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P. L. S. A. P. B. Da S. x G. B. Da S.

ID: 280830783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-96.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. L. S. A. P. B. DA S.

Polo Passivo:

G. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

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NELSON JANUARIO COSTATO BASILE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-96.2024.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-96.2024.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: P. L. S. A. P. B. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. B. da S. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O RECORRENTE, DE 25 ANOS, BUSCA A CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E RETORNO AOS ESTUDOS. A SENTENÇA DEFERIU A EXONERAÇÃO DA PENSÃO, CONSIDERANDO A CAPACIDADE DO APELANTE PARA O TRABALHO E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PROLONGAÇÃO DOS ESTUDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ JUSTIFICATIVAS SUFICIENTES PARA A CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO APELANTE, CONSIDERANDO SUA IDADE E CAPACIDADE LABORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELANTE, APTO PARA O TRABALHO, NÃO APRESENTOU CONDIÇÕES PESSOAIS QUE JUSTIFICASSEM A CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.4. A PROLONGAÇÃO DOS ESTUDOS SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA NÃO SUSTENTA A MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O RETORNO TARDIO À FACULDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA É JUSTIFICADA PELA CAPACIDADE LABORAL DO ALIMENTANDO. 2. A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS SEM JUSTIFICATIVA NÃO SUSTENTA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Januario Costato Basile Neto (OAB: 300486/SP) - Luiz Gonzaga Peçanha Moraes (OAB: 103592/SP) - 4º andar

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P. L. S. A. P. B. Da S. x G. B. Da S.

ID: 305745388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-96.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. L. S. A. P. B. DA S.

Polo Passivo:

G. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

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NELSON JANUARIO COSTATO BASILE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-96.2024.8.26.0450/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-96.2024.8.26.0450/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracaia - Embargte: P. L. S. A. P. B. da S. (Justiça Gratuita) - Embargdo: G. B. da S. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE; SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICASSE O RECURSO. INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA CONFERIR EFEITO INFRINGENTE E ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A CONFERIR EFEITO INFRINGENTE, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU MANIFESTA NULIDADE DE ACÓRDÃO.4. A UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO NÃO É PERMITIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM TER CARÁTER INFRINGENTE. 2. EXCEPCIONAL ELASTICIDADE EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU MANIFESTA NULIDADE DE ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240; RTJ 89/548, 94.1.167, 103/1.210, 114/351; RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Januario Costato Basile Neto (OAB: 300486/SP) - Luiz Gonzaga Peçanha Moraes (OAB: 103592/SP) - 4º andar

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Salvador Mollo Neto x Odisseia Antônia Granucci

ID: 293425642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002267-42.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR MOLLO NETO

Polo Passivo:

ODISSEIA ANTôNIA GRANUCCI

Intimação

Advogados:

LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO

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EDERA SEMEGHINI

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CÉLIA REGINA SALA

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Processo 1002267-42.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Salvador Mollo Neto - Odisseia Antônia Granucci - Vistos. Recebo os tempestivos embargos d… Processo 1002267-42.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Salvador Mollo Neto - Odisseia Antônia Granucci - Vistos. Recebo os tempestivos embargos declaratórios de fls. 61/64 e DOU-LHES PROVIMENTO, porquanto, de fato, houve reiteração do pedido de tutela de urgência em réplica, não apreciado na sentença ora embargada, o que faço nesta oportunidade. Há comprovação de que o nome do requerente fora negativado no rol de maus pagadores, conforme extrato de fls. 18/21, datado de 16/09/2024, referente à fatura de energia elétrica vencida em 09/04/2024, no valor de R$ 703,59. Recentemente, soube o requerente que tal fatura também teria sido protestada, conforme certidão de fls. 63/64, cujo protesto fora efetivado em 12/09/2024, anotação esta que não constou do extrato de fls. 18/21 e que teria sido, em tese, encaminhada ao endereço do imóvel em questão, ou seja, diverso de seu atual domicílio. Assim, ante a análise do mérito a fls. 55/58 e, sendo a retirada do protesto consequência lógica da condenação da requerida ao pagamento da dívida em questão, deve esta, portanto, além de efetuar o pagamento da dívida, também providenciar a baixa no protesto em questão. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam,a probabilidade do direito e o perigo de dano, em especial considerando que a manutenção da inscrição e protestos indevidos do nome do requerente causa evidente restrição, impedindo-o de obter crédito e efetuar outras transações comerciais, concedo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar que a requerida providencie o pagamento da fatura de energia elétrica com vencimento em 09/04/2024, no valor de R$ 703,59, inclusive com a retirada do protesto noticiado a fls. 63/64, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). A fim de se dar maior efetividade à medida, fica facultado ao requerente, caso queira, providenciar o pagamento da dívida e a baixa do apontamento e do protesto em questão, convertendo-se a obrigação de fazer em perdas e danos, cobrando-se oportunamente os valores por ele gastos em desfavor da requerida. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 55/58. Intime-se. - ADV: CÉLIA REGINA SALA (OAB 169411/SP), EDERA SEMEGHINI (OAB 98671/SP), LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO (OAB 121824/SP)

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Processo nº 1002267-84.2025.8.26.0572

ID: 323391219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002267-84.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GALLU PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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Processo 1002267-84.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gallu Pneus Ltda - Me - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videocon… Processo 1002267-84.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gallu Pneus Ltda - Me - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 27/08/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência. - ADV: RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP)

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Processo nº 1002267-48.2024.8.26.0466

ID: 313518594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002267-48.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIO LIBERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 1002267-48.2024.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Caio Liberato - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma d… Processo 1002267-48.2024.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Caio Liberato - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, será devida apenas até o mês de dezembro de 2024, sem necessidade, portanto, de apostilamento e implantação em folha, em razão da vigência da Lei Complementar n. 1416/24; II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda ,acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. Em sendo o processo digital, intime-se o Estado de São Paulo e/ou suas autarquias através do Portal Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 508/2018. P.I.C. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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Claudete Ferracini x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores (Sindiapi-Ugt)

ID: 317594513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-31.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FERRACINI

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI-UGT)

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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MASPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

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Processo 0000715-31.2025.8.26.0369 (processo principal 1002267-48.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Claudete Ferracini - Sindicato Nacional dos Aposentados,… Processo 0000715-31.2025.8.26.0369 (processo principal 1002267-48.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Claudete Ferracini - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (sindiapi-ugt) - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$8.327,64, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), MASPURUNGA E PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

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Processo nº 1002267-40.2025.8.26.0619

ID: 317506671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-40.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA GONçALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁLISON DANILO PENA DA SILVA

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DEISY MARA PERUQUETTI

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Processo 1002267-40.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosa Gonçalves dos Santos Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual … Processo 1002267-40.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosa Gonçalves dos Santos Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantidade de acordos realizados em ações cujo pedido tem natureza patrimonial ou civil tem se mostrado ínfima, o que torna mais moroso o processo, ferindo o princípio de sua razoável duração (art. 4º), obtemperando que a autocomposição pode ser alcançada a qualquer tempo, não havendo prejuízos para as partes e seus interesses. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 6. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: TÁLISON DANILO PENA DA SILVA (OAB 459234/SP), DEISY MARA PERUQUETTI (OAB 320138/SP)

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Abramulti - Associação Brasileira Dos Provedores De Internet E Operadores De Comunicação De Dados Multimídia x Município De Suzano

ID: 277436703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-50.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABRAMULTI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE INTERNET E OPERADORES DE COMUNICAçãO DE DADOS MULTIMíDIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SUZANO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA HADDAD SOARES

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GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-50.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-50.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Abramulti - Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Operadores de Comunicação de Dados Multimídia - Apelado: Município de Suzano - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI E DECRETO MUNICIPAIS RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. A AUTORA BUSCA ANULAR OS ATOS PRATICADOS PELO MUNICÍPIO DE SUZANO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 360/21 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 9.783/22, QUE REGULAMENTAM A INSTALAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. ALEGA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 360/21 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 9.783/22 INVADEM A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES, PREVISTA NO ART. 22, IV, DA CF.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS, RECONHECENDO QUE ELAS ADENTRAM EM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, INTERFERINDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PROVIMENTO DO APELO E CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NORMAS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM TELECOMUNICAÇÕES SÃO INCONSTITUCIONAIS POR INVADIREM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 2. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS BASEADOS EM NORMAS INCONSTITUCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 22, IV;LCM Nº 360/21 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 9.783/22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0039219-83.2024.8.26.0000; REL. DES. VIANNA COTRIM; ÓRGÃO ESPECIAL; J. EM 05.02.2025. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo de Melo Franco Tôrres e Gonçalves (OAB: 128526/MG) - Gabriela Haddad Soares (OAB: 180575/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002267-72.2014.8.26.0248

ID: 321149543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002267-72.2014.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANTEC COMERCIO E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA

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MARY TERUKO IMANISHI HONO

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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KAROLINE WOLF ZANARDO

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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DELSON PETRONI JUNIOR

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CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR

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Processo 1002267-72.2014.8.26.0248 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - MANTEC COMERCIO E MANUTENÇÃO DE MA… Processo 1002267-72.2014.8.26.0248 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - MANTEC COMERCIO E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS LTDA - EPP - CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Prefeitura Municipal de Indaiatuba e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL - Vcd Fomento Mercantil Ltda - - Leonel Jose Magnusson - - Delson Petroni Junior - - Ccv Fomento Mercantil Ltda. - istos. 1. Fls. 675/681: Pedido de renúncia da Administradora Judicial: É cediço que o Administrador Judicial é pessoa de confiança do juízo, com capacidade técnica e que desempenhe as funções com boa diligência em auxílio ao juízo. Considerando que a Administradora renunciou ao encargo, seu pedido deve, pois, ser deferido. Acontece que, se o administrador for substituído, sua remuneração será proporcional "ao trabalho realizado", como, a rigor, estabelece o § 3º do art. 24 da LFR. A norma faz, entretanto, uma ressalva, vedando o pagamento proporcional para os casos em que o administrador tiver renunciado imotivadamente (vale dizer: "sem relevante razão"). Daí porque considerando que os autos ainda estão em fase de arrecadação, mas considerando que a Administradora não deu causa a nenhum atraso injustificado nos autos, muito pelo contrário, teve atuação regular, fixo os honorários em 3% do total arrecadado, deferindo desde já o levantamento da quantia, desde que juntado o respectivo formulário. Sem qualquer evidência de irregularidades e, diante dos esclarecimentos e comprovações efetuadas, JULGO COMO PRESTADAS as contas da Administradora de fls. 625/628, autorizando-se o reembolso de R$ 194,69, mediante expedição de MLE (Fls. 682) Certifique a z. Serventia quanto à regularização do CNPJ do termo de compromisso de fl. 263, para que conste o CNPJ correto da empresa CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA., qual seja, CNPJ 16.747.780/0001-78. Ressalva se faz quanto à necessidade em prestar todos os esclarecimentos necessários à nova Administradora Judicial, sem prejuízo de, a qualquer tempo, após este período, ser chamado aprestar eventuais novos esclarecimentos. 2. Em substituição, nomeio a Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda, empresa com sede na Avenida Barão de Itapura, 2294- 4º andar Jardim Guanabara - Campinas - SP - 13073300, a qual deverá ser intimada, por meio do seu representante legal (fernando.pompeu@brasiltrustee.com.Br; filipe.mangerona@brasiltrustee.com.Br) para assinar o termo de compromisso a ser juntado aos presentes autos em 48 horas devidamente subscrito (artigos33e34da Lei11.101/2005). Intime-se. - ADV: DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), KAROLINE WOLF ZANARDO (OAB 301670/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP), CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 225209/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA (OAB 118817/SP)

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Processo nº 1002267-89.2025.8.26.0441

ID: 294768785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002267-89.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE O. G. P. L. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI

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Processo 1002267-89.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.O.G. - - P.L.O.F. - Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mí… Processo 1002267-89.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.O.G. - - P.L.O.F. - Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos incidindo sobre férias, 13º salário, abonos e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, se noticiada nos autos ou, nos próprios autos, mediante depósito judicial, se não noticiada. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. Assim converto o rito da presente ação em ordinário, consigne-se que o processamento do feito pelo rito ordinário permite a dilação probatória e a mais ampla oportunidade para que ambas as partes produzam as provas que entenderem pertinentes, maximizando a ampla defesa e o contraditório. Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. - ADV: ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI (OAB 230918/SP), ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI (OAB 230918/SP)

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