o pagamento de IPVA e multas relativas ao bem, o que resultou na inscrição da autora em dívida ativa pelos exercícios de 2023 e 2024. A autora requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata transferência do veículo para o nome do réu, independentemente de sua anuência ou contraditório prévio, com base na autorização firmada entre as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De proêmio, defiro os benefícios da AJG à autora, bem como o processamento prioritário do feito, em razão da idade, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. O pleito liminar não deve ser acolhido. A tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil exige, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, no caso dos autos, tais requisitos não restaram plenamente demonstrados de forma inequívoca a justificar a antecipação dos efeitos da tutela em caráter liminar, antes mesmo da formação do contraditório. A parte autora reconhece expressamente que não promoveu a comunicação da venda ao DETRAN, nos moldes do que determina o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: No caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de até 30 (trinta) dias cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ser solidariamente responsável por penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A omissão nesse dever legal, ainda que justificada por razões pessoais como a idade avançada da autora ou as dificuldades familiares, impede a caracterização da probabilidade do direito, uma vez que foi justamente a ausência da comunicação formal ao órgão competente que permitiu a continuidade da vinculação da motocicleta à sua titularidade junto ao DETRAN e o acúmulo de obrigações fiscais e administrativas. Ademais, não se verifica o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), uma vez que a autora recebeu o recibo de transferência em 26/01/2024, mas somente veio a ajuizar a presente ação em 07/05/2025, mais de quinze meses após a formalização da venda, o que revela ausência de urgência na medida pretendida e contribui para afastar a premência alegada como fundamento da tutela de urgência. Ressalte-se, ainda, que o pedido liminar apresentado pela parte autora envolve provimento de natureza satisfativa e irreversível, qual seja, a alteração do registro da propriedade do veículo sem o contraditório do alegado adquirente, o que contraria o princípio do devido processo legal e da ampla defesa. A determinação judicial de transferência de propriedade de veículo sem o contraditório do suposto comprador exige prova robusta e inconteste da ocorrência do negócio jurídico, com demonstração clara da inadimplência do adquirente, o que deve ser aferido no curso da instrução processual. Assim, considerando a necessidade de ampla instrução probatória para aferição da existência da avença, sua validade, e a responsabilidade pelas obrigações legais decorrentes da propriedade do veículo, inviável o acolhimento da medida liminar tal como postulada, sob pena de indevida inversão da lógica processual e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício (sendo neste caso incumbido à parte interessada seu encaminhamento). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002207-03.2025.8.26.0220

ID: 277050521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002207-03.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP) Processo 1002207-03.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. M. F. de O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte aut… ADV: Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP) Processo 1002207-03.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. M. F. de O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Comprovada a filiação (fls. 16/18), fixo, em favor das menores, alimentos provisórios no equivalente a 40% dos rendimentos líquidos do requerido, excetuando-se os descontos de caráter obrigatório (INSS e IR), incidindo sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Não incidirá o percentual sobre verbas de caráter indenizatório. Caso receba horas-extras, a incidência somente se dará caso sejam habituais. No caso de desemprego, os alimentos corresponderão a 40% do salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos mensalmente a partir da citação válida. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1002207-32.2024.8.26.0157

ID: 326551378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002207-32.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-32.2024.8.26.0157 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Feito saneado [fls. 1992/1993], com deferimento de prova pericial e rateio do… Processo 1002207-32.2024.8.26.0157 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Feito saneado [fls. 1992/1993], com deferimento de prova pericial e rateio dos honorários periciais, tendo a parte ré [Fazenda do Estado de São Paulo, fls.2040/2041] impugnado o valor dos honorários arbitrados pelo perito [R$30.000,00 (fls.999/2013)] com fundamento em desproporcionalidade. A impugnação apresentada pela parte ré está fundada em evidente incompatibilidade com a natureza e complexidade daperícia deferida. Não exibiu a parte impugnante paradigma para confronto. A despeito disso, é sabido ser necessária a fixação de remuneração definitiva do perito no momento da sentença quando então o magistrado poderá balancear, com critério, o trabalho apresentado de forma a alcançar um resultado mais justo. Assim, fixo os honorários provisórios em R$ 20.000,00, quantia que garante ao perito remuneração inicial [análise dos autos processuais atualmente com mais de 2.000 páginas, análise da documentação fiscal relativa a mais de um ano] e cobertura de gastos para a realização dos trabalhos, sem prejuízo da necessidade de complementação por ocasião da conclusão dos trabalhos periciais, devendo o perito apontar objetivamente os critérios de definição de seus honorários segundo a perícia concretamente realizada. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação que busca anular lançamento de débito fiscal em razão do creditamento indevido de ICMS Necessidade de perícia contábil Fixação de honorários periciais em R$ 57.6000,00 Pretensão à redução do valor homologado Impossibilidade - Valor justificado e razoável - Perito que irá receber apenas ao final do processo, ante o diferimento do pagamento de custas e despesas processuais Causa de valor elevado - Adequação aos critérios fixados no regulamento do Ibape/SP Decisão a quo mantida. Recurso desprovido. PROCESSO CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO ICMS PERÍCIA CONTÁBIL REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEFINITIVA DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 35.000,00 DESCABIMENTO VALOR JUSTIFICÁVEL E RAZOÁVEL, EM VISTA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER REALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por contra r. decisão pela qual foram fixados honorários periciais, nos autos de embargos à execução fiscal. Alegação de que o valor é exorbitante. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o valor dos honorários periciais fixados é excessivo, considerando a complexidade e o alcance do trabalho a ser realizado. III. Razões de Decidir 3. Ausência de elementos suficientes para justificar a modificação do valor fixado. 4. Honorários adequados para produção da prova pericial, que consiste na análise de documentos fiscais e contábeis, estimada em cem horas de trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A fixação dos honorários periciais deve considerar a relevância e a complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido. 2. Não se justifica a redução com base em comparações genéricas. Jurisprudência Citada: - TJSP; Agravo de Instrumento 2265656-46.2024.8.26.0000; Rel. Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; j. 13/09/2024. - TJSP, Agravo de Instrumento 2112319-18.2016.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22.08.2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS PLEITO DE REDUÇÃO Decisão interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 18.000,00 Inconformismo Alegação de excesso Descabimento Parâmetros de cálculo que se apresentam suficientemente justificados, notadamente, em razão da natureza da perícia, das peculiaridades do caso, dos documentos juntados aos autos e horas/técnicas necessárias ao desenvolvimento do trabalho Decisão mantida. Recurso desprovido. A parte autora apresentou depósito judicial de sua cota-parte com base na estimativa do jurisperito [fls.2034/2035]. DEFIRO o levantamento pela parte autora do valor depositado a maior [R$5.000,00] relativo à sua cota-parte. Intime-se a parte ré para depositar sua cota-parte dos honorários periciais provisórios, no prazo de 10 dias, cujo levantamento deverá ser realizado após apresentação do estudo técnico nos autos e esclarecimentos, sem prejuízo do levantamento de metade, desde já, a requerimento do perito [CPC, art. 465, §4º]. No silêncio da parte ré, certificando-se, intime-se a parte contrária para, querendo, depositar os honorários. Do contrário, conclusos para sentença. Recolhida a verba honorária, aguarde-se laudo, na forma do art. 473 do Código de Processo Civil, em trinta dias da intimação para início dos trabalhos após o recolhimento devido. Após a juntada do laudo, digam as partes no prazo sucessivo de 10 dias. Os laudos divergentes devem vir aos autos no prazo da lei e independentemente de intimação [CPC, art. 477]. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes. Int. - ADV: SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP)

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