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Antonio Helio e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 312265585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-26.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HELIO MARIA CAROLINA GARCIA HELIO SERVCON EMPRESARIAL S/C LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RENÉ MOREIRA ADAMECZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA GARCIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002419-26.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Servcon Empresarial S/c Ltda - - Antonio Helio - - Maria Carolina Garcia Helio - Sul América Companhia de… Processo 1002419-26.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Servcon Empresarial S/c Ltda - - Antonio Helio - - Maria Carolina Garcia Helio - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fls. 551/554: Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, III.b do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no Distribuidor e arquive-se. Em caso de descumprimento do acordo, para fins de execução (eventuais valores a serem pagos à parte autora, cumprimento da obrigação e/ou sucumbência) deverá a parte interessada protocolar referida petição, atendendo-se, inclusive, ao disposto no art. 509, § 2º do CPC, apresentando demonstrativo do cálculo do valor a ser perseguido, não bastando somente a indicação do total, nominando-a e APENAS NESSA OCASIÃO, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Cód.156), COM GERAÇÃO DE NUMERAÇÃO PRÓPRIA. Consigno, ainda, até a extinção da execução, que as partes deverão atentar-se para o protocolo de futuras petições, cadastrando-as, doravante, como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA e/ou PETIÇÕES DIVERSAS (e não mais como cumprimento de sentença e/ou execução provisória, evitando-se assim que o sistema gere indevidamente novo número processo (dependente ou sequencial) Por fim, não sendo observada integralmente a presente determinação NÃO se fará possível o prosseguimento da execução, devendo a Serventia certificar e independentemente de nova intimação, aguardar o efetivo cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (arquivo provisório). Intime-se. - ADV: RENÉ MOREIRA ADAMECZ FILHO (OAB 466903/SP), HELOÍSA GARCIA BATISTA (OAB 466961/SP), HELOÍSA GARCIA BATISTA (OAB 466961/SP), RENÉ MOREIRA ADAMECZ FILHO (OAB 466903/SP), RENÉ MOREIRA ADAMECZ FILHO (OAB 466903/SP), HELOÍSA GARCIA BATISTA (OAB 466961/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1002419-67.2025.8.26.0529

ID: 314377818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002419-67.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002419-67.2025.8.26.0529 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Nos termos do art. 701 do CPC, cite-se o requerido para q…

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R. B. De B. x M. F. De B.

ID: 279950406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002419-61.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. B. DE B.

Polo Passivo:

M. F. DE B.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA DOS SANTOS SANTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Regina dos Santos Santinelli (OAB 304210/SP), Alessandra da Silva Moura (OAB 65357/GO) Processo 1002419-61.2023.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. B. de B. - R…

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Processo nº 1002419-68.2025.8.26.0270

ID: 277214215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002419-68.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUTE REZENDE REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB 145646/SP) Processo 1002419-68.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rute Rezende Reis - Quanto à gratuidade de just… ADV: Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB 145646/SP) Processo 1002419-68.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rute Rezende Reis - Quanto à gratuidade de justiça postulada pela parte autora, considerando a isenção das custas iniciais, deixo para apreciar o pedido, se o caso, na fase recursal. Contudo, desde já, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda OU imagem do site da Receita Federal, de que não consta em sua base de dados declaração apresentada com o CPF/CNPJ da parte autora, sob pena de indeferimento do benefício. Isso porque a contratação de advogado particular para demandar no âmbito dos Juizados Especiais inverte a presunção prevista no 99, §3º, do NCPC. Cite-se a requerida pessoa Jurídica de direito público dos termos da ação, bem como para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique o representante judicial da pessoa jurídica que, caso tenha proposta conciliatória, poderá e deverá fazê-lo como PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura. Cientifique-se a parte autora de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. Obs.: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc. Devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1002419-83.2025.8.26.0168

ID: 276618786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-83.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB 341758/SP) Processo 1002419-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti, Carlos Eduardo Silva Lorenzetti, Carlos Ed… ADV: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB 341758/SP) Processo 1002419-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti, Carlos Eduardo Silva Lorenzetti, Carlos Eduardo Silva Lorenzetti, Milton Rodrigues da Silva Junior - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designá-la de imediato, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 2. Cite-se a parte ré, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com AR, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1002419-42.2023.8.26.0366

ID: 335192766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002419-42.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. J. DA C. G. I. J. DA C. J. H. J. DA C. M. C. J. DA C. R. A. J. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA RIBEIRO

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Processo 1002419-42.2023.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.J.C. - - B.J.C. - - G.I.J.C. - - M.C.J.C. - - J.H.J.C. - Vistos. CUMPRA-SE o V. Acórdão. Sem custas pend…

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Processo nº 1002419-41.2023.8.26.0431

ID: 293316457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-41.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PÓPOLO NETO

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Processo 1002419-41.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Alexandre Carlos Gonçalves - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487, inciso … Processo 1002419-41.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Alexandre Carlos Gonçalves - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com apreciação do mérito. O autor é isento de custas e honorários (Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único). O requerido deverá ser ressarcido por eventual adiantamento dos honorários periciais no presente feito, cuja despesa recairá a cargo do Estado, vez que o autor é beneficiário da gratuidade processual, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1044 do STJ. Ante o direito do INSS de cobrar da Fazenda Estadual de São Paulo, nos próprios autos da ação acidentária, o ressarcimento pelo montante despendido a título de adiantamento de honorários periciais, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 1044 e 889. Desse modo, fica determinado que cabe à Fazenda do Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, que podem ser cobrados nos próprios autos, com prévia intimação da Fazenda Estadual para tanto, em respeito ao contraditório e para conferência de valores. Após, a quantia apurada deverá poderá ser requisitada mediante distribuição de requisitório, pela parte interessada. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, referente aos honorários periciais arbitrados. A presente sentença, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOÃO PÓPOLO NETO (OAB 205294/SP)

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Maria Benedita De Oliveira Carvalho De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 313220331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS OZÓRIO GOMES

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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Processo 1002419-31.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Benedita de Oliveira Carvalho de Souza - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fund… Processo 1002419-31.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Benedita de Oliveira Carvalho de Souza - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA CARVALHO DE SOUZA contra BANCO VOTORANTIM S.A , para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual referente aos serviços de seguro- item B6 (pág. 30 e 152); b) CONDENAR a ré a devolver ao autor, em dobro, os valores cobrados indevidamente nas cláusulas B6 (pág. 30-152), corrigidos, desde a data de cada desembolso, e acrescidos dos juros contratuais incidentes sobre cada uma das tarifas e de juros de mora, a partir da citação. Ressalto que a correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: a) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais, bem como dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante do irrisório proveito econômico obtido, com esteio no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observado, quanto à autora, a regra do art.98, § 3º, daquele mesmo Diploma Legal, ante o benefício da gratuidade da justiça concedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VINICIUS OZÓRIO GOMES (OAB 494857/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

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Processo nº 1002419-44.2025.8.26.0278

ID: 281280028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002419-44.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO

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ADV: Eduardo Ribeiro Augusto (OAB 215290/SP) Processo 1002419-44.2025.8.26.0278 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. C. I. , A. I. - Fls. 61/71: recebo a emenda à inicial. Como se anotou na r. …

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Arnold Wellington Pereira Da Silva x Gilberto Silva De Souza

ID: 278064911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-16.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNOLD WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GILBERTO SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

KEYTERLON CLAUDIO MASTRANDREA

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JULIANA DA COSTA LUIZ

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ADV: Keyterlon Claudio Mastrandrea (OAB 208118/SP), Juliana da Costa Luiz (OAB 468816/SP) Processo 1002419-16.2023.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arnold Wellington Pereir… ADV: Keyterlon Claudio Mastrandrea (OAB 208118/SP), Juliana da Costa Luiz (OAB 468816/SP) Processo 1002419-16.2023.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arnold Wellington Pereira da Silva - Reqdo: Gilberto Silva de Souza - JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. P.I.C.

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