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Processo nº 1002308-30.2025.8.26.0191

ID: 301344277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002308-30.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1002308-30.2025.8.26.0191 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.L.O.S. - Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela antecipada deve ser deferida. No caso vertente,… Processo 1002308-30.2025.8.26.0191 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.L.O.S. - Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela antecipada deve ser deferida. No caso vertente, o autor comprovou, por meio dos laudos médicos acostados, que possui diagnóstico de TEA e TDAH, e que necessita de atendimento multidisciplinar envolvendo psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicopedagoga, para melhora do seu quadro de saúde. A saúde é direito fundamental (art. 6º da CF) e deve ser garantida solidariamente pelos entes da federação. Assim, embora tenha se entendido que os direitos fundamentais sejam limitados pelo princípio da reserva do possível, consistente na impossibilidade financeira do Estado atender plenamente a todos os direitos sociais, deve estar ressalvado o mínimo existencial, consistente em garantias imprescindíveis para uma vida com dignidade, em que não há espaço de discricionariedade para o gestor público. No caso dos autos, o autor, por ser menor, goza de prioridade absoluta no atendimento de seu direito à saúde (art. 227 da CF), não podendo ser privado de adequado atendimento com base na alegação de falta de recursos financeiros, fila de espera, ou por alegação de que a responsabilidade é exclusiva de outro Órgão. O risco de dano é manifesto, diante do grande sofrimento enfrentado pelo autor e por sua família, precisando de atendimento com profissional especializado para melhora de seu quadro, a fim de que alcance uma vida com dignidade. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e determino ao Estado de São Paulo que disponibilize ao autor, no prazo de até 20 dias contados de sua intimação, o tratamento com equipe multiprofissional consistente em atendimento e acompanhamento com profissional especializado em psicoterapia semanal (60 minutos semanais), terapia ocupacional (60 minutos semanais), fonoaudiologia (60 minutos semanais) e psicopedagoga (60 minutos semanais). O descumprimento ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias, nos termos do artigo 497 e parágrafo único do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apuração do crime de desobediência e de ato de improbidade pelo Secretário Estadual de Saúde. Cite-se e intime-se. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o art. 334 do CPC, porque os interesses do autor são, via de regra, intransigíveis. Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo x Sebastiao Roberto Martins Bauer

ID: 314026857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002308-30.2016.8.26.0584

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SEBASTIAO ROBERTO MARTINS BAUER

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER

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DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO

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PABLO FRANCISCO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-30.2016.8.26.0584/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-30.2016.8.26.0584/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Pedro - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Sebastiao Roberto Martins Bauer - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTOU BASE DE CÁLCULO INEXISTENTE PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, REQUERENDO A SUPRESSÃO DO VÍCIO.II. TEMA EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) DEVE-SE ADOTAR O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E (II) QUAL PERCENTUAL DEVE SER APLICADO NO CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, § 2º, DO CPC.FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DA PRIMEIRA FAIXA ESTABELECIDA PELO ART. 85, § 3º, DO CPC, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. TESE DE JULGAMENTO: “1. ADOTA-SE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DA PRIMEIRA FAIXA ESTABELECIDA PELO ART. 85, § 3º, DO CPC.”RECURSO PROVIDO. _____________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III E IV; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÃO IDENTIFICADO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) (Procurador) - Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) - Rodrigo Santhiago Martins Bauer (OAB: 300849/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002308-94.2025.8.26.0299

ID: 321580642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-94.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1002308-94.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.S. - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio… Processo 1002308-94.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.S. - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema Repetitivo 1069, firmou o entendimento de que "Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Neste contexto, havendo a possibilidade de que o procedimento tenha sido negado em razão do caráter estético, revela-se mais prudente que seja instaurado previamente o contraditório para a melhor análise do caso. Outrossim, não há elementos suficientes para demonstrar a existência de perigo de dano pela demora, um dos requisitos do art. 300 do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 0001262-21.2022.8.26.0452

ID: 293314457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001262-21.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. N. F. L. C. Z. L. V. P. C. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA

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LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES

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JULIANA MONTAGNER TEIXEIRA

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JOSE EDUARDO POZZA

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GERVÁSIO POZZA FILHO

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DANIELA DA SILVA FRANCISCO

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CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES

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ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI

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Processo 0001262-21.2022.8.26.0452 (processo principal 1002308-38.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.C.M. - - L.C.Z. - - C.R.N.F. - - L.V. e outros - H.A.P. - Vistos, … Processo 0001262-21.2022.8.26.0452 (processo principal 1002308-38.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.C.M. - - L.C.Z. - - C.R.N.F. - - L.V. e outros - H.A.P. - Vistos, 1. Defiro a penhora dos veículos melhor descritos às fls. 492/493 e 494/496. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2. Ainda, em relação ao pedido de levantamento dos valores constritos nos autos em favor do Município de Timburi, por ora, certifique-se a z. serventia a devida intimação e o decurso de prazo para eventuais impugnações, nos termos do art. 854, do CPC. Em caso de pendências junto ao Sisbajud, fica, desde já, deferida a transferência de saldo remanescente à conta judicial. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. 3. Por fim, OFICIE-SE ao Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Timburi para que informe o valor total descontado do Sr. Paulo César Minozzi, nos termos da decisão de fls. 182/183. Para o devidamente cumprido da ordem, providencie a z. serventia a anexação ao ofício das peças processuais pertinentes, para fins da devida prestação das informações solicitadas. Int. - ADV: DANIELA DA SILVA FRANCISCO (OAB 470222/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), GERVÁSIO POZZA FILHO (OAB 498456/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), JULIANA MONTAGNER TEIXEIRA (OAB 434730/SP), SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA (OAB 109193/SP), CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP)

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Processo nº 0001262-21.2022.8.26.0452

ID: 293314476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001262-21.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. N. F. L. C. Z. L. V. P. C. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA

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LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES

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JULIANA MONTAGNER TEIXEIRA

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JOSE EDUARDO POZZA

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GERVÁSIO POZZA FILHO

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DANIELA DA SILVA FRANCISCO

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CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES

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ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI

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Processo 0001262-21.2022.8.26.0452 (processo principal 1002308-38.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.C.M. - - L.C.Z. - - C.R.N.F. - - L.V. e outros - H.A.P. - Vistos, … Processo 0001262-21.2022.8.26.0452 (processo principal 1002308-38.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.C.M. - - L.C.Z. - - C.R.N.F. - - L.V. e outros - H.A.P. - Vistos, 1. Defiro a penhora dos veículos melhor descritos às fls. 492/493 e 494/496. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2. Ainda, em relação ao pedido de levantamento dos valores constritos nos autos em favor do Município de Timburi, por ora, certifique-se a z. serventia a devida intimação e o decurso de prazo para eventuais impugnações, nos termos do art. 854, do CPC. Em caso de pendências junto ao Sisbajud, fica, desde já, deferida a transferência de saldo remanescente à conta judicial. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. 3. Por fim, OFICIE-SE ao Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Timburi para que informe o valor total descontado do Sr. Paulo César Minozzi, nos termos da decisão de fls. 182/183. Para o devidamente cumprido da ordem, providencie a z. serventia a anexação ao ofício das peças processuais pertinentes, para fins da devida prestação das informações solicitadas. Int. - ADV: DANIELA DA SILVA FRANCISCO (OAB 470222/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), GERVÁSIO POZZA FILHO (OAB 498456/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), JULIANA MONTAGNER TEIXEIRA (OAB 434730/SP), SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA (OAB 109193/SP), CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP)

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Processo nº 1002308-33.2025.8.26.0481

ID: 279804884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-33.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTHER RUAS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELYSE CRISTINE DE SOUZA

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ADV: Anelyse Cristine de Souza (OAB 505639/SP) Processo 1002308-33.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esther Ruas de Abreu - Feito nº 2025/001164 1. Defiro ao(à,s) autor(a,es) os bene… ADV: Anelyse Cristine de Souza (OAB 505639/SP) Processo 1002308-33.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esther Ruas de Abreu - Feito nº 2025/001164 1. Defiro ao(à,s) autor(a,es) os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 98, do Código de Processo Civil). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. 2. Considerando que o(a,s) autor(a,es)/exequente(s) conta com mais de 60 anos de idade (fl. 17), defiro o requerimento de preferência na tramitação do processo nos termos do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71 e § 1º, da Lei 10.741/2003. Anote-se tal ocorrência no sistema SAJ (artigos 61, III, e 192, V, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. O Código de Processo Civil busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. Considerando a determinação constitucional de razoável duração do processo e celeridade na tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e a primazia pelo julgamento do mérito (art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil), dou ao art. 334, do mesmo Codex, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 4. Cite(m)-se o(a,s) requerido(a,s) por carta(s) com AR(s) digital(is) (com ato de documento no SAJ) para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados no pedido inicial (arts. 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil). 5 Com a resposta, intime-se o(a,s) autor(a,es) a apresentar(arem) impugnação se assim desejar(em) (art. 351, do Código de Processo Civil). 6 Havendo réplica ou acusado decurso do prazo para tanto, após certidão da serventia a respeito, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, intime(m)-se as partes envolvidas para que em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, informe(m) as provas que deseja(m) produzir, indicando, com precisão quais fatos pretendem demonstrar com cada prova requerida, justificando a pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento, já que o simples "protesto genérico" não é suficiente para justificar a realização de instrução, às vezes desnecessária (neste sentido: STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013).

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Processo nº 1002308-85.2025.8.26.0108

ID: 323289066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002308-85.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1002308-85.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-… Processo 1002308-85.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de Wedeson Ferreira da Silva. A parte autora requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista que a parte requerida está inadimplente com as prestações do contrato. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. 4) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Gesse Cassemiro Lopes x Banco Bmg S/A

ID: 327305126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212868-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GESSE CASSEMIRO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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DESPACHO Nº 2212868-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212868-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gesse Cassemiro Lopes - Agravado: Banco Bmg S/A - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 225/226, nos autos da ação de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO pela agravante (feito nº 1002308-58.2025.8.26.0020) que figura como autora GESSE CASSIMIRO LOPES em face de BANCO BMG S.A , que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a agravante e determinou que o providencie o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sustentam a agravante, em síntese, que agravante , é aposentada e aufere renda bruta mensal de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). No entanto, após os descontos aplicados ao benefício, o valor líquido recebido é de apenas R$ 844,65 (oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprova extrato de pagamento do INSS, bem como apresentou sua Declaração de Isenção de Imposto de Renda anexa aos autos. Assevera que, benefício da gratuidade da justiça é uma garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF/88), assegurada a todos aqueles que não possuem condições de arcar com as despesas do processo. O indeferimento injustificado do pedido viola o direito fundamental de acesso à Justiça, o que deve ser evitado. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada e o provimento do recurso. É o relatório. Considerando o risco de extinção do processo por falta do recolhimento das custas e a discussão sobre a hipossuficiência da agravante, por cautela, suspendo os efeitos da r. decisão agravada, quanto ao indeferimento da justiça gratuita, até a apreciação da questão pela Turma Julgadora. Comunique-se ao juízo a quo para ciência e cumprimento. Desnecessárias as providências do art. 1.019, inciso II do novo CPC. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por Lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que o Agravante pessoa física, em cinco dias, apresente o documento que entender relevante e, notadamente os valores que recebe do INSS de aposentadoria por invalidez previdenciária . Decorrido o prazo em curso sem manifestação contrária, o julgamento será virtual. Havendo oposição, os autos irão à mesa após a conclusão, que é necessária para os procedimentos de preparo do julgamento. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 478803/SP) - Rafael Rossetto Silveira (OAB: 481835/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º Andar

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Francisco Antonio Fogaça x Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim

ID: 329534206

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002308-66.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO FOGAçA

Polo Passivo:

LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

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JOAO MACHADO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-66.2023.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Francisco Antonio Fogaça - Recorrida: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-66.2023.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Francisco Antonio Fogaça - Recorrida: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DE ITBI. AUSÊNCIA DE PROVAS. OFENSAS RECÍPROCAS NO INTERIOR DE CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÂNIMOS EXALTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A NULIDADE DO DECISÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SE HÁ FUNDAMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA NÃO DEVE SER ANULADA, POIS NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, DADO QUE A PARTE RECORRENTE DESISTIU EXPRESSAMENTE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS NÃO SE VERIFICOU INTERFERÊNCIA INTENSA NO BEM-ESTAR PSÍQUICO DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL AFASTA O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL IMPEDE A CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 373, I, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044444-95.2023.8.26.0002, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29.10.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2215023-36.2021.8.26.0000, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.04.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038343-03.2022.8.26.0576, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Machado Junior (OAB: 148450/SP) - Marcos Aurélio Cerione - Giovane Henrique de Camargo (OAB: 467562/SP) - Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB: 394933/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002308-80.2025.8.26.0045

ID: 330412371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002308-80.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DONIZETTI DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CASTRO

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Processo 1002308-80.2025.8.26.0045 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Donizetti da Silva Fernandes - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará … Processo 1002308-80.2025.8.26.0045 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Donizetti da Silva Fernandes - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal dos últimos três meses (demonstrativo de pagamento, holerite ou similares), e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) relação de todas as contas de sua titularidade (que pode ser obtida pelo Portal Registrato acesso em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/), com a declaração, sob as penas da lei, das contas que desconhece; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção, tudo sob pena do indeferimento do benefício. Alternativamente, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CASTRO (OAB 411333/SP)

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