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André Luiz Machado x Alexandre Silvestre De Jesus e outros

ID: 317660653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-62.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ MACHADO

Polo Passivo:

ALEXANDRE SILVESTRE DE JESUS MARCELO MACHADO

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO

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NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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JEFERSON SILVA DIAS

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CRISTIANO ROGERIO CANDIDO

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Processo 1002369-62.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Luiz Machado - Marcelo Machado - Alexandre Silvestre de Jesus - À vista do exposto,… Processo 1002369-62.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Luiz Machado - Marcelo Machado - Alexandre Silvestre de Jesus - À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e o pedido contraposto e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo ao requerido Marcelo Machado os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 03 de julho de 2025. - ADV: JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP), NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 147759/MG), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP)

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Processo nº 1001765-06.2025.8.26.0101

ID: 326980312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001765-06.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INES VIALTA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA REGINA PACHECO BELO CORREIA

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Processo 1001765-06.2025.8.26.0101 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ines Vialta do Espirito Santo - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial apresentado por… Processo 1001765-06.2025.8.26.0101 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ines Vialta do Espirito Santo - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial apresentado por Ines Vialta do Espirito Santo. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 10/11, determinado que a autora emendasse a petição inicial para apresentar certidões de casamento e de óbito atualizadas, bem como comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Devidamente intimado na pessoa de seu advogado (fls. 32), a autora deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 34). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles a juntada das certidões de casamento e de óbito atualizadas e o pagamento de custas, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Assim, a ausência de documentação e de recolhimento das custas iniciais é caso de indeferimento da inicial com extinção da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, e artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: EDNA REGINA PACHECO BELO CORREIA (OAB 119608/SP)

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Ivanilda De Almeida Souza x Masterprev Club De Beneficios

ID: 297149104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000394-93.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0000394-93.2025.8.26.0369 (processo principal 1002369-70.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivanilda de Almeida Souza - Masterprev Club de Beneficios … Processo 0000394-93.2025.8.26.0369 (processo principal 1002369-70.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivanilda de Almeida Souza - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$10.542,93 , sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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R. A. C. x M. E. S. C.

ID: 278024942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001096-84.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. C.

Polo Passivo:

M. E. S. C.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LACERDA FELIX SANT´ANA

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JOSÉ MARIANO DE JESUS

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ADV: José Mariano de Jesus (OAB 372964/SP), Rita de Cassia Lacerda Felix Sant´ana (OAB 420433/SP) Processo 1001096-84.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. C. - Reqda: … ADV: José Mariano de Jesus (OAB 372964/SP), Rita de Cassia Lacerda Felix Sant´ana (OAB 420433/SP) Processo 1001096-84.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. C. - Reqda: M. E. S. C. - Vistos. Trata-se de ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por Rodrigo Aparecido Candido em face de Maria Eduarda Sant'ana Candido. No curso do processo sobrevieram várias decisões determinando que o autor emendasse a petição inicial para acostar os autos a sentença que fixou a obrigação alimentar em favor da ré. Devidamente intimado na pessoa de seu advogado, o autor deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência, juntando documentos outros que não o determinado (fls. 200/201 e 230/232 ). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles a sentença que fixou a obrigação alimentar em favor da ré e cuja exoneração pretende o autor, de forma a cumprir um dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Assim, a ausência da sentença que permita ver as condições da obrigação alimentar que onera o autor é caso de indeferimento da inicial com extinção da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C.

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Edgar Franco Peres Gonçalves x Fundacao Educacional Sao Francisco Xavier (Usisaúde)

ID: 303282372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000957-18.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR FRANCO PERES GONçALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL SAO FRANCISCO XAVIER (USISAúDE)

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

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Processo 0000957-18.2025.8.26.0101 (processo principal 1002369-98.2024.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Edgar Franco Peres Gonçalves - Fundacao Educacional Sao F… Processo 0000957-18.2025.8.26.0101 (processo principal 1002369-98.2024.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Edgar Franco Peres Gonçalves - Fundacao Educacional Sao Francisco Xavier (usisaúde) - Vistos. Recebo fls. 17/43 e 46 como emenda à inicial, anotando-se. No mais, certificado a fls. 43 o trânsito em julgado do título judicial de fls. 38/42, INTIME-SE a parte executada, conforme as regras do art. 513 do CPC, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (i) para em 15 dias PAGAR O DÉBITO indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de fls. 02 (art. 524 do CPC), acrescido de custas se houver, sob pena de multa de 10% e mais honorários advocatícios também de 10% (art. 523, §§1° e 2º, do CPC), bem como, (ii) para tomar ciência que, transcorridos os 15 dias acima de pagamento, terá outros 15 dias para APRESENTAR IMPUGNAÇÃO se quiser, independentemente de nova intimação e de garantia do Juízo, com penhora ou outra coisa que o valha (art. 525 do CPC). Não realizado o pagamento voluntário na quinzena inicial, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 523, §3º, e no que couber os §§1º e 2º do art. 829 e o art. 830 e seguintes, todos do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.). Sem prejuízo, com o trânsito em julgado da decisão judicial, devidamente certificado, e transcorrido em branco o prazo legal de quitação, sob responsabilidades e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 517 do CPC (PROTESTO do título judicial) e/ou para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes). Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da citação/intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 16 de junho de 2025. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP)

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Mary Lea Martins x Banco Bmg S/A

ID: 297109395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-32.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARY LEA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MARIA JURACI CUSTÓDIO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1002369-32.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mary Lea Martins - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito… Processo 1002369-32.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mary Lea Martins - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da lide e, por consequência, a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente em nome da autora; b) CONDENAR o réu, BANCO BMG S.A., a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se: a. Restituição em dobro para os descontos efetuados a partir de 30 de março de 2021; b. Restituição simples para os descontos efetuados antes de 30 de março de 2021. c. Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de1% ao mês desde a citação. c) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1%ao mês a partir do evento danoso (09/01/2020), data da contratação fraudulenta (Súmula54, STJ). d) AUTORIZAR a compensação do crédito da autora com o valor depositado pelo réu, devendo esta quantia ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da transferência (15/01/2020) até o efetivo encontro de contas, a ser apurado em cumprimento de sentença. e) DETERMINAR A CESSAÇÃO dos descontos e cancelar a Reserva de Margem Consignável (RMC) do benefício da autora. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art.406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Condeno o banco réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), MARIA JURACI CUSTÓDIO (OAB 203109/SP)

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Michelle Pereira De Souza x Jorge Ivan Hernandez Bravo

ID: 293628989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-66.2016.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JORGE IVAN HERNANDEZ BRAVO

Intimação

Advogados:

SILVANA ALEJANDRA HERNÁNDEZ PAZ

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FELIPE VIEIRA PEREIRA

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CRISTIANE APARECIDA SILVESTRINI

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ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002369-66.2016.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Michelle Pereira de Souza - Jorge Ivan Hernandez Bravo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os … Processo 1002369-66.2016.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Michelle Pereira de Souza - Jorge Ivan Hernandez Bravo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos elaborados na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MICHELLE PEREIRA DE SOUZA contra JORGE IVAN HERNANDEZ BRAVO para: (i). Condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.540,00 ( mil, quinhentos e quarenta reais ), a título de danos materiais, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a propositura da ação, com a incidência de juros de mora contados da citação e calculados nos termos do art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá correção monetária com base no IPCA ( art. 389, parágrafo único, do Código Civil ) e juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA ( art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ), até o efetivo pagamento e (ii). Condenar o réu a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), a título de indenização pelos danos morais suportados, a ser atualizada pelo IPCA desde o arbitramento, com a incidência de juros de mora contados da citação e calculados conforme disposto no art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá correção monetária com base no IPCA ( art. 389, parágrafo único, do Código Civil ) e juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA ( art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ), até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais. Cada litigante deverá pagar ao patrono do adversário honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida a parte beneficiária da gratuidade, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil ). Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CRISTIANE APARECIDA SILVESTRINI (OAB 307249/SP), FELIPE VIEIRA PEREIRA (OAB 401230/SP), SILVANA ALEJANDRA HERNÁNDEZ PAZ (OAB 410015/SP), ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP)

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Estado De São Paulo x Elisabete Aparecida Faber Brum Granzoto

ID: 294454102

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002369-53.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELISABETE APARECIDA FABER BRUM GRANZOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDERSON VICENTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-53.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elisabete Aparecida Faber Brum Granzoto - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-53.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elisabete Aparecida Faber Brum Granzoto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA RELATIVOS AO VEÍCULO HONDA CR-V EXL, PLACAS FOW8C20, NOS EXERCÍCIOS DE 2022 E SEGUINTES, ATÉ O LIMITE DE R$70.000,00, E CONDENOU A REQUERIDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. A AUTORA ADQUIRIU O VEÍCULO EM 2022 COM ISENÇÃO DE IPI E ICMS POR SER PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EM 08/02/2024, LAUDO DO IMESC CONFIRMOU DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ASSEGURA ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL.O COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SENDO CONSTITUTIVO, E QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 2. O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ederson Vicentin (OAB: 316047/SP) - Sala 2100

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Marina Da Costa Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 325544366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-66.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO NOGUEIRA BARHUM

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AUREO MANGOLIM

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DOROTHY LOURDES DE SOUZA CEZÁRIO

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FLÁVIO ALBERTO CEZÁRIO

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MARCELO FLÁVIO JOSÉ DE S CEZÁRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-66.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-66.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marina da Costa Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA POR MARINA DA COSTA OLIVEIRA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A AUTORA ALEGA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA É SUPERIOR À BASE LEGAL E REQUER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO ICMS INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 986, DECIDIU QUE A TUSD E TUST DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA COMO ENCARGO A SER PAGO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ESTABELECE QUE OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ 27.03.2017 SÃO MANTIDOS, PERMITINDO O RECOLHIMENTO DO ICMS SEM A INCLUSÃO DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 986. IV. DISPOSITIVO: DOU PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA PARA APLICAR O TEMA 986 DO COL. STJ, RECONHECENDO A INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Flávio José de S Cezário (OAB: 102280/SP) - Flávio Alberto Cezário (OAB: 29523/SP) - Dorothy Lourdes de Souza Cezário (OAB: 29306/SP) - Aureo Mangolim (OAB: 113708/SP) - Sergio Nogueira Barhum (OAB: 68094/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002369-47.2023.8.26.0097

ID: 301279671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002369-47.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO TEIXEIRA & CIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE

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Processo 1002369-47.2023.8.26.0097 - Monitória - Nota de Crédito Comercial - Divino Teixeira & Cia Ltda Epp - Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória promovida por Divino Teixeira Cia Ltda Epp em face… Processo 1002369-47.2023.8.26.0097 - Monitória - Nota de Crédito Comercial - Divino Teixeira & Cia Ltda Epp - Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória promovida por Divino Teixeira Cia Ltda Epp em face de Miranda Comércio e Serviços Ltda. Deferida a expedição de mandado de pagamento, o(a) requerido(a) não pagou e nem ofereceu embargos (fl. 93). 2. Não havendo embargos nem pagamento, julgo PROCEDENTE e CONVERTO a decisão inicial em título executivo judicial (art. 701, §2°, do CPC). 3. Anote-se a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Após, mediante a comprovação do recolhimento da taxa devida, intime-se o(a) executado(a) (conforme as hipóteses do art. 513, §2º e incisos, do CPC) para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também no importe de 10% (art. 523 do Código de Processo Civil). 3.1. No mesmo ato do item anterior, cientifique-se o(a) executado(a) que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, deverá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC); 3.2. Cientifique-se, também, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (§ 6º do artigo 525, do CPC) 3.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 4. Independentemente da apresentação de Impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 4.2. Apresentada manifestação, intime-se o(a) exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 4.3. Não apresentada a manifestação do(a) executado(a), restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizado, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP)

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