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Processo nº 1002214-59.2025.8.26.0619

ID: 328200926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-59.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILSON GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-59.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Gilson Gomes - Vistos. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - busca… Processo 1002214-59.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Gilson Gomes - Vistos. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. A Lei nº 1.060/1950 foi recepcionada pela Constituição da República. Esta, ao ser promulgada, recriou todo o ordenamento jurídico nacional, dando-lhe novo fundamento de validade. Todas as normas anteriores ao ano de 1988 devem ser interpretadas conforme seus ditames. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. No caso dos autos, embora tenha a parte justificado gastos como pagamento de pensão e auxilio a sua genitora com remédios e alimentos, a parte autora não logrou comprovar sua hipossuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88. O requerente apresentou parte dos documentos solicitados por este Juízo, como a comprovação de que não declara imposto de renda, de que não possui imóvel em seu nome, deixou de apresentar a certidão de que não possui veiculos emitida pelo Detran. De outro lado, o extrato bancário apresentado em fls. 48/60, demonstra que o requerente possui saldo positivo superior há seis salários mínimos mensais, o que já supera o limite para concessão da justiça gratuita. Insta salientar que o requerente não apresentou todos os extratos bancários de suas contas, conforme pode se observar do extrato de fls. 58, cuja movimentação datada de 23/06/2025, aponta transferência via pix do valor de R$ 5.104,19, realizada em seu nome cujo remetente é o proprio requerente. Assim, INDEFIRO o requerimento de gratuidade formulado pela demandada, porque não fez comprovação de sua impossibilidade para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Concedo à autora o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: LUCAS RAFAEL RODRIGUES (OAB 466060/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Nilce Batista Couto

ID: 328514744

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-59.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

NILCE BATISTA COUTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CERIGATO USO

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BRAZ EID SHAHATEET

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-59.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-59.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Nilce Batista Couto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - BANCÁRIOS - DISCUSSÃO QUANTO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA LAUDO PERICIAL REFUTOU A VERACIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO FRAUDE CONFIGURADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS (SÚMULA 479 DO STJ).REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.DANOS MORAIS CONFIGURADOS DESCONTO QUE INCIDIU SOBRE BENEFÍCIO DE EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR E VOLTADO À SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC IMPOSSIBILIDADE OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30.08.24).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º DO CPC), QUE NÃO MERECE REPARO.CUSTAS E DESPESAS MANTIDA A CONDENAÇÃO AO VENCIDO INTELIGÊNCIA DO §2º, ARTIGO 82 DO CPC E ARTIGO 1.098, § 5º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, §11 CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Braz Eid Shahateet (OAB: 357831/SP) - Rodrigo Cerigato Uso (OAB: 336565/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002214-86.2025.8.26.0319

ID: 302024882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-86.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO PAULON PEGOLO

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Processo 1002214-86.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - V.C. - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das … Processo 1002214-86.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - V.C. - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido liminar em que o autor alega que é beneficiário do INSS; que passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício sob o título "empréstimo sobre o RMC" referente ao contrato de suposto cartão de crédito; que tais descontos remontam a outubro de 2023; que tais valores nunca foram contratados pelo autor; requer liminar para que a parte ré se abstenha de efetuar os descontos de seu benefício referente ao contrato indicado na inicial. Pois bem. Os descontos do contrato questionado ocorrem desde outubro de 2023, porém o autor não apresentou o contrato objeto dos autos para que o juízo pudesse verificar as aludidas abusividades, sendo oportuno aguardar a manifestação da parte ré, com a juntada do contrato em questão, para melhor análise do caso. No mais, em caso de sucesso da ação, a parte autora pode repetir ou compensar, de modo eficaz (considerando a boa situação econômica das instituições financeiras), de modo que não se justifica neste caso a pronta concessão da medida liminar sem ao menos se ouvir a parte contrária para melhor compreensão da lide, sem prejuízo de eventual concessão por ocasião da sentença, se for o caso. Isto posto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Observo que a citação da parte requerida se dará através do portal eletrônico. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ROMULO PAULON PEGOLO (OAB 194447/SP)

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Processo nº 1002214-65.2025.8.26.0229

ID: 313699178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SIMãO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1002214-65.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Jose Simão da Conceição - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de… Processo 1002214-65.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Jose Simão da Conceição - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Pretende a autora a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de que seja autorizado o depósito em juízo das parcelas vincendas em valor diverso do contratado, sob o argumento de cobrança irregular de valores. A tutela provisória de urgência não comporta deferimento, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, os valores cobrados estão, numa primeira análise, de acordo com o estabelecido no contrato firmado entre as partes. A autora, ao que parece, aderiu livremente ao contrato entabulado, usufruindo, até a presente data, do bem adquirido. Dessa forma, há necessidade de instauração de regular contraditório e amadurecimento da causa para análise com relação à abusividade cuja declaração se pretende. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1002214-13.2023.8.26.0269

ID: 281282491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-13.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEANETE MARTINS MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Trevizano (OAB 188394/SP) Processo 1002214-13.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeanete Martins Macedo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JEANETE M… ADV: Rodrigo Trevizano (OAB 188394/SP) Processo 1002214-13.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeanete Martins Macedo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JEANETE MARTINS MACEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para I) reconhecer como atividade especial os períodos de 01/09/1986 a 08/05/1991, laborado no MUNICÍPIO DE RIBEIRA, 16/10/1991 a 30/09/1992, laborado na ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE APIAÍ, 01/10/1992 a 28/04/1995, laborado no MUNICÍPIO DE APIAÍ, 23/01/13 a 30/06/2013, laborado no INSTITUTO SOCIAL VARTI, 01/07/2013 a 30/07/2013, laborado no MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, e 01/07/2015 a 21/06/2016, laborado na SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO; II) determinar a conversão do benefício da autora para aposentadoria especial (NB: 177.265.108-4); e III) condenar o INSS ao pagamento da diferença resultante, desde a Data de Início do Benefício, observada eventual prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por força do princípio da sucumbência, arcará o Instituto requerido com o pagamento das despesas das quais não seja isenta, bem como com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). Transcorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com ou sem ele, tendo em vista que a presente decisão está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 108 do TJSP). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002214-59.2025.8.26.0619

ID: 314697643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-59.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILSON GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-59.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Gilson Gomes - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso L… Processo 1002214-59.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Gilson Gomes - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário; b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Após o decurso do prazo, acima concedido tornem conclusos para decisão acerca do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: LUCAS RAFAEL RODRIGUES (OAB 466060/SP)

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Ivander Aparecido Vila x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 301004816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANDER APARECIDO VILA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE MARANGONI FROTA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-88.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ivander Aparecido Vila - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Posto isso, JULGO PA… Processo 1002214-88.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ivander Aparecido Vila - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a restituir ao(à) autor(a) os valores cobrados a título de prêmio de seguros e tarifa de registro de contrato, totalizando a quantia de R$ 3.974,52 (três mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), de forma simples, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP desde a data do contrato e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: DAYANE MARANGONI FROTA GOMES (OAB 317078/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Silvana Da Silva Raimundo x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 302409740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-11.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA RAIMUNDO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1002214-11.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silvana da Silva Raimundo - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Fina… Processo 1002214-11.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silvana da Silva Raimundo - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a inexigibilidade do débito correspondente à R$ 1.785,67, com vencimento em 10/04/2021, e a retirada do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA (OAB 19588/O/MT)

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Estado De São Paulo x Benedito De Aquino Veiga Filho

ID: 325062300

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002214-54.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BENEDITO DE AQUINO VEIGA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-54.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Benedito de Aquino Veiga Filho - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-54.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Benedito de Aquino Veiga Filho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0009533-50.2012.8.26.0361

ID: 309480167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0009533-50.2012.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELZA RAMOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON VIEIRA NETO

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MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

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LUCIANA LOURENÇO VIEIRA RAINHO

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FABRIZIO FREITAS CALIXTO

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Processo 0009533-50.2012.8.26.0361 (361.01.2012.009533) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elza Ramos Martins - ALESSANDRO RAMOS MARTINS - - Sandra Ramos Martins Vieira - Vistos. O Município… Processo 0009533-50.2012.8.26.0361 (361.01.2012.009533) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elza Ramos Martins - ALESSANDRO RAMOS MARTINS - - Sandra Ramos Martins Vieira - Vistos. O Município de Mogi das Cruzes manifestou-se à fl. 548 esclarecendo que: 1 - "...os órgãos municipais competentes verificaram que a área usucapienda encontra-se em zona urbana e está contida no Loteamento no Alto do Ipiranga. Além disso, fora identificado que o local não envolve áreas municipais, não confronta com bens municipais de uso especiais ou dominicais, não havendo, assim, interesse do Município na presente ação...". 2 - O 2º Cartório de Registro de Imóveis local, ao qual a competência registral está adstrita, manifestou-se às fls. 763/764 da seguinte forma: 2. Da análise do laudo de fls. 730/751, quanto aos aspectos objetivos ou descritivos (princípio da especialidade), não verificamos nenhum outro óbice". À fl. 680, item 6, referida Unidade Registral manifestou-se nos seguintes termos: "Informamos, ainda, que, em razão da construção existente no imóvel usucapiendo, há interesse do setor competente da Secretaria da Receita Federal, bem como da municipalidade, em se manifestarem sobre a necessidade de recolhimento dos débitos previdenciários porventura devidos em virtude da obra de construção civil, bem como da regularidade da edificação nos termos da legislação local aplicável (lei municipal de uso e ocupação do solo urbano)". Anoto que a Prefeitura Municipal local já se manifestou nestes autos à fl. 548, não fazendo qualquer exigência com relação à construção existente. O(A) senhor(a) Perito(a) apontou no Laudo Pericial (aditamento) a existência de ÁREA CONSTRUÍDA que mede 141,59 m2 (fls. 749/750). O requerimento de averbação da área construída, de responsabilidade do(a,s) autor(a,es), poderá ser formalizado, se procedente a ação, após a efetiva abertura de matrícula do imóvel usucapiendo. Ademais, a averbação prévia das construções não seria óbice ao registro, já que poderia ser feita posteriormente. Nesse sentido: Registro de Imóveis -Usucapião Extrajudicial - Ata Notarial - Memorial Descritivo - Art. 176 e 225 da Lei n° 6.015/73 - Impossibilidade de registro - Óbice mantido - Averbação de construção - Possibilidade de registro da usucapião independentemente da averbação da área construída - Titular do domínio figurando como promitente vendedor - Possibilidade do interessado optar pela aquisição originária, caso possua prazo para a prescrição aquisitiva - Recurso desprovido. Corregedor Geral da Justiça e Relator. Apelação nº 1002214-84.2017.8.26.0281. Apelante: Cássio de Araújo Oliveira Calza. Apelado: Oficial do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itatiba. VOTO Nº 37.332. Dessa forma, no tocante à averbação da área construída, o(a,s) autor(a,es) poderá(ão), ainda, valer-se das seguintes possibilidades: a) apresentar o Certificado de Conclusão de Obra - Habite-se e a CND/INSS; ou b) requerer que o registro seja realizado apenas com relação ao terreno, responsabilizando-se pela ulterior regularização das construções. Assim sendo, dê-se vista dos autos ao(à) representante do Ministério Público para manifestação. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCIANA LOURENÇO VIEIRA RAINHO (OAB 343023/SP), FABRIZIO FREITAS CALIXTO (OAB 203784/SP), MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 334653/SP), MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 334653/SP), NELSON VIEIRA NETO (OAB 158954/SP), NELSON VIEIRA NETO (OAB 158954/SP), LUCIANA LOURENÇO VIEIRA RAINHO (OAB 343023/SP)

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