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Processo nº 1002421-45.2025.8.26.0106

ID: 328002427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002421-45.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

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ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA

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Processo 1002421-45.2025.8.26.0106 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, c…

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Processo nº 1002421-45.2025.8.26.0106

ID: 328002472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002421-45.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

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ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA

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Processo 1002421-45.2025.8.26.0106 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, c…

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Maria Lucia Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 302427330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001827-79.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANA LÚCIA DE OLIVEIRA

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Processo 0001827-79.2025.8.26.0322 (processo principal 1002421-47.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Lucia dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Não havend…

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Processo nº 1002421-12.2025.8.26.0505

ID: 311357727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-12.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YUKISHIGE KATAOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SEBASTIÃO MARQUES

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Processo 1002421-12.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yukishige Kataoka - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênc… Processo 1002421-12.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yukishige Kataoka - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MÁRCIO SEBASTIÃO MARQUES (OAB 154989/SP)

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Processo nº 1002421-94.2025.8.26.0704

ID: 312757645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-94.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA MACEDO DE SANT'ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO

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Processo 1002421-94.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maira Macedo de Sant'anna - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo … Processo 1002421-94.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maira Macedo de Sant'anna - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2)Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se o réu. - ADV: CASSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO (OAB 511920/SP)

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Gama Extraçao De Areia E Pedregulho Ltda Epp x Espólio De Maria Rosa De Souza

ID: 315550515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001722-79.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GAMA EXTRAçAO DE AREIA E PEDREGULHO LTDA EPP

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA ROSA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

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PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA

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NATALIA CAMARGO GRILLO SILVA

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MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA

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MARINA MOSCARDI FLORA LIMA

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CLÁUDIO MARCOS DIAS

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Processo 0001722-79.2025.8.26.0168 (processo principal 1002421-29.2020.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gama Extraçao de Areia e Pedregulho Ltda Epp - ESPÓLIO de Maria Rosa de Souza e…

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Zilanda Erica Dos Santos x Banco Inbursa S/A. e outros

ID: 315504359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002421-44.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZILANDA ERICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER S/A - BANCO OLé FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARATI- CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAMPOS COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-44.2024.8.26.0150 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Zilanda Erica dos Santos - Banco Inbursa S/a. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -…

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Processo nº 1002421-63.2025.8.26.0003

ID: 331480374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-63.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DE JESUS SANTOS ROSANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAS BATISTA DA SILVA

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FABIO BATISTA DA SILVA

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Processo 1002421-63.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosana da Silva Oliveira - - Romario de Jesus Santos - Vistos. Conforme certificado nos autos, a parte autora …

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Processo nº 0002065-57.2025.8.26.0271

ID: 307770354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002065-57.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AILTON CARLOS LIMA JUNIOR JOSE LOPES MOISES MORENO LOPES SIMONE MORENO LOPES VINICIUS MORENO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA ALVES XAVIER BAPTESTONE

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FERNANDA ROMÃO CARDOSO

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Processo 0002065-57.2025.8.26.0271 (processo principal 1002421-69.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Moises Moreno Lopes - - Simone Moreno Lopes - - Vinicius M… Processo 0002065-57.2025.8.26.0271 (processo principal 1002421-69.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Moises Moreno Lopes - - Simone Moreno Lopes - - Vinicius Moreno Lopes de Lima - - Ailton Carlos Lima Junior - - Jose Lopes - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP), FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP), FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP), FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP), FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP), KELLY CRISTINA ALVES XAVIER BAPTESTONE (OAB 338208/SP), KELLY CRISTINA ALVES XAVIER BAPTESTONE (OAB 338208/SP), KELLY CRISTINA ALVES XAVIER BAPTESTONE (OAB 338208/SP), KELLY CRISTINA ALVES XAVIER BAPTESTONE (OAB 338208/SP), KELLY CRISTINA ALVES XAVIER BAPTESTONE (OAB 338208/SP)

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Processo nº 1002421-50.2025.8.26.0363

ID: 309319091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002421-50.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ROBERTA LUCIO GERALDINO STRINGUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE STRINGUETTI

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Processo 1002421-50.2025.8.26.0363 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Carla Roberta Lucio Geraldino Stringuetti - VISTOS: Os documentos trazidos aos autos são mesmo hábeis a s… Processo 1002421-50.2025.8.26.0363 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Carla Roberta Lucio Geraldino Stringuetti - VISTOS: Os documentos trazidos aos autos são mesmo hábeis a sugerir, ao menos neste passo de cognição sumária, não apenas o desempenho da função de Diretora de Escola pela Impugnante, mas também a determinação de cessação da função fundamentada em duas semanas de avaliação junto à Bi Plataformas. E à vista não apenas das alterações no quadro de servidores (diretores e professores) com possíveis danos pedagógicos, mas também da inexistência de motivos bastantes para fundamentar a cessação da designação (dados de apenas duas semanas trazidos a fls. 25/28) e do quanto disposto no artigo 6º da Resolução SEDUC 4, de 19/01/2024 ("O docente designado na função de Diretor de Escola/Diretor Escolar, que atingir grau insatisfatório na avaliação bimestral, poderá ter a designação correspondente cessada e deverá retornar à unidade de classificação de origem"), não há como refugir à relevância do fundamento invocado. Presentes, então, os requisitos alistados no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO a liminar postulada, para o fim de determinar que a autoridade apontada como coatora suspenda a cessação de designação, mantendo a Impetrante na função de Diretora de Escola. Oficie-se com urgência. De resto, notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, bem como traga aos autos documentos que reputar pertinentes, no prazo de 10 (dez dias). Sem prejuízo e, em atenção ao preceito contido no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Fazenda do Estado de São Paulo), enviando-lhe cópia da petição inicial (sem documentos) para, querendo, ingressar no feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, em atenção ao preceito contido no artigo 12 do referido diploma legal. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP)

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